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PORTARIA Nº 5.150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacionaldo Semiárido, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 123, de 4 de marçode 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 demarço de 2005, nº 896, 30 de novembro de 2006, publicada noD.O.U. de 4 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONALDO SEMIÁRIDO

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional do Semiárido - INSA, com sedena cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba, é unidade depesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, na forma do dispostono Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O INSA é Instituição Científica e Tecnológica - ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentadapelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º O INSA tem por finalidade promover o desenvolvimentocientífico e tecnológico e a integração dos polos socioeconômicose ecossistemas estratégicos da região do semiárido brasileiro,bem como realizar, executar e divulgar estudos e pesquisas naárea de desenvolvimento científico e tecnológico para o fortalecimentodo desenvolvimento sustentável da região.

Art. 4º Ao Instituto Nacional do Semiárido - INSA compete:

I- promover, coordenar e realizar estudos programas, projetose atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico,no âmbito de suas finalidades;

II - realizar atividades relacionadas com o desenvolvimento ea aplicação de tecnologias apropriadas em áreas e programas estratégicose de interesse regional e nacional;

III - promover e realizar estudos e pesquisas aplicados aomeio ambiente, especialmente aqueles voltados para o uso de recursoshídricos, para a preservação e recuperação de ecossistemas, e para suasustentabilidade na região do semiárido brasileiro;

IV- propor diretrizes para formulação de políticas públicas epara execução de programas regionais, inclusive, para elaboração deplanos de aplicação dos Fundos constitucionais;

V - difundir conhecimentos científicos e tecnologias, já disponíveisou resultantes de sua atividade de pesquisa;

VI - promover e patrocinar a formação e especialização derecursos humanos na sua área de competência;

VII - estabelecer intercâmbio científico e técnico com instituiçõesnacionais, estrangeiras e internacionais;

VIII - prestar serviços técnicos, emitir relatórios e laudostécnicos, quando solicitados, bem como desenvolver produtos, serviçose tecnologias nas suas áreas de atuação;

IX - promover e patrocinar conferências, nacionais e internacionais,simpósios, cursos e outros tipos de eventos técnicocientíficos.

X- dar apoio científico e tecnológico a atividades produtivasregionais compatíveis com as peculiaridades físicas da Região doSemiárido e a integração socioeconômica;

XI - propor mecanismos de captação de recursos financeirospara pesquisa e ampliar as receitas próprias; e

XII - interagir com as demais instituições de ensino e depesquisa da Região, promovendo a integração de estudos, pesquisas,projetos e programas de caráter científico e tecnológico por elasrealizados.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O Instituto Nacional do Semiárido - INSA tem aseguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação de Pesquisa - COPEQ

II - Coordenação de Administração - COADM

a) Serviço Administrativo - SEADM

Art. 6° Art. 7º O Instituto Nacional do Semiárido - INSAtem como Órgão Colegiado vinculado o Conselho Técnico-Científico- CTC.

Art. 7º O INSA será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidênciada República por indicação do Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 8º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação pelo Ministro de Estado de um novoDiretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro Chefe daCasa Civil nomeará Diretor interino, indicado pelo Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e o CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de Comitê deBusca para indicação do Diretor.

§ 4º O diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado pelo Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Pesquisa

Art. 9º À Coordenação de Pesquisa compete:

I - coordenar as atividades fins do INSA, que correspondemàs áreas de pesquisas, formação, gestão da informação e popularizaçãodo conhecimento;

II - coordenar a implementação dos Projetos e Atividades doPrograma de Ciência e Tecnologia aprovados no âmbito dos objetivosdo INSA;

III - coordenar a elaboração e execução de planos operativose relatórios estatísticos e gerenciais dos programas sob sua responsabilidade;e

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividadesrelativas à sua área de atuação.

Parágrafo único. As atividades fins do INSA estão relacionadasas áreas de recursos hídricos, biodiversidade, sistemas deprodução e desertificação.

Seção II

Da À Coordenação de Administração

Art. 10. À Coordenação de Administração compete:

I - coordenar as atividades meio do INSA, que correspondemàs áreas de planejamento, licitação, orçamento, organização, gestão depessoas, logística, suporte à informática, documentação e arquivo,administração financeira e contábil; e

II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa edemais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele queder causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte emdano ao erário.

Art. 11. Ao Serviço Administrativo compete auxiliar a Coordenaçãode Administração na supervisão e execução das atividadesrelacionadas ao planejamento, licitação, orçamento, organização, gestãode pessoas, logística, suporte à informática, documentação e arquivo,administração financeira e contábil.

CAPÍTULO IV

CONSELHO TÉCNICO CIENTÍFICO

Seção I

Conselho Técnico Científico

Art. 12. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do INSA.

Art. 13. O CTC contará com 10 (dez) membros, todos nomeadospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações, e terá a seguinte composição:

I - Diretor do INSA, que o presidirá;

II - dois membros, de nível superior, do quadro permanentedas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, DesenvolvimentoTecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência eTe c n o l o g i a ;

III - um representante das Federações de Agricultura e Pecuáriados Estados do Nordeste, indicado pela Confederação Nacionalda Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

IV - um representante das Federações das Indústrias dosEstados do Nordeste, indicado pela Confederação Nacional da Indústria- CNI;

V - dois membros representantes da comunidade científica etecnológica atuantes em áreas afins e externos ao quadro de pessoaldo INSA;

VI- um representante dos Pró-Reitores de Pós-Graduação ePesquisa das Universidades localizadas nos Estados do Nordeste;

VII - um representante dos Secretários de Estado de Ciênciae Tecnologia do Nordeste; e

VIII - um representante da sociedade civil organizada comatuação nas áreas afins do INSA com abrangência no SemiáridoBrasileiro.

§ 1º Os membros mencionados nos incisos II a VIII terãomandato de dois anos, admitida uma única recondução, e serão escolhidosda seguinte forma:

a) os do inciso II serão indicados a partir de três nomes,obtidos a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade entreservidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciênciae Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamentoe Infraestrutura em Ciência e Tecnologia; e

b) os dos incisos de III a VIII serão indicados pelos Fórunsque os congregam, respectivamente, em caráter de rodízio.

Art. 14. Compete ao CTC:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científicae tecnológica e suas prioridades e colaborar na divulgação dasatividades e resultados dos trabalhos desenvolvidos pelo INSA;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho para servidoresdo quadro de pesquisadores e tecnologistas;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCTIC;

V- participar efetivamente, através de um de seus membrosexternos ao INSA, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliaçãoe Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão;

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo diretor.

Art. 15. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade regimento interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho,após análise jurídica.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo INSA;

II - exercer a representação do INSA;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.17. Aos Coordenadores incumbe planejar, coordenar esupervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas áreas,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições, oudaquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 18. Ao Chefe de Serviço incumbe, supervisionar, controlare orientar a execução das atividades decorrentes das competênciasde sua área, praticando os atos inerentes ao exercício desuas atribuições, ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. O INSA celebrará, anualmente, com a Diretoria deGestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO doMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umtermo compromisso de gestão da INSA e da DPO em que serãoestabelecidos os compromissos das partes, com a finalidade de assegurara excelência científica e tecnológica.

Art. 20. O Diretor poderá, desde que não implique em aumentode despesa, instituir outras unidades colegiadas internas, assimcomo comitês para interação entre as áreas da estrutura organizacionaldo INSA, podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissõesespeciais, em caráter permanente ou transitório, para fins de estudosou execução de atividades específicas de interesse do INSA.

Art. 21. O INSA poderá editar regulamento e normas internasvoltados à admissão, acesso e uso das instalações e utilizaçãodo seu patrimônio.

Art. 22. O INSA poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica-NIT, individualmente, em parceria com outras Instituições Científicas eTecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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