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PORTARIA Nº 50, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 50, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional da permanência do efetivo composto pelos reservistas da União, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, por noventa dias a permanência dos reservistas da União, mobilizados na Força Nacional de Segurança Pública, nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

Parágrafo único. A permanência de que trata o caput fica condicionada ao limite máximo de nove anos e nove meses, somados os tempos de serviços prestados nas Forças Armadas e na Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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