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PORTARIA Nº 5153/2019/SEI-MCTIC, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2019 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 5153/2019/SEI-MCTIC, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, Anexo XI, com base nos incisos I e XXII do art. 73, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - propor normas no âmbito de sua área de competência;

II - propor a realização de editais de seleção pública e de outros processos seletivos, com vistas à outorga de serviços de radiodifusão comercial e ancilares;

III - propor à Agência Nacional de Telecomunicações a realização de estudos visando a alteração dos planos básicos de distribuição de canais dos serviços de radiodifusão comercial e ancilares, em conformidade com as políticas públicas estabelecidas para esse serviço;

IV - supervisionar os prazos para o cumprimento de exigências, a apresentação de defesa e de recursos administrativos nos procedimentos pertinentes aos serviços de radiodifusão e ancilares;

V - autorizar a alteração de características técnicas dos serviços de radiodifusão comercial e ancilares, nos casos de mudança do sistema irradiante para as coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudança de classe de potência;

VI - consignar canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão;

VII - decidir quanto ao indeferimento de processos, no âmbito de sua área de competência;

VIII - arquivar e desarquivar processos e outros procedimentos administrativos, no âmbito de sua competência;

IX - encaminhar as necessidades de capacitação e treinamento dos servidores, no âmbito de sua área de competência;

X - expedir licença para funcionamento de estação dos serviços de radiodifusão comercial e ancilares, no âmbito de sua competência; e

XI - expedir os demais atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria, em sua área de competência.

Art. 2º Delegar ao Diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - propor políticas, diretrizes, objetivos e metas referentes à fiscalização dos serviços de radiodifusão e aos serviços de radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, canal da cidadania e consignações da União e ancilares;

II - propor a publicação do plano nacional de outorgas, a realização de editais de seleção pública e de outros processos seletivos, com vistas à outorga de serviços de radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, canal da cidadania e consignações da União e ancilares;

III - decidir quanto ao indeferimento de processos, no âmbito de sua competência;

IV - autorizar, no âmbito de sua competência, os executantes dos serviços de radiodifusão e ancilares a permanecerem com estação fora do ar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, assim como comunicar o fato à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

V - propor a adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão e ancilares;

VI - propor plano anual de fiscalização dos serviços de radiodifusão e ancilares;

VII - encaminhar as necessidades de capacitação e treinamento dos servidores, no âmbito de sua competência;

VIII - propor normas no âmbito de sua área de competência;

IX - autorizar a alteração de características técnicas dos serviços de radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, canal da cidadania e consignações da União e ancilares, nos casos de mudança do sistema irradiante para as coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudança de classe de potência;

X - propor à Agência Nacional de Telecomunicações a realização de estudos visando a alteração dos planos básicos de distribuição de canais dos serviços de radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, canal da cidadania e consignações da União e ancilares, em conformidade com as políticas públicas estabelecidas para esse serviço;

XI - propor a consignação de canais de radiofrequência destinados à execução de serviços de radiodifusão e ancilares, diretamente pela União;

XII - aplicar às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e ancilares a sanção de cassação e realizar sua conversão em multa, dentro das hipóteses previstas na legislação em vigor;

XIII - aplicar às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão e ancilares a sanção de suspensão e realizar sua conversão em multa, dentro das hipóteses previstas na legislação em vigor;

XIV - expedir licença para funcionamento de estação dos serviços de radiodifusão comercial e ancilares, no âmbito de sua competência; e

XV - expedir os demais atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria, em sua área de competência.

Art. 3º Delegar ao Coordenador-Geral de Outorgas do Departamento de Radiodifusão Comercial da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - aprovar projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos de serviços ancilares de radiodifusão;

II - autorizar alteração de características técnicas dos serviços ancilares de radiodifusão, exceto nos casos de mudança do sistema irradiante para coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudança de classe de potência;

III - prorrogar prazos para a instalação de estação dos serviços ancilares de radiodifusão, conforme disposto na regulamentação aplicável; e

IV - prorrogar prazos para o enquadramento em novas características de Planos Básicos de serviços ancilares de Radiodifusão, conforme disposto na regulamentação aplicável.

Art. 4º Delegar ao Coordenador-Geral de Pós-Outorgas do Departamento de Radiodifusão Comercial da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - homologar alterações estatutárias ou contratuais efetivadas em razão de dispositivos legais, referentes aos serviços de radiodifusão comercial, respeitadas as limitações legais;

II - autorizar alteração de características técnicas dos serviços de radiodifusão comercial, exceto nos casos de mudança do sistema irradiante para coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudança de classe de potência;

III - aprovar projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos de serviços de radiodifusão comercial;

IV - prorrogar prazo para a instalação de estação dos serviços de radiodifusão comercial, conforme disposto na regulamentação aplicável;

V - fixar e prorrogar prazos para o enquadramento em novas características de Planos Básicos de Radiodifusão comercial, conforme disposto na regulamentação aplicável; e

VI - aprovar atos praticados em decorrência de autorizações prévias referentes aos serviços de radiodifusão comercial.

Art. 5º Delegar ao Coordenador-Geral de Televisão Digital do Departamento de Radiodifusão Comercial da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - autorizar alteração de características técnicas dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, exceto nos casos de mudança do sistema irradiante para coordenadas fora da localidade de outorga, bem como de mudança de classe de potência;

II - aprovar e administrar a relação dos canais virtuais das entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão digital;

III - aprovar projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos de serviços de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital;

IV - prorrogar prazo para a instalação de estações do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, conforme disposto na regulamentação aplicável; e

V - fixar e prorrogar prazos para o enquadramento em novas características de Planos Básicos de Radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, conforme disposto na regulamentação aplicável.

Art. 6º Delegar ao Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos, no âmbito de sua competência;

II - homologar as alterações estatutárias ou contratuais, efetivadas em razão de dispositivos legais, no âmbito de sua competência;

III - autorizar a alteração de características técnicas e local de instalação do serviço de radiodifusão comunitária, desde que não envolvam alteração do plano de referência; e

IV - prorrogar prazos para instalação de estação do serviço de radiodifusão comunitária, conforme disposto na regulamentação aplicável.

Art. 7º Delegar ao Coordenador-Geral de Radiodifusão Educativa e Consignações da União do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização da Secretaria de Radiodifusão as seguintes atribuições:

I - autorizar o arquivamento ou desarquivamento de processos, no âmbito de sua competência;

II - homologar as alterações estatutárias ou contratuais, efetivadas em razão de dispositivos legais, no âmbito de sua competência;

III - autorizar a alteração de características técnicas dos serviços de radiodifusão educativa, canal da cidadania e consignações da União e ancilares, desde que não envolvam alteração do plano básico;

IV - aprovar projetos de instalação de estações e de utilização de equipamentos, no âmbito de sua competência; e

V - prorrogar prazos para instalação de estação dos serviços de radiodifusão educativa, canal da cidadania e consignações da União e ancilares, conforme disposto na regulamentação aplicável.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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