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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2020 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 336

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 483, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Revoga a Portaria MJ nº 2.420, de 24 de outubro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e o que consta dos processos administrativos nº 08227.000898/2020-25 (SEI/AN) e nº 08004.000790/2020-57 (SEI/MJSP), resolve:

Art. 1º Fica revogada, nos termos do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Portaria MJ nº 2.420, de 24 de outubro de 2011, cuja matéria é tratada pelo Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

PORTARIA Nº 486, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 90, de 26 de fevereiro de 2020, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.014335/2018-85, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal, em caráter episódico e planejado, pelo período de noventa dias, a contar de 5 de setembro de 2020 a 3 de dezembro de 2020.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

PORTARIA Nº 487, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 51 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que consta do processo administrativo nº 08016.001500/2014-13, resolve:

Art. 1º Aplica-se a Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, à celebração de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública em razão da prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MJC nº 839, de 12 de setembro de 2016, que instituiu Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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