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PORTARIA Nº 5.161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.161, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877, de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Observatório Nacional,na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 787, de 09 de dezembrode 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11de dezembro de 2002, nº 509, de 21 de julho de 2003, publicada noD.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 493, de 15 de julho de 2005,publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2005, nº 926, de 7 dedezembro de 2006, publicada no D.O.U. de 11 de dezembro de2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL

CAPÍTULOI

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Observatório Nacional - ON, criado por DecretoLegislativo de 15 de outubro de 1827, é unidade de pesquisa integranteda estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações - MCTIC, na forma do disposto no Decreto nº 8.877,de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O ON é Instituição Científica e Tecnológica - ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentadapelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do ON está localizada na rua General JoséCristino, 77, São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, onde seencontra instalada sua administração central e parte de seus laboratórios.

Art.4º O ON tem por finalidade realizar pesquisa e desenvolvimentoem Astronomia, Geofísica e Metrologia em Tempo eFrequência, formar pesquisadores em seus cursos de pós-graduação,capacitar profissionais, coordenar projetos e atividades nacionais nestasáreas e gerar, manter e disseminar a Hora Legal Brasileira.

Art. 5º Ao Observatório Nacional - ON compete:

I - promover, executar e divulgar estudos e pesquisas científicase desenvolver tecnologias nas áreas de astronomia, astrofísica,geofísica e metrologia do tempo e de frequência e suas aplicações;

II - promover e patrocinar a formação e especialização derecursos humanos no âmbito de suas finalidades;

III - estabelecer intercâmbio científico para o desenvolvimentode pesquisas;

IV - gerar, conservar, manter e operar laboratório primário detempo e frequência e difundir a Hora Legal Brasileira, nos termos daLei nº 2.784, de 18 de junho de 1913 e legislação posterior;

V - efetuar a difusão do conhecimento técnico-científicoatravés de palestras, publicações informativas, técnicas e científicas;

VI - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares,resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento,mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis;

VII - promover, patrocinar e realizar cursos, conferências,seminários e outros conclaves de caráter técnico-científico, de interessedireto ou correlato ao órgão;

VIII - desenvolver e disponibilizar produtos e serviços especializados,em decorrência de suas atividades; e

IX - criar mecanismos de captação de novos recursos financeirospara pesquisa e ampliar as receitas próprias.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Observatório Nacional - ON tem a seguinte estruturaorganizacional:

I - Diretoria

a) Núcleo de Informação e Documentação - NUCID

b) Núcleo de Pesquisa em e-Astronomia - NUPeA

II - Coordenação de Astronomia e Astrofísica - COPAA

III - Coordenação de Geofísica - COGEO

a) Observatório Magnético de Vassouras - SEOMV

b) Observatório Magnético de Tatuoca - SEOMT

IV - Coordenação de Administração - COADM

a) Serviço de Recursos Humanos - SERHU

b) Serviço Orçamentário, Financeiro e Contábil - SEFIN

c) Serviço de Material e Patrimônio - SEMAP

d) Serviço de Apoio Logístico - SELOG

e) Divisão do Serviço da Hora - DISHO

1. Serviço de Geração e Disseminação da Hora - SEGDH

f) Divisão de Pós-Graduação - DIPPG

g) Divisão de Atividades Educacionais - DIAED

h) Divisão de Tecnologia da Informação - DITIN

Art. 7º Os Órgãos Colegiados vinculados ao ObservatórioNacional - ON são:

I - Conselho Técnico-Científico - CTC

II - Conselho Interno Científico e Tecnológico - CICT

Art. 8º O ON será dirigido por Diretor, cujo cargo em comissãoserá provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nomeará diretorinterino e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação de instauraçãode um Comitê de Busca para indicação do Diretor.

Art. 10. As coordenações do ON serão chefiadas por Coordenador,as divisões e os serviços por Chefe, cujos cargos emcomissão serão providos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 11. Os ocupantes dos cargos em comissão serão substituídos,em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamentedesignados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e nomeado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Diretoria

Art. 12. Ao Núcleo de Informação e Documentação compete:

I- reunir, organizar, preservar, disponibilizar e disseminardocumentos e informações que apoiem e incentivem a produção técnico-científica;

II- organizar e manter a informação bibliográficaeoarmazenamentode dados das coleções de periódicos, livros, normastécnicas, folhetos, relatórios técnicos, catálogos técnicos, mapas eoutros, bem como controlar sua circulação e disseminação;

III - planejar, coordenar e executar atividades de editoração eimpressão das séries e livros, bem como de material de divulgação;

IV - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosentre outros documentos específicos, por determinação superior desua área de atuação, ou para atendimento à solicitações de órgãossupervisores e de controle interno e externos; e

V - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 13. Ao Núcleo de Pesquisa em e-Astronomia compete:

I - participar em grandes experimentos astronômicos nacionaise internacionais;

II - participar da organização de missões associadas a ocultaçõesestelares;

III - participar da implementação de um centro para armazenamento,processamento e exploração de grandes volumes dedados astronômicos;

IV - contribuir para o desenvolvimento de portal científicocom ferramentas para o gerenciamento de grandes volumes de dadosastronômicos;

V - promover webinars, reuniões de trabalho, oficinas eencontros nacionais e internacionais;

VI - patrocinar o intercâmbio de pessoal científico e técnicocom parceiros nacionais e internacionais;

VII - ajudar na formação de pessoal na área de Ciência deDados;

VIII - contribuir na divulgação dos resultados de pesquisapara o grande público; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção II

Da Coordenação de Astronomia e Astrofísica

Art. 14. À Coordenação de Astronomia e Astrofísica compete:

I- coordenar, supervisionar e acompanhar atividades de pesquisabásica e aplicada no campo da Astrofísica e Astronomia;

II - organizar e coordenar missões observacionais, bem comouso de locais e instrumental disponível para sua realização;

III - orientar e coordenar a participação em análises, estudos,formulação e elaboração de projetos de instrumentação voltados paraastronomia;

IV - colaborar na definição de políticas educacionais e dedifusão do conhecimento técnico-científico da astronomia e da astrofísica;

V- colaborar na elaboração e execução dos programas depós-graduação, de iniciação científica e de bolsistas e estagiários;

VI - colaborar na elaboração e na execução de projetosrelacionados com a divulgação e difusão do conhecimento produzidona sua área de competência;

VII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;

VIII - promover reuniões de trabalho, workshops, escolastemáticas e encontros nacionais e internacionais;

IX - coordenar e executar programa de pós-doutoramento emAstronomia e Astrofísica;

X - participar de colaborações nacionais e internacionais emsua área de atuação; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção III

Da Coordenação de Geofísica

Art. 15. À Coordenação de Geofísica compete:

I - coordenar, supervisionar e acompanhar atividades de pesquisa,em todo o território nacional, no campo de atuação da Geofísica;

II- orientar, participar e coordenar a execução de análises,estudos, formulação, e elaboração de projetos voltados à geração deconhecimentos, bem como o desenvolvimento de instrumentos parapesquisa e atividades técnicas nas suas áreas de atuação;

III - orientar, coordenar e acompanhar a execução, instalaçãoe manutenção de redes de monitoramento geofísico, em particulargravimétrico e geomagnético, em todo o território nacional;

IV - colaborar na definição de políticas educacionais e dedifusão do conhecimento técnico-científico, na sua área de atuação;

V - colaborar na elaboração e execução dos programas depós-graduação, de iniciação científica e de bolsistas e estagiários;

VI - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação; e

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 16. Ao Observatório Magnético de Vassouras compete:

I - dar suporte técnico às pesquisas e ao monitoramentocontínuo das variações do campo magnético terrestre;

II - manter em operação os instrumentos de medições necessáriosà realização de suas atividades;

III - registrar e armazenar dados relativos as variações docampo magnético terrestre; e

IV - atuar em outras atividades que lhe forem cometidaspertinentes à sua área de competência.

Art. 17. Ao Observatório Magnético de Tatuoca compete:

I - dar suporte técnico às pesquisas e ao monitoramentocontínuo das variações do campo magnético terrestre;

II - manter em operação os instrumentos de medições necessáriosà realização de suas atividades;

III - registrar e armazenar dados relativos as variações docampo magnético terrestre; e

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção IV

Da Coordenação de Administração

Art. 18. À Coordenação de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas às áreas de serviços e apoio do ON;

II - propiciar e coordenar o suporte administrativo necessárioao desenvolvimento e concretização das atividades finalísticas doON;

III - propor diretrizes e planos referentes à administração dosrecursos, supervisionando a execução dos planos aprovados;

IV - administrar o plano de contas e o plano operacional nosaspectos orçamentário, contábil e financeiro, bem como as suas atividades,de acordo com normas internas e legislação pertinente;

V - fornecer infraestrutura administrativa e técnica necessáriasàs unidades organizacionais do ON;

VI - coordenar a aquisição de materiais e serviços necessáriosao ON;

VII - prestar assessoramento e apoio administrativo para aslicitações, bem como na elaboração dos instrumentos dela resultantes;

VIII - acompanhar e dar suporte a execução de compras econtratação de bens e serviços no país e no exterior;

IX - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento às solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externos;

X - supervisionar e acompanhar a execução administrativa deconvênios e dos contratos relativos à sua área de atuação;

XI - apoiar o funcionamento das Comissões de Licitação,subsidiando, quando necessário, a elaboração de convites e editais;

XII - orientar a preparação dos processos de dispensa e deinexigibilidade de licitação e providenciar as respectivas ratificações,de acordo com a legislação específica;

XIII - coordenar, controlar e executar as atividades de importaçãoe exportação de materiais e bens patrimoniais; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 19. Ao Serviço de Recursos Humanos compete:

I - organizar e manter atualizados os assentamentos funcionaisdos servidores ativos, inativos e recursos humanos agregados;

II- elaborar a folha de pagamento de servidores ativos,inativos e pensionistas assim como preparar processos relativos apagamento de exercícios anteriores, restos a pagar, indenizações eauxílios devidos aos servidores;

III - preparar atos relacionados a ingresso de pessoal, exercícioe afastamento, temporário ou definitivo, vacância de cargos efunções, e expedir certidões, atestados, mapas de tempo de serviço,declarações e qualificação funcional de servidores entre outros documentoscomprobatórios ou legais, bem como dar publicidade aosatos praticados;

IV - identificar necessidades de treinamento, planejar e organizara realização de cursos, encontros, palestras, seminários esimilares, visando à capacitação e ao desenvolvimento de recursoshumanos;

V - aplicar, acompanhar e controlar os processos de Avaliaçãode Estágio Probatório e de Avaliação de Desempenho Funcional;

VI- orientar e supervisionar a execução do controle deférias, frequência e licença e acompanhamento dos atos relacionadosa provimento e falecimento dos servidores e analisar processos derevisão de proventos e pensões;

VII - proceder à execução dos atos de lotação e movimentaçãointerna dos servidores;

VIII - coordenar as atividades voltadas à assistência social,médica, hospitalar, odontológica e acompanhamento psicossocialprestados aos servidores e seus dependentes assim como controlar asatividades relativas à licenças médicas e consulta à junta médica parafins de perícia;

IX - aplicar, como unidade complementar da CoordenaçãoGeralde Gestão de Pessoas do MCTIC, as orientações emanadasdaquela unidade; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 20. Ao Serviço Orçamentário, Financeiro e Contábilcompete:

I - preparar, orientar e acompanhar a elaboração da propostaorçamentária anual;

II - analisar as necessidades de reformulação orçamentária;

III - promover a avaliação da execução orçamentária e financeira,bem com elaborar relatórios gerenciais da sua área de competência;

IV- processar a execução orçamentária, financeira e contábil,em conformidade com as normas do Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI e dos órgãos de controle;

V - analisar, para efeito de liquidação da despesa, toda adocumentação a ser encaminhada para pagamento, especialmente noque diz respeito a sua exatidão e legalidade;

VI - manter atualizada a legislação e normas internas, notocante à administração orçamentária, financeira e contábil, observandoo seu cumprimento;

VII - efetuar o registro dos atos e fatos administrativos atravésda emissão dos documentos contábeis correspondentes;

VIII - receber, conferir, organizar e arquivar os movimentosfinanceiros, com a documentação básica anexada, exercendo a guardae conservação dos mesmos;

IX - acompanhar suprimento de fundos e controlar as respectivasprestações de contas;

X - dar suporte a elaboração das tomadas de contas e atestara idoneidade de firmas, para fins de pagamento; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 21. Ao Serviço de Material e Patrimônio compete:

I - efetivar os serviços de aquisição, controle de bens móveise imóveis bem como de almoxarifado, recebimento, conferência, aceitação,armazenamento e distribuição de materiais de consumo e permanente;

II- manter atualizado o catálogo de material permanente e ocadastro de bens patrimoniais, de acordo com os procedimentos decodificação, catalogação e classificação estabelecidos no plano decontas da União;

III - supervisionar, acompanhar, conferir e elaborar mapas devariação patrimonial decorrentes da incorporação e baixa de bens,bem como realizar os inventários de material permanente e de consumo;

IV- manter atualizado Sistema de Cadastramento Unificadode Fornecedores - SICAF, segundo as normas de inclusão e exclusãode fornecedores e prestadores de serviços;

V - controlar os prazos de entrega de material e execução deserviços contratados e propor aplicação de multas aos inadimplentes,bem como preparar atestado de idoneidade de firmas para fins decontratação de serviços e aquisição de materiais;

VI - efetivar e acompanhar os controles de estoque dosmateriais utilizados no ON; e

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 22. Ao Serviço de Apoio Logístico compete:

I - prestar suporte administrativo e operacional à realizaçãode atividades do ON;

II - efetuar controle mensal das despesas decorrentes daexecução dos contratos, bem como dos gastos decorrentes da contrataçãode energia elétrica, telefonia e rádio chamadas;

III - administrar as atividades de serviços reprográficos, decirculação de correspondências e de controle e expedição de malotese passagens;

IV - coordenar, supervisionar e controlar a execução dosserviços de limpeza, conservação, jardinagem, reparos e restauraçãode imóveis, móveis, instalações sanitárias, elétricas, hidráulicas e outras;

V- coordenar e controlar as atividades de vigilância, recepção,portaria, zeladoria e circulação de pessoal nas dependênciasda instituição;

VI - promover medidas para manter atualizada a documentaçãode veículos, assim como adotar os procedimentos quanto aoperação, utilização e manutenção de viaturas e equipamentos, assimcomo controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, acessóriose peças de reposição;

VII - elaborar lista de necessidades para melhor manutençãoda infraestrutura do ON, o que se refere, entre outros, a reparos erestauração de imóveis, móveis, instalações sanitárias, elétricas, hidráulicas;e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 23. À Divisão do Serviço da Hora compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento eexecução de programas, projetos e atividades técnicas ou de pesquisabásica e aplicações referentes a metrologia de tempo e frequência;

II - gerar, conservar e transmitir direta ou indiretamente, aHora Legal e Oficial Brasileira, através dos meios possíveis;

III - promover e executar pesquisa e desenvolvimento emautomação de medidas, automação de operação, escalas de tempo,padrões primários e sistemas de sincronismo com ou sem certificaçãodigital;

IV - prover o sincronismo certificado à hora legal brasileira,às entidades integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL, e demais entidades que assim o desejarem,conforme acordos e contratos a serem operacionalizados;

V - manter o Laboratório Primário de Tempo e Frequência LPTF,de acordo com o sistema da qualidade implantado em conformidadecom as normas internacionais em vigor;

VI - manter os padrões primários nacionais, assegurando suarastreabilidade ao Tempo Atômico Internacional - TAI, gerado peloBIPM, com métodos e recursos que assegurem a menor incertezapossível;

VII - manter a Escala de Tempo Atômico Brasileira;

VIII - promover e executar com meios adequados a calibraçãosistemática dos padrões secundários de empresas e instituiçõesassegurando a rastreabilidade dos padrões mantidos peloslaboratórios da Rede Brasileira de Calibração, RBC;

IX - participar de processos de negociação, coordenar e supervisionara execução de programas e projetos de cooperação eparcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres, de caráterregional, nacional e internacional, principalmente aqueles coordenadospelo Bureau International de Poids et Mesures - BIPM,pelo Serviço Internacional de Rotação da Terra - IERS, e pela UniãoAstronômica Internacional - IAU;

X - assegurar a manutenção preventiva e corretiva de todosos equipamentos e sistemas mantidos em operação contínua, e aquelesdiretamente ligados a alimentação redundante de energia elétrica;e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 24. Ao Serviço de Geração e Disseminação da Horacompete:

I - gerar e disseminar a hora legal brasileira, com base nospadrões nacionais de frequência;

II - assegurar a rastreabilidade nacional e internacional dahora legal brasileira em padrões de alta precisão;

III - manter em condições de operação os instrumentos, equipamentoe relógios atômicos;

IV - assegurar atividades de transmissão por intermédio dorádio, em HF e VHF, telefone, sincronização por modem, sincronismovia Internet, entre outros meios;

V - participar da realização de pesquisas e desenvolvimentovoltados para a automação de medidas e operações, de relógios sincronizados,de escalas de tempo, de instrumentação, de sistemas sincronizados,de padrões primários e da rastreabilidade nacional e internacionaldo tempo e da frequência, entre outras atividades demesma natureza no seu campo de atuação; e

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 25. À Divisão de Pós-Graduação compete:

I - formar mestres e doutores nas áreas de atuação do ON;

II - organizar e acompanhar o funcionamento dos programasde Pós-Graduação existentes no ON com base no regulamento daPós-Graduação em vigência;

III - propor e acompanhar o cumprimento do calendário doscursos de Pós-Graduação em articulação com as áreas de pesquisaassim como organizar as disciplinas, definindo seus conteúdos deacordo com as linhas de pesquisa do ON;

IV - planejar, organizar e executar o processo seletivo paraingresso nos cursos de Pós-Graduação e distribuir as bolsas de estudoconcedidas por órgãos governamentais;

V - instituir comissões e bancas para avaliação de candidatose para julgamento de dissertações e teses;

VI - colaborar com o programa de iniciação científica e comprojetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoem suas áreas de atuação;

VII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 26. À Divisão de Atividades Educacionais compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de cursospúblicos e das escolas voltados para a disseminação do conhecimentoproduzido nas áreas voltadas para o estudo da astrofísica, astronomiae geofísica, entre outras que lhe forem designadas;

II - planejar, coordenar e supervisionar todo o sistema eletrônicode divulgação científica do ON por meio de seus websitesobjetivando a disseminação do conhecimento produzido nas áreas deastrofísica, astronomia e geofísica, entre outras que lhe forem designadas;

III- organizar e coordenar a programação de visitas as instalaçõesdo campus do ON;

IV - planejar, organizar e elaborar projetos de publicação derevistas, séries de coleções, folhetos, folders, cartazes e outros meiosde divulgação e de produção de materiais didáticos;

V - planejar, coordenar e supervisionar a apresentação dostrabalhos do ON em feiras e eventos científicos com o objetivo dedisseminar o conhecimento produzido nas áreas de astrofísica, astronomiae geofísica, entre outras que lhe forem designadas;

VI - colaborar, orientar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido nas áreas de atuação do ON;

VII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, nas áreas deatuação do ON; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 27. À Divisão de Tecnologia da Informação compete:

I - prestar apoio às atividades fins do ON, no que concerneas necessidades em tecnologia da informação;

II - prestar apoio na definição das características técnicaspara aquisição de materiais e equipamentos de informática, acompanhandoas licitações pertinentes, bem como atestar tecnicamente orecebimento de tais bens;

III - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento,implementação, manutenção e administração das atividades relativasàs áreas de informática e redes de comunicação de dados interna, bemcomo sua respectiva conectividade às redes acadêmicas e comerciais,sempre em consonância com as demais unidades organizacionais eorganismos gestores oficiais;

IV - propor políticas e supervisionar o desenvolvimento e aimplementação de ferramentas e programas computacionais, visandoo aperfeiçoamento de seu sistema de informações;

V - operar, manter e administrar a rede de comunicação dedados interna, com suas conexões às redes externas acadêmicas ecomerciais, bem como prover o suporte operacional da infraestruturacomputacional da instituição;

VI - elaborar projetos que viabilizem a implantação e operaçãoda rede de comunicação de dados interna institucional, bemcomo propor e orientar as demais áreas de atuação, quanto aos procedimentosde manutenção e atualização;

VII - assistir e facilitar aos usuários, através dos recursoscomputacionais da instituição, a localização e acesso de dados, informaçõese conhecimento nas áreas de informática, sistemas computacionaise redes de comunicação de dados, pertinentes ao exercíciode suas atividades;

VIII - pesquisar, coordenar e propor o uso de produtos eserviços e tecnologias emergentes em informática, objetivando suaampla disseminação e utilização como alternativas àquelas em uso,com a devida orientação aos usuários do sistema;

IX - disseminar informações relevantes sobre as facilidadesda rede corporativa, credenciando usuários e estabelecendo condiçõesde acesso à rede de comunicação de dados;

X - instalar, adaptar e atualizar os atuais sistemas operacionaisem uso, bem como propor a implantação com a subsequenteinstalação e migração para sistemas operacionais, aplicativos e utilitáriosemergentes, baseados no conceito de software não proprietário;

XI- propor, desenvolver, realizar e supervisionar processosde treinamento sobre sistemas operacionais, programas e aplicativosde uso já consolidado, bem como as possíveis alternativas de novossistemas operacionais, utilitários e aplicativos visando a universalizaçãoda informática, agilizar e melhorar o desempenho do usuáriofinal;

XII - conformidade com os interesses da unidade organizacional,envolvendo todos os aspectos relevantes da instituição paraa proteção, controle e monitoramento dos dados e dos recursos computacionais,trabalhando de forma coordenada com as demais unidadesorganizacionais e os organismos oficiais gestores da área de

segurança de sistemas computacionais, objetivando a detecção, identificação,resolução e prevenção de incidentes de segurança;

XIII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneresde caráter regional, nacional e internacional, no seu campo deatuação; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Conselho Técnico-Científico

Art. 28. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função consultiva e de assessoramento na implementaçãoda política científica e tecnológica da unidade de pesquisa.

Art. 29. O CTC contará com onze membros, todos nomeadospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,tendo a seguinte composição:

I - o Diretor do ON, que o presidirá;

II - o Diretor substituto (sem direito a voto);

III - três servidores, de nível superior, do quadro permanentedas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico em último nível das carreiras;

IV - dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do MCT ou de outros órgãosda Administração Pública, atuantes em áreas afins às do ON; e

V - quatro membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do ON.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos III,IV e V terão o mandato de dois anos, admitida uma única recondução,e serão escolhidos da seguinte forma:

a) os do inciso III serão indicados a partir de listas tríplices,obtidas a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade, entreos servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa emCiência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;

b) os do inciso IV serão indicados, fundamentadamente, peloCTC; e

c) os do inciso V serão indicados a partir de listas trípliceselaboradas pelo CTC, na forma do regimento interno.

Art. 30. Compete ao CTC:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científicae tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho para servidoresdo quadro de pesquisadores e tecnologistas;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCT;

V - participar efetivamente, através de um de seus membrosexternos ao ON, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliaçãoe Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão;

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor; e

VII - exercer outras competências que lhe forem atribuídaspelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 31. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

SeçãoII

Conselho Interno Científico e Tecnológico

Art. 32. O Conselho Interno Científico e Tecnológico - CICTé órgão colegiado de orientação e assessoramento ao Diretor na gestãodas atividades científicas e tecnológicas do ON.

Art. 33. O CICT terá a seguinte composição:

I - o Diretor;

II - o Coordenador de Astronomia e Astrofísica;

III- o Coordenador de Geofísica;

IV - o Coordenador de Administração;

V - o Chefe da Divisão Serviço da Hora;

VI - o Chefe da Divisão de Pós-Graduação;

VII - o Chefe da Divisão de Atividades Educacionais;

VIII - o Chefe da Divisão de Tecnologia e Informação;

IX - representante do Núcleo de e-Astronomia;

X - dois membros representantes dos tecnologistas e pesquisadoreseleitos pelos pares; e

XI - os três membros internos do CTC especificados no itemIII do Art.27.

Art. 34. Ao CICT compete:

I - apreciar a proposta orçamentária;

II - apreciar e aprovar em primeira instância o Compromissode Gestão do ON;

III - assessorar o Diretor no planejamento de atividades técnicase científicas;

IV - apreciar as propostas e acompanhar o andamento deprojetos de cooperação nacional e internacional;

V - apreciar e submeter ao CTC as propostas de contratação,transferência, demissão e ascensão funcional do quadro técnico-científico;e

VI - acompanhar anualmente a avaliação individual de pesquisadorese tecnologistas.

Art. 35. O funcionamento do CICT será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 36. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo ON;

II - exercer a representação do ON;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC e Conselho Interno Científico e Tecnológico CITC;e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.37. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar esupervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 38. Aos chefes incumbe supervisionar, coordenar, controlare orientar a execução das atividades decorrentes das competênciasde sua unidade, praticando os atos inerentes ao exercício desuas atribuições, ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O ON celebrará, anualmente, com a Diretoria deGestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO, doMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, uminstrumento de acompanhamento de gestão onde serão estabelecidosos compromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelênciacientífica e tecnológica no desenvolvimento da missão institucional.

Art.40. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional,instituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês parainteração entre as unidades da estrutura organizacional do ON, podendo,ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, emcaráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução deatividades específicas de interesse do ON.

Art. 41. O ON poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica- NIT, individualmente, ou em parceria com outras Instituições Científicase Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua política deinovação.

Art. 42 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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