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PORTARIA Nº 5.157, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.157, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Laboratório Nacionalde Astrofísica, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 828, de 27 de novembrode 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de28 de novembro de 2003, nº 805, de 24 de outubro de 2006, publicadano D.O.U. de 26 de outubro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO LABORATÓRIO NACIONALDE ASTROFÍSICA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA é unidadede pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência eTecnologia - MCTIC, na forma do disposto no Decreto nº 8.877, de18 de outubro de 2016.

Art. 2º O LNA é Instituição Científica e Tecnológica - ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentadapelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do LNA está localizada à Rua Estados Unidosnº 154, Bairro das Nações, na cidade de Itajubá, Estado de MinasGerais, onde se encontra instalada sua administração central e partede seus laboratórios.

Art. 4º O LNA tem por finalidade planejar, desenvolver,prover, operar e coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar,de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira.

Art. 5º Ao Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA compete:

I- manter e operar o Observatório do Pico dos Dias e outrossob sua responsabilidade;

II - assegurar o acesso a toda a comunidade científica e afim,aos telescópios e instrumentos periféricos para as observações noturnas,segundo o plano de distribuição de tempo de telescópio, observadoo disposto no presente Regimento;

III - executar programas, projetos e atividades de pesquisa edesenvolvimento tecnológico;

IV - promover, estabelecer e manter relacionamento de cooperaçãoe intercâmbio técnico-científico com entidades nacionais einternacionais, observadas as competências específicas das unidadesda administração central do MCTIC;

V - exercer, no País, o papel de Secretaria Nacional dosconsórcios internacionais GEMINI e SOAR e outros que forem firmados,no seu âmbito de atuação;

VI - proporcionar treinamento e aperfeiçoamento científico etecnológico, bem como colaborar, se for o caso, com as instituiçõesde ensino superior, técnico e centros de pesquisa;

VII - incentivar a formação, o aperfeiçoamento e a integraçãode recursos humanos, nas áreas afins, primordialmente asrelativas a pesquisadores em fase de pós-graduação e pós-doutorado;

VIII- avaliar, planejar e coordenar os meios e a infraestruturapara a astronomia observacional brasileira;

IX - coordenar iniciativas e projetos de interesse comum dacomunidade astronômica nacional para ampliar o escopo da pesquisano País;

X - projetar, construir, instalar, desenvolver, operar e mantertelescópios, instrumentação periférica, máquinas e equipamentos deastronomia e afins;

XI - fomentar e difundir o conhecimento em astronomia noPaís;

XII - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares,resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento,mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis; e

XIII - criar mecanismos de captação de novos recursos financeirospara pesquisa e ampliar receitas próprias.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA tem aseguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação do Observatório do Pico dos Dias - COOPD

a)Serviço de Operações - SEOPE

b) Serviço de Suporte Logístico do Observatório do Pico dosDias - SELOG

II - Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos- COEDP

III - Coordenação de Astrofísica - COAST

IV - Coordenação de Administração - COADM

Art. 7° Os Órgãos Colegiados vinculados ao LaboratórioNacional de Astrofísica - LNA são:

I - Conselho Técnico-Científico - CTC

II - Comissões de Programas - CP

Art. 8º O LNA será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nomeará diretorinterino e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação de instauraçãode um Comitê de Busca para indicação do Diretor.

Art. 10. As coordenações do LNA serão chefiadas por Coordenadore os serviços por Chefe, cujos cargos em comissão serãoprovidos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações.

Art. 11. Os ocupantes dos cargos em comissão e funçãogratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, porservidores previamente designados na forma da legislação específica.

§1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e nomeado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação do Observatório do Pico dos Dias

Art. 12. À Coordenação do Observatório do Pico dos Diascompete:

I - coordenar e supervisionar as atividades técnico-operacionaisrelacionadas ao Observatório do Pico dos Dias - OPD;

II - coordenar e supervisionar a operação, manutenção e aotimização dos telescópios e instrumentos periféricos do OPD;

III - elaborar, junto com o Presidente da CP responsável peladistribuição de tempo nos telescópios do OPD, ou pessoa indicadapor ele, o plano de distribuição de tempo de telescópio;

IV - submeter o plano de distribuição de tempo de telescópiodo OPD ao Diretor para homologação;

V - gerenciar a manutenção dos telescópios e instrumentosperiféricos do OPD;

VI - manter e renovar periodicamente a aluminização dosespelhos dos telescópios;

VII - coordenar a execução de medidas estratégicas e práticasnecessárias ao aprimoramento dos recursos no OPD;

VIII - decidir sobre questões emergenciais de qualquer naturezarelacionadas ao OPD, na ausência do Diretor e do seu substitutoeventual;

IX - executar serviços de manutenção das instalações detelescópios, de seus instrumentos periféricos, das cúpulas e as demaisinstalações dos prédios do OPD;

X - executar a manutenção preventiva e corretiva de sistemaselétrico-eletrônicos;

XI - efetuar a construção de pequenos dispositivos destinadosao suporte de observações astronômicas;

XII - prestar, dentro da sua área de atuação, serviços técnicosaos demais órgãos do LNA, desde que não interfiram nas operaçõesnormais da COOPD;

XIII - articular junto a COAST o banco de dados observacionaisdo OPD;

XIV - articular as atividades de sua área de atuação com asdo SEOPE e SELOG;

XV - supervisionar as atividades do SEOPE e SELOG;

XVI - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 13. Ao Serviço de Operações compete:

I - manter e conservar instrumentos, periféricos, telescópios ecúpulas no que se refere à limpeza de seus componentes e manutençõesnormais periódicas, solicitando à COOPD os serviços demanutenção corretiva e preventiva que se fizerem necessários;

II - gerenciar todos os procedimentos das observações remotasjunto aos pesquisadores solicitantes deste modo de operação,disponibilizando os telescópios e periféricos em conformidade com osprojetos observacionais e fornecendo as informações e orientaçõesnecessárias;

III - prestar, dentro da sua área de atuação, serviços técnicosaos demais órgãos do LNA;

IV - articular as atividades de sua área de atuação com as daCOOPD;

V - configurar e disponibilizar os telescópios e instrumentosperiféricos para as observações noturnas, segundo o plano de distribuiçãode tempo de telescópio e de acordo com as especificaçõessolicitadas;

VI - atender e assistir os astrônomos usuários na execuçãodas suas missões observacionais;

VII - realizar manutenções corretivas e emergenciais, relativasàs operações dos telescópios, em período diurno e noturno,quando solicitado;

VIII - identificar problemas e pontos fracos na operação dostelescópios do OPD e encaminhar relatório à Coordenação para providências;

IX- gerenciar e solicitar os materiais necessários para aconservação e manutenção da instrumentação e operação dos telescópios;

X- realizar anualmente junto com a COOPD a relação deatividades e necessidades para o próximo período;

XI - informar, consultar, articular e discutir as atividades desua área de atuação diretamente à COOPD; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 14. Ao Serviço de Suporte Logístico do Observatório doPico dos Dias - OPD compete:

I - operar as instalações de hotelariaeorestaurantenoOPD;

II - manter as instalações prediais no OPD (exceto as cúpulasdos telescópios, que são de responsabilidade do COOPD), observandoas necessidades específicas das demais unidades do LNA que atuamno OPD;

III - organizar e executar o transporte de pessoal e materialpara o OPD;

IV - manter o acesso ao OPD em bom estado;

V - cuidar da área florestal do OPD;

VI - zelar pelo patrimônio e pela segurança no OPD;

VII - informar, consultar, articular e discutir as atividades desua área de atuação diretamente à COOPD; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação;

Seção II

Da Coordenação de Engenharia e Desenvolvimento de Projetos

Art.15. À Coordenação de Engenharia e Desenvolvimentode Projetos compete:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de desenvolvimento,construção e modificações de instrumentos científicos,destinados aos observatórios do LNA;

II - obter e desenvolver tecnologia nas áreas de eletrônica,automação e controle, programação de computadores, mecânica, ópticae instrumentação astronômica, inclusive telescópios;

III - realizar estudos de viabilidade para construção de instrumentosastronômicos;

IV - elaborar projetos de instrumentos astronômicos;

V - elaborar projetos ópticos, mecânicos e eletrônicos deinstrumentos astronômicos;

VI - especificar e selecionar detetores, componentes e sistemaspara instrumentos astronômicos, e equipamentos voltados paraastronomia e instrumentação astronômica;

VII - planejar e executar projetos instrumentais concebidospela própria coordenação ou por outras unidades do LNA;

VIII - elaborar software de controle para os instrumentosconstruídos;

IX - instalar e integrar os instrumentos construídos ou modificados;

X- elaborar e divulgar a documentação dos aspectos técnicosde todos os instrumentos construídos; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção III

Da Coordenação de Astrofísica

Art. 16. À Coordenação de Astrofísica, compete:

I - desenvolver e realizar atividades científicas, que exijamconhecimento específico da astronomia observacional;

II - caracterizar e comissionar instrumentos científicos utilizadosno OPD e em outros observatórios sob responsabilidade diretado LNA;

III - documentar procedimentos observacionais destinados aoauxílio a astrônomos usuários dos observatórios sob responsabilidadedireta do LNA;

IV - desenvolver pesquisa científica;

V - elaborar programas para tratamento e redução de dadoscientíficos;

VI - gerenciar o Banco de Dados Observacionais do LNA;

VII - supervisionar a biblioteca do LNA;

VIII - conceber projetos instrumentais;

IX - colaborar, dentro da sua capacidade, com as demaiscoordenações afins, na construção, otimização e manutenção dos telescópiose instrumentos científicos sob responsabilidade do LNA;

X - cooperar, face solicitação da COPD, com as atividadesoperacionais dos telescópios do OPD;

XI - assessorar os astrônomos usuários de programas doLNA preparação e execução de observações;

XII - assessorar as CP no julgamento dos pedidos de tempoe na preparação dos planos de distribuição de tempo de telescópio;

XIII - executar tarefas operacionais advindas da responsabilidadedo LNA como escritório nacional dos Projetos Gemini eSOAR e demais projetos que possam futuramente ficar sob responsabilidadedo LNA;

XIV - realizar divulgação das atividades do LNA e dosobservatórios sob sua responsabilidade, junto ao público externo, paraelevar na população do grau do conhecimento da astronomia e doLNA;

XV - organizar visitas públicas ao OPD, com ênfase noatendimento de escolas;

XVI - estabelecer contatos com a mídia por intermédio denotícias e informações sobre realizações e eventos científicos;

XVII - organizar a participação do LNA em exposições,feiras e eventos semelhantes, distribuição de material de divulgação edemais medidas adequadas a cada evento; e

XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção IV

Da Coordenação de Administração

Art. 17. À Coordenação de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas às áreas de recursos humanos, contabilidade, orçamento,finanças, material, patrimônio, almoxarifado, compras, suprimentos,importação, documentação, protocolo, arquivo, zeladoria,vigilância, transporte, manutenção, terceirização, serviços gerais e osdemais aspectos administrativos, inclusive contratos e convênios;

II - coordenar e supervisionar as atividades levantamento denecessidades de pessoal e de preparar atos relacionados a ingresso,exercício e afastamento, temporário ou definitivo, de servidores;

III - supervisionar e acompanhar os procedimentos de controlede férias, frequência e licenças dos servidores e encaminhamentosà junta médica, para fins de perícia;

IV - supervisionar e acompanhar a elaboração das folhas depagamento;

V - identificar as necessidades e desenvolver planos para acapacitação dos Recursos Humanos do LNA, e acompanhar a realizaçãodos planos;

VI - formular e propor diretrizes e planos referentes à administraçãodos recursos, supervisionando a execução dos planosaprovados;

VII - analisar as necessidades orçamentárias e administrar oplano de contas e o plano operacional nos aspectos orçamentário,contábil e financeiro, bem como as suas atividades;

VIII - promover a avaliação da execução orçamentária efinanceira, elaborando relatórios gerenciais;

IX - propiciar e coordenar o suporte administrativo necessárioao desenvolvimento e concretização das atividades fins doLNA;

X - fornecer infraestrutura administrativa às unidades organizacionais,promovendo a manutenção preventiva e corretiva dasinstalações, de forma a preservar o seu patrimônio;

XI - supervisionar e acompanhar a execução de compras noPaís e no exterior;

XII - receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisiçãode material, prestação de serviços e execução de obras;

XIII - orientar e auxiliar as demais unidades do LNA naelaboração de pedidos de compra de materiais e equipamentos;

XIV - prestar assessoramento e apoio administrativo à comissãopermanente de licitação, em todas as fases do processo licitatório,de acordo com a legislação pertinente;

XV - processar as aquisições e alienações de materiais ebens patrimoniais, bem como a contratação de serviços e obras;

XVI - promover e acompanhar as atividades inerentes aoarquivo de documentos administrativos e financeiros;

XVII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento à solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externos;

XVIII - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XIX - supervisionar e coordenar a manutenção do terreno edos prédios da sede do LNA;

XX - colaborar com o Diretor na elaboração de prestações decontas bem como nos processos de auditorias internas e externasrelativas ao controle do gerenciamento do LNA; e

XXI - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Conselho Técnico-Científico

Art. 18. O Conselho Técnico-Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao Diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do LNA, e comcompetência de distribuir o tempo nos telescópios sob responsabilidadedo LNA através de Comissões de Programas, subordinadas aoCTC.

Art. 19. Os membros do CTC serão designados pelo Ministrode Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.20. O CTC tem a seguinte composição:

I - o Diretor do LNA, que o presidirá;

II - dois servidores do quadro permanente do LNA da carreirade Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológicoe de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência eTe c n o l o g i a ;

III - um servidor do quadro permanente do LNA, representantedos servidores;

IV - dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência eTecnologia ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantesem áreas afins às do LNA;

V - um membro para cada um dos programas de pós-graduaçãode nível de doutorado na área de astronomia no Brasil e quesejam usuários do LNA, escolhidos dentre seus cientistas de altaqualificação; e

VI - um membro representante da comunidade científica,indicado pela Sociedade Astronômica Brasileira - SAB.

§ 1º Haverá um suplente para cada membro, sendo que osuplente do Diretor é seu substituto, que também preside o CTC naausência do Diretor.

§ 2º Os membros do CTC mencionados nos incisos II a VIe seus respectivos suplentes serão

designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

§ 3º Para elaboração das cinco indicações dos membrosreferidos nos incisos II e das duas indicações dos membros referidosno inciso III, o CTC consultará todos os servidores do LNA, ou osservidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciênciae Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamentoe Infraestrutura em Ciência e Tecnologia conforme o caso,na forma prevista pelo Manual de Organização.

§ 4º Os membros mencionados no inciso IV e seus respectivossuplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações a partir da proposta submetidapelo Diretor.

§ 5º Os membros mencionados no inciso V e seus respectivossuplentes serão escolhidos pelo Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de listas trípliceselaboradas pelos Dirigentes dos respectivos programas de pós-graduação.

§6º O membro mencionado no inciso VI e seu respectivosuplente será escolhido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações, a partir de lista tríplice elaboradapela SAB, e submetida ao CTC.

§ 7º Os membros do CTC terão mandato de dois anos,admitida uma única recondução, salvo no caso do seu Presidente.

Art. 21. Ao CTC compete:

I - apreciar e opinar a respeito da implementação da políticacientífica e tecnológica, sobre suas prioridades e sobre a programaçãoanual e/ou plurianual de suas atividades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programa, projetos e atividades implementados;

III- avaliar, quando solicitado pelo Diretor ou por algum dosseus membros, programas, projetos e atividades a serem implementados;

IV- propor novas atividades de prestação de serviços àcomunidade a serem desenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias,após avaliados os esforços e recursos a serem envolvidos;

V - definir o número de Comissões de Programa - CP,encarregadas da alocação de tempo para uso de telescópios e dosinstrumentos periféricos sob a responsabilidade do LNA;

VI - indicar os membros que comporão as CP e seus Presidentes;

VII- aprovar os regimentos internos das CPs;

VIII - estabelecer diretrizes a serem adotada pelas CP;

IX - apreciar avaliações do desempenho institucional realizadassegundo indicadores pré-definidos pelo MCTIC;

X - apreciar modelo de avaliação de desempenho do quadrode pesquisadores e tecnologistas do LNA, proposto pelo Diretor;

XI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor;

XII - participar através de um de seus membros externos aoLNA, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliação e Acompanhamentodo Termo de Compromisso de Gestão;

XIII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor; e

XIV - exercer outras competências que lhe forem atribuídaspelo Ministro de Estado a Ciência e Tecnologia.

Art. 22. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

SeçãoII

Comissões de Programas

Art. 23. As Comissões de Programas - CP são órgãos colegiados,subordinadas ao CTC, com função de decisão nacionalsobre projetos observacionais que se utilizam de telescópios e demaisinstrumental disponíveis nos observatórios sob responsabilidade doLNA.

Art. 24. Os membros das CP serão designados pelo Diretordo LNA na sua função como Presidente do CTC a partir da indicaçãoformalizada pelo CTC.

Parágrafo único. As indicações dos membros das CP, a seremefetuadas pelo CTC, deverão observar os seguintes aspectos:

I - equilíbrio entre os membros no que se refere a suadistribuição geográfica e as áreas de pesquisa envolvidas nos observatóriossob sua competência;

II - presença obrigatória na sua composição de um membrodo corpo técnico-científico do LNA; e

III - o Presidente da CP responsável pela distribuição detempo de telescópio no Observatório do Pico dos Dias deve serobrigatoriamente membro do corpo técnico-científico do LNA.

Art. 25. Os mandatos dos membros do CTC serão de doisanos, permitida uma recondução, e um interstício mínimo de um anopara um novo mandato, com substituição alternada.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos membros docorpo técnico-científico do LNA.

§ 2º Sempre que possível, membros do CTC não devem serindicados para compor a CP.

Art. 26. Os Presidentes das CP serão indicados pelo CTC edesignados pelo Diretor do LNA na sua função do Presidente doCTC;

Art. 27. Compete às CP;

I - deliberar periodicamente sobre as propostas de atividadescientíficas submetidas à sua apreciação, vinculadas ao uso de telescópiose instrumental disponíveis nos observatórios do LNA;

II - apreciar pareceres de consultores especializados na avaliaçãodos projetos;

III - distribuir o tempo de telescópio entre os proponentes eestabelecer as condições de uso dos telescópios e instrumental sobresponsabilidade do LNA, obedecendo a critérios de mérito científicoe de viabilidade técnica;

IV - submeter a lista de projetos científicos aceitos paraserem executados nos telescópios sob responsabilidade do LNA aoDiretor para homologação e - no caso do Observatório do Pico dosDias - estabelecimento de um cronograma de execução em colaboraçãocom a Coordenação do Observatório do Pico dos Dias;

V - acompanhar e avaliar os projetos científicos e tecnológicos,bem como readequá-los ao uso do tempo e instrumental, sefor o caso;

VI - estabelecer o calendário de suas reuniões; e

VII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo CTC.

Art. 28. O funcionamento das CPs será disciplinado na formade Regimento Interno produzido pela própria Comissão e submetidoà aprovação do CTC.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 29. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo LNA;

II - exercer a representação do LNA;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.30. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar, supervisionar,controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, oudaquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 31. Aos chefes incumbe supervisionar, coordenar, controlare orientar a execução das atividades decorrentes das competênciasde sua unidade, praticando os atos inerentes ao exercício desuas atribuições, ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. O LNA celebrará, anualmente, com a Diretoria deGestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO doMCTIC, um compromisso de gestão em que serão estabelecidos oscompromissos das partes, com a finalidade de assegurar a excelênciacientífica e tecnológica.

Art. 33. O Diretor, sem qualquer custo adicional, poderáinstituir outras unidades colegiadas internas, assim como comitês parainteração entre as unidades da estrutura organizacional do LNA, podendo,ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, emcaráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução deatividades específicas de interesse do LNA.

Art. 34. O LNA poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica- NIT, individualmente, ou em parceria com outras InstituiçõesCientíficas e Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua políticade inovação.

Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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