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PORTARIA Nº 5.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.145, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro de TecnologiasEstratégicas do Nordeste, na forma do anexo a esta Portaria.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIASESTRATÉGICAS DO NORDESTE

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste CETENEé unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, naforma do disposto no Decreto 8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O CETENE é Instituição Científica e Tecnológica ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do CETENE está localizada na Av. Prof. LuizFreire nº 01 - Cidade Universitária, na cidade de Recife, PE, onde seencontra instalada sua administração central.

Art. 4º O CETENE tem como missão desenvolver, introduzire aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégicopara o desenvolvimento econômico e social do Nordeste Brasileiro,promovendo cooperações baseadas em redes de conhecimento e nosagentes da economia nordestina.

Art. 5º Ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste CETENEcompete:

I - executar atividades, programas e projetos de pesquisa edesenvolvimento;

II - prestar serviços técnicos especializados no âmbito de suacompetência;

III - desenvolver estudos e propor diretrizes para a formulaçãode políticas ou para a execução de programas no campo datecnologia no âmbito de suas competências;

IV - estabelecer e manter intercâmbio de informações científicase tecnológicas, bem como de transferência de tecnologia cominstituições de pesquisa e ensino, e outras entidades públicas e privadas,nacionais, estrangeiras ou internacionais;

V - capacitar recursos humanos em suas áreas de competência;

VI- emitir certificados, relatórios e laudos técnicos, bemcomo criar padrões de acordo com as normas técnicas nacionais einternacionais reconhecidas;

VII - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares,resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento,mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis;

VIII - manter e operar, direta ou indiretamente, escritórios,laboratórios e unidades regionais; e

IX - criar mecanismos de captação de recursos financeirospara pesquisa e ampliar as receitas própria.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste CETENEtem a seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico - COTEC

II- Coordenação de Gestão Administrativa - COGEA

a) Divisão de Orçamento e Finanças - DIORF

b) Serviço de Pessoal - SESEP

Art. 7° O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste CETENEtem como Órgão Colegiado vinculado o Conselho TécnicoCientífico - CTC.

Art. 8º O CETENE será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTI C a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nomeará diretorinterino e o CTC encaminhará ao MCTIC a solicitação de instauraçãode um Comitê de Busca para indicação do diretor.

Art. 10. As coordenações do CETENE serão chefiadas porCoordenador, as divisões, os serviços e a seção por Chefes, cujoscargos em comissão, exceto as Funções Gratificadas, serão providospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.11. Os ocupantes dos cargos em comissão e funçãogratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, porservidores previamente designados na forma da legislação específica.

§1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e nomeado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico

Art. 12. À Coordenação de Desenvolvimento Tecnológicocompete:

I - executar, propor, coordenar e orientar projetos de pesquisae desenvolvimento tecnológico, destinados ao uso de tecnologiasemergentes para o Nordeste;

II - transferir tecnologia, prestar serviços técnicos no âmbitode sua competência, à comunidade científica, órgãos públicos, empresase indústrias, na forma da legislação em vigor;

III - interagir e prestar assessoramento e consultoria a órgãospúblicos e entidades privadas que tenham celebrado contratos, convênios,ajustes e acordos em geral com o CETENE; e

IV - promover a gestão da inovação, acompanhando umprocesso estruturado e contínuo que possibilite novas formas de criaçãode valor e de antevisão das demandas e tendências sociais etecnológicas.

Seção II

DA Coordenação de Gestão Administrativa

Art. 13. À Coordenação de Gestão Administrativa compete:

I- supervisionar a programação e a execução orçamentária efinanceira dos recursos consignados ao CETENE, para o do desenvolvimentode recursos humanos, da administração de pessoal,manutenção predial, informática, e do suprimento de bens e serviços,comunicação institucional e controle de almoxarifado e patrimônio;

II - consolidar a elaboração da proposta orçamentária, anuale plurianual, no âmbito do CETENE;

III - promover ações de caráter estratégico e operacional,ligadas ao CETENE, relativas à integração da programação física e aexecução orçamentária e financeira, por meio de processos administrativos;

IV- controlar os registros referentes à execução orçamentáriae financeira, de contratos e convênios, bem como os registroscontábeis dos recursos consignados ao CETENE; e

V - acompanhar e responder à auditoria externa.

Art. 14. À Divisão de Orçamento e Finanças compete:

I - executar as atividades relativas aos sistemas de planejamentooperacional, programação e orçamento, e administração financeira;

II- implantar e executar a programação orçamentária e financeirae controlar os registros referentes à contabilização dos recursosconsignados ao CETENE;

III - executar e acompanhar as ações relativas à aquisição debens e serviços, comunicação administrativa, guarda de documentos,segurança e higiene do trabalho, e almoxarifado e patrimônio; e

IV - administrar o cadastro de regularidade junto aos órgãosfederais, estaduais e municipais dos fornecedores de bens e serviços.

Art.15. Ao Serviço de Pessoal compete:

I - realizar o recrutamento, seleção, admissão e desligamentode pessoal, na forma da Lei nº 8112/90;

II - efetuar levantamento de necessidades de capacitação etreinamento de pessoal;

III - propor a política de valorização do quadro funcional doCETENE;

IV - processar toda a rotina da área de pessoal envolvendofolha de pagamento, licenças, afastamentos, aposentadorias, férias,frequência, e saúde do servidor;

V - efetuar o registro e controle dos terceirizados, consultorese demais colaboradores que compõem a equipe de pessoal doCETENE; e

VI - efetuar o registro e controle dos estagiários e bolsistasem capacitação no CETENE.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO COLEGIADO

Seção I

Do Conselho Técnico Científico

Art. 16. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função de orientação e assessoramento ao Diretor noplanejamento das atividades científicas e tecnológicas do CETENE.

Art. 17. O CTC contará com onze oito membros, todosdesignados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações, e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do CETENE, que o presidirá;

II - um Coordenador do CETENE;

III - dois servidores, de nível superior, do quadro permanentedas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico;

IV - dois membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações ou de outros órgãos da AdministraçãoPública, atuantes em áreas afins às do CETENE; e

V - dois membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do CETENE.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos III,IV e V terão o mandato de três anos, admitida uma única recondução,e serão escolhidos da seguinte forma:

a) os do inciso III serão indicados a partir de lista de cinconove nomes, obtida a partir de eleição promovida pela Direção daUnidade de Pesquisa, entre servidores do quadro permanente dascarreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico; e

b) os do inciso II, IV e V serão indicados pelo Diretor.

Art. 18. Ao CTC compete:

I - apreciar e supervisionar a implantação da política científicae tecnológica e suas prioridades;

II - pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades, bemcomo avaliar resultados dos programas, projetos e atividades implantados;

III- acompanhar a avaliação de desempenho dos servidoresdas carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de DesenvolvimentoTecnológico;

IV - acompanhar a aplicação dos critérios de avaliação dedesempenho institucional, em conformidade com os critérios definidosno Termo de Compromisso de Gestão pactuado com o MCTIC;

V- participar efetivamente, por intermédio de um de seusmembros externos ao CETENE, indicado pelo Conselho, da Comissãode Avaliação e Acompanhamento do Termo de Compromissode Gestão; e

VI - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor.

Art. 19. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULOV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 20. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo CETENE;

II - exercer a representação do CETENE;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC;

IV - conceder declarações e certificados de capacitação etreinamento de recursos humanos;

V - aprovar a tabela de preços dos serviços técnicos especializados,prestados a terceiros, bem como negociar valores paraos projetos e tecnologias gerados/desenvolvidos com o CETENE; e

VI - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.21. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar esupervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 22. Aos chefes incumbe supervisionar, controlar e orientara execução das atividades decorrentes das competências de suaunidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O CETENE celebrará, anualmente, com a Diretoriade Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPOdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umtermo compromisso de gestão do CETENE e da DPO em que serãoestabelecidos os compromissos das partes, com a finalidade de assegurara excelência científica e tecnológica.

Art. 24. O Diretor poderá, desde que isso não implique emaumento de despesa, instituir outras unidades colegiadas internas,assim como comitês para interação entre as unidades da estruturaorganizacional do CETENE, podendo, ainda, criar grupos de trabalhoe comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para finsde estudos ou execução de atividades específicas de interesse doCETENE.

Art. 25. O CETENE atuará em colaboração com organizaçõespúblicas e privadas, visando o alcance de sua missão institucional.

Art.26. Os casos omissos e as dúvidas, surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor doCETENE, ouvido, quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidadesde Pesquisa e Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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