Publicador de Conteúdos e Mídias

Portaria Nº 511, DE 29 DE abril DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

Portaria Nº 511, DE 29 DE abril DE 2021

Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência à Lei nº13.103/2015.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2021 e em conformidade com à Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem integralmente com os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA.

§ 4º A renovação da certificação dos estabelecimentos como PPDs, deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

ANEXO

Certificação Pontos de Parada e Descanso (Lei 13.103/15)

Razão Social / Nome Fantasia

CNPJ

Município

UF

Rodovia

km

Validade

1

Auto Posto Caseiros LTDA

88.845.847/0001-18

Caseiros

RS

BR 285

96

4 anos

2

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA

93.489.243/0022-40

Passo Fundo

RS

BR 285

301

4 anos

3

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA

93.489.243/0023-21

Alegrete

RS

BR 290

578

4 anos

4

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA

93.489.243/0028-36

Passo Fundo

RS

BR 285

302

4 anos

5

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA

93.489.243/0049-60

Ijuí

RS

BR 285

456

4 anos

6

Comercial Buffon Combustíveis e Transportes LTDA

93.489.243/0048-80

Santa Maria

RS

BR 392

349

4 anos

7

Vaz, Oliveira & Cruz LTDA

10.505.190/0001-52

Benevides

PA

BR 316

25

4 anos

8

Posto Buritizim

07.100.274/0001-00

Altos

PI

BR 343

314

4 anos

9

Posto HD XI

30.166.399/0001-46

Lagoa do Piauí

PI

BR 316

40

4 anos

10

Posto Molon

90.472.960/0001-47

Camaquã

RS

BR 116

388

4 anos

11

Posto Paraná

04.344.941/0001-01

Anapu

PA

BR 230

614

4 anos

12

Posto Roma

02.499.715/0001-66

São Luís

MA

BR 135

06

4 anos

13

Valen Log

33.176.727/0001-83

São Luís

MA

BR 135

02

4 anos

14

Posto Papagaio

87.712.725/0001-90

Sarandi

RS

BR 386

135

4 anos

15

Rede Presidente - Filial Paty

32.864.795/0019-00

Rosário do Catete

SE

BR 101

57,5

4 anos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa