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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 476, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08106.000479/2020-60, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná, nas respectivas capitais e regiões metropolitanas, com foco nos Municípios de Ananindeua - PA, de Cariacica - ES, de Goiânia - GO, de Paulista - PE e de São José dos Pinhais - PR, e aos órgãos de segurança pública, em caráter episódico e planejado, por 124 (cento e vinte e quatro) dias, no período de 19 de agosto de 2020 a 20 de dezembro de 2020, consoante o Projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), para atuar em ações de polícia judiciária e perícia forense, no combate à criminalidade violenta.

Art. 2º As operações terão o apoio logístico dos Estados e Municípios envolvidos, que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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