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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2020 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 512, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, do Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional de Juventude, convocada pelo Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, na forma do Anexo I.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

 

                                                                                       ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º A 4ª Conferência Nacional de Juventude, convocada pelo Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, é um fórum deliberativo e tem por objetivo discutir e propor a promoção da valorização e da participação social e política, além de aprovar diretrizes, relatórios, documentos e moções sobre a temática da juventude, possuindo abrangência nacional.

Art. 2° Em todas as etapas da 4ª Conferência Nacional de Juventude, o debate deverá primar pela qualidade, pela garantia do processo democrático, pelo respeito à autonomia federativa, pela pluralidade e pela representatividade dos segmentos sociais, dentro de uma visão ampla e sistêmica das questões relacionadas à juventude.

TÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 3º São objetivos da 4ª Conferência Nacional de Juventude:

I - avançar na transversalidade das relações entre poder público e sociedade civil, na busca de melhor aplicação e acompanhamento das Políticas Públicas de Juventude;

II - apontar prioridades de atuação do poder público na execução das Políticas Públicas de Juventude;

III - pautar-se pelos princípios da acessibilidade e da sustentabilidade;

IV - garantir a integração das Políticas Públicas de Juventude com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público;

V - propor aos entes federados estratégias e diretrizes para subsidiar a elaboração, a ampliação e a consolidação das Políticas Públicas de Juventude;

VI - conferir as Políticas Públicas de Juventude existentes em todos os âmbitos e definir as diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de Juventude - PNJ;

VII - fomentar o protagonismo juvenil em sua totalidade e nos meios midiáticos;

VIII - incentivar e mobilizar a sociedade da importância das Políticas Públicas de Juventude como ferramenta fundamental no desenvolvimento do País;

IX - promover o intercâmbio das juventudes, de modo a fortalecer as iniciativas da organização juvenil e facilitar o estabelecimento de novas redes e comunidades de jovens em suas localidades; e

X - fomentar a aplicação do Estatuto da Juventude.

TÍTULO III

Do Temário

Art. 4º A 4ª Conferência Nacional de Juventude desenvolverá processo de discussão a partir do tema central "Novas Perspectivas Para a Juventude" e dos seguintes eixos temáticos, conforme estabelecidos no Estatuto da Juventude:

I - direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil;

II - direito à educação;

III - direito à profissionalização, ao trabalho e à renda;

IV - direito à diversidade e a igualdade;

V - direito à saúde;

VI - direito à cultura;

VII - direito à comunicação e à liberdade de expressão;

VIII - direito ao desporto e ao lazer;

IX - direito ao território e à mobilidade;

X - direito à sustentabilidade e ao meio ambiente;

XI - direito à segurança pública e ao acesso à justiça;

XII - Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Parágrafo único. As propostas submetidas à deliberação na 4ª Conferência Nacional de Juventude serão classificadas e distribuídas nos eixos temáticos do caput deste artigo.

TÍTULO IV

Da Conferência

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO

Art. 5° A 4ª Conferência Nacional de Juventude será integrada por representantes escolhidos na forma prevista neste Regimento, terá abrangência nacional, assim como suas diretrizes, relatórios, documentos e moções deverão ser aprovadas, em reunião Plenária Nacional, a ser realizada em Brasília/DF, de 12 a 14 de agosto de 2020.

Art. 6º A 4ª Conferência Nacional de Juventude será composta por:

I - Conferências Municipais ou Intermunicipais;

II - Conferências Estaduais e do Distrito Federal;

III - Conferências Regionais;

IV - Conferência Virtual;

V - Conferência de Povos e Comunidades Tradicionais;

VI - Conferência Nacional.

§ 1º As Conferências referidas no inciso I são de responsabilidade dos Municípios.

§ 2º As Conferências referidas na primeira parte do inciso II e a do inciso III serão de responsabilidade dos Estados.

§ 3º A Conferência referida na segunda parte do inciso II é de responsabilidade do Distrito Federal.

§ 4° As Conferências dos incisos IV, V e VI serão de responsabilidade da Comissão Organizadora Nacional.

§ 5º Todas as Conferências tratadas no caput terão caráter mobilizador e eletivo.

CAPÍTULO II

DO CALENDÁRIO

Art. 7º As etapas da 4ª Conferência Nacional de Juventude serão realizadas nos seguintes períodos:

I - Municipal ou Intermunicipal, do dia 1º de março de 2020 até o dia 10 de maio de 2020;

II - Estadual ou Regional e do Distrito Federal, do dia 11 de maio de 2020 até o dia 20 de junho de 2020;

III - Virtual, até o dia 20 de junho de 2020;

IV - Juventude de Povos e Comunidades Tradicionais, até o dia 20 de junho de 2020;

V - Nacional entre os dias 12 de agosto de 2020 e 14 de agosto de 2020.

Art. 8º A não realização das etapas nos âmbitos Municipais, Intermunicipais, Estadual ou Regional e do Distrito Federal, não constituirá impedimento à realização da 4ª Conferência Nacional de Juventude na data prevista.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 9º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a 4ª Conferência Nacional de Juventude contará com a Comissão Organizadora Nacional e o Comitê Executivo Nacional.

Art. 10. A 4ª Conferência Nacional de Juventude será presidida pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 11. A Comissão Organizadora Nacional é a instância de deliberação, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 4ª Conferência Nacional de Juventude, sendo composta pelos 40 (quarenta) membros, constantes da Portaria Nº 3.184, de 30 de dezembro de 2019, e será coordenada pelo Presidente do Conselho Nacional da Juventude.

Art. 12. A Competência da Comissão Organizadora Nacional está prevista na Portaria Nº 3.184, de 30 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora Nacional expedir resoluções complementares.

Art. 13. A Competência do Comitê Executivo Nacional será definida pela Comissão Organizadora Nacional.

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 14. A 4ª Conferência Nacional de Juventude terá assegurada, em todas as suas etapas, a ampla participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Parágrafo único. A participação dos adolescentes menores de idade na 4ª Conferência Nacional de Juventude fica garantida por meio da Conferência Virtual.

Art. 15. Na 4ª Conferência Nacional de Juventude os participantes serão constituídos em três categorias:

I - delegados com direito a voz e voto;

II - convidados com direito a voz;

III - observadores sem direito a voz e voto.

Parágrafo único. A categoria de delegados é composta por delegados natos, delegados eleitos e delegados setoriais.

Art. 16. Sendo até 217 (duzentos e dezessete) delegados natos, distribuídos da seguinte maneira:

I - 60 (sessenta) membros do Governo Federal;

II - 60 (sessenta) membros e 4 (quatro) representantes indicados pelos convidados permanentes do Conselho Nacional da Juventude;

III - 54 (cinquenta e quatro) representantes dos Conselhos Estaduais e Distrital de Juventude;

IV - 27 (vinte e sete) representantes dos Gestores Estaduais de Políticas Públicas para Juventude;

V - 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil, por cada eixo temático do Estatuto da Juventude.

§1º Dos 54 (cinquenta e quatro) delegados natos, indicados pelos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Juventude, serão oriundos 1 (um) da Sociedade Civil e 1 (um) do Poder Público, totalizando 2 (dois) por Conselho.

§ 2º Os 60 (sessenta) delegados natos, representantes do Governo Federal, serão convidados pela Secretaria Nacional da Juventude do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e designados pelos respectivos superiores hierárquicos.

Art. 17. O número dos delegados eleitos nas Conferências Estadual ou Regional e do Distrito Federal deverá respeitar a proporcionalidade por Estado e Distrito Federal, calculada de acordo com o dobro da quantidade de cadeiras da Câmara dos Deputados Federais.

Art. 18. O número total dos delegados eleitos poderá chegar até 1.026 (mil e vinte e seis).

Art. 19. O número total dos delegados setoriais poderá chegar até 757 (setecentos e cinquenta e sete), selecionados por intermédio da Conferência Virtual e Conferência de Povos e Comunidades Tradicionais, da seguinte maneira:

I - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) vagas serão preferencialmente destinadas aos jovens da sociedade civil, com maior capacidade de integração e proposição realizada na plataforma virtual;

II - 162 (cento e sessenta e duas) vagas serão destinadas aos adolescentes menores de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude, com idade mínima de 15 anos;

III - 100 (cem) vagas serão preferencialmente destinadas aos jovens dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 20. A composição dos delegados eleitos nas Conferências Estaduais, Regionais ou do Distrito Federal e dos delegados setoriais devem observar os seguintes parâmetros:

I - observância de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;

II - observância de pelo menos 20% (vinte por cento) de representantes do Poder Público;

III - mínimo de 30% (trinta por cento) da delegação do sexo feminino.

Parágrafo único. A composição dos delegados eleitos nas Conferências Municipais e Intermunicipais será definida em resolução.

Art. 21. Em todas as categorias dos delegados, para cada titular deverá ser indicado um suplente da mesma categoria, que será credenciado na ausência do titular.

CAPÍTULO V

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS

Art. 22. A Conferência Municipal é aquela realizada no âmbito do município que a convoca, e a Conferência Intermunicipal é aquela realizada por mais de um município, em cooperação e comum interesse.

Parágrafo único. Os municípios, em conjunto com seus respectivos conselhos municipais de juventude, devem optar pela realização da Conferência Municipal ou da Conferência Intermunicipal.

Art. 23. A realização da Conferência Municipal ou Intermunicipal é etapa indispensável que antecede a Conferência Estadual ou Regional.

§ 1º Os delegados eleitos na Conferência Municipal ou Intermunicipal estarão habilitados para participar da Conferência Estadual ou Regional.

§ 2º O número máximo de delegados eleitos por cada Município está previsto no anexo II.

Art. 24. As Conferências Municipais ou Intermunicipais poderão ser coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, ou, por Comissões Organizadoras Municipais ou Intermunicipais, que terão as seguintes atribuições:

I - definir data, local, pauta, programação e viabilizar a infraestrutura necessária para realização da Conferência;

II - mobilizar a sociedade civil e poder público para participarem da Conferência;

III - coordenar e promover a Conferência Municipal ou Intermunicipal;

IV - apresentar propostas com fundamento nos eixos temáticos previstos neste Regimento;

V - elaborar relatório final da Conferência e relacionar os delegados eleitos.

Parágrafo único. Deve-se cadastrar na plataforma digital disponibilizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações de composição, contato, data, horário e local da Conferência, após a publicação dos Atos de Convocação e Nomeação.

Art. 25. Havendo Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal, esta terá como referência em sua composição a participação de representantes do Conselho Municipal de Juventude e paridade entre o poder público e a sociedade civil.

Art. 26. Os Atos de Convocação e Nomeação da Conferência Municipal ou Intermunicipal deverão ser publicado em pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da realização Conferência Municipal ou Intermunicipal.

Art. 27. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação à 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Art. 28. O resultado da Conferência, com todos os seus documentos, deverá ser inserido na plataforma virtual disponibilizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua realização, sob pena de invalidação da Conferência.

Art. 29. A Conferência Municipal ou Intermunicipal poderá aprovar e encaminhar propostas pautadas nos 12 (doze) eixos temáticos previstos neste Regimento, sendo 3 (três) propostas elencadas como prioritárias.

Art. 30. As despesas para a realização das Conferências Municipais ou Intermunicipais são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. Os casos omissos e conflitantes deverão ser encaminhados ao Comitê Executivo Nacional para deliberação.

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA ESTADUAL OU REGIONAL E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 32. A Conferência Estadual é aquela realizada no âmbito do Estado e que consiste em uma única etapa.

Art. 33. A Conferência Regional equipara-se à Conferência Estadual, realizada de forma desconcentrada, respeitando suas características próprias.

§ 1º O Estado, em conjunto com seu Conselho Estadual de Juventude, deve optar pela realização da Conferência Estadual ou de Conferências Regionais.

§ 2º Para que a Conferência Estadual ou Regional seja validada será necessária a comprovação de número mínimo de Conferências Municipais ou Intermunicipais realizadas, conforme anexo.

Art. 34. A Conferência do Distrito Federal é aquela realizada no âmbito distrital e que consiste em uma única etapa.

Art. 35. A realização da Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal é etapa indispensável que antecede a Conferência Nacional.

Parágrafo único. Os delegados eleitos na Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal estarão habilitados para participar da Conferência Nacional.

Art. 36. A Conferência Estadual ou Regional e a do Distrito Federal serão convocadas e realizadas pelos respectivos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com seus conselhos de juventude, sendo coordenadas por comissões organizadoras próprias, com a participação do poder público e da sociedade, presididas pelo Gestor Estadual ou Distrital de Juventude, conforme o caso, com as seguintes atribuições:

I - definir data, local, pauta, programação e viabilizar a infraestrutura necessária para realização da Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal;

II - mobilizar a sociedade civil e o poder público para organizarem e participarem das Conferências;

III - organizar e promover a realização da Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal;

IV - no caso dos Estados, fomentar as Conferências Municipais ou Intermunicipais;

V - no caso dos Estados, sistematizar os resultados das Conferências Municipais ou Intermunicipais e Regionais;

VI - apresentar propostas com fundamento nos eixos temáticos previstos neste Regimento;

VII - elaborar Relatório Final da Conferência e relacionar os delegados eleitos.

Parágrafo único. A Comissão Estadual ou Regional e do Distrito Federal deverá cadastrar na plataforma digital disponibilizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações de composição, contato, data, horário e local da Conferência, após a publicação do Ato de Convocação e Nomeação.

Art. 37. A Comissão Organizadora Estadual ou Regional e do Distrito Federal terá como referência em sua composição a participação de representantes do Conselho Estadual de Juventude, quando houver, e paridade entre o poder público e a sociedade civil.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação de representante da Comissão Organizadora Nacional na composição da Comissão Organizadora Estadual ou Regional e do Distrito Federal, sob pena de invalidação.

Art. 38. O Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal deverá dar ampla divulgação da 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Art. 39. Os Estados e o Distrito Federal convocarão suas Conferências, em conjunto com os seus respectivos conselhos de juventude, por meio de Ato de Convocação e Nomeação.

Art. 40. Os Atos de Convocação e Nomeação da Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal deverão ser publicados em pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da realização da Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal.

Art. 41. A realização da Conferência Estadual ou Regional deverá respeitar o quórum mínimo de municípios que realizaram Conferências Municipais ou Intermunicipais previsto no anexo III.

Art. 42. O resultado da Conferência, com todos os seus documentos, deverá ser inserido na plataforma virtual disponibilizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua realização, sob pena de invalidação.

Art. 43. A Conferência Estadual ou Regional e do Distrito Federal deverá aprovar e encaminhar propostas pautadas nos 12 (doze) eixos temáticos previstos neste Regimento, sendo 3 (três) propostas elencadas como prioritárias.

Art. 44. Será de responsabilidade do Poder Executivo Estadual e do Distrito Federal o custeio das despesas com a realização das Conferências Estadual ou Regional e do Distrito Federal.

Art. 45. Os casos omissos e conflitantes deverão ser deliberados pela Comissão Organizadora Estadual ou Regional e do Distrito Federal, com supervisão do Comitê Executivo Nacional, cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional.

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA VIRTUAL

Art. 46. Por meio da plataforma digital será possível eleger delegados setoriais e propostas para a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Art. 47. Os candidatos, na Conferência Virtual, deverão encaminhar propostas para a 4ª Conferência Nacional de Juventude por meio da plataforma digital, levando em consideração os eixos temáticos previstos neste Regimento.

Art. 48. Serão designados delegados setoriais, nos termos deste Regimento, os candidatos cujas propostas forem selecionadas.

Parágrafo único. Serão destinadas aos adolescentes menores de idade 6 (seis) vagas por Estado e Distrito Federal.

Art. 49. A Comissão Organizadora Nacional expedirá resoluções sobre o uso da plataforma digital e dos critérios de seleção das propostas da 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Art. 50. A participação na plataforma digital será coordenada pelo Comitê Executivo Nacional da 4ª Conferência Nacional de Juventude.

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Art. 51. A Conferência dos Povos e Comunidades Tradicionais tem por finalidade estimular a participação da juventude de Povos e Comunidades Tradicionais, conforme definição do Decreto nº 6.040/2007, considerando a diversidade representada na Comissão de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Art. 52. A Conferência de Povos e Comunidades Tradicionais será organizada pela Comissão Organizadora Nacional, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 5º deste Regimento.

Art. 53. A Comissão Organizadora Nacional expedirá resoluções sobre o uso da plataforma digital e da metodologia a ser utilizada para a Conferência dos Povos e Comunidades Tradicionais.

CAPÍTULO IX

DA CONFERÊNCIA NACIONAL

Art. 54. A Conferência Nacional tem por objetivos principais analisar e votar o Relatório Nacional Consolidado, com base nos Relatórios das Conferências que a compõem, sob a perspectiva dos direitos da juventude.

Art. 55. Será constituída por pelo menos 3 (três) momentos:

I - sessão solene de abertura;

II - instâncias deliberativas;

III - sessão solene de encerramento.

Art. 56. São instâncias deliberativas da 4ª Conferência Nacional de Juventude, pelo menos:

I - grupos de trabalhos para cada eixo temático;

II - plenária nacional.

§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos por delegados, com a participação de convidados, e coordenados por representantes indicados pela Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º Os grupos de trabalho acontecerão concomitantemente para discutir e votar proposições referentes aos seus eixos temáticos, a serem previstos em Resolução.

§ 3º A plenária nacional tem por objetivo aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional.

TÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 57. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pelo Comitê Executivo Nacional, cabendo recurso à Comissão Organizadora Nacional.

ANEXO II

Art. 1º A tabela para consulta relativa ao número máximo de delegados eleitos por cada município deverá ser disponibilizada em: https://conferenciajuventude.mdh.gov.br/.

Parágrafo único. A fórmula que foi utilizada para a determinação da quantidade máxima de delegados eleitos nas etapas municipais, constante do sítio eletrônico acima, é a seguinte:

 

 

Nº de habitantes (x)

Nº de delegados

<= 50.000

2

> 50.000

0,0062*x^0,5378

ANEXO III

Art. 1º Quórum mínimo de municípios que deverão participar da etapa estadual para que a Conferência Estadual seja válida, deverá respeitar o seguinte critério:

 

 

Estados

%/Estado

N° mínimo de municípios

Roraima

56,94

9

Amapá

56,73

10

Acre

55,47

13

Rondônia

49,59

26

Amazonas

47,77

30

Sergipe

45,51

35

Espírito Santo

45,00

36

Mato Grosso do Sul

44,83

36

Rio de Janeiro

42,70

40

Alagoas

41,14

42

Tocantins

35,83

50

Mato Grosso

35,56

51

Pará

35,16

51

Rio Grande do Norte

32,27

54

Ceará

30,28

56

Pernambuco

30,17

56

Maranhão

26,77

59

Paraíba

26,17

59

Piauí

26,08

59

Goiás

24,0

60

Santa Catarina

20,00

60

Paraná

20,00

80

Bahia

19,21

81

Rio Grande do Sul

16,37

82

São Paulo

12,90

84

Minas Gerais

10,00

86

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.