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PORTARIA Nº 5.787, DE 21 DE MAIO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2019 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

PORTARIA Nº 5.787, DE 21 DE MAIO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.003513/2018-03, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Estrutura com o funcionamento interno da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio das seguintes coordenações, sem prejuízo das demais atribuições de competência da unidade:

I - Coordenação das Atividades de Processo Tarifário de Distribuição, responsável por:

a) realizar o cálculo dos Reajustes Tarifários Anuais (RTA) e Revisões Tarifárias Periódicas (RTP) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;

b) instruir os processos de Revisões Tarifárias Extraordinárias, incluindo a análise de critérios de admissibilidade;

c) calcular as tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem enquadradas como permissionárias de distribuição de energia elétrica;

d) elaborar as minutas de Resoluções Homologatórias com as Tarifas de Energia - TE, Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e demais itens acessórios aos processos tarifários das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;

e) participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação de novas regras tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos processos de natureza urgente e extraordinária;

f) auxiliar na elaboração dos sistemas e bancos de dados da SGT, especialmente nos sistemas de cálculo tarifário das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica;

g) articular com as demais áreas da ANEEL visando o aprimoramento das metodologias tarifárias e do fluxo de informações necessárias para os processos tarifários; e

h) representar a SGT nas Audiências Públicas das Revisões Tarifárias e em reuniões com concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, conselhos de consumidores e demais agentes, relativas aos assuntos de sua responsabilidade.

II - Coordenação das Atividades de Encargos e Comercialização, responsável por:

a) subsidiar a Diretoria na aprovação do orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e fixar as quotas anuais a serem pagas pelos agentes de transmissão e distribuição de energia, mediante encargo incluído nas tarifas;

b) publicar as quotas mensais da CDE a serem pagas pelas transmissoras de energia elétrica;

c) calcular as quotas de custeio e de montante de energia elétrica, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), para os agentes do Sistema Interligado Nacional (SIN);

d) calcular e fixar os valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de energia elétrica;

e) publicar, mensalmente, a Bandeira Tarifária a ser aplicada no mês subsequente, considerando informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), bem como calcular as estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias e a cobertura tarifária das distribuidoras, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia (TE);

f) calcular os componentes financeiros das concessionárias e permissionárias de distribuição, por meio da Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA), da Sobrecontratação/Exposição da contratação de energia elétrica;

g) analisar a contratação de energia das distribuidoras, por meio de atualização e correção de dados;

h) publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR (ACRméd); e

i) publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação dos reembolsos da Conta Consumo de Combustíveis (CCC) ao nível eficiente de perdas.

III - Coordenação das Atividades de Estrutura Tarifária e Mercado, responsável por:

a)gerir as informações de mercado enviadas pelas distribuidoras de energia elétrica: definição das normas, manuais e regras para recebimento de informações de mercado, análise da consistência e aprovação das informações para os processos tarifários, fundamentado nas regras tarifárias vigentes;

b)classificar as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh por ano, elegíveis de suprimento por outra distribuidora conforme dispositivo legal;

c)calcular a estrutura tarifária das concessionárias e permissionárias de distribuição: definição de normas, regras e metodologias de cálculo e sua interface com as regras de faturamento e aplicação das tarifas; e execução do cálculo da estrutura tarifária nos processos de reajustes e revisões tarifárias;

d)calcular as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição para centrais geradoras (TUSDg); e

e)gerir as informações associadas à estrutura tarifária em bancos de dados.

IV - Coordenação das Atividades de Gestão da Geração e Transmissão, responsável por:

a)realizar o cálculo da Receita Anual de Geração (RAG) para as concessões de usinas hidrelétricas que aderiram ao regime de cotas para prorrogação, das que celebraram novos contratos de concessão oriundos de leilões, e para aquelas que estão na condição de prestadora temporária dos serviços de geração de energia elétrica;

b)revisar, de acordo com a periodicidade estabelecida nos contratos de concessão e nos regulamentos afetos, a Receita Anual de Geração (RAG) das concessionárias de geração e para as usinas hidrelétricas que estão na condição de prestadora temporária dos serviços de geração de energia elétrica;

c)realizar o cálculo da Receita Anual Permitida (RAP) que as concessionárias de transmissão têm direito a receber pela disponibilização das instalações de transmissão;

d)revisar a Receita Anual Permitida (RAP) das concessionárias de transmissão, de acordo com a periodicidade estabelecida nos contratos de concessão e nos regulamentos afetos, dependendo do contrato de concessão, a contar da sua assinatura;

e)calcular os valores dos encargos anuais de custeio das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo para Conexão Compartilhada (ICG) e das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo para Conexão Individual (IEG), conforme Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008;

f)calcular os encargos de uso da Rede Básica e de Conexão para subsidiar o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD);

g)calcular, anualmente, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST), a Tarifa de Transporte de Itaipu Binacional e a Tarifa de Uso das Interligações Internacionais (TUII), na mesma data do reajuste da Receita Anual Permitida (RAP);

h)calcular a TUST para as centrais geradoras participantes dos leilões de energia nova;

i)estabelecer os valores das tarifas específicas (Tarifa de Energia de Otimização - TEO, Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEOItaipu, Tarifa de Serviços Ancilares - TSA);

j)calcular os limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD);

k)indicar a tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu Binacional;

l)calcular a tarifa e a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 pertencentes à Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear), bem como revisar a receita de venda da energia elétrica, de acordo com a periodicidade estabelecida em regulamento específico;

m)indicar as cotas de garantia física de energia e de potência das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas a serem alocadas às distribuidoras;

n)calcular as cotas-partes anuais referentes à energia elétrica das Centrais de Geração Angra I e II e seus montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional; e

o)indicar os montantes de potência contratada e energia elétrica da usina hidrelétrica Itaipu Binacional a serem comercializados pelas concessionárias de distribuição e suas cotas-partes.

V - Coordenação das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias, responsável por:

a)manter e atualizar os sistemas e banco de dados da SGT, especialmente nos sistemas de cálculo tarifário das concessionárias e permissionárias;

b)implementar e/ou coordenar desenvolvimento de novas soluções de Tecnologia da Informação (TI);

c)participar da criação e alteração de regulamentação, atuando na avaliação de novas regras tarifárias e seus impactos na implementação dos cálculos, inclusive nos processos de natureza urgente e extraordinária;

d)monitorar e implantar o Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico (SIASE);

e)participar e desenvolver as soluções de Business Inteligence, atualizando e mantendo as infraestruturas necessárias para manter o serviço;

f)analisar os dados de maneira qualitativa e quantitativa, incluindo a análise estratégica dos dados, empregando técnicas estatísticas e de inteligência artificial; e

g)intermediar a relação com a Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para todos os assuntos pertinentes de TI.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 5.205, de 31 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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