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PORTARIA Nº 5.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2016 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, etendo em vista o disposto no art, 7º do Decreto nº 8.877 de 18 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro Nacional deMonitoramento e Alertas de Desastres Naturais, na forma do anexo aesta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 857, de 5 de setembrode 2013, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 09de setembro de 2013,

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO NACIONAL DEMONITORAMENTO E ALERTAS A DESASTRES NATURAIS

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas deDesastres Naturais - CEMADEN é unidade integrante do Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, conformeo disposto no inciso IV do art. nº 29 da Lei nº 10.683, de 28de maio de 2003 e instituído pelo Decreto nº 8.877, de 18 de outubrode 2016.

Art. 2º O CEMADEN é Instituição Científica e Tecnológica- ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Art. 3º A sede atual do CEMADEN está localizada na RodoviaPresidente Dutra km 137,8, Estrada Doutor Altino Bondesan,500, Distrito de Eugênio de Melo, CEP 12247-016, São José dosCampos, SP, onde se encontra instalada sua administração central.

Art. 4º Ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas deDesastres Naturais compete:

I - elaborar alertas de desastres naturais relevantes para açõesde proteção e de defesa civil no território nacional;

II - elaborar e divulgar estudos visando à produção de informaçõesnecessárias ao planejamento e à promoção de ações contradesastres naturais;

III - desenvolver capacidade científica, tecnológica e de inovaçãopara continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais;

IV- desenvolver e implementar sistemas de observação parao monitoramento de desastres naturais;

V - desenvolver e implementar modelos computacionais paradesastres naturais;

VI - operar sistemas computacionais necessários à elaboraçãodos alertas de desastres naturais;

VII - promover capacitação, treinamento e apoio a atividadesde pós-graduação, em suas áreas de atuação; e

VIII - emitir alertas de desastres naturais para o CentroNacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - Cenad, do Ministérioda Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional deDefesa Civil.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas deDesastres Naturais - CEMADEN tem a seguinte estrutura organizacional:

I- Diretoria

a) Coordenação de Administração - COCAD

b) Coordenação de Relações Institucionais - CORIN

II - Coordenação-Geral de Operações e Modelagens CGOM

a)Divisão de Monitoramento e Alertas - DIMON

III - Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento CGPD

a)Divisão de Desenvolvimento de Produtos Integrados DIPIN

Art.6° O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas deDesastres Naturais - CEMADEN tem como Órgão Colegiado vinculadoo Conselho Técnico-Científico - CTC.

Art. 7º O CEMADEN será dirigido por um Diretor, cujocargo em comissão será provido pelo Ministro Chefe da Casa Civil daPresidência da República, por indicação do Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 8º As Coordenações-Gerais serão chefiadas por Coordenadores-Gerais,as Coordenações por Coordenadores, e, as Divisões,por Chefes, cujos cargos em comissão serão providos peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,na forma da legislação pertinente.

Art. 9º Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadasserão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidorespreviamente designados na forma da legislação específica.

§ 1º O Diretor será substituído, em suas faltas ou impedimentos,por servidor previamente indicado por ele e nomeado peloMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§2º Os demais ocupantes dos cargos em comissão serãosubstituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamenteindicados por eles e nomeados pelo Diretor.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Da Diretoria

Art. 10. À Coordenação de Administração compete:

I - assistir ao Diretor do CEMADEN na formulação depolíticas e estratégias, em especial no planejamento de captação eformação de recursos humanos nas áreas de interesse do CEMADEN,bem como na definição de procedimentos para a execução dos programase ações internas de sua competência, incluindo planejar edelinear proposta de estruturação da Coordenação em divisões específicas,tais como de Orçamento e Finanças, Recursos Humanos,Convênios e Contratos, Suprimentos, Patrimônio e outras atividadesque lhe forem cometidas em suas áreas de competência;

II - o planejamento e acompanhamento do orçamento anual eplurianual, em especial:

a) interagir com as demais unidades do CEMADEN paraassistir o Diretor na elaboração e execução do planejamento administrativoanual da Instituição, com base no Plano Plurianual - PPAe na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI;

b)coordenar, orientar e controlar o processo de elaboraçãoda proposta orçamentária, bem como da execução físico-financeira eatividades dos Sistemas de Orçamento e Finanças, de acordo com asorientações da Direção do Centro e do órgão central do Sistema deOrçamento;

c) coordenar o processo de ajustes do orçamento ao longo decada exercício financeiro;

d) realizar a conformidade dos registros no Sistema Integradode Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI dosatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelosOrdenadores de Despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dasnormas vigentes, da tabela de eventos do SIAFI e da conformidadedocumental da unidade gestora;

e) administrar, detalhar e descentralizar os créditos orçamentários;e

f) propor a programação financeira anual e mensal à Direção.

III- a gestão de recursos humanos, em especial:

a) coordenar, dirigir e controlar a execução das atividadesrelativas a registros, lotação, movimentação, concessão e pagamentode pessoal;

b) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas com as políticas de administração e desenvolvimentode recursos humanos, seguindo as diretrizes emanadas doórgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -

SIPEC e da Administração Central do MCTIC;

c) coordenar programas de melhoria da Qualidade de Vidano Trabalho, buscando aliar o desenvolvimento de habilidades à ampliaçãodas oportunidades de convívio social no próprio CEMADEN,estimulando a criatividade, o desenvolvimento do espírito de equipe ede ajuda mútua no corpo funcional; e

d) apoiar a realização de eventos técnicos e científicos deinteresse do CEMADEN, como congressos, simpósios, seminários,workshops etc.

IV - a gestão de convênios, contratos e recursos logísticos,em especial:

a) criar condições para assegurar eficácia na identificaçãodos instrumentos contratuais e de convênios a serem firmados e noscontroles internos e externos, buscando garantir regularidade na realizaçãoda receita e da despesa e na prestação de contas, em articulaçãocom o órgão superior competente e demais unidades doCEMADEN;

b) examinar a legislação específica e normas correlatas,orientando quanto a sua observância em questões suscitadas pelaaplicação de leis, decretos e regulamentos relativos às atividades decontratos, licitações e convênios do CEMADEN e sinalizando a necessidadede providências cabíveis na fiscalização, aplicação de penalidadese direito à ampla defesa na execução de contratos e convênios;

c)supervisionar a ocupação do espaço físico do CEMADENe participar da definição de áreas e infraestrutura para o desenvolvimentodas atividades atuais e futuras, bem como promover e gerenciaratividades relacionadas a transportes, comunicação administrativa,guarda de documentos, segurança patrimonial, segurança dotrabalho, manutenção e modernização das instalações de infraestruturae logística;

d) planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar asatividades relativas à aquisição de bens e contratação de serviços,administração de material e patrimônio, licitações e contratos, obras eserviços de engenharia, transporte, terceirização, telefonia e serviçosgerais, reprografia, administração e manutenção predial;

e) decidir, em primeira instância, sobre os recursos e representaçõesinterpostos em face das decisões das Comissões de Licitaçãoe Pregoeiros, referentes à unidade de administração de serviçosgerais do CEMADEN;

f) reconhecer a inexigibilidade de licitação e a dispensa delicitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93;

g) aplicar ou retirar penalidades a fornecedores e prestadoresde serviços, inclusive providenciando o registro nos órgãos de controlese assim for necessário;

h) emitir atestado de capacidade técnica e demais atos necessáriosà gestão contratual, no âmbito do CEMADEN;

i) analisar e propor contratações, termos aditivos ou apostilamentosde despesas, observadas as normas vigentes;

j) formalizar projeto básico, plano de trabalho e termo dereferência, em sua área de atuação;

k) coordenar, organizar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas com execução orçamentária e financeira, passagense diárias, licitações e contratos; e

l) coordenar, organizar e supervisionar a execução das atividadesrelacionadas com, obras e manutenção de edifícios públicos,material e patrimônio, transporte, telefonia, terceirização, reprografiae serviços gerais.

V - a gestão da informação, protocolo e documentação, emespecial:

a) planejar, coordenar e desenvolver as atividades e projetosrelativos à modernização e organização administrativa, segundo asdiretrizes e padrões emanados do Órgão Central do Sistema de Organizaçãoe Modernização Administrativa - SOMAD;

b) executar a política de aperfeiçoamento das atividades arquivísticas,em conformidade com o Sistema de Arquivos - SIARQdo MCTIC;

c) proceder a formalização, tramitação e controle dos processosadministrativos;

d) controlar o envio de matérias para publicação no DiárioOficial da União;

e) elaborar, editar e distribuir Boletins de Serviço;

f) implementar os dispositivos legais voltados para a formalizaçãoe o controle de processos e documentos;

g) controlar os contratos com as empresas de postagem,fornecedoras de periódicos e de carga nas máquinas franqueadoras;

h) elaborar, implementar e manter o Plano Arquivístico; e

i) organizar, preservar, controlar e atualizar o acervo bibliográfico.

VI- a gestão da tecnologia da informação, em especial:

a) coordenar a implementação, a utilização e a avaliação dosprocessos de desenvolvimento de sistemas informatizados;

b) apoiar no planejamento, orientar, executar e controlar asatividades de desenvolvimento de sistemas informatizados e de sítios;e

c) promover e coordenar a elaboração de projetos para execuçãode atividades relacionadas com o estudo, implantação, modernização,avaliação de produtos e serviços, aquisição, expansão,remanejamento, segurança e utilização dos recursos computacionais,visando a sua compatibilidade e integração.

Art. 11. À Coordenação de Relações Institucionais compete:

I- coordenar as ações de articulação e representação institucionalcom vistas ao cumprimento da missão do CEMADEN, bemcomo ao aprimoramento das ações relacionadas ao Plano Nacional deGestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais - GRRD e naEstratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI;

II - coordenar, estruturar e supervisionar as atividades departicipação e realização de eventos de representação institucional,bem como formular estratégias e ações promocionais da imagem doCEMADEN;

III - coordenar, estruturar e supervisionar as atividades dedivulgação e comunicação social, de popularização da ciência, dedesenvolvimento social e de capacitação externa de recursos humanos;

IV- coordenar e viabilizar ações de responsabilidade social,envolvendo atividades e projetos de inclusão social, difusão científica,promoção do aumento da percepção de risco de desastres naturais,desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade de vida;

V - coordenar as ações de capacitação externa de recursoshumanos através do gerenciamento do apoio institucional, de parceriascom outras instituições e oferta de cursos nas áreas de competênciado CEMADEN;

VI - coordenar o estabelecimento e gerenciamento de acordosde cooperação técnica, convênios, e outros instrumentos de cooperaçãoentre o CEMADEN e instituições governamentais ou nãogovernamentais, nas áreas de atuação do CEMADEN;

VII - promover a implementação de política aberta de disseminaçãode dados e informações, contribuindo para a troca deexperiências e conhecimentos na área de desastres naturais;

VIII - promover a articulação e expansão de redes de pesquisae de monitoramento de desastres, de maneira sinérgica e otimizada,visando implantação, consolidação e expansão do sistemanacional de monitoramento e alertas de desastres naturais;

IX - assistir ao Diretor do CEMADEN na formulação depolíticas e estratégias, em especial no planejamento de captação eformação de recursos humanos nas áreas de interesse do CEMADEN,bem como na definição de procedimentos para a execução dos programase ações internas de sua competência, incluindo planejar edelinear proposta de estruturação da Coordenação em divisões específicas;e

X - auxiliar o Diretor na formulação de políticas de cooperaçãonacional e internacional e acompanhar a implementaçãodessas políticas no âmbito dos programas sob sua responsabilidade.

Seção II

Da Coordenação-Geral de Operações e Modelagens

Art. 12. À Coordenação-Geral de Operações e Modelagenscompete:

I - coordenar, acompanhar, avaliar e propor metas e indicadorespara o desenvolvimento das atividades relacionadas à rotinaoperacional do CEMADEN, da Modelagem dos Sistemas Físicos, edo Serviço Computacional;

II - garantir a operação contínua, ininterrupta e a qualidadedos produtos elaborados pelo CEMADEN;

III - propor e implementar ações de adequação ou expansãodos sistemas observacionais de monitoramento de desastres naturais,garantindo a sua plena execução e integração dos resultados ao centrooperacional do CEMADEN;

IV - realizar operacionalmente o monitoramento e alertas dedesastres naturais e disseminá-los para os usuários das informações,respeitadas as leis, normas e acordos vigentes;

V - zelar pela manutenção de padrões internacionais de qualidade,tempestividade e acerto;

VI - desenvolver, implementar, operar e avaliar uma suíte demodelos numéricos de desastres naturais em apoio à elaboração dealertas;

VII - garantir o provimento dos serviços de supercomputaçãoe serviços de suporte de TI essenciais para o funcionamento doCentro;

VIII - administrar a operação dos sistemas computacionais(supercomputação, estações de trabalho, comunicação);

IX - presidir o Comitê de Usuários e o Comitê de Provedoresde Informações;

X - coordenar a manutenção e operacionalização de laboratóriode instrumentação ambiental voltado para desastres naturais;

XI - avaliar, desenvolver, operar e implementar novas tecnologiasque usam meios de telecomunicações para disseminação dealertas e informações de desastres naturais;

XII - elaborar, coordenar, assistir e supervisionar metodologiasde acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerenciale físico-financeira das ações, programas, projetos e atividades sob suaresponsabilidade, propondo medidas para a correção de suas distorçõese para o seu aperfeiçoamento, de forma articulada com aCoordenação de Administração do CEMADEN; e

XIII - subsidiar o Diretor, na formulação de políticas e definiçãode estratégias para a implementação de programas, ações eatividades para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativona sua área de competência, visando o cumprimento das diretrizes emetas estabelecidas no âmbito do Plano Nacional de Gestão de Riscose Respostas a Desastres Naturais - GRRD e na Estratégia Nacionalde Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI.

Art. 13. À Divisão de Monitoramento e Alertas compete:

I - monitorar em regime contínuo de 7x24h as condiçõeshidro-geo-meteorológicas e os possíveis impactos socioambientais,considerando inclusive as informações prestadas por entes estaduaisou municipais em situações de crise;

II - elaborar, nos casos em que se julgar necessário, alertasde desastres naturais com o maior detalhamento espacial e temporalpossível;

III - enviar os alertas ao Cenad, tendo em vista o disposto noProtocolo de Cooperação CEMADEN - CENAD;

IV - propor e acompanhar planos operativos e emitir relatóriosestatísticos e gerenciais de execução das ações de responsabilidadedo centro operacional; e

V - providenciar o registro e arquivamento de toda documentação,digital ou física, recebida e emitida pelo CEMADEN,relativa às atividades do centro operacional.

Seção III

Da Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento

Art. 14. À Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimentocompete:

I - coordenar, avaliar, propor metas e indicadores, definir aslinhas prioritárias de pesquisa para o cumprimento dos objetivos doCEMADEN;

II - estabelecer parcerias com instituições de pesquisa nacionaise internacionais nas áreas afetas aos desastres naturais;

III - realizar pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos sobretodos os tipos de desastres naturais que ocorrem no País e naAmérica do Sul;

IV - desenvolver pesquisas e produtos tecnológicos buscandosoluções integradas (combinação de observações e modelagem) emgestão de riscos de desastres naturais no tocante a alertas;

V - realizar pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos sobreeventos de natureza geológica e hidrológica associados a desastresnaturais;

VI - realizar pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos apartir de resultados de modelos numéricos de previsões do tempo, declima sazonal e de cenários de mudanças climáticas diretamente relacionadoscom os desastres naturais;

VII - promover a capacitação, treinamento e apoio às atividadesde formação de recursos humanos, com ênfase no nível depós-graduação;

VIII - propor, implementar e controlar ações de adequaçãoou expansão dos sistemas observacionais de monitoramento de desastresnaturais, garantindo o suporte necessário ao desenvolvimentode pesquisas e tecnologias avançadas para o aprimoramento das atividadesdo centro operacional;

IX - elaborar, coordenar, assistir e supervisionar metodologiasde acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerenciale físico-financeira das ações, programas, projetos e atividades sob suaresponsabilidade, propondo medidas para a correção de suas distorçõese para o seu aperfeiçoamento, de forma articulada com aCoordenação de Administração do CEMADEN; e

X - subsidiar o Diretor, na formulação de políticas e definiçãode estratégias para a implementação de programas, ações eatividades para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativona sua área de competência, visando o cumprimento das diretrizes emetas estabelecidas no âmbito do Plano Nacional de Gestão de Riscose Respostas a Desastres Naturais - GRRD e na Estratégia Nacionalde Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI.

Art. 15. À Divisão de Desenvolvimento de Produtos Integradoscompete:

I - acompanhar a implementação de estratégias e procedimentosadotados para a execução dos programas de pesquisa edesenvolvimento em Desastres Naturais, conduzidos pelo CEMADEN;

II- acompanhar o cumprimento da elaboração e execução deplanos operativos e relatórios estatísticos e gerenciais de execução deprogramas de pesquisa e desenvolvimento;

III - gerenciar e promover ações de disseminação dos estudose artigos científicos produzidos pelo CEMADEN;

IV - providenciar o registro e arquivamento de toda documentação,digital ou física, recebida e emitida pelo CEMADEN,relativa às atividades da coordenação-geral de pesquisa e desenvolvimento,bem como gerenciar e promover ações de disseminação dosestudos e artigos científicos produzidos pelo CEMADEN; e

V - apoiar o desenvolvimento de agenda conjunta entre osdirigentes do CEMADEN e autoridades de entidades públicas ouprivadas, que contribuem na implementação do Plano Nacional deGestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais - GRRD.

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO COLEGIADO

Seção I

Do Conselho Técnico Científico

Art. 16. O Conselho Técnico Científico - CTC é órgão colegiadocom função consultiva e de assessoramento na implementaçãoda política científica e tecnológica da unidade de pesquisa.

Art. 17. O CTC contará com onze membros, todos nomeadospelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,e terá a seguinte composição:

I - o Diretor do CEMADEN, que o presidirá;

II - um Coordenador;

III - três servidores do quadro permanente das carreiras dePesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico eGestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;

IV - três membros dentre dirigentes ou titulares de cargosequivalentes em unidades de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações ou de outros órgãos da AdministraçãoPública, atuantes em áreas afins às do CEMADEN; e

V - três membros representantes da comunidade científica,tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do CEMADEN.

Parágrafoúnico. Os membros mencionados nos incisos III,IV e V terão o mandato de dois anos, admitida uma única recondução,e serão escolhidos da seguinte forma:

a) o do inciso II será indicado pelo Diretor;

b) os do inciso III serão indicados a partir de cinco nomesobtidos a partir de eleição promovida pela Direção da Unidade, entreos servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa emCiência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamentoe Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;

c) os do inciso IV serão indicados pelo CTC; e

d) os do inciso V serão indicados a partir de listas trípliceselaboradas pelo CTC, na forma do regimento interno.

Art. 18. Compete ao CTC:

I - apreciar e opinar a respeito da implementação da políticacientífica e tecnológica, sobre suas prioridades e sobre a programaçãoanual e/ou plurianual de suas atividades;

II - emitir pareceres relativamente aos programas científicose tecnológicos, bem como avaliar seus resultados, para que melhorpossam atender às políticas de trabalho definidas;

III - contribuir para a melhoria dos planos de trabalho;

IV - avaliar, quando solicitado, programas, projetos e atividadesa serem implementados;

V - propor novas atividades de ciência e tecnologia a seremdesenvolvidas, julgadas adequadas e prioritárias, após avaliados osesforços e recursos a serem envolvidos;

VI - apreciar avaliações do desempenho institucional realizadassegundo indicadores pré-definidos pelo MCTIC;

VII - apreciar modelo de avaliação de desempenho do quadrode pesquisadores e tecnologistas do CEMADEN, proposto peloDiretor;

VIII - apreciar e opinar a respeito de matérias que lhe foremsubmetidas pelo Diretor; e

IX - exercer outras competências que lhe forem atribuídaspelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art.19. O funcionamento do CTC será disciplinado na formade Regimento Interno, produzido e aprovado pelo próprio Conselho.

CAPÍTULOV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 20. Ao Diretor incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução dasatividades do CEMADEN e outras atividades que lhe forem cometidasem suas áreas de competência;

II - exercer a representação do CEMADEN;

III - elaborar e acompanhar a execução da proposta orçamentáriaanual das ações sob sua responsabilidade, garantindo ocumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA, noPlano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais- GRRD e na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação- ENCTI;

IV - acompanhar e orientar o processo de elaboração doorçamento constante do Plano Plurianual (PPA);

V - Propor a programação financeira anual e mensal à AdministraçãoCentral do MCTIC;

VI - atuar como ordenador de despesa, designar o GestorFinanceiro e o Responsável pela Conformidade de Gestão, e seusrespectivos substitutos eventuais;

VII - designar servidores para assinarem notas de movimentaçãode crédito, guias de recebimento, cadastros de credores,notas de empenho e suas anulações e notas de lançamento;

VIII - formalizar a designação de gestores de contratos, convênios,acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com a participaçãoda área demandante, assim como designar servidores para acompanhamento,fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia;

IX - reconhecer despesas de exercícios anteriores, em conjuntocom a Coordenação cujas atribuições se correlacionam com adespesa a ser reconhecida;

X - conceder passagens aéreas e terrestres em território nacionale internacional, diárias e ajuda-de-custo, na forma das normaslegais e regulamentares pertinentes;

XI - aprovar a prestação de contas de viagens, analisando osrelatórios de viagens e comprovação de embarques;

XII- autorizar a abertura de processos licitatórios;

XIII - decidir e ratificar o reconhecimento de inexigibilidadede licitação e de dispensa de licitação realizados pelo Coordenador deAdministração, nos termos do art. 26 da Lei no. 8.666/93;

XIV - instituir grupos de trabalho e comissões, inclusive deComissão Permanente ou Especial de Licitação, de Pregoeiros e Equipede Apoio, de cadastramento de fornecedores, de recebimento edesfazimento de materiais, de inventários, de avaliação e destinaçãode documentos, para atender as necessidades do CEMADEN;

XV - homologar e Adjudicar o objeto da licitação, podendo,na forma da lei, revogar ou anular o procedimento;

XVI - decidir, em segunda instância, sobre os recursos erepresentações interpostos em face das decisões das Comissões deLicitação e Pregoeiros;

XVII - decidir, respeitadas a natureza e atribuições do cargo,sobre a lotação e remoção de servidores na estrutura organizacionaldo Centro, evitando e corrigindo, quando for o caso, situações dedesvio de função eventualmente verificadas;

XVIII - designar servidores para o exercício de FunçõesGratificadas - FG;

XIX - nomear substitutos eventuais para os cargos em comissão,exceto o de Diretor;

XX - com base em apurações de atos e fatos inquinados deilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar asprovidências necessárias à responsabilização do agente, instaurando,para esse efeito, sindicâncias ou processos disciplinares e comunicandoo fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado eao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal a que estejam jurisdicionados;

XXI - nomear servidor sindicante e os membros das comissõesde processo disciplinar, observando as exigências legais pertinentes;

XXII- julgar processos administrativos disciplinares, emqualquer de suas modalidades, aplicando as penas de advertência esuspensão por até trinta (30) dias;

XXIII - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachosdas chefias imediatas;

XXIV - assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes eoutros instrumentos congêneres, quando não envolverem Estados estrangeirosou organismos internacionais;

XXV - designar servidores para assinatura conjunta de documentosnecessários às tarefas de natureza administrativa e de pessoal;

XXVI- autorizar a aquisição, alienação, permuta, cessão ebaixa de material, respeitada a legislação vigente;

XXVII - conceder suprimentos de fundos e aprovar as respectivasprestações de contas, supervisionando e orientando a realizaçãodos gastos decorrentes;

XXVIII - designar o responsável e seu substituto, pela elaboraçãode termos de referência - TRs, visando a contratação deconsultores por intermédio de projetos de cooperação técnica internacional;

XXIX- encaminhar a Unidade Gestora de Projetos - UGP ostermos de referência - TRs, elaborados;

XXX - encaminhar os produtos elaborados pelos consultorese aprovados pelo supervisor ou coordenador técnico, e respectivostermos de regimento e avaliação, à Unidade Gestora de Projetos UGPpara pagamento;

XXXI - encaminhar as solicitações de passagens e pagamentode diárias, necessárias à elaboração dos produtos, à UnidadeGestora de Projetos - UGP;

XXXII - promover, após autorização específica do Ministro,processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária depessoal, respeitando as disposições legais pertinentes e os limitesfixados em ato específico;

XXXIII - conceder aposentadoria aos servidores lotados nomencionado Centro, bem como pensão por morte aos respectivosbeneficiários;

XXXIV- convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Científico- CTC;

XXXV - aprovar a regulamentação de normas internas doórgão; e

XXXVI - executar as demais atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafoúnico: As competências supracitadas poderão sersubdelegadas pelo Diretor do CEMADEN, respeitadas a legislaçãovigente.

Art. 21. Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:

I- planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução dasatividades a cargo da unidade;

II - participar na definição de políticas, diretrizes e metas doCEMADEN, nas áreas de competência da respectiva unidade;

III - coordenar o relacionamento do CEMADEN com instituiçõesnacionais, e internacionais, nas áreas de competência darespectiva unidade;

IV - assistir ao Diretor nos assuntos de sua competência; e

V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dascompetências de sua unidade, ou daquelas que lhe forem conferidas.

Art. 22. Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e controlar as atividades da unidade;

II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dascompetências de sua unidade, ou daquelas que lhe forem conferidas.

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O CEMADEN, com base no disposto nos artigos 2ºe 12, inciso XV, do Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006,alterado pelo Decreto nº 7.513, de 1 de julho de 2011, receberá apoioda Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e OrganizaçõesSociais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,com a finalidade de assegurar a excelência científica etecnológica da entidade na realização de suas atividades de monitoramentode desastres nacionais, elaboração e divulgação de alertaspara ações de proteção e de defesa civil no território nacional.

Art. 24. As atividades do CEMADEN se inserem no contextodo Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a DesastresNaturais - GRRD e serão desenvolvidas em conformidade com asdiretrizes do mesmo.

Art. 25. O CEMADEN celebrará, anualmente, com a Diretoriade Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais DPOdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,um termo compromisso de gestão do CEMADEN e da DPOem que serão estabelecidos os compromissos das partes, com a finalidadede assegurar a excelência científica e tecnológica.

Art. 27. O Diretor poderá, sem qualquer custo adicional,instituir unidades colegiadas internas, assim como comitês para interaçãoentre as unidades da estrutura organizacional do CEMADEN,podendo, ainda, criar grupos de trabalho e comissões especiais, emcaráter permanente ou transitório, para fins de estudos ou execução deatividades específicas de interesse do CEMADEN.

Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicaçãodo presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Diretor, ouvido,quando for o caso, o Diretor de Gestão das Unidades de Pesquisae Organizações Sociais.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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