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PORTARIA Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2020 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MCom

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nas Instruções Normativas ME nº 19 e 20/SGP/SEDGG/ME, de 12 de março de 2020, na Instrução Normativa ME nº 21, de 16 de março de 2020, na Instrução Normativa ME nº 27, de 25 de março de 2020, na Portaria Conjunta ME/SEPRT nº 20, de 18 de junho de 2020, no Comunicado nº 01, de 22 de junho de 2020, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 63, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria MCom nº 53, de 8 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os servidores, empregados públicos e estagiários do MCom que não estiverem inseridos nas situações citadas no artigo 1º permanecem em trabalho remoto.

....................................................................................." (NR)

Art. 2º O caput do art. 6º da Portaria MCom nº 53, de 8 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Até que haja disposição em contrário, o disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores da Secretaria Especial de Comunicação Social, os quais deverão observar, em relação ao trabalho remoto, adotado como medida de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus, as orientações emanadas pela Presidência da República." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de setembro de 2020.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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