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PORTARIA Nº 532, DE 14 de JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2021 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 532, DE 14 de JULHO DE 2021

Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer as normas para a execução do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, na modalidade autofomentada.

Art. 2º A modalidade de pactuação autofomentada de que trata esta Portaria consiste no apoio técnico a ser prestado pelo Ministério da Educação - MEC às escolas públicas regulares estaduais, municipais e distritais participantes do Pecim que não recebam apoio financeiro e nem disponibilização de militares das Forças Armadas pelo Programa.

Art. 3º A manifestação de interesse em participar do Pecim, na modalidade autofomentada, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal poderá ser formalizada a qualquer momento, desde que realizada pelo governador/prefeito ou secretário de educação.

Art. 4º O Pecim será implantado por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para a implantação e execução das Ecim;

II - apoio à capacitação dos profissionais que atuarão nas Ecim, nas modalidades presencial e/ou a distância;

III - monitoramento; e

IV - avaliação e certificação.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DAS ESCOLAS

Art. 5º Os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e escolha das escolas, os seguintes critérios:

I - preferencialmente, com o número de 500 a 1000 matrículas;

II - com a oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular e/ou ensino médio regular;

III - preferencialmente, com a oferta de turno matutino e/ou vespertino; e

IV - com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, a partir de consulta pública presencial ou por meio eletrônico.

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º As escolas autofomentadas serão implantadas e monitoradas nas seguintes etapas:

I - adesão voluntária dos entes federativos por meio da assinatura do Termo de Adesão, nos termos do Anexo desta Portaria, pelo Chefe do Executivo estadual, municipal ou distrital;

II - indicação, pelos entes federativos, no ato da adesão, de um representante local do Pecim, que será o responsável por acompanhar a implantação do Programa e o monitoramento da sua execução;

III - indicação pelos entes federativos das escolas, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º desta Portaria;

IV - encaminhamento das necessidades identificadas nas unidades escolares referentes ao modelo, para a implantação e a avaliação da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares, da Secretaria de Educação Básica, do MEC- Decim/SEB/MEC;

V - indicação e disponibilização dos profissionais de cada rede que participarão da capacitação para atuarem nas Ecim;

VI - materialização do Termo de Adesão ao Pecim com assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, pelo MEC e pela autoridade máxima do ente, ou pessoa por ela delegada;

VII - adoção das normas do Pecim nas escolas;

VIII - orientação técnica aos militares, aos gestores, aos professores e aos demais profissionais da educação básica;

IX - acompanhamento e gerenciamento, pelas secretarias de educação dos entes federativos, da adoção do modelo MEC de Ecim, das orientações e dos parâmetros de avaliação definidos pelo Pecim; e

X - melhoria da infraestrutura escolar.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

Art. 7º As escolas que aderirem ao Pecim na modalidade autofomentada serão objeto de avaliação e certificação pelo MEC nas atividades de apoio à gestão educacional, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa, compreendidas no Programa por meio de metodologia específica, conforme Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, e diretrizes das Ecim.

CAPÍTULO V

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 8º Na modalidade autofomentada, a atuação do MEC se restringirá ao apoio técnico, ao monitoramento, à capacitação e à certificação, não havendo repasse de recursos e nem disponibilização de militares das forças.

Art. 9º Os custos com remuneração dos militares que atuarão nas escolas selecionadas será de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Art. 10. As escolas públicas cívico-militares poderão receber recursos provenientes de entidades públicas e privadas podendo também receber emendas parlamentares.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

MILTON RIBEIRO

ANEXO

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Governo do Estado ou Prefeitura Municipal de ________________________, neste ato representado(a) por seu titular, Sr.(Sra.) _________________________, portador(a) do RG nº _______________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _______________, estabelecido(a) na cidade de __________, estado de __________, Rua/Av. __________, nº __________, CEP ___________, tendo em vista o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, de criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim, resolve firmar o presente Termo de Adesão, com vistas a sua participação no Programa, para a implantação das Escolas Cívico-Militares na modalidade autofomentada.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo manifestar o interesse do ente em aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, para a implantação das Ecim na modalidade autofomentada, cuja fonte de recurso será __________ e será ratificado pela assinatura posterior do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LOCAL

Indico o(a) Sr.(Sra.) _________________________, portador(a) do RG nº _______________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _______________, cargo __________________, como representante local do Pecim, que terá como atribuições acompanhar a implementação do Programa e monitorar a sua execução, no âmbito da Secretaria Estadual/Municipal de Educação.

________________________________, __/__/____

____________________________________

Governador(a)/Prefeito(a)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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