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PORTARIA Nº 527, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2021 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 527, DE 21 DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000079/2021-20, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo as Diretrizes para a oferta adicional de geração de energia elétrica proveniente de Unidade Geradora Termelétrica - UGT para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de sete dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

 

                                                     ANEXO

MINUTA DE PORTARIA Nº , DE DE DE 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48370.000079/2021-20, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, Diretrizes para a oferta adicional de geração de energia elétrica proveniente de Unidade Geradora Termelétrica - UGT para atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. As Diretrizes apresentadas no caput não se aplicam a Usina Termelétrica - UTE com Custo Variável Unitário - CVU.

CAPITULO I

OFERTA ADICIONAL DE GERAÇÃO

Art. 2º A oferta de que trata o art. 1º será utilizada pelo Operador Nacional do Sistema - ONS como recurso adicional para atendimento ao SIN, desde que seja deliberada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

§ 1º A oferta de que trata o art. 1º poderá ser proveniente de UGT vinculada a contratos de energia elétrica do Ambiente de Contratação Regulada - ACR.

§ 2º Não serão aceitas ofertas provenientes de UGT enquadrada em Minigeração e Microgeração Distribuída que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 3º As ofertas não serão consideradas nos processos de planejamento e programação da operação e de formação do Preço da Liquidação das Diferenças - PLD.

§ 4º A geração adicional proveniente da oferta de que trata o caput não será considerada nos processos futuros de previsão de carga e de estimativa de geração de usinas não simuladas.

§ 5º Os montantes de energia ofertados de que trata o caput estarão limitados às restrições operativas existentes no SIN.

Art. 3º O recurso adicional de que trata o art. 2º será considerado na operação pelo ONS independentemente da ordem de mérito.

§ 1º A geração proveniente do recurso adicional de que trata o caput será caracterizada como sendo por garantia de suprimento energético.

§ 2º O recurso adicional será considerado pelo ONS por período determinado e de forma ininterrupta dentro do prazo ofertado e aceito pelo CMSE, nos termos do art. 6º, § 2º, desde que seja alocável na carga, observadas a otimização do custo total de despacho do sistema e a segurança operativa.

Art. 4º Os ofertantes deverão ser agentes com UGT modelada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 1º Somente poderão participar do processo de ofertas de que trata esta Portaria os agentes que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE na última liquidação realizada.

§ 2º É de responsabilidade do ofertante providenciar as certidões de adimplência junto à CCEE e à ANEEL e encaminhar ao ONS.

§ 3º Caso seja necessário, as certidões de que trata o § 2º devem ser atualizadas e encaminhadas ao ONS durante a vigência da oferta aceita nos termos do § 2º do art. 6º.

CAPITULO II

DECLARAÇÃO DOS MONTANTES OFERTADOS

Art. 5º Os agentes deverão encaminhar mensalmente ao ONS as ofertas de que trata o art. 1º.

§ 1º A geração de energia elétrica proveniente das ofertas de que trata o caput poderá ocorrer por período mensal, até o limite de seis meses, de forma a atender o montante médio aceito nos termos do art. 6º, § 2º, desde que observada a segurança operativa.

§ 2º As ofertas de que trata o caput consistem em múltiplos produtos com duração de um a seis meses, com volume em MWmédio, preço em R$/MWh e Subsistema de entrega física da energia.

§ 3º Excepcionalmente, as ofertas de que trata o caput poderão ser apresentadas com periodicidade inferior a um mês.

§ 4º As ofertas de que trata o caput deverão considerar o Ponto de Conexão da Usina ao sistema elétrico.

Art. 6º O ONS deverá apresentar as ofertas de que trata o art. 5º para o CMSE.

§ 1º As ofertas de que trata o caput serão acompanhadas de estudo elaborado pelo ONS, consolidado em Nota Técnica específica, com a justificativa e recomendação para eventual aceite.

§ 2º O CMSE irá deliberar sobre o aceite das ofertas de que trata o caput tendo como referência o estudo de que trata o § 1º.

Art. 7º O ONS deverá dar ampla publicidade do processo de recebimento e de aceite das ofertas de que tratam os arts. 5º e 6º.

CAPITULO III

CONDIÇÕES GERAIS DA APURAÇÃO

Art. 8º O valor decorrente da efetivação da oferta de geração adicional pago aos proprietários das UGTs será contabilizado no Mercado de Curto Prazo - MCP pela CCEE.

§ 1º Os custos relativos à geração de energia elétrica adicional verificada nos termos desta Portaria, que forem superiores ao PLD, por ocasião da contabilização pela CCEE, poderão ser recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 2º Nos casos em que os custos com a energia elétrica adicional verificada nos termos desta Portaria forem inferiores ao PLD, a diferença deve ser apurada na contabilização da CCEE e ser revertida em benefício da conta de Encargos de Serviço de Sistema - ESS.

Art. 9º O adicional de geração mensal será a diferença entre a geração da Usina e a referência mensal, limitada ao montante declarado pelo agente e aceito nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 1º A referência mensal de que trata o caput para fins de apuração pela CCEE será:

I - a Garantia Física sazonalizada pelo agente, para Usinas que possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

II - a Geração realizada no mesmo mês do ano anterior, para Usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

III - zero para usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia e que não possuam doze meses de histórico de geração comercial no início do ano civil.

§ 2º O adicional de geração mensal não será destinado para o atendimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e Contrato de Energia de Reserva - CER, sendo liquidado no MCP nos termos desta Portaria.

Art. 10. Posteriormente ao final de cada ano civil da vigência desta Portaria, será verificado pela CCEE o atendimento do adicional de geração anual aceito nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 1º O adicional de geração anual será a diferença positiva entre a geração verificada anual, incluindo a geração adicional, e a referência anual.

§ 2º A referência anual será estabelecida pelo:

I - maior valor entre Garantia Física anual e a soma dos compromissos com CCEAR e CER do ano civil, para Usinas que possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

II - montante de geração do ano anterior, para usinas que não possuírem Garantia Física estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia; ou

III - zero para Usinas sem Garantia Física e que não possuam doze meses de histórico de geração comercial no início do ano civil.

Art. 11. Para efeito da contabilização da CCEE, as grandezas tratadas nos arts. 9º e 10 devem ser consideradas no Centro de Gravidade do SIN.

CAPÍTULO IV

VARIAÇÕES DAS OFERTAS E COMPENSAÇÕES ASSOCIADAS

Art. 12. Os casos em que a soma, no ano civil, dos adicionais de geração mensais de que trata o art. 9º seja superior ao adicional de geração anual de que trata o art. 10 caracterizam adicional de geração putativo que deverá ser compensado à conta de ESS.

§ 1º A compensação de que trata o caput resultará da diferença entre a soma anual do adicional de geração mensal e o adicional de geração anual.

§ 2º A compensação de que trata o caput será valorada pelo maior preço apresentado ao longo de cada ano civil, nos termos do art. 5º, § 2º, e aceito nos termos do art. 6º, § 2º.

§ 3º A compensação do adicional de geração putativo que superar em cinco por cento o excedente de geração anual será acrescido de um percentual de dez por cento sobre o valor definido no § 2º.

§ 4º O eventual deslocamento hidráulico ocasionado por esta Portaria será pago aos agentes hidrelétricos ao final da apuração anual, na proporção dos montantes apurados como adicional mensal.

CAPÍTULO V

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 13. As ofertas adicionais de geração de energia elétrica enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE.

Art. 14. O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação das Diretrizes para a oferta adicional de geração de energia elétrica de que trata o art. 1º entre os potenciais participantes.

Art. 15. O ONS e a CCEE, no âmbito de suas competências, deverão editar rotinas operacionais provisórias, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 1º Os documentos de que trata o caput deverão ser publicados pelo ONS e pela CCEE, em até quinze dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O ONS e a CCEE deverão publicar os documentos de que trata o caput em área de livre acesso dos seus sítios eletrônicos.

Art. 16. Os agentes geradores ofertantes devem observar o disposto nesta Portaria, na rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.

Art. 17. A vigência desta Portaria será até 31 de dezembro de 2022.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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