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PORTARIA Nº 5.144, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.144, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro de TecnologiaMineral, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 741, de 22 de novembrode 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de26 de novembro de 2002, nº 511, de 21 de julho de 2003, publicadano D.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 494, de 15 de julho de 2005,publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2005, nº 867, de 16 denovembro de 2006, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2006,nº 292, de 28 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 03 de abrilde 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIAMINERAL

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Centro de Tecnologia Mineral - CETEM é unidadede pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações - MCTIC, na forma do dispostono Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º O CETEM é Instituição Científica e Tecnológica ICT,nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede do CETEM está localizada na Avenida PedroCalmon, 900, Ilha da Cidade Universitária, cidade do Rio de Janeiro- RJ, onde se encontra instalada sua administração central e seuslaboratórios.

Art. 4º O CETEM tem por finalidade a realização de pesquisas,o desenvolvimento de tecnologias na área mineral e a disponibilizaçãode serviços destinados a atividades produtivas e à criaçãode soluções compatíveis com o uso sustentável dos recursos nãorenováveis e à preservação do meio ambiente.

Art. 5º Ao Centro de Tecnologia Mineral - CETEM compete:

I- promover, executar e divulgar projetos de pesquisa edesenvolvimento tecnológico na área mineral;

II - realizar estudos de viabilidade econômica, de assistênciatécnica a projetos industriais e de mineração dirigidos ao desenvolvimentosustentável nas atividades minero- metalúrgicas;

III - executar programas, projetos e atividades de pesquisa edesenvolvimento de tecnologias para identificação de composição,propriedades e usos de materiais com conteúdo mineral;

IV - promover, manter e articular atividades de cooperação eintercâmbio técnico-científico com entidades nacionais, estrangeiras einternacionais com interesses técnicos e científicos na sua área deatuação;

V - promover, estabelecer e manter, nos limites de sua competêncialegal, convênios, contratos e demais acordos;

VI - promover ou patrocinar a articulação de competênciasinterinstitucionais para a realização de programas, pesquisas e desenvolvimento,em temas de interesse para o país ligados a sua áreade competência;

VII - difundir os conhecimentos técnico-científicos por meiode palestras, publicações informativas, técnicas e científicas;

VIII - promover ou patrocinar a formação e especializaçãode recursos humanos, bem como realizar atividades de extensão comvistas ao aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico nasua área de competência;

IX - transferir para a sociedade serviços e produtos singulares,resultantes de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento,mediante o cumprimento de dispositivos legais aplicáveis;

X - promover, patrocinar e realizar cursos, conferências, semináriose outros conclaves de caráter técnico-científico, de interessedireto ou correlato ao órgão; e

XI - criar mecanismos de captação de novos recursos financeirospara pesquisa e ampliar as receitas próprias.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Centro de Tecnologia Mineral - CETEM tem aseguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria

a) Núcleo de Comunicação Social - NCS

II - Coordenação de Planejamento, Gestão e Inovação COPGI

a)Seção de Tecnologia da Informação - SECAT

b) Núcleo de Apoio à Gestão - NAG

c) Núcleo de Documentação e Informação - NDI

d) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT

III - Coordenação de Processamento e Tecnologias Minerais- COPTM

a) Serviço de Desenvolvimento de Processos Industriais SEDPI

b)Serviço de Desenvolvimento de Tecnologias Minerais SEDTM

IV- Coordenação de Processos Metalúrgicos e Ambientais COPMA

a)Serviço de Tecnologias Limpas - SETEL

b) Serviço de Desenvolvimento de Processos Minerometalúrgicose Biotecnológicos - SEPMB

V - Coordenação de Rochas Ornamentais e Minerais Industriais- COROM

a) Serviço do Núcleo Regional do Espirito Santo - SENES

VI - Coordenação de Análises Minerais - COAMI

a) Setor de Caracterização Tecnológica - SECAT

VII - Coordenação de Administração - COADM

a) Serviço de Contabilidade, Orçamento e Finanças - SECOF

b)Serviço de Gestão de Recursos Humanos - SEGRH

c) Serviço de Material, Patrimônio e Infraestrutura - SEMPI

Art.7° O Centro de Tecnologia Mineral - CETEM tem comoÓrgão Colegiado vinculado o Conselho Técnico-Científico - CTC.

Art. 8º O CETEM será dirigido por Diretor, cujo cargo emcomissão será provido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Diretor será nomeado a partir de lista trípliceelaborada por Comitê de Busca, criado pelo Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Observadas as prerrogativas do Ministro de Estado deexoneração ad nutum, faltando seis meses para completar efetivosquarenta e oito meses de exercício, o Conselho Técnico Científico CTCencaminhará ao MCTIC a solicitação de instauração de umComitê de Busca para indicação de um novo Diretor.

§ 2º O Diretor poderá ter dois exercícios consecutivos, apartir dos quais somente poderá ser reconduzido após intervalo de 48meses.

§ 3º No caso de exoneração ad nutum o Ministro de Estadoda Ciência e Tecnologia nomeará diretor interino e o CTC encaminharáao MCTIC a solicitação de instauração de um Comitê deBusca para indicação do diretor.

Art. 10. As coordenações do CETEM serão chefiadas porCoordenador, as divisões, os serviços e a seção por Chefes, cujoscargos em comissão, exceto as Funções Gratificadas, serão providospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.11. Os ocupantes dos cargos em comissão e funçãogratificada serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, porservidores previamente designados na forma da legislação específica.

§1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e nomeado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Diretoria

Art. 12. Ao Núcleo de Inovação Tecnológica compete:

I - apoiar a execução da Política de Inovação do CETEM;

II - assegurar os meios necessários ao cumprimento dos atosestabelecidos na Política de Inovação Institucional em consonânciacom a Lei no 10.973/04 e com o Decreto no 5.563/05;

III - promover a apresentação de Projetos de Inovação Tecnológica;

IV- fortalecer a atuação do Comitê Gestor da Inovação doCETEM;

V - apoiar e estimular a construção de ambientes especializadose cooperativos de inovação nas demais unidades do CETEM;

VI- promover a proteção da propriedade intelectual e atransferência de tecnologia para o setor produtivo e para a sociedade;

VII- acompanhar o processamento dos pedidos e a manutençãodos títulos de propriedade intelectual da instituição, bemcomo zelar pelo cumprimento dos contratos de transferência de tecnologia;

VIII- estimular iniciativas empreendedoras e proativas, visandoà criação de oportunidades para inovação, incluindo estimular oinventor independente;

IX - atuar como facilitador na transferência de tecnologiapara a sociedade ao promover o diálogo entre instituições de pesquisae empresas;

X - apoiar e fomentar a criação e a coordenação de redes deinovação nas áreas mineral e afins;

XI - promover a articulação das atividades do CETEM como Arranjo NIT Rio; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 13. Ao Núcleo de Comunicação Social compete:

I - promover a comunicação integrada do CETEM, visando àdifusão e divulgação de sua imagem institucional perante a sociedade;

II- realizar ações de assessoria de imprensa, divulgando oCETEM e suas atividades nas mídias especializadas em ciência etecnologia e na grande imprensa, bem como arquivar as notíciasveiculadas na mídia, por meio da realização de clipping eletrônico;

III - zelar pela identidade visual da instituição, cuidando daaplicação da logomarca e da uniformidade e qualidade da produçãográfica elaborando peças de divulgação institucional;

IV - realizar a atualização do site e das mídias sociais;

V - organizar a participação do CETEM em eventos externos(técnico-científicos e de divulgação institucional) e apoiar a realizaçãodaqueles programados internamente;

VI - desenvolver a comunicação interna do CETEM;

VII - organizar e manter atualizada a mala direta do CETEM; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 14. Ao Núcleo de Documentação e Informação compete:

I- identificar, selecionar, adquirir, registrar, organizar, preservar,disponibilizar e disseminar os acervos bibliográficos e informaçõesque apoiem e incentivem a produção técnico científica;

II - preservar e manter sob sua guarda o acervo bibliográficodo CETEM, controlando os procedimentos para consulta, empréstimoe reprodução, segundo as normas biblioteconômicas;

III - organizar e manter a informação bibliográfica e o armazenamentode dados das coleções de periódicos, livros, normastécnicas, folhetos, relatórios técnicos, catálogos técnicos, mapas eoutros, bem como controlar sua circulação e disseminação;

IV - realizar o inventário da biblioteca dentro da periodicidadeestabelecida;

V - normalizar, no que se refere à sua área de atuação, aspublicações produzidas pelo CETEM;

VI - executar programas de intercâmbio com outras bibliotecas,centros de informação ou outras instituições que atuem na áreade interesse do CETEM;

VII - elaborar manuais de procedimentos técnicos para gestãodo acervo bibliográfico sob a guarda do CETEM; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 15. Ao Núcleo de Apoio à Gestão compete:

I - disseminar cultura de excelência na Instituição, com focono público alvo, na inovação, no aprendizado organizacional e naadoção de boas práticas corporativas;

II - promover a melhoria continuada do ambiente institucionalpor meio de projetos e processos, além da interlocução com oPrograma GESPÚBLICA do governo federal;

III - participar de redes colaborativas de boas práticas degestão e de incentivo à inovação, com vistas ao aumento da eficiência,efetividade e eficácia das ações institucionais;

IV - promover a interlocução e gerenciar contratos e serviçosque remetam ações de apoio técnico científico à gestão institucional;

V- liderar os grupos de trabalhos e comissões vinculadas aoplanejamento estratégico;

VI - implementar, no ambiente interno, as políticas governamentaise as normativas de órgãos de controle, nacionais e internacionais,relacionadas a rotinas e procedimentos integrados derefinamento de práticas;

VII - elaborar relatórios institucionais; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção II

Da Coordenação de Planejamento, Gestão e InovaArt. 16. À Coordenação de Planejamento, Gestão e Inovaçãocompete:I - supervisionar, coordenar as ações de acompanhamento eavaliação da execução de planos anuais e plurianuais do órgão;II - orientar, supervisionar, elaborar, acompanhar e avaliarplanos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico e deformação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentosou que atendam às necessidades específicas de setoresde importância estratégica;III - dar suporte ao Diretor do órgão na supervisão e coordenaçãodas ações de coleta, análise, armazenamento, difusão eintercâmbio de dados e informações sobre ações das demais unidades;IV- participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter, regional, nacional e internacional;V - colaborar, orientar e executar a elaboração de relatóriosde procedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou porcujo desenvolvimento for responsável;VI - orientar, supervisionar e coordenar as atividades doNúcleo de Inovação Tecnológica - NIT do CETEM;VII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades doNúcleo de Comunicação Social - NCS do CETEM;VIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades doNúcleo de Documentação e Informação - NDI do CETEM;IX - orientar, supervisionar e coordenar as atividades doNúcleo de Apoio à Gestão - NAG do CETEM; eX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.Art. 17. À Seção de Tecnologia da Informação compete:I - prestar apoio às atividades fins do CETEM, no queconcerne as necessidades em tecnologia da informação;II - implementar, manter e administrar as atividades relativasàs áreas de informática e redes de comunicação de dados interna, bemcomo sua respectiva conectividade às redes acadêmicas e comerciais,sempre em consonância com as demais unidades organizacionais eorganismos gestores oficiais;III - operar, manter e administrar a rede de comunicação dedados interna, com suas conexões às redes externas acadêmicas ecomerciais, bem como prover o suporte operacional da infraestruturacomputacional da instituição;IV - implementar e gerenciar tecnologias que assegurem adisponibilidade, integridade e sigilo das informações digitais;V - planejar, definir e homologar estruturas, arquiteturas,hardwares, softwares e materiais de informática que sejam adequadosàs necessidades do CETEM, com o apoio da Comissão de Tecnologiada Informação e Comunicação - CTIC;

VI - prestar apoio a Comissão de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação - CTIC, na elaboração de projetos que viabilizem aimplantação e operação da rede de comunicação de dados internainstitucional, bem como propor e orientar as demais áreas de atuação,quanto aos procedimentos de manutenção e atualização;

VII - assistir e facilitar aos usuários, através dos recursoscomputacionais da instituição, a localização e acesso de dados, informaçõese conhecimento nas áreas de informática, sistemas computacionaise redes de comunicação de dados, pertinentes ao exercíciode suas atividades;

VIII - pesquisar, coordenar e propor o uso de produtos eserviços e tecnologias emergentes em informática, objetivando suaampla disseminação e utilização como alternativas àquelas em uso,com a devida orientação aos usuários do sistema;

IX - disseminar informações relevantes sobre as facilidadesda rede corporativa, credenciando usuários e estabelecendo condiçõesde acesso à rede de comunicação de dados;

X - instalar, adaptar e atualizar os atuais sistemas operacionaisem uso, bem como propor a implantação com a subsequenteinstalação e migração para sistemas operacionais, aplicativos e utilitáriosemergentes, baseados no conceito de software não proprietário;

XI- propor, desenvolver, realizar e supervisionar processosde treinamento sobre sistemas operacionais, programas e aplicativosde uso já consolidado, bem como as possíveis alternativas de novossistemas operacionais, utilitários e aplicativos visando a universalizaçãoda informática, agilizar e melhorar o desempenho do usuáriofinal;

XII - apoiar a Comissão de Tecnologia da Informação eComunicação - CTIC quanto ao estudo, elaboração e implantação desoluções corporativas de políticas de segurança da informação, emconformidade com os interesses da unidade organizacional, envolvendotodos os aspectos relevantes da instituição para a proteção,controle e monitoramento dos dados e dos recursos computacionais,trabalhando de forma coordenada com as demais unidades organizacionaise os organismos oficiais gestores da área de segurança desistemas computacionais, objetivando a detecção, identificação, resoluçãoe prevenção de incidentes de segurança;

XIII - gerenciar os dados e informações gerados durante aconcretização de ações estruturadas recuperável e promover a disseminaçãode informações organizacionais;

XIV - gerenciar e controlar o acesso ao ambiente de rede, àinternet e aos equipamentos de informática, visando maximizar autilização dos mesmos;

XV - gerenciar, inventariar e controlar as licenças de softwareno CETEM;

XVI - especificar, gerenciar, acompanhar e implementar aoperação física e lógica de redes locais;

XVII - auditar a utilização dos recursos computacionais, deacordo com as normas vigentes;

XVIII - orientar a execução de operações e manutenção darede de comunicação de dados, bem como prover o suporte operacionalda infraestrutura computacional;

XIX - dar suporte técnico aos usuários da rede, no que dizrespeito à utilização dos equipamentos, hardware, softwares e serviçosdisponíveis;

XX - realizar diagnóstico para apuração de eventuais problemasem equipamentos ou na rede e gerenciar os serviços de manutençãocontratados a terceiros;

XXI - realizar manutenção corretiva, adaptações e melhoriasnos sistemas desenvolvidos, e atendimento das necessidades dosusuários; e

XXII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção III

Da Coordenação de Processamento e Tecnologias Minerais

Art. 18. À Coordenação de Processamento e TecnologiasMinerais compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de estudos,de pesquisas e de desenvolvimento de tecnologias físico-químicasvoltadas para o tratamento de minérios e minerais, em geral;

II - realizar, desenvolver e promover projetos e programas dedesenvolvimento sustentável em atividades de extração e produçãomineral com vistas a proteção do meio ambiente, ao estímulo emanutenção da economia e da melhoria da qualidade de vida dascomunidades envolvidas;

III - orientar e coordenar a execução de projetos pilotos dedesenvolvimento e aplicação de tecnologias destinadas a identificaçãode novos usos e maior economicidade no emprego de materiais minerale metalúrgicos;

IV - orientar e coordenar o desenvolvimento a utilização detecnologias limpas, de beneficiamento mineral aplicadas à reciclagemde materiais ao tratamento de rejeitos contaminados;

V - contribuir na elaboração e aplicação de tecnologias apropriadasem programas de desenvolvimento sustentado no âmbito dacompetência do órgão;

VI - coordenar e supervisionar a operação de instrumentos demedições necessários à realização de suas atividades técnicas e depesquisa;

VII - colaborar, orientar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido na sua área de competência;

VIII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;

IX - identificar, promover e articular políticas de planejamentoempresarial e governamental destinadas ao desenvolvimento sustentávelda atividade de extração e produção mineral e materiais afins;

X - orientar ou colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

XI - interagir com as demais unidades do CETEM, na execuçãode projetos de sua área competência; e

XII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 19. Serviço de Desenvolvimento de Processos Industriaiscompete:

I - realizar projetos de pesquisa e desenvolvimento em escalade laboratório e de protótipos piloto a partir de processos de comunicação,concentração gravítica, separações magnética e eletrostática,flotação, desaguamento e secagem;

II - executar projetos de beneficiamento de minérios emescala piloto, bem como extrair dados para dimensionamento de usinasindustriais, preservação ambiental e sustentabilidade econômica;

III - elaborar estudos de pré-viabilidade técnica e econômicade projetos na área mínero-metalúrgica e de meio ambiente;

IV - executar trabalho de campo, envolvendo amostragem deminérios, avaliação do desempenho de usinas de beneficiamento, estudosde impacto ambiental;

V - colaborar na elaboração e execução de projetos relacionadoscom a divulgação e difusão do conhecimento produzido nasua área de competência;

VI - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;

VII - colaborar, orientar e preparar relatórios de procedimentosdescritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimentofor responsável;

VIII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de sua área competência; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 20. Ao Serviço de Desenvolvimento de TecnologiasMinerais compete:

I - realizar projetos de pesquisa na área de físico-química deinterfaces e sistemas coloidais;

II - desenvolver ou aperfeiçoar procedimentos de avaliação eespecificação de novos produtos minerais baseados em processos deflotação e floculação, bem como na área de reciclagem de materiais edescontaminação de resíduos;

III - executar serviços de caracterização físico-química desuperfície de minerais e materiais, bem como pesquisas para modificaras propriedades superficiais visando novos usos;

IV - colaborar na elaboração e execução de projetos relacionadoscom a divulgação e difusão do conhecimento produzido nasua área de competência;

V - participar do processo de negociação, bem como supervisionara execução de programas e projetos de cooperação eparcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres, de caráter,regional, nacional e internacional, no seu campo de atuação;

VI - colaborar, orientar e preparar relatórios de procedimentosdescritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimentofor responsável;

VII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de sua área competência; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção IV

Da Coordenação de Processos Metalúrgicos e Ambientais

Art. 21. À Coordenação de Processos Metalúrgicos e Ambientaiscompete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de estudos,de pesquisas e de desenvolvimento de tecnologias nas áreas de metalurgiaextrativa em geral, como pirometalurgia, hidrometalurgia eextração por solventes, tratamento de efluentes, biotecnologia, eletroquímica,reciclagem e áreas correlatas;

II - orientar e coordenar a execução de projetos pilotos dedesenvolvimento e aplicação de tecnologias destinadas ao emprego deprocessos de metalurgia extrativa e de melhoria e preservação ambiental;

III- orientar e coordenar o desenvolvimento a utilização detecnologias limpas, de extração de metais e de tratamento de rejeitoscontaminados;

IV - contribuir na elaboração e aplicação de tecnologiasapropriadas em programas de desenvolvimento sustentado no âmbitoda competência do órgão;

V - coordenar e supervisionar a operação de instrumentosnecessários à realização de suas atividades técnicas e de pesquisa;

VI - colaborar, orientar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido na sua área de competência;

VII - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;

VIII - orientar ou colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

IX - interagir com as demais unidades do CETEM, na execuçãode projetos de sua área competência; e

X - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 22. Ao Serviço de Tecnologias Limpas compete:I - realizar pesquisas, estudos e diagnósticos em escala delaboratório, piloto e no campo visando desenvolver ou adaptar métodosde mitigação de impactos ambientais em áreas sob a influênciade instalações industriais;II - programar, realizar e supervisionar projetos, análise edesenvolvimento de processos e ensaios de laboratório e de campoem temas relativos à qualidade ambiental sob a influência de instalaçõesindustriais;III - realizar a operação de instrumentos necessários à realizaçãode suas atividades técnicas e de pesquisa;IV - colaborar, orientar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido na sua área de competência;V - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;VI - colaborar, orientar e preparar relatórios de procedimentosdescritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimentofor responsável;VII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de sua área competência; eVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.Art. 23. Ao Serviço de Desenvolvimento de Processos Minerometalúrgicose Biotecnológicos compete:I - realizar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreasde metalurgia extrativa e tratamento ambiental de efluentes;II - programar, realizar e supervisionar o desenvolvimento ouotimização de processos, bem como buscar alternativas de tecnologiasde menor impacto ambiental;III - programar e supervisionar a realização de projetos,ensaios de laboratório e de campo em temas relativos à análise e aodesenvolvimento de processos em metalurgia extrativa, entre outros;

IV - colaborar, orientar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido na sua área de competência;

V - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional, no seu campode atuação;

VI - colaborar, orientar e preparar relatórios de procedimentosdescritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimentofor responsável;

VII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de sua área; e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção V

Da Coordenação de Rochas Ornamentais e Minerais Industriais

Art.24. À Coordenação de Rochas Ornamentais e MineraisIndustriais compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de estudos,análises e pesquisas para o desenvolvimento de metodologias voltadasao apoio técnico a empresas de Rochas Ornamentais e MineraisIndustriais, majoritariamente à micro e pequenas empresas na soluçãode problemas relacionados ao uso de tecnologias apropriadas, a melhoriade produtividade, redução de desperdícios, adequação legal, apreservação do meio ambiente, entre outros de caráter socioeconômico;

II- coordenar e supervisionar as ações do Núcleo Regionaldo Espírito Santo (NR-ES), localizado na Rodovia Cachoeiro Alegre,km 5, Morro Grande - Anexo ao IFES, Cachoeiro de Itapemirim(ES), previstas no Plano Diretor do CETEM (PDU);

III - efetuar estudos e pesquisas sobre aspectos econômicos,políticos e legais referentes aos recursos naturais brasileiros, em especialos minerais, seu aproveitamento e uso pela sociedade;

IV- desenvolver e/ou adaptar novas metodologias de abordagemde problemas que envolvem a sociedade, o meio ambiente e aprodução de recursos naturais/minerais;

V - apoiar o setor industrial mineral brasileiro, na sua área decompetência, por intermédio da disseminação de informação, dados eestudos e análises de seu interesse, ou solicitados pelas suas organizaçõesmais representativas;

VI - prestar serviços tecnológicos, emitir certificados, elaborarrelatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normastécnicas nacionais e internacionais dentro de sua competência oficialmentereconhecida ou credenciada;

VII - disponibilizar apoio tecnológico a micro e pequenasempresas organizadas em arranjos produtivos locais (APL) de basemineral de forma direta, ou através de redes de apoio às quais oCETEM esteja associado;

VIII - subsidiar o Diretor do CETEM com estudos e diagnósticossobre a produção e uso dos recursos naturais/minerais, incluindoaspectos relativos ao seu ciclo de vida e impactos ambientais;

IX- orientar, supervisionar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido no âmbito do CETEM;

X - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional;

XI - orientar ou colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

XII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de suas áreas; e

XIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 25. Ao Serviço do Núcleo Regional do Espírito Santocompete:

I - implementar e executar processos gerenciais e técnicos doCETEM no Núcleo Regional do Espírito Santo - SENES;

II - executar as ações de pesquisa, desenvolvimento e inovaçãoespecializadas em Rochas Ornamentais e Minerais Industriais,com ênfase no atendimento de demandas das empresas do setor;

III - executar outras ações voltadas a estudos, pesquisa edesenvolvimento de tecnologia mineral e ambiental, em temas ligadosa bens minerais de interesse regional;

IV - prestar serviços tecnológicos, emitir certificados, elaborarrelatórios e pareceres técnicos, em conformidade com normastécnicas nacionais e internacionais dentro de sua competência oficialmentereconhecida ou credenciada;

V - prestar assessoramento e consultoria a órgãos públicos eentidades privadas, com as quais haja celebração de contratos, convênios,ajustes e acordos em geral;

VI - promover a difusão de conhecimento adquirido nacionale internacionalmente dos resultados de pesquisa e desenvolvimentotecnológico mediante a participação em congressos, seminários, palestras,artigos, livros, e utilizando os meios de disseminação dainformação disponíveis;

VII - promover cursos, treinamentos e estágios destinados aoaprimoramento de sua equipe, bem como para a capacitação de mãode obra especializada em suas áreas de conhecimento e competência;e

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Seção VI

Da Coordenação de Análises Minerais

Art. 26. À Coordenação de Análises Minerais compete;

I - planejar, coordenar, supervisionar, desenvolver, otimizar eimplementar metodologias analíticas para os projetos de pesquisa emdesenvolvimento no CETEM, nas áreas mínero-metalúrgica e de controledo impacto ambiental;

II - desenvolver, otimizar e implementar métodos analíticosclássicos e instrumentais, visando a caracterização tecnológica deamostras de minérios, rochas, resíduos, ligas, produtos manufaturados,efluentes, de origem ambiental e similares;

III - emitir certificados de análises químicas;

IV - coordenar projetos de química analítica aplicada àsáreas mineral e ambiental;

V - disponibilizar consultorias em qualidade laboratorial,metrologia e estatística, bem como para a implementação de laboratóriosanalíticos de pequeno porte, aplicados às áreas mínerometalúrgicae de controle do impacto ambiental;

VI - coordenar programas interlaboratoriais para validaçãode métodos analíticos;

VII - conduzir processo de certificação dos laboratórios dequímica analítica, assim como ações contínuas para manter a certificação;

VIII- orientar e coordenar o desenvolvimento de pesquisasem técnicas para caracterização tecnológica de minérios, materiais,gemas e do meio ambiente;

IX - coordenar e supervisionar procedimentos de caracterizaçãotecnológica de gemas, minérios e materiais, incluindo rejeitosindustriais, visando seu melhor uso e aplicações de impactos ambientais,através da caracterização de constituintes geoquímicos naturaise antropogênicos e detectar possíveis tratamentos aos quaisestes possam ter sido submetidos;

X - orientar, supervisionar e coordenar a elaboração e execuçãode projetos relacionados com a divulgação e difusão do conhecimentoproduzido no âmbito do CETEM;

XI - participar do processo de negociação, bem como coordenare supervisionar a execução de programas e projetos de cooperaçãoe parcerias estabelecidos em acordos, convênios e congêneres,de caráter regional, nacional e internacional;

XII - orientar e colaborar na elaboração de relatórios deprocedimentos descritivos dos processos sob sua gestão ou por cujodesenvolvimento for responsável;

XIII - interagir com as demais unidades do CETEM, naexecução de projetos de suas áreas;

XIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades doSetor de Caracterização Tecnológica - SECAT do CETEM; e

XV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 27. Ao Setor de Caracterização Tecnológica compete:

I - desenvolver e realizar pesquisas em técnicas para caracterizaçãotecnológica de minérios, materiais, gemas e do meioambiente;

II - realizar procedimentos de caracterização tecnológica degemas, minérios e materiais, incluindo rejeitos industriais, visandoseu melhor uso e aplicações de impactos ambientais, através da caracterizaçãode constituintes geoquímicos naturais e antropogênicos edetectar possíveis tratamentos aos quais estes possam ter sido submetidos;

III- colaborar, orientar e preparar relatórios de procedimentosdescritivos dos processos sob sua gestão ou por cujo desenvolvimentofor responsável; e

IV- exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Seção VII

Da Coordenação de Administração

Art. 28. À Coordenação de Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelativas às áreas de tecnologia da informação, recursos humanos,contabilidade, orçamento, finanças, material, patrimônio, almoxarifado,compras, suprimentos, importação, documentação, protocolo,arquivo, zeladoria, vigilância, transporte, manutenção, terceirização,serviços gerais e os demais aspectos administrativos, inclusivecontratos e convênios;

II - propiciar e coordenar o suporte administrativo necessárioao desenvolvimento e concretização das atividades fins do CETEM;

III - formular e propor diretrizes e planos referentes à administraçãodos recursos, supervisionando a execução dos planos aprovados;

IV - administrar o plano de contas e o plano operacional nosaspectos orçamentário, contábil e financeiro, bem como as suas atividades,de acordo com normas internas e legislação pertinente;

V - fornecer infraestrutura administrativa às unidades organizacionais,promovendo a manutenção preventiva e corretiva dasinstalações, de forma a preservar o seu patrimônio;

VI - coordenar a execução de compras no País e no exterior,como também a administração de bens e serviços;

VII - prestar assessoramento e apoio administrativo à ComissãoPermanente de Licitação, em todas as fases do processo licitatório,de acordo com a legislação pertinente;

VIII - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento às solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externo;

IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

X - orientar, supervisionar e coordenar as atividades da Seçãode Tecnologia da Informação - SEIN do CETEM; e

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas noseu campo de atuação.

Art. 29. Ao Serviço de Contabilidade, Orçamento e Finançascompete:

I - preparar, orientar e acompanhar a elaboração da propostaorçamentária anual;

II - analisar as necessidades de reformulação orçamentária;

III - promover a avaliação da execução orçamentária e financeira,elaborando relatórios gerenciais;

IV - processar a execução orçamentária, financeira e contábil,em conformidade com as normas do Sistema Integrado deAdministração Financeira - SIAFI e dos órgãos de controle;

V - analisar, para efeito de liquidação da despesa, toda adocumentação a ser encaminhada para pagamento, especialmente noque diz respeito a sua exatidão e legalidade;

VI - manter atualizada a legislação e normas internas, notocante à administração orçamentária, financeira e contábil, observandoo seu cumprimento;

VII - efetuar o registro dos atos e fatos administrativos atravésda emissão dos documentos contábeis correspondentes;

VIII - receber, conferir, organizar e arquivar os movimentosfinanceiros, com a documentação básica anexada, exercendo a guardae conservação dos mesmos;

IX - elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento à solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externos;

X - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável;

XI - conceder suprimento de fundos e controlar as respectivasprestações de contas;

XII - dar suporte a elaboração das tomadas de contas;

XIII - comprovar a idoneidade de firmas, para fins de pagamento;e

XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 30. Ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos compete:

I- participar da definição de políticas, diretrizes e metasrelacionadas a sua área de atuação;

II - identificar necessidades de treinamento, planejar e viabilizara realização e ou participação em cursos, encontros, palestras,seminários e similares, visando à capacitação e ao desenvolvimentode recursos humanos;

III - estruturar sistema de avaliação de desempenho funcional,bem como os processos de avaliação de estágio probatório, deavaliação de desempenho para fins de promoção/progressão, gratificaçãode desempenho, de qualificação e de retribuição de titulação,de forma a garantir a efetividade e eficácia do modelo adotado;

IV - organizar e manter atualizados os assentamentos funcionaisdos servidores ativos, inativos e recursos humanos agregados;

V- preparar atos relacionados a ingresso, exercício e afastamento,temporário ou definitivo, vacância de cargos e funções, eexpedir certidões, atestados, mapas de tempo de serviço, declaraçõese qualificação funcional de servidores entre outros documentos comprobatóriosou legais, bem como dar publicidade aos atos praticados;

VI- efetuar o registro, controle, atualização e acompanhamentodos sistemas de frequência, dados cadastrais de servidores,recadastramento de inativos e pensionistas, marcação e gozo de fériasde pessoal ativo, preenchimento de cargos e funções de confiança,acumulação de cargos e funções, admissão e exoneração de servidores,e publicação de portarias;

VII - proceder à execução dos atos de lotação e movimentaçãointerna dos servidores;

VIII - analisar processos de revisão de proventos e pensões;

IX- elaborar a folha de pagamento de servidores ativos,inativos e pensionistas;

X- preparar processos relativos a pagamento de exercíciosanteriores, restos a pagar, indenizações e auxílios devidos aos servidores;

XI- coordenar as atividades voltadas à assistência social,médica, hospitalar e odontológica prestados aos servidores e seusdependentes;

XII - controlar as atividades relativas à licenças médicas econsultar junta médica para fins de perícia;

XIII - coordenar, acompanhar e operacionalizar o programavoltado para estagiários no âmbito do CETEM;

XIV- aplicar, como unidade complementar da CoordenaçãoGeralde Gestão de Pessoas do Ministério, as orientações emanadasdaquela unidade;

XV - processar e instruir as solicitações de apoio de recursoshumanos necessários a realização de projetos, contratos e convênios eoutros acordos firmados pelo CETEM;

XVI- elaborar e conferir relatórios, quadros demonstrativosorçamentários, financeiros e contábeis entre outros documentos específicos,por determinação superior de sua área de atuação, ou paraatendimento à solicitações de órgãos supervisores e de controle internoe externos;

XVII - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável; e

XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

Art. 31. Ao Serviço de Material, Patrimônio e Infraestruturacompete:

I - receber, conferir, classificar e registrar pedidos de aquisiçãode material, prestação de serviços, execução de obras e terceirização;

II- processar as aquisições e alienações de materiais e benspatrimoniais, bem como a contratação de serviços e obras;

III - receber, conferir, aceitar e armazenar, observadas asespecificações de compra, os materiais adquiridos pelo órgão;

IV - controlar os prazos de entrega de material e execução deserviços contratados e propor aplicação de multas aos inadimplentes;

V- prover as necessidades de material;

VI - registrar e controlar os materiais em estoque;

VII - fornecer o material regularmente requisitado, observandoas disponibilidades e o estoque mínimo estabelecido;

VIII - zelar para que os materiais existentes em estoqueestejam armazenados de forma adequada e em local apropriado eseguro;

IX - organizar e manter atualizada a coleção de catálogos eespecificações técnicas de materiais e serviços;

X - preparar os processos de dispensa de inexigibilidade delicitação e providenciar as respectivas ratificações, de acordo com alegislação específica;

XI - apoiar o funcionamento da Comissão Permanente deLicitação, subsidiando, quando necessário, a elaboração de convites eeditais de licitação;

XII - examinar pedidos de inscrição de empresas no cadastrode fornecedores e prestadores de serviços, bem como promover suainclusão e manutenção no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores - SICAF, assim como no Sistema de Convênios - SICONV;

XIII- comprovar a idoneidade de firmas, para fins de contrataçãode serviços e aquisição de materiais;

XIV - fornecer, quando houver solicitação, atestado de capacidadetécnica aos fornecedores e prestadores de serviço;

XV - classificar, registrar, cadastrar e tombar bens patrimoniais;

XVI- apoiar as comissões responsáveis pela realização deinventários de materiais e de bens patrimoniais e pela avaliação,reavaliação e alienação de bens móveis;

XVII - registrar transferência de responsabilidade por guardae uso de bens patrimoniais;

XVIII - promover mudança, remanejamento, recolhimento eredistribuição de bens móveis;

XIX - atestar o recebimento de materiais em nota fiscal,fatura ou documento equivalente;

XX - elaborar, mensalmente, demonstrativo contábil de materiaisadquiridos, fornecidos e em estoque, bem como de bens patrimoniaisadquiridos, movimentados e nos quais foram efetuadosbaixas;

XXI - coordenar, controlar e executar as atividades de importaçãoe exportação de materiais e bens patrimoniais;

XXII - administrar e executar as atividades referentes à concessãode diárias e passagens;

XXIII - efetuar controle mensal das despesas decorrentes daexecução dos contratos, bem como dos gastos decorrentes da contrataçãode energia elétrica, água e telefonia, registrando as informaçõesreferentes ao consumo de energia elétrica e de água, noSistema do Projeto Esplanada Sustentável - SisPES.

XXIV - administrar as atividades, relacionadas ao recebimento,registro, distribuição, circulação de correspondências, expediçãode documentos e de malotes;

XXV - coordenar, supervisionar e controlar a execução dosserviços de limpeza e conservação, jardinagem, reparos e restauração deimóveis, móveis, instalações sanitárias, elétricas, hidráulicas e outras;

XXVI - coordenar e controlar as atividades de segurança dainstituição, como vigilância, monitoramento por câmeras, sistema dealarmes, prevenção contra incêndio, recepção, portaria, zeladoria ecirculação de pessoal nas dependências da instituição;

XXVII - acompanhar e providenciar a manutenção dos veículosoficiais e equipamentos, assim como controlar o consumo decombustíveis e lubrificantes, acessórios e peças de reposição;

XXVIII - promover medidas para manter atualizada a documentaçãodos veículos oficiais, assim como adotar os procedimentosquanto a operação, utilização e manutenção de viaturas eequipamentos;

XXIX - gerenciar tecnicamente a demanda de energia elétrica,de água e de outros insumos, introduzindo controle informatizadoe promovendo ações para diminuir seus gastos;

XXX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionaisenvolvidas, os procedimentos descritivos dos processossob sua gestão ou por cujo desenvolvimento for responsável; e

XXXI - exercer outras competências que lhe forem cometidasno seu campo de atuação.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO COLEGIADO

Seção I

Do Conselho Técnico Científico

Art. 32. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função consultiva e de assessoramento na implementaçãoda política científica e tecnológica da unidade de pesquisa.

Art. 33. O CTC contará com onze membros, todos nomeadospelo Ministro de Estado da Ciência e tecnologia, e terá a seguintecomposição:

I - o Diretor do CETEM, que o presidirá;

II - um Coordenador;

III - três servidores do quadro permanente das carreiras dePesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico eGestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;

IV - três membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações ou de outros órgãos da AdministraçãoPública, atuantes em áreas afins às do CETEM; e

V - três membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do CETEM.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos III,IV e V terão o mandato de dois anos, admitida uma única recondução,e serão escolhidos da seguinte forma:

a) o do inciso II será indicado pelo Diretor;

b) os do inciso III serão indicados a partir de cinco nomesobtidos a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade, entreos servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa emCiência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamentoe Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;

c) os do inciso IV serão indicados pelo CTC; e

d) os do inciso V serão indicados a partir de listas trípliceselaboradas pelo CTC, na forma do regimento interno.

Art. 34. Compete ao CTC:

I - apreciar e opinar a respeito da implementação da políticacientífica e tecnológica, sobre suas prioridades e sobre a programaçãoanual e/ou plurianual de suas atividades;

II - emitir pareceres relativamente aos programas científicose tecnológicos, bem como avaliar seus resultados, para que melhorpossam atender às políticas de trabalho definidas;

III - contribuir para a melhoria dos planos de trabalho;

IV - avaliar, quando solicitado, programas, projetos e atividadesa serem implementados;

V - propor novas atividades de ciência e tecnologia a seremdesenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias, após avaliados osesforços e recursos a serem envolvidos;

VI - apreciar avaliações do desempenho institucional realizadassegundo indicadores pré-definidos pelo MCTIC;

VII - apreciar modelo de avaliação de desempenho do quadrode pesquisadores e tecnologistas do CETEM, proposto pelo Diretor;

VIII- apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor; e

IX - exercer outras competências que lhe forem atribuídaspelo Ministro de Estado da Ciência, e Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.35. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULOV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 36. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividadesdo CETEM;

II - exercer a representação do CETEM;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho TécnicoCientífico- CTC; e

IV - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Art.37. Aos coordenadores incumbe planejar, coordenar esupervisionar, controlar e avaliar as atividades das respectivas unidades,praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes tiverem sido delegadas.

Art. 38. Aos chefes incumbe supervisionar, controlar e orientara execução das atividades decorrentes das competências de suaunidade, praticando os atos inerentes ao exercício de suas atribuições,ou daquelas que lhes vierem a ser delegadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O CETEM celebrará, anualmente, com a Diretoriade Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais - DPOdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, umtermo compromisso de gestão em que serão estabelecidos os compromissosdas partes, com a finalidade de assegurar a excelênciacientífica e tecnológica.

Art. 40. O Diretor poderá, desde que isso não implique emaumento de despesa, instituir outras unidades colegiadas internas,assim como comitês para interação entre as unidades da estruturaorganizacional do CETEM, podendo, ainda, criar grupos de trabalhoe comissões especiais, em caráter permanente ou transitório, para finsde estudos ou execução de atividades específicas de interesse doCETEM.

Art. 41. O CETEM atuará em colaboração com organizaçõespúblicas e privadas, visando o alcance de sua missão institucional.

Art. 42. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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