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PORTARIA Nº 52, DE 18 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2019 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural

PORTARIA Nº 52, DE 18 DE JULHO DE 2019

Estabelece a metodologia utilizada para a definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limite financeiro e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, II, da Portaria MDS nº 199, de 27 de setembro de 2012, com a redação dada pela Portaria MDS nº 29, de 4 de abril de 2014, conforme Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019 e

CONSIDERANDO a adesão dos municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, o Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014, e a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, bem como a necessidade de subsidiar a elaboração dos planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

Parágrafo único. O prazo dos planos operacionais, por iniciativa da unidade gestora, poderá ser prorrogado em função do desempenho da Unidade Executora.

Art. 2º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ou a organizações fornecedoras, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa, por Unidade da Federação, dentro dos limites financeiros indicados no Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput serão alocados no orçamento do MC, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Para a definição dos limites de recursos financeiros a serem disponibilizados, a metodologia a ser utilizada pelo MC basear-se-á em critérios necessários à fixação de limites de referência e de parâmetros de expansão, observadas as regras a seguir:

I - os municípios serão distribuídos, de acordo com o tamanho da população, em três grupos:

a) grupo A - até 15.000 habitantes;

b) grupo B - de 15.001 a 500.000 habitantes; e

c) grupo C - acima de 500.000 habitantes;

II - os limites de referência serão:

a) para os municípios dos grupos A e C, fixos e equivalentes, respectivamente, a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e

b) obtidos pela multiplicação do número de habitantes do município por seis, no caso dos municípios do grupo B;

III - após o estabelecimento do limite de referência, será definido um parâmetro para a sua expansão, baseado no número de estabelecimentos da agricultura familiar no município, a partir do cálculo do percentual de habitantes vinculados à agricultura familiar, considerando-se cada unidade familiar composta por quatro indivíduos, frente ao total de habitantes no município, de forma que:

a) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar situe-se entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) seja expandido em 10% (dez por cento); e

b) o teto dos municípios cujo percentual relativo à população vinculada à agricultura familiar supere 30% (trinta por cento) seja expandido em 20% (vinte por cento);

IV - após a expansão de que trata o inciso III, os limites de referência serão novamente expandidos, de acordo com categorização a ser estabelecida com base na relação entre o percentual de habitantes extremamente pobres no município e o percentual brasileiro de população extremamente pobre, de forma que os municípios tenham seus tetos de referência expandidos de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com seus percentuais de extrema pobreza, conforme o Anexo II;

V - agrega-se ao limite obtido para cada município o valor correspondente ao percentual de insegurança alimentar grave no Estado no qual o município está inserido, em conformidade com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD/IBGE; e

VI - para a definição dos limites financeiros, confronta-se a demanda de recursos financeiros apresentada pelos municípios, por meio de uma ficha de levantamento de demanda, com o limite de referência calculado para cada município, adotando-se como limite o menor valor.

Art. 4º As metas de execução são definidas com base no limite financeiro calculado por município, dividido pelo limite anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores.

Art. 5° São propostos, como parâmetros adicionais de execução, os percentuais mínimos de:

I - 40% (quarenta por cento), para beneficiários fornecedores prioritários e para beneficiárias fornecedoras mulheres, conforme a Resolução GGPAA nº 44, de 16 de agosto de 2011; e

II - 5% (cinco por cento) para beneficiários fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos.

Art. 6º O município elencado no Anexo I deve confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA - SISPAA.

Art. 7º O plano operacional poderá prever, com base no limite financeiro total disponibilizado no Anexo I, estimativa de recursos por trimestre.

Art. 8º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da proposta de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Art. 9º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, por iniciativa do MC, dos limites previstos, com a sua ampliação ou redução, conforme o caso.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO CARLOS CAVALCANTE

ANEXO I

Estado

Município

Código do IBGE

METAS DE EXECUÇÃO

Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores

PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO

Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal

Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores Prioritários

Percentual mínimo de Beneficiárias Fornecedoras mulheres

Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos

AL

ARAPIRACA

2700300

R$ 500.000,00

77

40%

40%

5%

AM

MANACAPURU

1302504

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

BA

ABAÍRA

2900108

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

BA

AMARGOSA

2901007

R$ 225.000,00

35

40%

40%

5%

BA

AMÉRICA DOURADA

2901155

R$ 114.000,00

18

40%

40%

5%

BA

ANDARAÍ

2901304

R$ 110.000,00

17

40%

40%

5%

BA

BAIXA GRANDE

2902609

R$ 144.000,00

23

40%

40%

5%

BA

BARRO ALTO

2903235

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

BA

BOA NOVA

2903706

R$ 110.000,00

17

40%

40%

5%

BA

BOM JESUS DA LAPA

2903904

R$ 416.000,00

64

40%

40%

5%

BA

BREJÕES

2904308

R$ 98.000,00

16

40%

40%

5%

BA

BRUMADO

2904605

R$ 364.000,00

56

40%

40%

5%

BA

CAETITÉ

2905206

R$ 320.000,00

50

40%

40%

5%

BA

CAMACAN

2905602

R$ 188.000,00

29

40%

40%

5%

BA

CAMAÇARI

2905701

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

BA

CANDEAL

2906402

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

BA

CARAÍBAS

2906899

R$ 108.000,00

17

40%

40%

5%

BA

CONCEIÇÃO DO COITÉ

2908408

R$ 443.000,00

69

40%

40%

5%

BA

GONGOGI

2911501

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

BA

GUARATINGA

2911808

R$ 159.000,00

25

40%

40%

5%

BA

IBIPEBA

2912400

R$ 122.000,00

19

40%

40%

5%

BA

IBITITÁ

2913101

R$ 128.000,00

20

40%

40%

5%

BA

IBOTIRAMA

2913200

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

BA

IGRAPIÚNA

2913457

R$ 107.000,00

17

40%

40%

5%

BA

ILHÉUS

2913606

R$ 600.000,00

93

40%

40%

5%

BA

IRECÊ

2914604

R$ 364.000,00

56

40%

40%

5%

BA

ITAJU DO COLÔNIA

2915403

R$ 83.000,00

13

40%

40%

5%

BA

ITAQUARA

2916708

R$ 105.000,00

17

40%

40%

5%

BA

IUIÚ

2917334

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

BA

JAGUAQUARA

2917607

R$ 280.000,00

44

40%

40%

5%

BA

JOÃO DOURADO

2918357

R$ 148.000,00

23

40%

40%

5%

BA

JUSSARI

2918555

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

BA

JUSSIAPE

2918605

R$ 108.000,00

17

40%

40%

5%

BA

LAURO DE FREITAS

2919207

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

BA

MAETINGA

2919959

R$ 108.000,00

17

40%

40%

5%

BA

MALHADA DE PEDRAS

2920304

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

BA

MANOEL VITORINO

2920403

R$ 108.000,00

17

40%

40%

5%

BA

MORRO DO CHAPÉU

2921708

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

BA

MUCUGÊ

2921906

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

2923407

R$ 110.000,00

17

40%

40%

5%

BA

PARAMIRIM

2923605

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

BA

PARIPIRANGA

2923803

R$ 199.000,00

31

40%

40%

5%

BA

PAULO AFONSO

2924009

R$ 385.000,00

60

40%

40%

5%

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

2925758

R$ 171.000,00

27

40%

40%

5%

BA

RIO DO PIRES

2926905

R$ 108.000,00

17

40%

40%

5%

BA

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

2927804

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

BA

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

2929354

R$ 130.000,00

20

40%

40%

5%

BA

SAPEAÇU

2929602

R$ 119.000,00

19

40%

40%

5%

BA

SAUBARA

2929750

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

BA

TANQUE NOVO

2931053

R$ 116.000,00

18

40%

40%

5%

BA

TAPEROÁ

2931202

R$ 130.000,00

20

40%

40%

5%

BA

TAPIRAMUTÁ

2931301

R$ 109.000,00

17

40%

40%

5%

BA

TEOLÂNDIA

2931608

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

BA

UBATÃ

2932309

R$ 164.000,00

26

40%

40%

5%

BA

URUÇUCA

2932705

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

BA

VALENTE

2933000

R$ 143.000,00

22

40%

40%

5%

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

2933307

R$ 600.000,00

93

40%

40%

5%

CE

ACOPIARA

2300309

R$ 370.000,00

57

40%

40%

5%

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

2307502

R$ 187.000,00

29

40%

40%

5%

CE

MARACANAÚ

2307650

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

CE

ORÓS

2309508

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

CE

SANTANA DO CARIRI

2312106

R$ 120.000,00

19

40%

40%

5%

CE

SOBRAL

2312908

R$ 500.000,00

77

40%

40%

5%

ES

ALFREDO CHAVES

3200300

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

ES

CARIACICA

3201308

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

GO

JATAÍ

5211909

R$ 408.000,00

63

40%

40%

5%

MA

AÇAILÂNDIA

2100055

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

MA

AFONSO CUNHA

2100105

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

MA

ARAGUANÃ

2100873

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MA

ARARI

2101004

R$ 126.000,00

20

40%

40%

5%

MA

BACABAL

2101202

R$ 231.000,00

36

40%

40%

5%

MA

BEQUIMÃO

2101905

R$ 138.000,00

22

40%

40%

5%

MA

BURITI BRAVO

2102309

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

MA

CAJAPIÓ

2102408

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MA

CÂNDIDO MENDES

2102606

R$ 95.000,00

15

40%

40%

5%

MA

CANTANHEDE

2102705

R$ 154.000,00

24

40%

40%

5%

MA

CAXIAS

2103000

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

MA

CODÓ

2103307

R$ 500.000,00

77

40%

40%

5%

MA

COLINAS

2103505

R$ 168.000,00

26

40%

40%

5%

MA

DAVINÓPOLIS

2103752

R$ 87.000,00

14

40%

40%

5%

MA

DOM PEDRO

2103802

R$ 157.000,00

25

40%

40%

5%

MA

GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

2104602

R$ 110.000,00

17

40%

40%

5%

MA

GRAÇA ARANHA

2104701

R$ 113.000,00

18

40%

40%

5%

MA

GUIMARÃES

2104909

R$ 104.000,00

16

40%

40%

5%

MA

IMPERATRIZ

2105302

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

MA

ITAPECURU MIRIM

2105401

R$ 429.000,00

66

40%

40%

5%

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

2105476

R$ 117.000,00

18

40%

40%

5%

MA

LAGOA DO MATO

2105922

R$ 113.000,00

18

40%

40%

5%

MA

MARAJÁ DO SENA

2106359

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

MA

NINA RODRIGUES

2107209

R$ 104.000,00

16

40%

40%

5%

MA

OLINDA NOVA DO MARANHÃO

2107456

R$ 81.000,00

13

40%

40%

5%

MA

PASSAGEM FRANCA

2107902

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MA

PERITORÓ

2108454

R$ 160.000,00

25

40%

40%

5%

MA

PINDARÉ-MIRIM

2108504

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

MA

SANTA LUZIA

2110005

R$ 511.000,00

79

40%

40%

5%

MA

SANTA RITA

2110203

R$ 224.000,00

35

40%

40%

5%

MA

SÃO JOÃO DO CARÚ

2111029

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MA

SÃO JOÃO DO SOTER

2111078

R$ 130.000,00

20

40%

40%

5%

MA

SÃO LUÍS

2111300

R$ 600.000,00

93

40%

40%

5%

MA

TUTÓIA

2112506

R$ 185.000,00

29

40%

40%

5%

MA

VARGEM GRANDE

2112704

R$ 319.000,00

49

40%

40%

5%

MA

VITORINO FREIRE

2113009

R$ 190.000,00

30

40%

40%

5%

MG

ALPINÓPOLIS

3101904

R$ 88.000,00

14

40%

40%

5%

MG

BETIM

3106705

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

MG

CABO VERDE

3109501

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MG

CHAPADA GAÚCHA

3116159

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

MG

DIONÍSIO

3121803

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

MG

FORMIGA

3126109

R$ 290.000,00

45

40%

40%

5%

MG

FORMOSO

3126208

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

MG

GAMELEIRAS

3127339

R$ 101.000,00

16

40%

40%

5%

MG

JANAÚBA

3135100

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

MG

TAIOBEIRAS

3168002

R$ 160.000,00

25

40%

40%

5%

PA

BRAGANÇA

1501709

R$ 400.000,00

124

40%

40%

5%

PA

PIÇARRA

1505635

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PB

SÃO BENTO

2513901

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PE

IPUBI

2607307

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

PE

ITAPETIM

2607703

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PE

PETROLINA

2611101

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

PR

ALMIRANTE TAMANDARÉ

4100400

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

PR

ALTAMIRA DO PARANÁ

4100459

R$ 86.000,00

14

40%

40%

5%

PR

BOM SUCESSO

4103206

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

CAFEZAL DO SUL

4103479

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

CALIFÓRNIA

4103503

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

CAPANEMA

4104501

R$ 101.000,00

16

40%

40%

5%

PR

CIDADE GAÚCHA

4105607

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

COLOMBO

4105805

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

PR

CONSELHEIRO MAIRINCK

4106100

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

PR

CORNÉLIO PROCÓPIO

4106407

R$ 200.000,00

31

40%

40%

5%

PR

CURITIBA

4106902

R$ 350.000,00

54

40%

40%

5%

PR

DOURADINA

4107256

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

PR

FLORESTA

4107900

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

FORMOSA DO OESTE

4108205

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

FOZ DO IGUAÇU

4108304

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

PR

GUAÍRA

4108809

R$ 150.000,00

24

40%

40%

5%

PR

GUAPOREMA

4109104

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

HONÓRIO SERPA

4109658

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

IBAITI

4109708

R$ 130.000,00

20

40%

40%

5%

PR

IPORÃ

4110607

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

IRACEMA DO OESTE

4110656

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PR

ITAMBARACÁ

4111001

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

IVATÉ

4111555

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

JABOTI

4111704

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

JUNDIAÍ DO SUL

4112900

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

PR

JURANDA

4112959

R$ 82.000,00

13

40%

40%

5%

PR

LARANJAL

4113254

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

LEÓPOLIS

4113403

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

MANDAGUAÇU

4114104

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

PR

MANFRINÓPOLIS

4114351

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

MANGUEIRINHA

4114401

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PR

NOVA FÁTIMA

4117008

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

PALMAS

4117602

R$ 203.000,00

32

40%

40%

5%

PR

PALMITAL

4117800

R$ 89.000,00

14

40%

40%

5%

PR

PATO BRANCO

4118501

R$ 190.000,00

30

40%

40%

5%

PR

PAULO FRONTIN

4118709

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

PÉROLA

4118907

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

4120408

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

QUATIGUÁ

4120705

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

QUINTA DO SOL

4121109

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

RAMILÂNDIA

4121257

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

PR

REBOUÇAS

4121505

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

RIO AZUL

4122008

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

RIO BOM

4122107

R$ 82.000,00

13

40%

40%

5%

PR

RIO BONITO DO IGUAÇU

4122156

R$ 93.000,00

15

40%

40%

5%

PR

SANTA MARIANA

4123907

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

4124053

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

PR

SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ

4124202

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

4125407

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

SÃO TOMÉ

4126108

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

SAUDADE DO IGUAÇU

4126272

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

PR

SENGÉS

4126306

R$ 95.000,00

15

40%

40%

5%

PR

TEIXEIRA SOARES

4127007

R$ 86.000,00

14

40%

40%

5%

PR

TOLEDO

4127700

R$ 250.000,00

39

40%

40%

5%

PR

TOMAZINA

4127809

R$ 86.000,00

14

40%

40%

5%

PR

UMUARAMA

4128104

R$ 455.000,00

70

40%

40%

5%

PR

WENCESLAU BRAZ

4128500

R$ 101.000,00

16

40%

40%

5%

RR

BOA VISTA

1400100

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

RS

ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL

4300471

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

RS

ARROIO DO MEIO

4301008

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

RS

BARRA DO QUARAÍ

4301875

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

RS

CAMPINAS DO SUL

4303806

R$ 81.000,00

13

40%

40%

5%

RS

CANOAS

4304606

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

RS

CAXIAS DO SUL

4305108

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

RS

CERRITO

4305124

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

RS

CERRO GRANDE DO SUL

4305173

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

RS

COQUEIROS DO SUL

4305850

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

RS

CRISTAL

4306056

R$ 95.000,00

15

40%

40%

5%

RS

CRISTAL DO SUL

4306072

R$ 89.000,00

14

40%

40%

5%

RS

DEZESSEIS DE NOVEMBRO

4306353

R$ 90.000,00

14

40%

40%

5%

RS

ERVAL SECO

4307302

R$ 92.000,00

15

40%

40%

5%

RS

ESTRELA

4307807

R$ 106.000,00

17

40%

40%

5%

RS

ITAQUI

4310603

R$ 125.000,00

20

40%

40%

5%

RS

JÓIA

4311155

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

RS

LAJEADO

4311403

R$ 294.000,00

46

40%

40%

5%

RS

POUSO NOVO

4315131

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

RS

RONDA ALTA

4316105

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

RS

SALTO DO JACUÍ

4316451

R$ 100.000,00

16

40%

40%

5%

RS

SAPIRANGA

4319901

R$ 200.000,00

31

40%

40%

5%

RS

SEBERI

4320206

R$ 85.000,00

14

40%

40%

5%

RS

TAPEJARA

4320909

R$ 120.000,00

19

40%

40%

5%

RS

TRINDADE DO SUL

4321956

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

RS

TUNAS

4322152

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

SC

ÁGUA DOCE

4200408

R$ 81.000,00

13

40%

40%

5%

SC

CANELINHA

4203709

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

SC

CANOINHAS

4203808

R$ 116.000,00

18

40%

40%

5%

SC

CHAPECÓ

4204202

R$ 400.000,00

62

40%

40%

5%

SC

JOINVILLE

4209102

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

SE

MOITA BONITA

2804102

R$ 80.000,00

13

40%

40%

5%

SP

ARAÇATUBA

3502804

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

SP

BIRIGUI

3506508

R$ 492.000,00

76

40%

40%

5%

SP

DIADEMA

3513801

R$ 350.000,00

54

40%

40%

5%

SP

EMBU

3515004

R$ 392.000,00

61

40%

40%

5%

SP

GUARULHOS

3518800

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

SP

HORTOLÂNDIA

3519071

R$ 616.000,00

95

40%

40%

5%

SP

ITANHAÉM

3522109

R$ 300.000,00

47

40%

40%

5%

SP

LINS

3527108

R$ 160.000,00

25

40%

40%

5%

SP

MAUÁ

3529401

R$ 800.000,00

124

40%

40%

5%

SP

SÃO CARLOS

3548906

R$ 674.000,00

104

40%

40%

5%

TO

ARAGUAÍNA

1702109

R$ 733.000,00

113

40%

40%

5%

218

R$ 43.134.000,00

ANEXO II

Grupos

Percentuais de extrema pobreza para enquadramento no grupo

Valor agregado ao limite de referência

Grupo I

Acima de 17,06

30%

Grupo II

Acima de 12,79 a 17,06

20%

Grupo III

Acima de 8,53 a 12,79

15%

Grupo IV

Acima de 4,26 a 8,53

10%

Grupo V

De 0 a 4,26

5%

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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