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PORTARIA Nº 5.146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro de Tecnologiada Informação Renato Archer, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 834, de 18 de dezembro2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 dedezembro de 2002, nº 512, de 21 de julho de 2003, publicada noD.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 907, de 4 de dezembro de 2006,publicada no D.O.U. de 6 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO CENTRO DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer- CTI é unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministérioda Ciência e Tecnologia - MCTIC, na forma do disposto no Decretonº 8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O CTI é Instituição Científica e Tecnológica - ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentadapelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, e podeser apoiada por fundação privada nos termos da Lei nº 8.958, de 20de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, 31 dedezembro de 2010.

Art. 3º A sede do CTI está localizada à Rodovia D. Pedro I,km 143,6 - Amarais, na cidade de Campinas - SP.

§ 1º É parte da estrutura do CTI o Parque Tecnológico CTI- Tec, criado pela portaria MCT nº 877 de 20 de outubro de 2010.

§ 2º É parte da estrutura do CTI o Centro Nacional deReferência em Tecnologia Assistiva - CNRTA, instituído pela PortariaMCT nº 139, de 23 de fevereiro de 2012.

§ 3º Integra a estrutura do CTI o Núcleo de Inovação Tecnológica- NIT, disciplinado por Portaria do Diretor que disporá arespeito de seu funcionamento e atribuições em conformidade com aLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e legislação correlata.

Art. 4º É parte integrante do CTI o Núcleo Regional dePesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia da Informaçãono Nordeste, CTI-NE, com sede em Fortaleza, estado do Ceará,consolidado a partir do Escritório de Cooperação e Promoção daInovação no Estado do Ceará, autorizado pela Portaria nº 995, de 29de dezembro de 2006, e em operação desde então.

§ 1º O CTI poderá instalar mais 3 (três) unidades descentralizadas,na forma de Núcleos Regionais de Pesquisa, Desenvolvimentoe Inovação - P,D&I nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul,como estratégia de descentralização de sua atuação e difusão regionalde suas especialidades. A criação de novas unidades descentralizadasdeve ser aprovada pelo Ministro.

§ 2º Caberá aos Núcleos Regionais do CTI realizar Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação em áreas pertinentes à sua missão regimental.

§3º O CTI poderá celebrar convênios, acordos de cooperação,ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidadespúblicas e privadas para execução de atividades de P,D&I por meiode seus Núcleos Regionais.

Art. 5º O CTI tem por missão gerar, aplicar e disseminarconhecimentos em Tecnologia da Informação, em articulação com osagentes socioeconômicos, promovendo inovações que atendam às necessidadesda sociedade.

Art. 6º Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer- CTI compete:

I - promover, executar projetos de pesquisa e desenvolvimentoem tecnologia da informação nas áreas de energia, saúde,segurança, justiça, governo, transporte, comunicações, habitação, educação,agricultura e pecuária, indústria, meio-ambiente, trabalho, inclusãosocial, urbanismo, defesa, esportes, cultura e recursos naturais;

II- utilizar seus resultados em aplicações de utilidade einteresse socioeconômicos, principalmente no contexto de políticaspúblicas;

III- produzir técnicas e métodos para educação científica etecnológica, sempre buscando excelência, integridade e ética na aplicaçãodos métodos científicos e de engenharia, bem como nas atividadesde gestão pública;

IV - desenvolver competências nas suas áreas de atuaçãotecnológica e disponibilizar serviços de apoio às empresas, ao governoe à sociedade em geral, sempre buscando envolver inovação,atuar em área estratégica ou em setor com notória escassez de oferta;

V- instalar e operar infraestrutura laboratorial de âmbitonacional para uso compartilhado nos moldes de laboratórios abertosou multiusuários, acessíveis a pesquisadores internos e externos aoCTI;

VI - desenvolver atividades e projetos inovadores que asseguremo acompanhamento e o desenvolvimento de tecnologias deponta, contribuindo para a emergência de novas tecnologias, inclusiveaquelas consideradas alternativas de baixo custo de produção;

VII - atuar como articulador nacional de projetos na implementaçãodas políticas de governo na área de sua competência;

VIII - contribuir, através de suas competências, para a formulaçãode políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento humano,visando o avanço social, cultural, econômico, político e ambientalda sociedade;

IX - atuar na qualificação de produtos e processos nas suasáreas de atuação tecnológica e emitir pareceres técnicos em conformidadecom normas técnicas nacionais e internacionais reconhecidas;

X- gerir e desenvolver as atividades de apoio e promoção àsempresas de base tecnológica, sua incubação e sua inserção nos mercadosnacional e internacional;

XI - promover a formação e a capacitação de recursos humanose a difusão de conhecimentos nas suas áreas de atuação tecnológica,através de esforços próprios ou por meio de cooperaçãocom outras instituições nacionais ou internacionais;

XII - promover um ambiente plural, capaz de estimular ointeresse público, a meritocracia, a aproximação com o setor produtivoe a livre circulação de ideias;

XIII - implementar projetos estruturantes envolvendo entidadesde ensino, pesquisa e empresas, de forma a contribuir com oesforço nacional de desenvolvimento de tecnologia e suas aplicações;

XIV- promover e executar as ações necessárias para implementaçãode arranjos multi-institucionais, que permitam o desenvolvimentode complexos tecnológico, científicos, educacionais e produtivos;

XV- adotar as medidas de segurança adequadas ao funcionamentodos laboratórios e instalações do CTI, de acordo com alegislação pertinente, inclusive no tocante ao descarte de resíduos,com auxílio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes doTrabalho - CIPA, com vistas a proteger seus colaboradores e o meioambiente;

XVI- atender aos dispostos das Leis de Inovação, de Informáticae de Fundações de Apoio, no âmbito de sua atuação;

XVII - expandir regionalmente sua atuação no desenvolvimentoda tecnologia da informação, mediante estabelecimento denúcleos de pesquisa, escritórios ou campi avançados regionais;

XVIII - fomentar a participação de representantes da comunidadecientífica, tecnológica, empresarial ou local, na definição,gestão e execução das políticas públicas sob sua responsabilidade;

XIX - gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologiada informação e em áreas correlatas, além de produzir efornecer à sociedade componentes, equipamentos e sistemas, software,métodos e protótipos, abrangendo também ações em qualificaçãode produtos eletrônicos, em resíduos eletrônicos, em tecnologia assistiva,em fotônica, em células solares, em sistemas eletrônicos paramonitoramento ambiental e climático, incluindo alerta antecipado decatástrofes, em manufatura avançada, Design House, em automação,em robótica, em visão computacional, aprendizado de máquina, reconhecimentode padrões, em redes, em engenharia de software, emqualidade de software, em qualidade de processos, em mostradores deinformação, em sistemas para a gestão de informação, em sistemaspara a gestão empresarial, em sistemas para avaliação e gestão depolíticas públicas, em pesquisa operacional, em simulações diversas,em segurança da informação e forense computacional, em micro enanoestruturas, em materiais, em processos físico-químicos, em microeletrônica,em empacotamento eletrônico, em sistemas corporativos,em disseminação científica e tecnológica, entre outros;

XX - atuar em articulação com os agentes socioeconômicos,oferecendo para a sociedade brasileira saberes, competências, capacitação,metodologias, serviços, produtos e soluções, principalmenteaquelas de caráter inovador, voltadas para a promoção do desenvolvimentohumano; e

XXI - contribuir para a evolução das políticas públicas definidaspelo Governo Federal com forte interação com os setoresprodutivo, educacional, cultural e acadêmico e realizar atividades deprodução e oferta de bens e serviços inovadores, nas suas áreas deconhecimento, estrategicamente selecionados em prol do desenvolvimentodo país.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Centro do Centro de Tecnologia da InformaçãoRenato Archer - CTI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria:

a) Coordenação de Atuação Regional - COARE

b) Coordenação de Planejamento e Melhoria de Processos COPMP

1.Divisão de Relações Institucionais - DIRIN

2. Divisão de Acompanhamento e apoio a Políticas em TecnologiaDigital - DIPTD

3. Divisão de Acompanhamento e apoio a Políticas em TecnologiaSocial - DIPTS

II - Coordenação-Geral de Competências Institucionais - CGCI

a)Coordenação do Laboratório Aberto e Parque Tecnológico- COLAB

1. Divisão de Infraestrutura para Caracterização e Qualificação- DICAQ

2. Divisão de Infraestrutura para Nano e Microssistemas DINAM

3.Divisão de Infraestrutura para Sistemas Mesoscópicos DIMES

4.Divisão de Infraestrutura para Sistemas Mecatrônicos eEletrônicos - DIMEC

b) Divisão de Infraestrutura Computacional e Sistemas deInformação - DICSI

c) Divisão de Infraestrutura Predial e Manutenção - DIPMA

d)Divisão de Projetos de Infraestrutura - DIPIN

e) Divisão de Inovação Tecnológica - DITEC

III - Coordenação-Geral de Projetos e Serviços - CGPS

a) Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controle da Prestaçãode Serviços - DIGPS

b) Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controle de Contratose Convênios de P&D&I - DIPDI

c) Divisão de Planejamento e Análise de Desempenho DIPAD

IV- Coordenação-Geral de Administração - CGAD

a) Divisão de Logística e Apoio Administrativo - DILAD

b) Divisão de Suprimentos - DISUP

c) Divisão de Material e Patrimônio - DIMPA

d) Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP

e) Divisão de Finanças - DIFIN

Art. 8º O Centro do Centro de Tecnologia da InformaçãoRenato Archer - CTI tem como Órgão Colegiado vinculado o ConselhoTécnico-Científico - CTC.

Art. 9º O CTI será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidênciada República.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Diretorcontará com um Assessor Técnico, que será responsável porestruturar e atualizar os procedimentos internos de conformidade eintegridade, no âmbito do CTI, observando as normas aplicáveis.

Art. 10. O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro Chefe daCasa Civil da Presidência da República nomeará Diretor interino,indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações, e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação deinstauração de Comitê de Busca para indicação do novo Diretor.

Art. 11. As Coordenações-Gerais serão chefiadas por Coordenador-Geral,as Coordenações por Coordenador e as Divisões porChefe, cujos cargos em comissão serão providos pelo Ministro deEstado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º O CTI poderá criar Núcleos, através de Portaria doDiretor, voltados para o desenvolvimento das áreas de competênciado CTI exemplificadas no Art. 6º deste regimento.

§ 2º Os Núcleos serão constituídos por servidores designadospor portaria, dentre os quais será designado um coordenador.

§ 3º O regime de criação, operação e extinção de Núcleosserá objeto de regimento próprio a ser aprovado pelo CTC.

Art. 12. Os ocupantes dos cargos em comissão e funçõesgratificadas serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, porservidores designados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor indicado por ele e designado pelo Ministro deEstado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores designadospelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Diretoria

Art. 13. À Coordenação de Atuação Regional compete:

I - acompanhar, promover, apoiar e divulgar projetos paraexpansão regional da atuação do CTI, mediante estabelecimento denúcleos de pesquisa, escritórios ou campi regionais no País;

II - informar e apoiar a Direção do CTI na gestão de projetospara expansão regional da atuação do CTI;

III - auxiliar a direção do CTI na interlocução com os núcleosde pesquisa, escritórios ou campi avançados regionais do CTIestabelecidos no país, quando pertinente;

IV - gerir os processos de negociação de projetos e serviçoscom entidades externas, no âmbito de sua região de atuação;

V - manter atualizados os registros das informações no Sistemade Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI; e

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Parágrafo único. As reuniões ocorridas nos processos de negociaçãomencionados no inciso IV deverão ser realizadas semprecom a presença de dois servidores e registradas em ata, em conformidadecom o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e comos demais regulamentos pertinentes.

Art. 14. À Coordenação de Planejamento e Melhoria deProcessos compete:

I - assessorar o CTI nos assuntos relacionados ao planejamentoestratégico da instituição, à gestão de projetos especiais, àgestão dos planos plurianuais e programas governamentais, bem comona melhoria do Regimento Interno, quando pertinente;

II - promover o desenvolvimento dos processos de qualidade,planejamento, controle e integridade;

III - acompanhar a realização das ações, atividades e projetosestruturantes previstos no Plano Estratégico, propondo intervençõespara sua consecução;

IV - coordenar as atividades pertinentes à elaboração doTermo de Compromisso de Gestão (TCG), ou documento equivalente,bem como respectivas avaliações;

V - promover a melhoria dos processos internoseadivulgaçãodas melhores práticas administrativas;

VI - exercer as funções de Ouvidoria do CTI, promovendo aelaboração das normas pertinentes;

VII - avaliar, em termos dos indicadores previstos no TCG,ou documento equivalente, a concretização dos projetoseocumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI;

VIII - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 15. À Divisão de Relações Institucionais compete:

I - dar assistência ao Diretor na representação política einstitucional do CTI e na organização da agenda da Direção;

II - coordenar as atividades de comunicação social, manutençãoda imagem institucional e de relações públicas;

III - gerenciar a biblioteca e o conteúdo fornecido pelasunidades a ser publicado nas páginas da Internet e Intranet e submeterao Diretor para aprovação;

IV - coordenar a logística de organização de eventos doCTI;

V - coordenar a recepção e acompanhamento de visitas nasdependências do CTI;

VI - responder pelo cerimonial do CTI;

VII - promover o acesso e publicidade de informações deacordo com a legislação vigente, em particular o que está previsto nasLeis nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, nº 10.973, de 02 dedezembro de 2004, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.958, de20 de dezembro de 1994, bem como nas portarias internas e boletinsde serviço;

VIII - manter atualizados os registros das informações noSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

§ 1º A aprovação de que trata o inciso III poderá ser delegadapelo Diretor para servidor ou comissão editorial.

§ 2º As atividades previstas no inciso VII poderão ser realizadasem cooperação com outras divisões do CTI, mediante designaçãopor portaria.

Art. 16. À Divisão de Acompanhamento e Apoio a Políticasem Tecnologia Digital compete, além de outras atividades que lheforem cometidas pelo Diretor pertinentes à sua área de competênciaou inerentes à Administração Pública:

I - executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento emmetodologias de acompanhamento e avaliação de projetos e de políticaspúblicas em tecnologias digitais;

II - acompanhar, promover, apoiar e divulgar projetos depesquisa e desenvolvimento em tecnologia digital;

III - informar e apoiar a direção do CTI na gestão de projetosde pesquisa e desenvolvimento em tecnologia digital;

IV - atuar como articulador de projetos na implementaçãodas políticas de governo na área de tecnologia digital;

V - contribuir, através de suas competências, para a formulaçãoe na modelagem de políticas públicas na área de tecnologiadigital, voltadas para o desenvolvimento sustentado e sustentável;

VI - acompanhar e assistir a Direção do CTI nas atividadesde apoio e promoção às empresas de base tecnológica, sua incubaçãoe sua inserção nos mercados nacional e internacional;

VII - promover e apoiar a formação e a capacitação derecursos humanos e a difusão de conhecimentos na área de tecnologiadigital;

VIII - promover e apoiar a formação e a capacitação derecursos humanos e a difusão de conhecimentos na área de formulaçãoe avaliação de políticas públicas em tecnologia digital;

IX - manter atualizados os registros das informações noSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 17. À Divisão de acompanhamento e apoio a Políticasem Tecnologia Social compete:

I - gerir o Centro Nacional de Referência em TecnologiaAssistiva, de acordo com as competências definidas na Portaria MCTInº 139, de 23 de fevereiro de 2012;

II- acompanhar, promover, apoiar e divulgar projetos de pesquisae desenvolvimento em tecnologia social;

III - informar e apoiar a Direção do CTI na gestão de projetosde pesquisa e desenvolvimento em tecnologia social;

IV - atuar como articulador de projetos na implementaçãodas políticas de governo na área de tecnologia social;

V - contribuir, através de suas competências, para a formulaçãoe na modelagem de políticas públicas na área de tecnologiasocial, voltadas para o desenvolvimento sustentado;

VI - acompanhar e assistir a Direção do CTI nas atividadesde apoio e promoção às empresas de base tecnológica, sua incubaçãoe sua inserção nos mercados nacional e internacional;

VII - promover e apoiar a formação e a capacitação derecursos humanos e a difusão de conhecimentos na área de tecnologiasocial;

VIII - manter atualizados os registros das informações noSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Competências Institucionais

Art. 18. À Coordenação-Geral de Competências Institucionaiscompete:

I - coordenar e planejar as ações no desenvolvimento dosprocessos tecnológicos, bem como os recursos logísticos necessáriospara operação e evolução das Divisões Tecnológicas responsáveispela infraestrutura de laboratórios do CTI, de forma a garantir que aslideranças técnico-científicas do CTI, bem como as externas, possamefetivamente usufruir de competências efetivamente operacionais e noestado da arte;

II - contribuir para a proposição de metas para os indicadoresinstitucionais de desempenho e qualidade, acompanhando sua evoluçãoe tomando as providências necessárias para atingir as metas doPlano Estratégico;

III - desenvolver políticas de capacitação para excelência emtecnologias-chave da informação, incluindo a promoção do sistema dequalidade das competências do CTI;

IV - orientar a formação e atualização do acervo de conhecimentostécnico-científicos do CTI, em particular do sistema deregistro das instruções de execução de processos de laboratório físicosou virtuais, bem como da respectiva capacitação dos usuários internosou externos dos laboratórios;

V - estabelecer competências para o desenvolvimento detecnologias portadoras de futuro, visando à consolidação da basetecnológica brasileira no setor e, especificamente, o portfólio de competênciasdo CTI;

VI - orientar e supervisionar o registro do conhecimentotecnológico e científico gerado pelos projetos das Divisões Tecnológicasresponsáveis pela infraestrutura do CTI no Sistema de Informaçõesda entidade;

VII - zelar pela sustentabilidade do esforço de disponibilizaçãode competências científico-tecnológicas;

VIII - coordenar as discussões dos comitês de usuários dasdiversas competências tecnológicas do CTI, visando garantir o bomatendimento de suas demandas; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

§ 1º Os comitês de usuários de que trata o inciso VIII serãonomeados pelo Diretor e deverão contar com a participação da CGPS,da CGCI e da COLAB.

§ 2º Os comitês de usuários serão prioritariamente constituídospor servidores da CGPS.

§ 3º Os comitês de usuários deverão ter agenda regular dereuniões, definida em regimento próprio.

Art. 19. À Coordenação do Laboratório Aberto e ParqueTecnológico compete:

I - chefiar a DICAQ, DINAM, DIMES e DIMEC, coordenandoa oferta de infraestrutura laboratorial em âmbito nacionalpara uso compartilhado, nos moldes de laboratórios abertos ou multiusuários,acessíveis a pesquisadores internos e externos ao CTI;

II - caberá à COLAB observar norma regulamentadora específicasobre critérios de funcionamento dos laboratórios do CTI,visando excelência, qualidade, disponibilidade e seu efetivo compartilhamentointerno e externo;

III - coordenar as ações necessárias para a manutenção/obtençãode certificações que garantam a qualidade de operação dainfraestrutura laboratorial do CTI;

IV - coordenar a implantação de metodologia de controle docentro de custos da infraestrutura laboratorial do CTI, de modo agarantir a sustentabilidade e atualização dos laboratórios, utilizando,dentre outras ferramentas adequadas, a implantação de sistema deordens de serviço e de agendamento para gestão da utilização dainfraestrutura;

V - garantir o acesso dos pesquisadores do CTI aos laboratóriossempre que solicitado por Núcleo ou do Grupo de Trabalho,de acordo com os critérios de agendamento, disponibilidade ecapacitação dos usuários, como pré-estabelecido em norma própria;

VI - garantir que a utilização da infraestrutura da COLABpor não-servidores públicos só ocorra no contexto de projetos coordenadospor membros participantes de Núcleos e Grupos de Trabalho;

VII- atuar para garantir o funcionamento de equipes deoperação, manutenção e qualidade voltadas para a infraestrutura laboratorial,zelando por sua capacitação constante na operação dosaparelhos e de processos;

VIII - coordenar as divisões da COLAB, com auxílio daComissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA,visando a adoção constante de medidas de segurança adequadas aofuncionamento dos laboratórios do CTI, de acordo com a legislaçãopertinente, inclusive no tocante ao descarte seguro de resíduos;

IX - zelar pela adoção das medidas necessárias para garantiro pleno funcionamento da infraestrutura laboratorial do CTI em condiçõesadequadas de segurança, solicitando a alocação dos recursosorçamentários, materiais, humanos e organizacionais necessários paratanto, recomendando as ações para adaptar as instalações quandoestas não estiverem em padrões aceitáveis de funcionamento, podendo,em última análise, propor a interdição parcial do laboratório;

X- contribuir para o planejamento e coordenação das açõesnecessárias para implantação de arranjos multi-institucionais que permitamo desenvolvimento de complexos tecnológicos, científicos,educacionais e produtivos, com a participação de servidores e nãoservidoresnas atividades de pesquisa;

XI - propor norma interna, a ser amplamente discutida, quevise disciplinar as hipóteses, requisitos e limites para a utilização dainfraestrutura laboratorial do CTI em projetos de pesquisa e desenvolvimentodos servidores responsáveis pela gestão desta infraestrutura;

XII- manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

XIII - interagir com a ouvidoria do CTI, visando esclarecerdúvidas e reclamações referentes à disponibilidade dos recursos laboratoriaispara servidores e não-servidores, nos termos da norma queestiver vigente;

XIV - zelar pela satisfação de todos os usuários do laboratórioaberto do CTI; e

XV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

§ 1º A definição da infraestrutura integrante do laboratórioaberto, bem como sua evolução, deverá ocorrer de forma participativa,com protagonismo dos Núcleos de Pesquisa e Grupos deTr a b a l h o .

§ 2º O CTI estabelecerá norma própria, amplamente discutidaem comitês de usuários, para

disciplinar as condições nas quais membros das divisões daCOLAB poderão utilizar a própria infraestrutura em seus projetos depesquisa, como previsto no inciso XI.

§ 3º Todas as atividades de pesquisa realizadas internamenteàs divisões integrantes da COLAB, bem como a evolução de suascompetências, deverão ser aprovadas por comitê de usuários externosa esta coordenação.

§ 4º O portfólio de serviços oferecido pelas divisões daCOLAB deverá ser amplamente discutido e aprovado por comitê deusuários externos a esta coordenação.

§ 5º É vedada a participação dos membros das divisões daCOLAB em núcleos de pesquisa internos ao CTI.

§ 6º Os membros das divisões da COLAB não poderãoreceber atribuição de coordenador de Grupo de Trabalho, exceto noscasos em que o GT tenha a finalidade de promover a evolução dainfraestrutura própria da divisão, ou em casos de força maior.

§ 7º A participação de membros das divisões da COLAB naprestação de serviços ou no desenvolvimento de projetos voltadospara clientes externos ao CTI só poderá ocorrer sob a coordenação demembros de Núcleos ou de Grupos de Trabalho, salvo casos de forçamaior.

§ 8º É vedada a gestão direta de recursos oriundos de serviçose projetos externos por membros das divisões da COLAB.

§ 9º O chefe de uma divisão da COLAB poderá propor aconstituição de fundos visando garantir a sustentabilidade de suainfraestrutura e competências relacionadas, desde que não envolvam acontraprestação direta de serviços para entidades externas.

§ 10º Caberá à CGCI, em conjunto com a CGPS, promovera sustentabilidade da infraestrutura de laboratórios da COLAB.

§ 11º Caberá à Diretoria do CTI estabelecer um conjunto deportarias que regulem o estímulo à inovação e sustentabilidade dossistemas CGCI/CGPS, no contexto das Leis nº 8.958, de 20 de dezembrode 1994, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da legislaçãocorrelata.

Art. 20. À Divisão de Infraestrutura para Caracterização eQualificação compete:

I - gerir, no contexto da infraestrutura sob sua responsabilidade,os sistemas de:

a) agendamento de equipamentos;

b) centro de custos;

c) contratos de manutenção e de licenças de software;

d) compartilhamento de serviços;

e) capacitação de usuários;

f) infraestrutura básica; e

g) ordens de serviço internas, adotando uma postura de prestadorde serviços aos usuários externos à COLAB, garantindo a regularidadedo funcionamento do sistema de qualidade, quando pertinente;

II- realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, desdeque ocorram de forma secundária e não conflitante com o papelprincipal de atendimento aos usuários externos à divisão, nos termosda regulamentação mencionada nos termos do §2º e inciso XI do Art.19 deste regimento;

III - disponibilizar, aos usuários externos à divisão, métodose técnicas de caracterização, qualificação e análise de "hardware",voltados para o processo de manufatura ou para o produto eletrônicoem si, bem como para seus componentes e materiais integrantes;

IV - disponibilizar aos usuários externos à divisão, métodosde avaliação de usabilidade e ergonomia nos campos posturais esensoriais;

V - contribuir para o cumprimento do Termo de Compromissode Gestão e das metas acordadas para o Plano Estratégico doCTI, registrando as informações necessárias;

VI - participar da disseminação do conhecimento adquirido edisponibilizar as competências geradas no seu âmbito, podendo atuarno desenvolvimento de novas infraestruturas, desde que de formacoordenada com os Núcleos e Grupos de Trabalho do CTI;

VII - realizar a prestação de serviços, cursos de extensão etreinamento no âmbito de sua atuação, de acordo com as demandas deNúcleos e Grupos de Trabalho, inclusive através da produção dematerial didático relacionado;

VIII - gerir os processos de acesso à infraestrutura tecnológicado CTI sob sua responsabilidade para os usuários externos àdivisão, nos termos de norma interna que contemple condições ecritérios pré-estabelecidos auditáveis pelas áreas de controle;

IX - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

X - pronunciar-se sobre questões e reclamações apresentadasà ouvidoria do CTI, buscando promover a sua correção quando pertinente;

XI- garantir que a operação da infraestrutura sob sua responsabilidadeocorre de forma segura e ambientalmente adequada;e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 21. À Divisão de Infraestrutura para Nano e Microssistemascompete:

I - gerir, no contexto da infraestrutura sob sua responsabilidade,os sistemas de:

a) agendamento de equipamentos;

b) centro de custos;

c) contratos de manutenção e de licenças de software;

d) compartilhamento de serviços;

e) capacitação de usuários;

f) infraestrutura básica; e

g) ordens de serviço internas, adotando uma postura de prestadorde serviços aos usuários externos à COLAB, garantindo a regularidadedo funcionamento do sistema de qualidade, quando pertinente.

II- realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, desdeque ocorram de forma secundária e não conflitante com o papelprincipal de atendimento aos usuários externos à divisão, nos termosda regulamentação mencionada nos termos do §2º e inciso XI do Art.19 deste regimento;

III - disponibilizar aos usuários externos processos físicoquímicosno estado-da-arte para a confecção de microestruturas, microdispositivose microssistemas, incluindo métodos de síntese demateriais relacionados a sua área de atuação;

IV - disponibilizar aos usuários externos processamento dedispositivos semicondutores e fotônicos, bem como processos diversosem escala manométrica, para a fabricação de circuitos e demaissistemas integrados;

V - disponibilizar aos usuários externos métodos e processospara o desenvolvimento de processamento de dispositivos semicondutorese fotônicos, bem como processos diversos em escala manométrica,para a fabricação de circuitos e demais sistemas integrados;

VI- contribuir para o cumprimento do Termo de Compromissode Gestão e das metas acordadas para o Plano Estratégicodo CTI, registrando as informações necessárias;

VII - participar da disseminação do conhecimento adquiridoe disponibilizar as competências geradas no seu âmbito, podendoatuar no desenvolvimento de novas infraestruturas, desde que deforma coordenada com os Núcleos e Grupos de Trabalho do CTI;

VIII - realizar a prestação de serviços, cursos de extensão etreinamento no âmbito de sua atuação, de acordo com as demandas deNúcleos e Grupos de Trabalho, inclusive através da produção dematerial didático relacionado;

IX - gerir os processos de acesso à infraestrutura tecnológicado CTI sob sua responsabilidade para os usuários externos à divisão,nos termos de norma interna que contemple condições e critérios préestabelecidosauditáveis pelas áreas de controle;

X - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

XI - pronunciar-se sobre questões e reclamações apresentadasà ouvidoria do CTI, buscando promover a sua correção quandopertinente;

XII - garantir que a operação da infraestrutura sob sua responsabilidadeocorre de forma segura e ambientalmente adequada;e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 22. À Divisão de Infraestrutura para Sistema Mesoscópicoscompete:

I - gerir, no contexto da infraestrutura sob sua responsabilidade,os sistemas de:

a) agendamento de equipamentos;

b) centro de custos;

c) contratos de manutenção e de licenças de software;

d) compartilhamento de serviços;

e) capacitação de usuários;

f) infraestrutura básica; e

g) ordens de serviço internas, adotando uma postura de prestadorde serviços aos usuários externos à COLAB, garantindo a regularidadedo funcionamento do sistema de qualidade, quando pertinente.

II- realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, desdeque ocorram de forma secundária e não conflitante com o papelprincipal de atendimento aos usuários externos à divisão, nos termosda regulamentação mencionada nos termos do §2º e inciso XI do Art.19 deste regimento;

III - disponibilizar aos usuários externos métodos e técnicasde manufatura avançada no estado-da-arte, produzindo protótiposcom qualidade assegurada de acordo com as especificações exigidaspelos usuários;

IV - disponibilizar para usuários externos técnicas e processosde empacotamento de circuitos, sistemas e componentes eletrônicosno estado-da-arte;

V - disponibilizar para usuários externos técnicas e processospara o desenvolvimento de superfícies de interação e displays;

VI - contribuir para o cumprimento do Termo de Compromissode Gestão e das metas acordadas para o Plano Estratégicodo CTI, registrando as informações necessárias;

VII - participar da disseminação do conhecimento adquiridoe disponibilizar as competências geradas no seu âmbito, podendoatuar no desenvolvimento de novas infraestruturas, desde que deforma coordenada com os Núcleos e Grupos de Trabalho do CTI;

VIII - realizar a prestação de serviços, cursos de extensão etreinamento no âmbito de sua atuação, de acordo com as demandas deNúcleos e Grupos de Trabalho, inclusive através da produção dematerial didático relacionado;

IX - gerir os processos de acesso à infraestrutura tecnológicado CTI sob sua responsabilidade para os usuários externos à divisão,nos termos de norma interna que contemple condições e critérios préestabelecidosauditáveis pelas áreas de controle;

X - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

XI - pronunciar-se sobre questões e reclamações apresentadasà ouvidoria do CTI, buscando promover a sua correção quandopertinente;

XII - garantir que a operação da infraestrutura sob sua responsabilidadeocorre de forma segura e ambientalmente adequada;e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 23. À Divisão de Infraestrutura para Sistemas Mecatrônicose Eletrônicos compete:

I - gerir, no contexto da infraestrutura sob sua responsabilidade,os sistemas de:

a) agendamento de equipamentos;

b) centro de custos;

c) contratos de manutenção e de licenças de software;

d) compartilhamento de serviços;

e) capacitação de usuários;

f) infraestrutura básica; e

g) ordens de serviço internas, adotando uma postura de prestadorde serviços aos usuários externos à COLAB, garantindo a regularidadedo funcionamento do sistema de qualidade, quando pertinente.

II- realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, desdeque ocorram de forma secundária e não conflitante com o papelprincipal de atendimento aos usuários externos à divisão, nos termosda regulamentação mencionada nos termos do §2º e inciso XI do Art.19 deste regimento;

III - disponibilizar para usuários externos à divisão métodos,processos, equipamentos e infraestrutura para o desenvolvimento depesquisa em robótica e visão computacional;

IV - disponibilizar para usuários externos à divisão a infraestruturanecessária para a realização de projetos de circuitos integradose sistemas eletrônicos, inclusive para viabilizar a modalidadede design house;

V - contribuir para o cumprimento do Termo de Compromissode Gestão e das metas acordadas para o Plano Estratégico doCTI, registrando as informações necessárias;

VI - participar da disseminação do conhecimento adquirido edisponibilizar as competências geradas no seu âmbito, podendo atuarno desenvolvimento de novas infraestruturas, desde que de formacoordenada com os Núcleos e Grupos de Trabalho do CTI;

VII - realizar a prestação de serviços, cursos de extensão etreinamento no âmbito de sua atuação, de acordo com as demandas deNúcleos e Grupos de Trabalho, inclusive através da produção dematerial didático relacionado;

VIII - gerir os processos de acesso à infraestrutura tecnológicado CTI sob sua responsabilidade para os usuários externos àdivisão, nos termos de norma interna que contemple condições ecritérios pré-estabelecidos auditáveis pelas áreas de controle;

IX - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

X - pronunciar-se sobre questões e reclamações apresentadasà ouvidoria do CTI, buscando promover a sua correção quando pertinente;

XI- garantir que a operação da infraestrutura sob sua responsabilidadeocorre de forma segura e ambientalmente adequada;e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 24. À Divisão de Infraestrutura Computacional e Sistemasde Informação compete:

I - desenvolver competência técnica especializada na área deTecnologia de Redes, Comunicação e Sistemas de Informação;

II - promover o desenvolvimento da capacitação e da prestaçãode serviços de infraestrutura computacional, sistemas de informaçãoe comunicação;

III - participar da disseminação do conhecimento adquirido edisponibilizar as competências geradas no seu âmbito;

IV - realizar a prestação de serviços, cursos de extensão etreinamento, no âmbito de sua atuação e de acordo com as diretrizese regras do CTI;

V - assegurar o funcionamento, a qualidade e a evolução dasredes e do parque computacional do CTI;

VI - uniformizar os procedimentos e a integração da rede esistemas do CTI;

VII - gerir os processos de acesso à sistemas de informaçãoe infraestrutura tecnológica do CTI sob sua responsabilidade pelosseus usuários e clientes, nos termos de norma interna que contempleas condições e critérios a serem utilizados para esse fim;

VIII - zelar pela aplicação das políticas de segurança dasredes de dados do CTI e de seu acesso à Internet definidas por normaprópria e propor melhorias e atualizações para essas normas;

IX - desenvolver tecnologias e serviços em Sistemas deInformação;

X - promover o estabelecimento e desenvolvimento no CTIde núcleo responsável por um ambiente de tecnologias livres;

XI - gerir e oferecer o serviço de help desk para os serviçosde rede, micro informática, impressão e outros;

XII - coordenar, no âmbito de comitê especificamente criadopelo Diretor para este fim, a proposição de políticas e diretrizesreferentes ao planejamento, implementação, manutenção e administraçãodas atividades relativas às áreas de informática e redes decomunicação de dados interna, bem como sua respectiva conectividadeàs redes acadêmicas e comerciais, sempre em consonânciacom as demais unidades organizacionais e organismos gestores oficiais;

XIII- contribuir para o cumprimento do Termo de Compromissode Gestão e das metas acordadas para o Plano Estratégicodo CTI;

XIV- manter atualizados os registros das informações nosSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI; e

XV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 25. À Divisão de Infraestrutura Predial e Manutençãocompete:

I - operar e realizar a manutenção preventiva e corretiva dossistemas da infraestrutura predial geral e das utilidades laboratoriais;

II- assegurar o funcionamento da infraestrutura predial e osuprimento das utilidades laboratoriais aos demais agentes do CTI,proporcionando segurança e qualidade para o desenvolvimento dosseus trabalhos, visando cumprir o estabelecido na sua missão, suafinalidade e seus objetivos;

III - estabelecer e promover a evolução da capacitação físicae operacional, de conhecimentos, habilidades e processos, de sua áreade atuação;

IV - adotar, com auxílio da Comissão Interna de Prevençãode Acidentes do Trabalho - CIPA, as medidas de segurança adequadasao funcionamento da infraestrutura predial e operacional do CTI deacordo com a legislação vigente, inclusive no tocante à verificação daqualidade do sistema de água e esgoto utilizado pela instituição;

V - manter atualizados os registros das informações no Sistemade Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI;

VI - contribuir para a concretização dos projetos e o cumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI;

VII - gerir os processos de acesso à infraestrutura tecnológicado CTI sob sua responsabilidade pelos seus usuários e clientes,nos termos de norma interna que contemple as condições e critérios aserem utilizados para esse fim; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 26. À Divisão de Projetos de Infraestrutura compete:

I - executar o planejamento e incentivar o desenvolvimento ea atualização dos recursos de infraestrutura;

II - estabelecer e promover a evolução da capacitação físicae operacional, de conhecimentos, habilidades e processos, de sua áreade atuação;

III - manter atualizados os registros das informações noSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI;

IV - contribuir para a concretização dos projetos e o cumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI;

V - fiscalizar, com auxílio da Comissão Interna de Prevençãode Acidentes do Trabalho - CIPA, as situações de risco presentes nainfraestrutura da instituição de acordo com as normas vigentes, contribuindopara relatórios e produzindo projetos de segurança do ambientedo CTI; e

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 27. À Divisão de Inovação Tecnológica compete:

I - coordenar o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT doCTI, nos termos da norma prevista no § 3º do art. 3º deste regimento;

II- contribuir para a estruturação de processos associados àaplicação das políticas de inovação tecnológica e proteção do conhecimento;

III- supervisionar os macroprocessos tecnológicos, integrandoprocessos das várias Unidades de Competência do CTI, a documentaçãotécnica e administrativa associada e o acervo de conhecimentosgerado nesses processos;

IV - orientar e supervisionar o registro e transferência doconhecimento tecnológico e científico gerado através dos projetos decompetência CTI, contribuindo para a divulgação dos resultados científicose tecnológicos;

V - promover a capacitação interna e externa em propriedadeintelectual;

VI - manter-se atualizado sobre a evolução das competênciastecnológicas do CTI, com vistas a identificar potenciais para gerar ainovação;

VII - gerir os ativos de propriedade intelectual do CTI;

VIII - promover o emprego dos mecanismos de estímulo àinovação previstos na Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004;

IX - coordenar a avaliação pelo NIT dos critérios a seremobservados no processo de avaliação de propostas de projeto quantoà sua compatibilidade com os objetivos e preceitos da Lei nº 10.973,de 02 de dezembro de 2004, zelando para preservar a referida avaliaçãoquanto a eventuais conflitos de interesse;

X - manter atualizados os registros das informações referentesà inovação no Sistema de Informações Gerenciais e Tecnológicasdo CTI; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção III

Da Coordenação-Geral de Projetos e Serviços

Art. 28. À Coordenação-Geral de Projetos e Serviços compete:

I- coordenar e desenvolver as relações do CTI com a comunidadeexterna, por intermédio de projetos e programas de âmbitonacional e internacional;

II - contribuir para a proposição de metas para os indicadoresinstitucionais de desempenho e qualidade, acompanhando sua evoluçãoe tomando as providências necessárias para atingir as metas doPlano Estratégico;

III - coordenar a negociação de projetos e de serviços padronizadoscom clientes e beneficiários;

IV - designar servidor da DIGPS ou da DIPDI, ou, de acordocom a necessidade do projeto ou serviço negociado, de outra área doCTI, para acompanhar representante do Núcleo ou do Grupo de Trabalhoem reunião de negociação de projeto ou serviço com particulares,zelando para que seja mantido registro destas audiências emconformidade com o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002;

V - estabelecer, em articulação com a Coordenação-Geral deCompetências Institucionais, os macroprocessos necessários paraatender à demanda dos seus clientes e beneficiários e atingir osobjetivos e finalidades do CTI;

VI - orientar e supervisionar o registro do conhecimentotecnológico e científico gerado através dos projetos sob sua coordenaçãono Sistema de Informações do CTI; e

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 29. À Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controleda Prestação de compete:

I - divulgar aos agentes socioeconômicos as competênciasem serviços e outras formas de atuação tecnológica, valendo-se dosmeios necessários para obter este resultado, tais como, eventos regulares,reuniões, boletins, dentre outros;

II - manter-se atualizada sobre a evolução das competênciastecnológicas do CTI;

III - buscar a integração das várias áreas de competência doCTI visando o atendimento das demandas por serviços, propondoformas de organização dos núcleos tecnológicos adequadas para estafinalidade;

IV - contribuir para a uniformização de procedimentos e aintegração dos agentes do CTI, assegurando o cumprimento dos regulamentose da legislação nos processos de negociação, em particulardas Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nº10.973, de 02de dezembro de 2004, e da legislação correlata;

V - contribuir para a execução dos processos de negociaçãode serviços, mantendo registros de todas as fases;

VI - acompanhar a execução dos serviços prestados, auxiliandoa direção do CTI na gestão da prestação de serviços àsociedade, atualizando regularmente indicadores pertinentes aos Termosde Compromisso de Gestão, ou documentos equivalentes;

VII - manter atualizados os registros das informações pertinentesàs suas atribuições no Sistema de Informações Gerenciais eTecnológicas do CTI;

VIII - contribuir para a concretização dos projetos e o cumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI, alertando aadministração no caso de atrasos ou não cumprimento de ajustes;

IX - zelar pela publicidade, transparência e visibilidade dasnegociações em andamento, preservando informações quando pertinente;

X- participar das reuniões de negociação de serviços comentidades externas juntamente com as lideranças técnicas de núcleose chefias de divisão, registrando-as em ata;

XI - zelar pela sustentabilidade do esforço do CTI, bemcomo por sua integridade e adequação aos princípios da administraçãopública, principalmente no que concerne o adequado ressarcimentoda União quando o serviço se destinar a entidade privada;e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Parágrafo único. Nos casos em que não for viável a participaçãoda chefia da DIGPS, ou motivo de ordem técnica demandara participação de servidor de outra área nas reuniões de que trata oinciso X, caberá à liderança técnica interessada na negociação solicitarao Coordenador Geral da CGPS a designação de servidor paraacompanhamento das reuniões, em cumprimento ao disposto no Decretonº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Art. 30. À Divisão de Gestão, Acompanhamento e Controlede Contratos e Convênios de P&D&I compete:

I - promover, internamente e externamente, a ampla divulgaçãodas competências em pesquisa, desenvolvimento e inovação doCTI, valendo-se dos meios necessários para obter este resultado, taiscomo, eventos regulares, reuniões, boletins, dentre outros;

II - manter-se atualizada sobre a evolução das competênciastecnológicas do CTI, bem como sobre a abertura de chamadas públicasou privadas para o fomento de pesquisa, desenvolvimento einovação;

III - buscar a integração das várias áreas de competência doCTI visando o atendimento das demandas por projetos, propondoformas de organização dos núcleos tecnológicos adequadas para estafinalidade;

IV - contribuir para a uniformização de procedimentos e aintegração dos agentes do CTI, assegurando o cumprimento dos regulamentose da legislação nos processos de negociação de contratos,convênios e outras formas de ajustes em pesquisa, desenvolvimento einovação, em particular das Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de1994, nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da legislação correlataaplicável a cada caso;

V - contribuir para a execução dos processos de negociaçãode contratos, convênios e outras formas de ajustes em pesquisa, desenvolvimentoe inovação, mantendo registros de todas as fases;

VI - acompanhar a execução dos contratos, convênios eoutras formas de ajustes em pesquisa, desenvolvimento e inovação eauxiliar a direção do CTI na gestão destes instrumentos, atualizandoregularmente indicadores pertinentes aos Termos de Compromisso deGestão, ou documentos equivalentes;

VII - manter atualizados os registros das informações noSistema de Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI;

VIII - contribuir para a concretização dos projetos e o cumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI, alertando aadministração no caso de atrasos ou não cumprimento de ajustes;

IX - zelar pela publicidade, transparência e visibilidade dasnegociações em andamento, preservando informações quando pertinente;

X- participar das reuniões de negociação de projetos comentidades externas juntamente com as lideranças técnicas de núcleose chefias de divisão, registrando-as em ata;

XI - zelar pela sustentabilidade do esforço do CTI, bemcomo por sua integridade e adequação aos princípios da administraçãopública, principalmente no que concerne o adequado ressarcimentoda União em projetos cujo resultado produza vantagem paraente privado; e

XII - executar outras atividades inerentes à AdministraçãoPública que lhe forem cometidas pelo Diretor.

Parágrafo único. Nos casos em que não for viável a participaçãoda chefia da DIPDI, ou motivo de ordem técnica demandara participação de servidor de outra área nas reuniões de que trata oinciso X, caberá à liderança técnica interessada na negociação so-

licitar ao Coordenador Geral da CGPS a designação de servidor paraacompanhamento das reuniões, em cumprimento ao disposto no Decretonº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Art. 31. À Divisão de Planejamento e Análise de Desempenho- DIPAD compete:

I - auxiliar no desenvolvimento dos processos de qualidade,planejamento e controle, propondo a criação e monitorando os métodosde mensuração adequados à realidade do CTI e à sua missãoinstitucional;

II - elaborar o Termo de Compromisso de Gestão - TCG, oudocumento equivalente, e realizar as avaliações relacionadas, coordenadamentecom a chefia;

III - acompanhar os indicadores de produção e qualidade doCTI e as metas anuais do Plano Estratégico;

IV - auxiliar no acompanhamento e execução da Lei OrçamentáriaAnual e dos Planos Plurianuais no âmbito do CTI, fornecendoos subsídios para elaboração do Planejamento OrçamentárioAnual;

V - manter atualizados os registros das informações no Sistemade Informações Gerenciais e Tecnológicas do CTI;

VI - contribuir para a concretização dos projetos e o cumprimentodos objetivos estratégicos e da missão do CTI; e

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção IV

Da Coordenação-Geral de Administração

Art. 32. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - coordenar a execução das atividades de gestão de pessoal,compras e suprimentos, patrimônio, estoque, orçamento, contabilidade,finanças e serviços gerais;

II - supervisionar a operação dos sistemas integrados doGoverno Federal colocados à disposição e a atualização dos dadosadministrativos no Sistema de informações Gerenciais e Tecnológicas- SIGTEC;

III - acompanhar e apoiar as atividades administrativas relativasaos contratos e convênios do CTI;

IV - coordenar as atividades administrativas e de apoio logístico,integrando o trabalho das divisões e comissões administrativas;

V- acompanhar políticas, planos e programas governamentais,visando subsidiar o planejamento global do CTI;

VI - tratar das questões administrativas relativas ao estabelecimentode outros campi regionais do CTI;

VII - manter articulação com os Coordenadores e Gestorespara permanente suporte à execução dos projetos em desenvolvimentono CTI;

VIII - viabilizar, respeitando as limitações existentes, as operaçõesde registro, cadastro, acompanhamento e pesquisa de fornecedoresno Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF e no e no Sistema Integrado de Gestão de Convêniose Contratos de Repasse - SICONV; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 33. À Divisão de Logística e Apoio Administrativocompete:

I - executar e acompanhar ações relativas à administração doprédio, transporte, publicações, refeições, passagens, vigilância, correio,protocolo e serviços gerais;

II - fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviçosde segurança patrimonial, de permissão do uso das instalações;

III- administrar as atividades de utilização de viaturas, decirculação de correspondências internas e externas e de controle eexpedição de malotes;

IV - efetuar controle mensal das despesas decorrentes daexecução dos contratos, bem como dos gastos com energia elétrica eligações telefônicas;

V - providenciar seguro do prédio e das viaturas, bem comozelar pelo bom estado e manutenção da frota;

VI - manter atualizada a informação relativa aos indicadoresde desempenho da Divisão nos centros armazenadores dos resultadosinstitucionais;

VII - agregar e organizar informações, consolidando-as emrelatórios e outros documentos similares; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 34. À Divisão de Suprimentos compete;

I - planejar, executar e acompanhar as ações relativas àimportação;

II - supervisionar a aquisição de bens e serviços, no País e noexterior;

III - atender às necessidades das unidades do CTI, no âmbitodo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG,SIDEC, SIREP, observada a legislação em vigor no que se refere alicitações;

IV - efetuar o acompanhamento de compras, e o cumprimentode prazos de entrega de bens e serviços;

V - dar suporte e acompanhar o fechamento de câmbio deimportação e exportação, bem como o desembaraço alfandegário e osdemais registros pertinentes à entrada ou saída de bens do País;

VI - acompanhar o suprimento, registro, distribuição, despachoe controle dos materiais de uso comum destinados ao atendimentodas necessidades de consumo dos usuários internos;

VII - agregar e organizar informações, consolidando-as emrelatórios e outros documentos similares; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 35. À Divisão de Material e Patrimônio compete;

I - supervisionar e orientar a execução das atividades derecebimento/expedição de bens, administração de estoques e patrimônio,realização de inventários, apoio a comissões de bens, emissãode relatórios mensais e operação dos sistemas de estoque/bens;

II - realizar o levantamento e efetuar a atualização do inventáriopatrimonial dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Sistemade Patrimônio da União - SPU;

III - manter atualizada a informação relativa aos indicadoresde desempenho da Divisão;

IV - supervisionar a classificação do cadastro de bens móveis,a codificação e catalogação do material permanente, bem comoa movimentação e saída de material permanente;

V - manter atualização de dados e elaborar relatórios decarga e termos de responsabilidade, e de processos de desfazimento ebaixa de bens patrimoniais;

VI - gerir e fiscalizar a execução dos contratos de prestaçãode serviços de limpeza e conservação das áreas e de outros que porventura venham a ser definidos; e

VII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 36. À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I - zelar pelas ações institucionais de caráter estratégico,promovendo a concretização de ações e atividades na área de recursoshumanos, com vistas ao cumprimento da missão e finalidade doCTI;

II - participar da definição de políticas, diretrizes e metasrelacionadas à sua área de atuação;

III - acompanhar a execução dos planos estratégicos, bemcomo a evolução dos indicadores do desempenho institucional;

IV - propor a adequação da força de trabalho, por meio doestabelecimento de perfis de competência profissional utilizados noprovimento de vagas por Concurso Público quando consultada;

V - propor a política de incentivo e estímulo ao desenvolvimentoprofissional de servidores;

VI - estruturar sistema de avaliação de desempenho dosservidores, de forma a garantir a efetividade e eficácia do modeloadotado, utilizando seus resultados na tomada de decisão relativa aprogressão funcional e promoção de servidores;

VII - submeter à direção, a proposta do programa de educaçãoe treinamento institucional para servidores;

VIII - analisar e instruir processos de servidores, bem comode aposentadoria e pensão;

IX - operacionalizar o cálculo de valores à crédito e à débitode servidores em folha de pagamento, relativos à remuneração mensal,e a processos de reivindicação de servidores ativos, inativos epensionistas, no âmbito do SIAPE;

X - processar em folha de pagamento a concessão de benefíciosassistenciais relativos a auxilio creche, vale transporte, auxilioalimentação, e assistência médica, na forma da legislação eprocedimentos em vigor;

XI - efetuar o registro, controle, atualização e acompanhamentodos sistemas de frequência, dados cadastrais de servidores,recadastramento de inativos e pensionistas, marcação e gozo de fériasde pessoal ativo, preenchimento de cargos e funções de confiança,acumulação de cargos e funções, admissão e exoneração de servidores,e publicação de portarias;

XII - providenciar a expedição de identidade funcional, crachásde identificação, certidões de tempo de serviço e atestados edeclarações à vista dos assentamentos funcionais;

XIII - providenciar a emissão e atualização de certidõesnegativas de débito relativas à obrigações patronais;

XIV - elaborar e expedir o Boletim de Pessoal, contendotodos os atos e publicações pertinentes à área de pessoal, e de interessedos servidores da instituição;

XV - agregar e organizar informações, consolidando-as emrelatórios e outros documentos similares;

XVI - acompanhar e propor a viabilização de ações voltadasa garantir a segurança de trabalho dos servidores;

XVII - promover formas de registro dos saberes e competênciasadquiridos pelos servidores ao longo de suas carreiras; e

XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 37. À Divisão de Finanças compete:

I - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anualem colaboração com as demais áreas do CTI;

II - promover a avaliação da execução orçamentária e financeira,elaborando relatórios gerenciais;

III - processar a execução orçamentária, financeira e contábil,em conformidade com as normas do Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI e dos órgãos de controle;

IV - analisar, para efeito de liquidação da despesa, toda adocumentação a ser encaminhada para pagamento, especialmente noque diz respeito a sua exatidão e legalidade;

V - manter atualizada a legislação e normas internas, notocante à administração orçamentária, financeira e contábil, observandoo seu cumprimento;

VI - efetuar o registro dos atos e fatos administrativos atravésda emissão dos documentos contábeis correspondentes;

VII - efetuar e analisar as conciliações bancárias, propondomedidas para eliminação das pendências porventura existentes;

VIII - receber, conferir, organizar e arquivar os movimentosfinanceiros, com a documentação básica anexada, exercendo a guardae conservação dos mesmos;

IX - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento a solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externo;

X - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XI - conceder suprimento de fundos e controlar as respectivasprestações de contas;

XII - dar suporte a elaboração da tomadas de contas;

XIII - comprovar a idoneidade de firmas, para fins de pagamento;e

XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA E DOS GRUPOS DE TRABALHOTÉCNICO-CIENTÍFICOS

Art. 38. As instalações, equipamentos e recursos humanosalocados para sua manutenção e operação, que compõem a infraestruturalaboratorial do CTI, obedecerão aos princípios de uso compartilhadonos moldes de laboratórios abertos ou multiusuários, sendoacessíveis a pesquisadores internos e externos ao CTI, nos termos denorma interna que disporá a respeito dos seguintes aspectos:

I - sustentabilidade e otimização de infraestrutura;

II - atendimento aos diferentes perfis de usuários;

III - ampla divulgação dos resultados alcançados;

IV - sistema de agendamento para utilização das instalações;

V- reserva de horas de operação para pesquisas conduzidaspelos Núcleos ou Grupos de Trabalho Técnico-Científico do CTI;

VI - remuneração pela utilização das instalações; e

VII - indicadores de qualidade dos serviços prestados peloCTI.

Art. 39. O CTI poderá instituir Grupos de Trabalho TécnicoCientíficosconstituídos por servidores do quadro, bolsistas e pesquisadoresconvidados, com a finalidade de promover, executar edivulgar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nasáreas de atuação da instituição exemplificadas no art. 6º deste regimento,que terão acessos prioritários à estrutura laboratorial nostermos da norma interna, que disporá a respeito da utilização dainfraestrutura laboratorial.

Parágrafo único. Os Grupos de trabalho propostos serão criadospor Portaria do Diretor e terão prazo determinado.

CAPÍTULO V

ÓRGÃO COLEGIADO

Seção I

Do Conselho Técnico Científico

Art. 40. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao Diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do CTI.

Art. 41. O CTC contará com onze membros e terá a seguintecomposição:

I - o Diretor do CTI, que o presidirá;

II - os Coordenadores-Gerais de Projetos e Serviços e deCompetências Institucionais;

III - um membro do quadro permanente das carreiras dePesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico;

IV- um membro escolhido entre os agentes públicos queexerçam suas funções no CTI, assim entendidos, como aqueles queexercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma deinvestidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no CTI;

V - três membros dentre especialistas de outras unidades depesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia ou de outros órgãosda Administração Pública, atuantes em áreas afins às do CTI; e

VI - três membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do CTI.

§ 1º Os membros mencionados nos incisos III, IV, V e VIterão o mandato de dois anos, admitida uma única recondução, eserão escolhidos da seguinte forma:

a) os dos inciso III e IV serão indicados a partir de listatríplice, obtida a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade,respectivamente, entre servidores do quadro permanente dascarreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico e entre os agentes públicos que exerçam suas funções noCTI, assim entendidos, como aqueles que exercem, ainda que transitoriamenteou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,cargo, emprego ou função no CTI; e

b) os do inciso V e VI serão indicados, fundamentadamente,pelo Diretor, em comum acordo com o Subsecretário de Coordenaçãodas Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações, ouvido o CTC.

§ 2º Os membros mencionados nos incisos I e II assumirãoa função em decorrência da nomeação nos cargos a que os incisos sereferem.

§ 3º Os membros mencionados nos incisos III, IV, V e VIserão nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações em portaria específica para esta finalidade.

§4º Nos casos de vacância dos cargos mencionados nosincisos I e II deste artigo, assumirão, como membros do CTI nasrespectivas vagas os substitutos designados para aqueles cargos.

§ 5º Nos casos de encerramento dos mandatos, renúncia,bem como em quaisquer outras hipóteses de vacância da função dosmembros do CTC indicados nos incisos, III, IV, V e VI deste artigo,o Diretor do CTI indicará servidores, agentes públicos ou representantesda comunidade científica, tecnológica ou empresarial,atuantes em áreas afins às do CTI, para assumirem provisoriamente asfunções dos membros indicados nos respectivos incisos até que hajanomeação de membros permanentes para novos mandatos nos moldesprevistos neste artigo.

Art. 42. Compete ao CTC, além de outras atribuições deórgão colegiado superior do CTI disciplinadas na Lei nº 8.958, de 20de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de2010, e na legislação correlata:

I - apreciar e supervisionar a implementação da política científicae tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implementados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho para servidoresdo quadro de pesquisadores e tecnologistas;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

V - participar efetivamente, através de um de seus membrosexternos ao CTI, indicado pelo Conselho, da Comissão de Avaliaçãoe Acompanhamento do Termo de Compromisso de Gestão;

VII - aprovar as normas para criação, operação e extinção deNúcleos voltados para o desenvolvimento das áreas de competênciado CTI exemplificadas no Art. 6º deste regimento; e

VIII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor.

Art. 43. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULOVI

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 44. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo CTI;

II - exercer a representação do CTI;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidasem ato específico de delegação de competência.

Art. 45. Aos Coordenadores-Gerais incumbe coordenar e supervisionara execução das várias atividades a seu cargo.

Art. 46. Aos Coordenadores e Chefes incumbe praticar osatos necessários à consecução dos objetivos de suas unidades, bemcomo aquelas que lhes forem atribuídas pelo Diretor.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. O CTI celebrará, anualmente, com a Diretoria deGestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPO doMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umTermo de Compromisso de Gestão, no qual serão estabelecidos oscompromissos da equipe de gestão do CTI e do DPO com a finalidadede assegurar a excelência científica e tecnológica da entidade.

Art.48. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional,formar outras unidades colegiadas internas, assim como constituircomitês para promover a interação entre as unidades da estruturaorganizacional do CTI ou entidades externas, podendo, ainda, criargrupos de trabalho e comissões especiais, em caráter permanente outransitório, para fins de estudos ou execução de atividades específicasde interesse do CTI.

Art. 49. As competências das unidades da estrutura organizacionaldo CTI e as atribuições dos respectivos titulares serãoestabelecidas de forma dinâmica, de modo a contemplar a evoluçãodas tecnologias e paradigmas da Tecnologia da Informação por processode proposição, análise e aprovação de proposta apresentada aoDiretor e submetida ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 50. O CTI poderá criar Núcleo de Inovação Tecnológica- NIT, individualmente, ou em parceria com outras Instituições Científicase Tecnológicas - ICT com a finalidade de gerir sua política deinovação.

Art. 51. O CTI poderá estabelecer núcleos de pesquisa, escritóriosou "campi" avançados em outras regiões do País, no cumprimentode suas finalidades e objetivos estratégicos.

Art. 52. O Diretor, em ato próprio ou por inclusão em Manual,poderá delegar competências pela supervisão, ou estabelecerníveis de relacionamento entre as diversas subunidades ou áreas daestrutura organizacional do CTI.

Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 54. Em até 1 (um) ano, a partir de sua publicação, esteregimento poderá sofrer revisões e melhorias de acordo com as sugestõesresultante do Processo de Planejamento Estratégico do CTIreferente ao período de 2017 a 2020.

Parágrafo único. O Planejamento Estratégico do CTI referenteao período de 2017 a 2020 deverá ser iniciado em até 6 mesesa partir da publicação deste regimento, cabendo à Diretoria dar inícioaos procedimentos, propondo metodologia para sua realização.

Art. 55. Os seguintes Núcleos voltados para o desenvolvimentodas áreas de competência do CTI, exemplificadas no Art. 6ºdeste regimento, têm a seguinte estrutura organizacional do CTI:

I - Núcleo de Concepção de Sistemas de Hardware NCSH

II- Núcleo de Segurança de Sistemas de Informação - NSSI

III- Núcleo de Microssistemas - NMS

IV - Núcleo de Mostradores de Informação - NMI

V - Núcleo de Robótica e Visão Computacional - NRVC

VI - Núcleo de Gestão Empresarial - NGE

VII - Núcleo de Software para Sistemas Distribuídos NSSD

VIII- Núcleo de Tecnologia de Redes - NTR

IX - Núcleo de Sistemas de Informações - NSI

X - Núcleo de Sistemas da Qualidade - NSQ

XI - Núcleo de Empacotamento Eletrônico - NEE

XII - Núcleo de Qualificação e Análise de Produtos Eletrônico- NAPE

XIII - Núcleo de Qualificação em Software - NQS

XIV - Núcleo de Tecnologias Tridimensionais - NT3D

XV - Núcleo de Melhoria de Processos de Software NMPS

§1ºA relação de Núcleos previstos neste artigo poderá seralterada após a entrada em vigor da norma prevista no §3º do artigo10 deste regimento.

§2º No prazo de até 1 (um) ano após a aprovação desteregimento o CTC deverá aprovar a norma prevista no §3º do artigo 10deste regimento, disciplinando a criação, operação e extinção de Núcleosvoltados para o desenvolvimento das áreas de competência doCTI exemplificadas no Art. 6º deste regimento.

Art. 56. Os servidores participantes de Núcleos ou de Gruposde Trabalho serão alocados na CGPS, respondendo hierarquicamentediretamente ao Coordenador Geral.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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