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PORTARIA Nº 5.158, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.158, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877, de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Laboratório Nacionalde Computação Científica, na forma do anexo a esta Portaria.

Art.2º Ficam revogadas as Portarias nº 733, de 14 de novembrode 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de20 de novembro de 2002, nº 507, de 21 de julho de 2003, publicadano D.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 969, de 15 de dezembro de2006, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO LABORATÓRIO NACIONALDE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Laboratório Nacional de Computação Científica LNCCé unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, na formado disposto no Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O LNCC é Instituição Científica e Tecnológica - ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentadapelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do LNCC está localizada na Avenida GetúlioVargas, 333, Bairro Quitandinha, na cidade de Petrópolis - RJ, ondese encontra instalada sua administração central e seus laboratórios.

Art. 4º O LNCC tem por finalidade realizar pesquisa e desenvolvimentoem Computação Científica, na criação e aplicação demodelos e métodos matemáticos e computacionais na solução deproblemas científicos e tecnológicos; desenvolver e gerenciar ambientecomputacional de alto desempenho; formar pesquisadores eprofissionais ao nível de pós-graduação e promover a capacitação eaperfeiçoamento de recursos humanos; contribuir para a inovaçãotecnológica na sociedade e no ambiente produtivo.

Art. 5º Ao Laboratório Nacional de Computação Científica LNCCcompete:

I - realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento emmétodos e aplicações de modelagem matemática e computacional,promovendo a inovação em temas das ciências e engenharias relevantespara o desenvolvimento socioeconômico do país;

II - prover o uso compartilhado da sua infraestrutura depesquisa e de serviços computacionais de alto desempenho, em consonânciacom suas finalidades e acessíveis às comunidades científica,tecnológica e empresarial, atuando como laboratório nacional do MCTIC;

III- formar pesquisadores e profissionais qualificados emComputação Científica com elevado grau de qualificação e perfilinterdisciplinar, em nível de pós-graduação, e promover a capacitaçãoe aperfeiçoamento de recursos humanos em suas áreas de atuação;

IV - promover, por si ou em redes cooperativas, a realizaçãode pesquisa científica avançada e inovadora e a atualizaçãoeoempregode processamento de alto desempenho, junto às instituiçõescomponentes do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação;

V- disseminar conhecimentos e saberes que compõem o seucapital intelectual, por meio da promoção e da participação em fórunsespecializados e da divulgação da ciência;

VI - criar e gerir mecanismos que transformem o conhecimentoe as tecnologias geradas no LNCC em novos produtos eprocessos utilizados pelo setor produtivo brasileiro, com ênfase noapoio a empreendimentos nascentes e com elevado teor de inovaçãotecnológica;

VII - gerenciar os recursos financeiros necessários ao desenvolvimentodas atividades supervisionadas, incluindo as arrecadaçõesdecorrentes da prestação de serviços ou do uso dos equipamentose os pagamentos aos pesquisadores decorrentes dessas atividades,conforme previstos em Lei;

VIII - estruturar, supervisionar e coordenar projetos e atividadesde prospecção, de transferência e cooperação científica etecnológica, de prestação de serviços técnicos, de uso dos laboratóriose de proteção da propriedade intelectual contida ou resultante dosprojetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

IX - prospectar oportunidades junto a instituições de pesquisa,desenvolvimento e inovação, empresas e outras entidades paraampliação da oferta de projetos e serviços com foco nas demandas dasociedade e de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULOII

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Laboratório Nacional de Computação Científica LNCCtem a seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação de Métodos Matemáticos e Computacionais- COMAC

II - Coordenação de Modelagem Computacional - COMOD

III - Coordenação de Pós-Graduação e Aperfeiçoamento COPGA

IV- Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação- COTIC

a) Serviço de Suporte de Sistemas e Redes - SERED

b) Serviço de Processamento de Alto Desempenho - SEPAD

c) Núcleo de Governança de Tecnologia da Informação NUSTI

V- Coordenação de Gestão e Administração - COGEA

a) Serviço de Gestão Orçamentária e Financeira - SEGOF

b) Serviço de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - SEGEP

c)Serviço de Logística e Patrimônio - SELEP

d) Serviço de Documentação e Biblioteca - SEDOC

e) Núcleo de Administração do Campus - NUCAM

Art. 7° Os Órgãos Colegiados vinculados ao LaboratórioNacional de Computação Científica - LNCC são:

I - Conselho Técnico Científico - CTC

II - Conselho de Pesquisa e de Formação de Recursos Humanos- CPFRH

III - Conselho de Atividades de Gestão - CAGE

Art. 8º O LNCC será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidênciada República por indicação do Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro Chefe daCasa Civil da Presidência da República nomeará Diretor interino,indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações, e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação deinstauração de Comitê de Busca para indicação do Diretor.

Art. 10. As coordenações do LNCC serão chefiadas porCoordenador, as divisões, os serviços e a seção por Chefes, cujoscargos em comissão, exceto as Funções Gratificadas, serão providospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.11. Os ocupantes dos cargos em comissão e funçãogratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, porservidores previamente designados na forma da legislação específica.

§1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e designado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e designados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Métodos Matemáticos e Computacionais

Art.12. À Coordenação de Métodos Matemáticos e Computacionaiscompete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisasobre métodos matemáticos e computacionais, na construção e análisede modelos matemáticos e computacionais de sistemas complexos nasáreas das ciências e engenharias;

II - propor, planejar e participar da formação de pesquisadoresao nível de pós-graduação e na capacitação e aperfeiçoamentode recursos humanos;

III - planejar, desenvolver e coordenar as atividades laboratoriaissob sua supervisão;

IV - coordenar e apoiar equipes multidisciplinares relacionadasa projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

V - implementar acordos de cooperação, de parceria ou convênios,participando da sua negociação e da prestação de contas aosórgãos de controle e entidades envolvidas nos mesmos;

VI - assegurar a confidencialidade dos dados classificadoscomo sigilosos, em especial aqueles que envolvem, ou possam resultarem, direito de propriedade intelectual;

VII - divulgar o conhecimento científico nacionalmente einternacionalmente, resguardando os direitos de propriedade intelectual;

VIII- prestar serviços técnicos especializados e anuir noscontratos de uso de laboratórios;

IX - interagir com incubadoras, parques tecnológicos e onúcleo de inovação tecnológica;

X - prestar assessoria e consultoria às entidades e empresaspartícipes em acordos, convênios ou contratos;

XI - orientar ou colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

XII - interagir com as demais unidades do LNCC, na execuçãode projetos de sua área competência; e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção II

Da Coordenação de Modelagem Computacional

Art. 13. À Coordenação de Modelagem Computacional compete:

I- executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisae aplicações da Computação Científica, na modelagem e simulaçãocomputacional de sistemas complexos nas áreas das ciências e engenharias;

II- propor, planejar e participar da formação de pesquisadoresa nível de pós-graduação e na capacitação e aperfeiçoamentode recursos humanos;

III - planejar, desenvolver e coordenar as atividades laboratoriaissob sua supervisão;

IV - coordenar e apoiar a formação de equipes multidisciplinaresrelacionadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento einovação;

V - implementar acordos de cooperação, de parceria ou convênios,participando da sua negociação e da prestação de contas aosórgãos de controle e entidades envolvidas nos mesmos;

VI - assegurar a confidencialidade dos dados classificadoscomo sigilosos, em especial aqueles que envolvem, ou possam resultarem, direito de propriedade intelectual;

VII - divulgar o conhecimento científico nacionalmente einternacionalmente, resguardando os direitos de propriedade intelectual;

VIII- prestar serviços técnicos especializados e anuir noscontratos de uso de laboratórios;

IX - interagir com incubadoras, parques tecnológicos e onúcleo de inovação tecnológica;

X - prestar assessoria e consultoria às entidades e empresaspartícipes em acordos, convênios ou contratos;

XI - orientar ou colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

XII - interagir com as demais unidades do LNCC, na execuçãode projetos de sua área competência; e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção III

Da Coordenação de Pós-Graduação e Aperfeiçoamento

Art. 14. À Coordenação de Pós-Graduação e Aperfeiçoamentocompete:

I - promover e dar suporte ao desenvolvimento da pósgraduaçãointerdisciplinar e de outras atividades para a formação eaperfeiçoamento científico-tecnológico de recursos humanos;

II - acompanhar, supervisionar e ordenar a execução dasatividades de pós-graduação e aperfeiçoamento, em acordo comorientações do CPFRH;

III - participar da elaboração de planos, projetos e propostasde políticas de formação de recursos humanos a serem submetidos aoCPFRH;

IV - providenciar, junto às instituições de fomento e outras,os processos de solicitação de recursos para apoiaras atividades sobsua coordenação, de acordo com orientação do CPFRH;

V - providenciar a aprovação, reconhecimento e credenciamentonos órgãos competentes de cursos avançados de capacitação,de extensão, de especialização e de pós-graduação lato sensu, assimcomo de diplomas expedidos pelo LNCC;

VI - acompanhar a execução de convênios relativos às atividadesde formação de recursos humanos com entidades acadêmicas;

VII- dar suporte ao CPFRH na definição de perfis profissionaisa serem recrutados no programa de formação de recursoshumanos do LNCC; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção IV

Da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art.15. À Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicaçãocompete:

I - coordenar e supervisionar as atividades de gestão dasplataformas computacionais, de rede de dados interna e externa, desegurança, bem como as atividades que englobam a Computação deAlto Desempenho e a Governança de TI;

II - assegurar a alta disponibilidade das plataformas computacionaise de redes de dados interna e externa ao LNCC;

III - orientar, coordenar, desenvolver e prospectar projetostecnológicos, internos e externos de interesse do LNCC;

IV - planejar, coordenar e avaliar a implementação, a utilizaçãoe a manutenção dos sistemas Computacionais;

V - supervisionar a prestação de suporte técnico aos usuários, nainstalação, utilização e operação dos recursos computacionais e de AltoDesempenho, assegurando a continuidade das atividades finalísticas;

VI - colaborar, orientar e coordenar ações em programas deformação de recursos humanos de alto nível na sua área de atuação;

VII- coordenar e fiscalizar o desenvolvimento e a implementaçãode sistemas, desenvolvidos e de terceiros, para uso noLNCC;

VIII - orientar ou colaborar na elaboração da documentaçãodos processos;

IX - interagir com as demais unidades do LNCC, na execuçãode projetos de sua área competência, bem como em outrasatividades que forem pertinentes à sua área de competência;

X - assessorar a direção do LNCC; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 16. Ao Serviço de Suporte de Sistemas e Redes compete:

I- elaborar e executar projetos relacionadas com o estudo,levantamento, implantação, modernização, avaliação de produtos eserviços, aquisição, expansão, remanejamento, segurança e utilizaçãodos recursos computacionais e de Alto Desempenho e redes de dadosinterna e externa;

II - desenvolver e manter os sistemas que permitam agilizaras atividades finalísticas e gerenciais do LNCC;

III - levantar, planejar e desenvolver novos sistemas de interessedo LNCC;

IV - propor a adoção de normas, padrões e procedimentospara o uso eficiente e seguro dos recursos computacionais disponíveis,incluindo as interconexões de rede;

V - planejar, implementar, supervisionar e controlar os meiosde comunicação de dados e sistemas computacionais, avaliando odesempenho, bem como a correta utilização desses recursos;

VI - gerir a execução dos contratos relativos aos bens eserviços de infraestrutura computacional e de rede de dados;

VIII - manter, avaliar e otimizar os sistemas desenvolvidos;

IX- prestar suporte técnico aos usuários do LNCC, na instalação,utilização e operação dos sistemas computacionais homologadospelo LNCC, desenvolvidos ou adquiridos;

X - fazer o monitoramento proativo, a detecção, a correçãodas vulnerabilidades e o tratamento dos incidentes de segurança nossistemas computacionais do LNCC; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 17. Ao Serviço de Processamento de Alto Desempenhocompete:

I - prover apoio computacional aos usuários da plataformacomputacional de processamento de Alto Desempenho (PAD) doLNCC;

II - promover, incentivar e apoiar o uso das diversas arquiteturasparalelas disponíveis nas plataformas computacionais dePAD do LNCC;

III - planejar e organizar a realização de treinamentos, cursos,encontros, palestras, seminários e similares, destinados ao uso derecursos computacionais de PAD;

IV - realizar estudos de prospecção tecnológica, com vista aidentificar novos produtos ou serviços adequados à plataforma computacionalde PAD;

V - monitorar o uso dos recursos computacionais de PAD doLNCC, com a finalidade de mapear a utilização desses recursos;

VI - avaliar as propostas de projetos externos, submetidospara uso de recursos computacionais de PAD do LNCC;

VII - interagir com as demais unidades do LNCC e externas,na execução de projetos em sua área de competência;

VIII - atuar em outras atividades que forem pertinentes à suaárea de competência;

IX - coordenar o Centro de Processamento de Alto Desempenhodo Rio de Janeiro - CENAPAD-RJ, vinculado ao SistemaNacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 18. Ao Núcleo de Governança de Tecnologia da Informaçãocompete:

I - apoiar a Coordenação na aplicação das melhores práticasda governança de TI;

II - apoiar a elaboração do Plano Diretor de TI do LNCC,alinhado com o Plano Diretor da Unidade;

III - coordenar as atividades de gerenciamento e monitoramentode contratações de soluções de TI;

IV - definir níveis de serviços de TI para os usuários;

V - apoiar a gestão dos projetos da Coordenação;

VI - apoiar o Comitê de TI na definição dos princípios ediretrizes que orientam a utilização da TI no LNCC;

VII - propor a padronização de normas, processos e políticasde TI;

VIII - acompanhar o gerenciamento de serviços de terceirosem TI no âmbito da COTIC; e

IX - contribuir para que as ações de TI cumpram as obrigaçõesregulamentares, legais e contratuais aplicáveis.

Seção V

Da Coordenação de Gestão e Administração

Art. 19. À Coordenação de Gestão e Administração compete:

I- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas às áreas de recursos humanos, contabilidade, orçamento,finanças, material, patrimônio, almoxarifado, compras, suprimentos,importação, documentação, protocolo, arquivo, zeladoria,vigilância, transporte, manutenção, terceirização, serviços gerais, contratos,convênios e os demais aspectos administrativos;

II - propiciar e coordenar o suporte administrativo necessárioao desenvolvimento e concretização das atividades;

III - formular e propor diretrizes e planos referentes à administraçãodos recursos, supervisionando a execução dos planosaprovados;

IV - administrar o plano de contas e o plano operacional nosaspectos orçamentário, contábil e financeiro, bem como as suas atividadesde acordo com as normas internas e legislação pertinente;

V - fornecer infraestrutura administrativa às unidades organizacionais,promovendo a manutenção preventiva e corretiva dasinstalações, de forma a preservar o seu patrimônio;

VI - coordenar a execução de compras no País e no exterior,como também a administração de bens e serviços;

VII - prestar assessoramento e apoio administrativo à comissãopermanente de licitação, em todas as fases do processo licitatório,de acordo com a legislação pertinente;

VIII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento a solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externos;

IX - coordenar e executar as atividades de suporte administrativo,necessárias a manutenção do campus do LNCC, determinandoa execução de atividades gerais de alvenaria de pequenasobras e de manutenção de bens móveis e imóveis e de conservação daárea física;

X - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XI - administrar e executar as atividades referentes à concessãode diárias e passagens;

XII - efetuar controle mensal das despesas decorrentes daexecução dos contratos, bem como dos gastos decorrentes de contratoscontinuados;

XIII - supervisionar as atividades de incubação de empresasde base tecnológica, bem como a utilização da infraestrutura e dosserviços utilizados nos termos dos instrumentos firmados;

XIV - apoiar as demais coordenações na elaboração e gestãode contratos, convênios e termos de cooperação;

XV - acompanhar as arrecadações decorrentes da prestaçãode serviços, direitos de propriedade intelectual ou uso das instalaçõesdo LNCC;

XVI - acompanhar os contratos de transferência de tecnologiae a comercialização de produtos e serviços gerados pelas atividadesdo LNCC;

XVII - realizar compras sustentáveis, assegurando a adoçãode cláusulas contratuais de logística sustentável e de respeito à normasde saúde e de proteção ao meio ambiente; e

XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 20. Ao Serviço de Gestão Orçamentária e Financeiracompete:

I - preparar, orientar e acompanhar a elaboração da propostaorçamentária anual, de acordo com o Plano Diretor do LNCC;

II - analisar as necessidades de reformulação orçamentária;

III - processar a execução orçamentária, financeira e contábil,em conformidade com as normas do Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI e dos órgãos de controle;

IV - acompanhar a legislação e manter atualizados os procedimentosinternos, no tocante à administração orçamentária, financeirae contábil, observando o seu cumprimento;

V - efetuar o registro dos atos e fatos administrativos pormeio da emissão dos documentos contábeis correspondentes;

VI - receber, conferir, organizar e arquivar os movimentosfinanceiros, com a documentação básica anexada, exercendo a guardae conservação dos mesmos até a transferência para a área de arquivodo LNCC;

VII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos;

VIII- conceder suprimento de fundos e controlar as respectivasprestações de contas;

IX - dar suporte, no que couber, à elaboração do Termo deCompromisso de Gestão, aos relatórios de Gestão e nos processos detomadas de contas; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 21. Ao Serviço de Gestão e Desenvolvimento de Pessoascompete:

I - aplicar, como unidade complementar da CoordenaçãoGeralde Gestão de Pessoas do Ministério, as orientações emanadasdaquela unidade;

II - participar da definição de políticas, diretrizes e metasrelacionadas a sua área de atuação;

III - preparar atos relacionados a ingresso, provimento, exercícioe afastamentos, temporário ou definitivo, vacância de cargos efunções, aposentadorias e pensões;

IV - organizar e manter atualizados os assentamentos funcionaisdos servidores ativos, inativos e recursos humanos agregados;

V- efetuar o registro, controle, atualização e acompanhamentodos sistemas de frequência, dados cadastrais de servidores,recadastramento de inativos e pensionistas, marcação e gozo de fériasde pessoal ativo, preenchimento de cargos e funções de confiança,acumulação de cargos e funções, admissão e exoneração de servidores,e publicação de portarias;

VI - efetuar controle de licenças e acompanhamento dos atosrelacionados a afastamentos e capacitações no país ou no exterior dosservidores;

VII - elaborar a folha de pagamento de servidores ativos,inativos e pensionistas;

VIII - preparar, aplicar, acompanhar e controlar os processosde Avaliação de Estágio Probatório, de Avaliação de DesempenhoFuncional para fins de promoção/progressão, Gratificação de Desempenho,de Qualificação e de Retribuição de Titulação;

IX - emitir certidões, atestados, mapas de tempo de serviço,declarações de servidores entre outros documentos comprobatórios oulegais, bem como dar publicidade aos atos praticados;

X - proceder à execução dos atos de lotação e movimentaçãointerna dos servidores;

XI - coordenar, acompanhar e operacionalizar o programa deestágio;

XII - identificar necessidades de treinamento, planejar e viabilizara realização e ou participação em cursos, encontros, palestras,seminários e similares, visando à capacitação e ao desenvolvimentode recursos humanos;

XIII - coordenar e promover as atividades voltadas a assistênciasocial e promoção da saúde do servidor, bem como a realizaçãode exames médicos admissionais e periódicos prestados aosservidores;

XIV - controlar as atividades relativas à licenças médicas esolicitações de isenções e encaminhar à junta médica para fins deperícia, quando necessário;

XV - orientar, preparar, analisar e revisar os processos deaposentadorias e pensões;

XVI - preparar processos relativos ao pagamento de exercíciosanteriores, abonos de permanência, indenizações e auxílios,entre outros, devido aos servidores;

XVII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e de pessoal, entre outros documentos específicosde sua área de atuação, por determinação superior ou paraatendimento às solicitações dos órgãos supervisores ou de controleinterno e externos;

XVIII - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XIX - gerenciar os pagamentos previstos em Lei aos pesquisadores,decorrentes das atividades relativas à inovação tecnológica;e

XX - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 22. Ao Serviço de Logística e compete;

I - gerenciar ações relativas à administração de almoxarifado,patrimônio e licitações;

II - receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisiçãode bens e prestação de serviços;

III - gerenciar os procedimentos relativos aos certames licitatórios,dispensas e inexigibilidades de licitação, para aquisição debens e serviços;

IV - apoiar o funcionamento da Comissão Permanente deLicitação, subsidiando, quando necessário, na elaboração dos Editaisde licitação;

V - zelar pelo cumprimento das orientações normativas emanadasdos órgãos central e setorial da AGU e do TCU no que serefere a licitações;

VI - examinar pedidos de inscrição de empresas no cadastrode fornecedores e prestadores de serviços, bem como promover suainclusão e manutenção no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores - SICAF;

VII - planejar, executar e acompanhar o suprimento, registro,armazenamento, distribuição e controle dos materiais de uso comumdestinados ao atendimento das necessidades de consumo dos usuáriosinternos;

VIII - receber e conferir, observadas as especificações decompras, os materiais de consumo e de bens móveis, adquiridos peloórgão;

IX - controlar os prazos de entrega de bens e execução deserviços não continuados e propor aplicação de multas aos inadimplentes;

X- atestar o recebimento de materiais de escritório, observadasas especificações de compras;

XI - efetuar o tombamento, classificação e registro de bensmóveis, bem como a movimentação e saída de material permanentemediante atualização dos relatórios de carga e termos de responsabilidade;

XII- gerenciar os processos de alienação, desfazimento ebaixa de materiais de consumo e bens móveis;

XIII - apoiar as comissões responsáveis pela realização deinventários de materiais e de bens patrimoniais e pela avaliação ereavaliação dos bens patrimoniais;

XIV - elaborar, mensalmente, demonstrativo contábil dasentradas, saídas e em estoque dos materiais de consumo e de benspatrimoniais;

XV - supervisionar os trabalhos relativos ao levantamento eatualização do inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis, noâmbito do Sistema de Patrimônio da União -SPIU;

XVI - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável; e

XVII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 23. Ao Serviço de Documentação e Biblioteca compete:

I- manter a biblioteca na área de computação científica,facultando o acesso ao público externo;

II - assessorar e orientar instituições científicas sobre seusacervos, bem como atender a demanda dos demais usuários internose externos;

III - selecionar, adquirir, registrar e organizar os acervos bibliográficos,audiovisual e multimídia, de acordo com a política de aquisição;

IV - implementar e controlar a circulação de documentos doacervo da biblioteca;

V - controlar e manter atualizadas as assinaturas de periódicos;

VI- elaborar o inventário do acervo dentro da periodicidadeestabelecida;

VII - aplicar os sistemas de classificação, tesauros e outrosinstrumentos próprios para a recuperação da informação, de acordocom as especificidades do acervo;

VIII - disseminar o acervo e divulgar publicações e trabalhosespecíficos das áreas afins;

IX - constituir e disseminar base de dados na sua área deatuação;

X - executar programa de intercâmbio com outras bibliotecas,centros de documentação/informação ou outras instituições queatuem na área de interesse da biblioteca;

XI - promover reuniões periódicas do Comitê de Biblioteca;

XII- acompanhar o surgimento e implementar novas tecnologiaspara o tratamento, uso, recuperação e disseminação da informação;e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 24. Ao Núcleo de Administração do Campus compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviçosde limpeza, conservação, jardinagem, reparos e restauração deimóveis, móveis, instalações sanitárias, elétricas, hidráulicas e outras;

II- coordenar e controlar as atividades de vigilância, recepção,portaria, zeladoria e circulação de pessoal nas dependênciasda instituição;

III - coordenar e executar as atividades de serviços reprográficose do protocolo geral, incluindo a circulação de correspondênciase o controle, recebimento e expedição de malotes e correspondências;

IV- coordenar e executar as atividades do arquivo central;

V - acompanhar e providenciar as atividades de manutençãode viaturas e equipamentos, assim como controlar o consumo decombustíveis e lubrificantes, acessórios e peças de reposição;

VI - promover medidas para manter atualizada a documentaçãode veículos, assim como adotar os procedimentos quanto àoperação e utilização de viaturas e equipamentos;

VII - elaborar o Plano Anual de Manutenção da Infraestruturado LNCC, quantificando os recursos necessários para a suamanutenção e melhoramentos;

VIII - controlar a demanda de energia elétrica, de água e deoutros insumos, introduzindo controle informatizado e promovendoações para seu uso sustentável e a diminuição dos gastos;

IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

X - receber, conferir, aceitar, registrar e controlar, observadasas especificações de compra, os materiais de manutenção predial emateriais de manutenção veicular adquiridos pelo órgão, atestando emnota fiscal, fatura ou documento equivalente;

XI - zelar para que os materiais de manutenção predial emateriais de manutenção veicular existentes em estoque estejam armazenadosde forma adequada e em local apropriado e seguro; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Conselho Técnico-Científico

Art. 25. Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do LNCC.

Art. 26. O CTC contará com onze membros, todos nomeadospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,e terá a seguinte composição:

I - o Diretor, que o presidirá;

II - quatro servidores, de nível superior, do quadro permanentedas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e deDesenvolvimento Tecnológico; e

III - seis membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do LNCC.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos II eIII terão o mandato de dois anos, admitida uma única recondução, eserão escolhidos da seguinte forma:

a) os do inciso II serão indicados a partir de listas tríplices,obtidas por eleição promovida pela direção da Unidade entre osservidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciênciae Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico em exercício noLNCC; e

b) os do inciso III serão indicados a partir de listas trípliceselaboradas pelo CTC.

Art. 27. Ao CTC compete:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científicae tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho para servidoresdo quadro de pesquisadores e tecnologistas;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCTIC;

V- participar efetivamente, através de um de seus membrosexternos ao LNCC, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliaçãoe Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão; e

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor.

Art. 28. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

SeçãoII

Conselho de Pesquisa e de Formação de Recursos Humanos

Art.29. O Conselho de Pesquisa e de Formação de RecursosHumanos - CPFRH é o órgão colegiado com função de assessoramentoao diretor do LNCC no planejamento e avaliação das atividadespesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de recursoshumanos em nível de pós-graduação e aperfeiçoamento técnico-científico.

Art.30. O CPFRH contará com 8 membros e terá a seguintecomposição:

I - o Diretor, que o presidirá;

II - os dois titulares das Coordenações científicas (COMACe a COMOD);

III - dois membros adicionais com titulação de Doutor, umde cada Coordenação científica, indicado pelo respectivo Coordenador;

IV- o titular da Coordenação de Pós-graduação e Aperfeiçoamento- COPGA;

V - o titular da Coordenação de Tecnologia da Informação eComunicação - COTIC sem direito a voto em matérias de carátercientífico; e

VI - um representante dos laboratórios estabelecidos noLNCC por Portaria interna, escolhido entre seus titulares por votaçãodos mesmos, com mandato de 2 anos, renovável.

Art. 31. Ao CPFRH compete:

I - assessorar a elaboração e acompanhar a execução dapolítica científica e tecnológica do LNCC e suas prioridades;

II - propor políticas e diretrizes, e acompanhar e avaliaraimplementação, para todas atividades de formação de recursos humanosno âmbito do LNCC;

III - analisar e avaliar os projetos de pesquisa do LNCC epropor prioridades;

IV - acompanhar a implementação dos projetos, programas eações de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

V - assessorar o Diretor na definição de perfis profissionaisa serem recrutados no programa de formação de recursos humanos doLNCC;

VI - assessorar o Diretor na distribuição de cotas institucionaisde bolsas;

VII - indicar a composição e os membros da Comissão deAvaliação do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação CientíficaPIBIC;

VIII - aprovar e encaminhar aos órgãos competentes, quandonecessário, propostas de cursos avançados de capacitação, de extensão,de especialização e de pós-graduação lato sensu, bem como,de novas disciplinas e alterações de ementas, sugeridas pela Coordenaçãode Pós-Graduação e Aperfeiçoamento;

IX - credenciar docentes e orientadores internos e externospara atuar no programa de Pós-Graduação do LNCC;

X - credenciar instituições e aprovar a celebração de convêniospara efeitos de cooperação em atividades de ensino de pósgraduação;

XI- apreciar a criação, transformação e extinção de laboratóriose grupos de pesquisa no LNCC;

XII - apreciar a contratação e promoção de servidores doquadro técnico científico, propostas pelas Coordenações a este vinculadas;

XIII- opinar sobre o mérito da celebração de convêniosrelacionados com a área de pesquisa;

XIV - avaliar e opinar sobre o Plano Diretor e a propostaorçamentária do LNCC;

XV - coordenar a elaboração do relatório anual de atividadesde pesquisas, desenvolvimento e inovação;

XVI - pronunciar-se sobre os resultados dos programas, projetose atividades implementados;

XVII - pronunciar-se sobre a prestação de contas de recursosnão-orçamentários utilizados em projetos de pesquisa e desenvolvimento;

XVIII- opinar sobre propostas de modificações no RegimentoInterno do LNCC que afetam as atividades de pesquisa edesenvolvimento e formação de recursos humanos;

XIX - apreciar, em conjunto com o Conselho de Gestão,matérias relativas a instituições vinculadas ao LNCC; e

XX - apreciar e opinar a respeito de outras matérias relativasàs atividades de pesquisa e desenvolvimento e de formação de recursoshumanos submetidas pelo Diretor.

Art. 32. O funcionamento do CPFRH será disciplinado naforma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo mesmo.

Seção III

Conselho de Atividades de Gestão

Art. 33. O Conselho de Atividades de Gestão - CAGE - éórgão colegiado com função de assessoramento ao diretor do LNCCno planejamento e avaliação das atividades administrativas e de infraestrutura.

Art.34. O CAGE contará com 9 membros e terá a seguintecomposição:

I - o Diretor, que o presidirá;

II - um titular de cada Coordenação, no total de cinco;

III - os Chefes do Serviço de Gestão e Desenvolvimento dePessoas e do Serviço de Gestão Orçamentária e Financeira, no totalde dois; e

IV - um representante dos laboratórios estabelecidos noLNCC por Portaria interna, escolhido entre seus titulares por votaçãodos mesmos, com mandato de 2 anos, renovável.

Art. 35. Ao CAGE compete:

I - assessorar o Diretor no planejamento das ações administrativase de infraestrutura;

II - analisar e rever prioridades administrativas;

III - acompanhar a implementação dos projetos, programas eações, relatando o andamento dos mesmos à Direção;

IV - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

V- pronunciar-se sobre a prestação de contas de recursosnão-orçamentários utilizados em projetos intra ou interinstitucionais;

VI - apreciar, em conjunto com o CPFRH, matérias relativasa instituições vinculadas ao LNCC;

VII - promover a uniformização das práticas de prestação deserviços, estabelecendo uma política de preços, metodologia de elaboraçãode orçamentos, modelos de contratos e demais instrumentosformais; e

VIII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor ou seus membros.

Art. 36. O funcionamento do CAGE será disciplinado naforma de Regimento Interno, produzido e aprovado pelo mesmo.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 37. Ao Diretor incumbe:

II - exercer a representação do LNCC;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.38. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar esupervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 39. Aos chefes incumbe, supervisionar, controlar eorientar a execução das atividades decorrentes das competências desua unidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. O LNCC celebrará, anualmente, com a Diretoria deGestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO doMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umcompromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissosdas partes, com a finalidade de assegurar a excelência científica etecnológica.

Art. 41. O Diretor poderá, desde que isso não implique emaumento de despesa, instituir outras unidades colegiadas internas,assim como comitês para interação entre as unidades da estruturaorganizacional do LNCC, podendo, ainda, criar grupos de trabalho ecomissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para finsde estudos ou execução de atividades específicas de interesse doLNCC.

Art. 42. O LNCC poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica- NIT, individualmente, ou em parceria com outras InstituiçõesCientíficas e Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerirsua política de inovação.

Art. 43. O LNCC atuará em colaboração com organizaçõespúblicas e privadas, visando o alcance de sua missão institucional.

Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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