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PORTARIA Nº 474-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2020 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

PORTARIA Nº 474-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e acerca da Autoridade Responsável para efeito do art. 40 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, e considerando as disposições da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o art. 40 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Designar o Ouvidor-Geral como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da ANCINE, nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, para exercer as seguintes atribuições:

I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III - orientar os funcionários e colaboradores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. O Encarregado poderá solicitar o apoio da Agência para o desempenho de suas atribuições, consoante o Regimento Interno da ANCINE.

Art. 2º Designar o Ouvidor-Geral como Autoridade Responsável para efeito do art. 40 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 526-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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