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PORTARIA Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Institui no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas entidades vinculadas o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista a Resolução PPI nº 150, de 02 de dezembro de 2020 e o §1º do art. 9º do Decreto nº 10.648, de 12 de março de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Institui no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas entidades vinculadas o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR.

Parágrafo único. O Programa inov@BR abrange procedimentos para implementação, monitoramento e avaliação das iniciativas que o integram, conforme o Decreto nº 10.648, de 12 de março de 2021, e esta Portaria.

Art. 2º Farão parte do Programa inov@BR trechos das principais rodovias federais integrantes do Sistema Federal de Viação, sob gestão pública e sob regime de concessão ao parceiro privado, indicados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e reconhecidos pelo Ministério da Infraestrutura.

Art. 3º Para os fins desta Portaria aplicam-se as seguintes definições:

I - fluidez: facilidade de deslocamento e acesso aos locais desejados, e envolve iniciativas e melhorias na via objetivando aprimorar o nível de serviço nas rodovias, a eficiência logística e o conforto no tráfego;

II - iniciativa: esforço realizado pelos órgãos e entidades e que resulte em ações ou intervenções que contribuem para o alcance dos objetivos deste Programa;

III - modernização das rodovias federais: ações que visam elevar o padrão das rodovias federais no que se refere à segurança, fluidez e tecnologia, além da manutenção adequada da infraestrutura;

IV - nível de serviço: conjunto de condições operacionais que ocorrem em uma via, faixa ou interseção, considerando-se os fatores velocidade, tempo de percurso, restrições ou interrupções de trânsito, grau de liberdade de manobra, segurança, conforto, economia e outros;

V - segurança viária: métodos, ações e normas para a circulação segura de pessoas e veículos em rodovias, que visam à prevenção, redução do risco e da severidade de acidentes; e

VI - tecnologia: soluções que possam ser aplicadas tanto na infraestrutura quanto na prestação de serviços aos usuários, para aprimoramento e modernização das rodovias.

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO

Art. 4º As iniciativas que integrarão o Programa inov@BR deverão contribuir para o atendimento de pelo menos um dos itens abaixo:

I - redução do número e grau de severidade de acidentes;

II - solucionar pontos críticos de travessia urbana, existentes ou potenciais;

III - melhorar o nível de serviço, principalmente em trechos com retenções de tráfego recorrentes;

IV - melhorar a segurança de trechos de rodovias em aclive ou declive;

V - melhorar, ampliar ou implantar cobertura de tecnologias para o usuário de rodovias federais; e

VI - ampliar ações que promovam o conforto e segurança dos usuários e motorista das rodovias.

§ 1º As ações voltadas à ampliação da cobertura de tecnologia de comunicação em rodovias federais serão objeto de articulação entre o Ministério da Infraestrutura e o Ministério das Comunicações.

§ 2º As iniciativas a serem inseridas no Programa inov@BR poderão ser propostas com base, preferencialmente, no Quadro de Inovações constante do Manual anexo a esta Portaria.

§ 3º As iniciativas voltadas à segurança das rodovias devem observar, sempre que possível, os parâmetros internacionais e a necessidade de redução dos índices de acidentes.

§ 4º Os interessados na inclusão de iniciativas no Programa inov@BR deverão demonstrar os benefícios para os usuários, no curto, médio e longo prazos, em comparação aos impactos financeiros previstos.

Art. 5º O enquadramento das iniciativas propostas para trechos de rodovias sob regime de concessão ao ente privado deverá se basear nas seguintes condições:

I - o concessionário deverá atender aos requisitos estabelecidos pela ANTT;

II - as iniciativas deverão observar as disposições e diretrizes da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal; e

III - o cronograma das iniciativas deverá estar compatível com o prazo do contrato de concessão.

Parágrafo único. Solicitações de novos investimentos apresentadas à ANTT que tenham tido seu pedido negado no âmbito do Programa inov@BR, com base na análise de mérito, não poderão ser objeto de novo pleito para qualificação.

Art. 6º O enquadramento das iniciativas pela ANTT e pelo DNIT deverá observar as diretrizes da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal e disposições desta Portaria.

Art. 7º Serão passíveis de enquadramento no Programa de que trata esta Portaria, prioritariamente, os trechos de rodovias:

I - que estão sob regime de concessão ao ente privado; ou

II - de interesse estratégico para o país, assim considerados os que:

a) promovam a integração regional, interestadual e internacional;

b) liguem capitais de Estados entre si ou ao Distrito Federal;

c) atendam a fluxos de transporte de grande relevância econômica; e

d) provejam ligações indispensáveis à segurança nacional.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação do Programa inov@BR, por intermédio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT, que terá as seguintes atribuições:

I - receber as propostas de iniciativas indicadas pela ANTT e pelo DNIT, e se estiverem em consonância com a política de modernização da infraestrutura rodoviária federal e disposições desta Portaria, conferir o Selo inov@BR;

II - monitorar a implementação do Programa e avaliar seus resultados;

III - assegurar a confiabilidade e transparência no fornecimento de informações;

IV - elaborar relatórios gerenciais;

V - dar publicidade às informações relativas ao Programa;

VI - realizar, anualmente, um evento para apresentar os principais resultados do Programa inov@BR; e

VII - realizar, periodicamente, pesquisa de avaliação do Programa junto aos usuários de rodovias.

Parágrafo único. As informações de interesse do Programa serão divulgadas no sítio eletrônico e, quando aplicável, em mídias sociais do Ministério da Infraestrutura.

Art. 9º Compete à ANTT:

I - receber e analisar propostas de iniciativas, indicando para qualificação no Programa inov@BR somente aquelas aceitas e priorizadas pela Agência;

II - adotar as medidas necessárias para aferir o desempenho dos concessionários, estimulando, sempre que possível, a utilização de parâmetros internacionais de segurança viária;

III - desenvolver e aprimorar os mecanismos contratuais e de normatização, especialmente, no que diz respeito aos temas de obras e serviços, equilíbrio econômico-financeiro e fiscalização de rodovias federais sob regime de concessão;

IV - solicitar apoio ao DNIT nas análises de engenharia, para projetos e obras de infraestrutura rodoviária de trechos sob regime de concessão ao ente privado, visando harmonizar as soluções técnicas e tecnológicas às melhores práticas de engenharia;

V - incentivar e realizar ações conjuntas com outros órgãos e instituições visando a promoção de estudos e pesquisas que contribuam para a modernização de rodovias, podendo priorizar tais ações no âmbito da aplicação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT;

VI - adotar mecanismos de gestão para modernizar e agilizar as análises técnicas e de engenharia;

VII - manter registro das iniciativas que integrarem o Programa, em especial, quanto ao valor do investimento, cronograma e riscos;

VIII - prestar, periodicamente, informações gerenciais estruturadas, por meio digital, ao Ministério da Infraestrutura sobre iniciativas de sua competência que integram o Programa;

IX - atuar de forma proativa na eliminação de restrições à implementação das iniciativas;

X - aprimorar os instrumentos de parceria com a Polícia Rodoviária Federal - PRF de forma a implementar as diretrizes da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal; e

XI - deverá incentivar a implantação de Pontos de Parada e Descanso no âmbito das concessões, nos termos dispostos na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 e Portarias editadas pelo Ministério da Infraestrutura.

§ 1º A manifestação de interesse em participar do Programa inov@BR apresentada pelas concessionárias, deverá indicar a adequação das iniciativas propostas aos preceitos do Decreto nº 10.648, de 2021 e desta Portaria, apresentando, no mínimo, a caracterização do problema, tipo de solução, os benefícios esperados, o cronograma de execução, os custos e previsão de impacto sobre a tarifa, se houver, dentre outras informações exigidas pela Agência.

§ 2º Somente a ANTT pode promover a indicação de iniciativas relacionadas a rodovias sob regime de concessão para compor o Programa inov@BR.

§ 3º A inclusão de investimentos de interesse público necessários à implementação das iniciativas deverá ocorrer, prioritariamente, no âmbito das revisões quinquenais.

§ 4º Os investimentos voltados à segurança viária, inclusive os associados à tecnologia, poderão ser autorizados no âmbito das revisões extraordinárias.

§ 5º Para o exercício das competências previstas no caput, a ANTT poderá:

I - promover a uniformização dos contratos de concessão, de comum acordo com as concessionárias, para adequá-los à padronização regulatória aprovada pela ANTT; e

II - parametrizar os valores de investimento e combinar mecanismos de reequilíbrio para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Art. 10. Compete ao DNIT:

I - encaminhar ao Ministério da Infraestrutura as propostas de iniciativas para qualificação no Programa inov@BR, com a respectiva indicação dos trechos de rodovia federal selecionados e informações que justifiquem a inclusão em um ou mais eixos de atuação do programa, caracterizando o problema, tipo de solução, os benefícios esperados, o cronograma de execução física e previsão orçamentária;

II - receber do Ministério da Infraestrutura manifestação sobre a conferência do selo inov@BR às iniciativas, e posteriormente, adotar as providências de sua competência para implementação;

III - atuar de forma proativa na eliminação de restrições à implementação das iniciativas;

IV - prestar, caso solicitado, apoio à ANTT, quando viável operacionalmente e sem prejuízo à rotina de trabalho, nas análises de engenharia, para projetos e obras de infraestrutura rodoviária de trechos sob regime de concessão ao ente privado, visando harmonizar as soluções técnicas e tecnológicas às melhores práticas de engenharia;

V - prestar, periodicamente, informações gerenciais estruturadas, por meio digital, ao Ministério da Infraestrutura sobre iniciativas de sua competência que integram o Programa inov@BR;

VI - adotar mecanismos de gestão para modernizar e agilizar as análises técnicas e de engenharia, bem como para aprimorar as informações de tráfego e de transporte;

VII - incentivar e realizar ações conjuntas com outros órgãos e instituições visando à promoção de estudos e pesquisas que contribuam para a modernização da infraestrutura e da operação de rodovias;

VIII - desenvolver e aprimorar mecanismos normativos, manuais e publicações de sua respectiva competência técnica, para incorporar as inovações necessárias à execução do Programa inov@BR, prezando, sempre que possível, pela simplificação de processos e procedimentos.

Parágrafo único. A seleção de trechos de rodovia federal de que trata o inciso I do caput deverá considerar o disposto no art. 7º, inciso II.

CAPÍTULO IV

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS

Art. 11 Os órgãos e entidades públicos que têm atuação em trechos de rodovias federais enquadrados neste Programa deverão cooperar entre si, promovendo o compartilhamento de dados, informações, expertise, infraestrutura e tecnologias, sempre que possível, entre si e com a Polícia Rodoviária Federal, visando a segurança das vias e dos usuários.

Art. 12. Os órgãos e entidades participantes do Programa deverão adotar procedimentos que proporcionem e promovam o uso de tecnologia moderna de monitoramento, a fim de atender a diversas finalidades, em especial, para auxiliar na segurança das vias e dos usuários, visando à preservação da vida e à integridade de pessoas e mercadorias.

Art. 13. As soluções técnicas e tecnológicas passíveis de compartilhamento identificadas serão divulgadas pelo Ministério da Infraestrutura visando o alinhamento entre os órgãos e entidades.

§ 1º Os procedimentos para compartilhamento de que trata o caput serão definidos entre os órgãos por meio de acordos.

§ 2º Para adoção da solução de tecnologia de monitoramento que atenda a múltiplas finalidades é recomendado que sejam consultados os órgãos e entidades que atuam no trecho de rodovia federal que compõe este Programa.

§ 3º O compartilhamento e a divulgação de informações de que trata esta Portaria deverão observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Seção I

Do Monitoramento

Art. 14. O monitoramento se dará por meio da coleta de informações periódicas obtidas junto à ANTT e ao DNIT, sem prejuízo da consolidação e análise de dados e informações obtidos de outras fontes.

Art. 15. As informações a serem prestadas pela ANTT e pelo DNIT para fins de monitoramento das iniciativas deverão conter no mínimo:

I - relação das iniciativas;

II - cronograma, contendo prazos de início e conclusão;

III - resultados obtidos;

IV - valores investidos nas iniciativas;

V - estágio da implementação das iniciativas;

VI - executores das iniciativas; e

VII - motivo de eventuais atrasos ou restrições a execução.

Parágrafo único. A ANTT e o DNIT deverão encaminhar ao Ministério da Infraestrutura outros dados e informações que julgarem pertinentes ao acompanhamento efetivo do Programa.

Seção II

Da Avaliação

Art. 16. A avaliação do Programa será realizada com base em indicadores que permitam avaliar os resultados obtidos conforme os três eixos de atuação, tais como:

I - percentual de redução de acidentes nas rodovias federais selecionadas;

II - percentual de redução de mortes e feridos graves nas rodovias federais selecionadas;

III - índice de segurança viária das rodovias federais selecionadas, preferencialmente, por meio de parâmetros internacionais;

IV - percentual de malha coberta por tecnologia para o usuário;

V - índice de melhoria em trechos de aclive e declive selecionados;

VI - índice de fluidez nas rodovias federais selecionadas; e

VII - percepção de melhoria das rodovias federais junto aos usuários.

Parágrafo único. A efetividade dos indicadores será avaliada durante a execução do Programa, visando refletir o seu desempenho, de forma que poderão ser revistos, alterados, substituídos, acrescentados, ou mesmo, excluídos indicadores que não estejam adequados à avaliação.

Art. 17. A avaliação do desempenho do Programa será anual, exceto a primeira, que se dará dois anos após a publicação desta Portaria.

CAPÍTULO VI

DO SELO INOV@BR

Art. 18 Fica instituído o Selo inov@BR destinado a reconhecer as iniciativas voltadas à segurança viária, à fluidez no trânsito e a utilização de tecnologias em trechos de rodovias federais que integrarão o Programa, bem como as ações voltadas ao aperfeiçoamento de processos, normativos e marcos regulatórios.

Parágrafo único. A divulgação das iniciativas que receberem o Selo inov@BR será realizada pelo Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo de as entidades vinculadas, empresas e concessionárias divulgarem a marca.

Art. 19. O Selo inov@BR será conferido pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres para cada iniciativa que se enquadre no Programa.

Art. 20. O Selo terá validade indeterminada e sua logomarca deverá ser associada à iniciativa integrante do Programa.

Art. 21. A identificação visual do Selo está definida no Manual anexo a esta Portaria.

Art. 22. Perderão o Selo inov@BR e ficarão impedidas de utilizá-lo, as iniciativas que não cumprirem com o cronograma autorizado para sua implementação, salvo em caso de justificativa acatada pela ANTT e DNIT.

Art. 23. O Ministério da Infraestrutura comunicará formalmente à ANTT, ao DNIT e aos interessados a inclusão da iniciativa no Programa, com o recebimento do Selo inov@BR e procederá a divulgação no seu sítio eletrônico.

Art. 24. São direitos dos participantes do Programa:

I - ter o nome do órgão ou entidade, e a iniciativa divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura ou em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade; e

II - utilizar o Selo, associado à iniciativa de sua competência, em documentos, sítios eletrônicos, comerciais, folders, placas e afins, enquanto mantiver as condições de permanência no Programa ou por prazo indeterminado quando da conclusão da ação ou iniciativa.

Parágrafo único. As empresas contratadas para executar obras e serviços que compõem as iniciativas do Programa inov@BR poderão utilizar o Selo, segundo disposições do inciso II.

Art. 25. Os participantes que aderirem ao Programa se comprometerão a utilizar o Selo em conformidade com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 26. O Ministério da Infraestrutura, segundo juízo de conveniência e oportunidade, poderá, ao seu critério, criar mecanismos de premiação para os órgãos e entidades que participarem do Programa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. As solicitações de enquadramento de iniciativas com base no Programa inov@BR e seus desdobramentos terão prioridade de análise e implementação, devendo as entidades vinculadas adotarem os procedimentos necessários de sua competência.

Parágrafo único. As propostas de iniciativas apresentadas pelas concessionárias deverão seguir os trâmites internos da Agência, sem prejuízo dos procedimentos necessários ao cumprimento do Programa de Exploração da Rodovia - PER.

Art. 28. Os valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas no âmbito dos contratos de concessão, podem ser utilizados em investimentos que possam auxiliar na consecução dos objetivos do Programa inov@BR.

Parágrafo único. Excluem-se da compensação de que trata o caput os valores já inscritos em dívida ativa da União.

Art. 29. A ANTT e o DNIT deverão estudar mecanismos que possibilitem a exploração das faixas de domínio e de fontes alternativas de receita, que possam ser utilizadas, em parte, na execução de iniciativas que compõem este Programa e em benefícios aos usuários.

Art. 30. A participação social será promovida pela ANTT e pelo DNIT, conforme regramento próprio.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor em 03 de maio de 2021.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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