Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 267/2020/DRAT/CAN/CGP/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71422, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por JOÃO MARIA DA ROSA, inscrito no CPF sob o nº 298.139.489-49.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 464, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 564/2020/DRAT/CAN/CGP/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação da Súmula Administrativa nº 2003.07.0012/CA, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69949, resolve:

Indeferir o pedido de anistia formulado por DORIVALDO ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 050.277.482-72.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 465, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 39/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24633, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 581, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ CESÁRIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 001.579.531-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 466, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 84/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17380, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 397, de 28 de março de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2006, que declarou anistiado político EDGAR CAVALCANTE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 297.734.311-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 467, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 144/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15649, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 184, de 29 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político FRANCISCO CANINDÉ BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 538.818.424-20, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 468, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 174/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45028, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.434, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ NIELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA post mortem, filho de VICTORINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 469, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 186/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20630, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.618, de 6 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO DE AZEREDO BASTOS post mortem, filho de LATIFE AZEREDO BASTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 470, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 187/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02104, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.342, de 22 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS post mortem, filho de CATHARINA GONÇALVES CHAGAS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 471, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 189/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46089, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.685, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO QUEMENTO, inscrito no CPF sob o nº 033.783.067-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 472, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 190/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13626, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.455, de 28 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOÃO MOREIRA CAVALCANTE post mortem, filho de EULALIA MOREIRA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 473, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 192/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14271, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.547, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ SEBASTIÃO MAGALHÃES post mortem, filho de SEBASTIANA LEOPOLDINO MAGALHÃES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 193/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09835, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 32, de 8 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ SILVIO RIBEIRO post mortem, filho de LAUDELINA GONÇALVES DE PAULA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 475, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 194/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40432, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.767, de 8 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ UCHOA DO AMARAL post mortem, filho de FRANCISCA DAUSTRIA DO AMARAL, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 476, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 195/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07077, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.624, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ WILSON DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 010.320.204-82, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 477, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 196/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21987, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 756, de 20 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSIAS GOMES RIBEIRO post mortem, filho de MARIA DELPHINA RIBEIRO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 478, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 197/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10620, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.080, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JORGE AMORAS CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 000.113.802-25, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 479, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 198/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05314, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.721, de 3 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JORGE BERTOLO GOMES post mortem, filho de LUCIA BERTOLO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 480, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 200/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19340, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.143, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JORGE NUNES DE AZEREDO, inscrito no CPF sob o nº 338.504.887-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 481, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 201/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11043, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.696, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 230.188.367-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 482, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 224/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23482, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 499, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JORGE PAULO ALVES DE SOUZA post mortem, filho de LEOCADIA JOSÉ DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 483, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 225/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18491, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.384, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JORGE RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 056.019.327-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 484, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 226/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17315, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.769, de 8 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2005, que declarou anistiado político CARLOS D' OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO post mortem, filho de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 485, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 227/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45819, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.448, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS FERNANDO MARQUES DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 198.394.484-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 486, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 228/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42767, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.133, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JOSUÉ ROBERTO DA SILVA post mortem, filho de MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 487, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 229/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.45638, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.440, de 22 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VERALDO ALVES TEIXEIRA post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO TEIXEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 230/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40858, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 624, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político VICENTE INÁCIO ROSA, inscrito no CPF sob o nº 587.203.678-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 489, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 231/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22409, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 433 de 5 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político PAULO ORLI DA COSTA post mortem, filho de ELCIDA PARAJARA DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 234/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16998, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.755, de 8 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ RIBEIRO DIEB post mortem, filho de MARIA RIBEIRO DIEB, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 491, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 235/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22650, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.249, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ORLANDO TELES AMADOR, inscrito no CPF sob o nº 002.521.152-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 492, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 237/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11549, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.307, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AMARO FAUSTO DE BRITO post mortem, filho de SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 493, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 238/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50543, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.835, de 21 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político PAULO VELOSO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 010.353.394-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 494, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 239/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26357, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 643, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político PEDRO ALBERTO CAPRARO, inscrito no CPF sob o nº 110.259.569-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 495, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 241/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03273, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.253, de 8 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político PEDRO DE SOUSA ROSA, inscrito no CPF sob o nº 079.956.878-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 496, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 242/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25149, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 534, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político PEDRO GOMES DA SILVA post mortem, filho de ANTONIA GOMES DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 497, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 243/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27621, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.178, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político PEDRO MATELA post mortem, filho de MARIA MATELA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 498, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 245/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12821, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.491, de 17 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO FRANCELINO DO NASCIMENTO post mortem, filho de MARIA OTÍLIA DE QUEIROZ, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 499, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 246/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07034, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.191, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO LOURENÇO DA COSTA post mortem, filho de MARIA LOURENÇO DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 500, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 247/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16276, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.387, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 001.076.112-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 501, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 249/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25672, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.434, de 27 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ZEFERINO WISTUBA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 005.961.169-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 502, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 251/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24912, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 489, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ VIEIRA DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 006.725.214-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 503, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 252/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15698, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 98, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político MANOEL ALVES DE SOUZA post mortem, filho de JACINTA FERREIRA DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 504, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 253/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44836, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 885, de 13 de maio de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2005, que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA DA ROCHA post mortem, filho de FRANCELINA ANTONIA DE SOUSA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 505, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 254/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09086, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 616, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político ERPERIO SANTOS post mortem, filho de ALICE RODRIGUES DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 506, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 255/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41417, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.124, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político EDSON NUNES DOMINGUES post mortem, filho de FILIPINA NUNES DOMINGUES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 507, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 256/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26679, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.429, de 27 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2004, que declarou anistiado político DELCY DUTRA DRUMOND post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 508, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 258/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26642, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 737, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político WALTER FERREIRA MACEDO post mortem, filho de ANGELINA MACEDO DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 509, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 259/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29509, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 660, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político JEREMIAS BERNARDINO LEME post mortem, filho de GUILHERMINA BERNARDINO LEME, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 510, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 260/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03572, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.592, de 28 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2002, que declarou anistiado político OSVALDO INACIO DE SOUZA JUNIOR post mortem, filho de MARIA DE BARROS SOUZA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 511, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 262/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41415, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.779, de 29 de setembro de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006, que declarou anistiado político JUMBERTO MATHIAS post mortem, filho de JURACY FARIAS DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 512, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 263/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40010, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.733, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político SERGIO DIONISIO SOBRINHO post mortem, filho de ILKA MATTOS MACEDO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 513, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 264/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11397, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.249, de 29 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político SERGIO LUIZ PINTO DA SILVA post mortem, filho de HENEDINA OLIVEIRA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 514, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 265/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41476, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.309, de 17 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político SEBASTIÃO CANUTO DA SILVA post mortem, filho de ANNA GOMES VIEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 515, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 266/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07890, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.231, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ JUAREZ PEREIRA LIMA post mortem, filho de RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 516, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 267/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46451, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 695, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político PEDRO DILERMANDO DE ATAIDE LEITE post mortem, filho de HENRIQUETA DE ATAIDE LEITE, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 517, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 268/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41539, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.134, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político PEDRO EVARISTO ALBINO PACHECO post mortem, filho de FRANCISCA MIGUEL DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 269/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48631, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.730, de 31 de agosto de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de 2005, que declarou anistiado político ORLANDO CORREIA post mortem, filho de ANTONINHA CLETO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 519, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 270/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04380, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.637, de 19 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político BENWILSON NUNES DE SOUZA post mortem, filho de ANTONIA BORGES DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 520, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 271/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18000, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.425, de 16 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político ANTONIO VIEIRA DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 425.900.607-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 521, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 273/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40124, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.264, de 17 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ALAIR LIMA DA SILVA post mortem, filho de AURELINA MARIA DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 522, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 274/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15657, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.916, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político JOSÉ CARLOS DAMASCENO post mortem, filho de MARIA LUIZA DAMASCENO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 523, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 276/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04074, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.016, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ ADOLAR PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº 042.490.974-04, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 524, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 278/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13213, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.504, de 23 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político ALMIR CUSTODIO, inscrito no CPF sob o nº 253.395.597-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 525, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 279/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44849, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.883, de 22 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político EDIS ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 079.812.287-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 526, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 280/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07881, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 630, de 14 de maio de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2003, que declarou anistiado político EDILBERTO DE LIMA E SILVA post mortem, filho de ADELAIDE DE LIMA E SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 527, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 281/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41433, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.430, de 27 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2004, que declarou anistiado político DELCIDIO DE LIMA post mortem, filho de ASTROGILDA SALGADO DE LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 528, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 282/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42044, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.258, de 29 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político JORGE FERREIRA DA PAIXÃO post mortem, filho de YVONNE FERREIRA DA PAIXÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 529, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 284/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46559, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 279, de 8 de março de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2005, que declarou anistiado político REINALDO DA CONCEIÇÃO BARBOSA post mortem, filho de HELENA DE PAULA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 530, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 285/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50949, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.830, de 21 de setembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político ADILSON DOS SANTOS post mortem, filho de GERMANA SENA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 531, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 286/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13944, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.898, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político MARCIANO DIAS FREIRE post mortem, filho de MIRTES DE MELO FREIRE, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 532, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 290/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05667, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 252, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político RUBEM MOREIRA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 065.365.577-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 533, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 296/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48613, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.382, de 15 de dezembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político CARLOS BARBOSA MORALES post mortem, filho de ARACI BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 534, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 299/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06085, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.893, de 14 de outubro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2004, que declarou anistiado político MALAQUIAS DE OLIVEIRA post mortem, filho de ANA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 300/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24143, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 507, de 6 de fevereiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político ANTONIO DA COSTA BARRETO post mortem, filho de ANTONIA DA COSTA BARRETO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 536, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 328/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08652, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 101, de 14 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político RUI BARBOSA RESENDE post mortem, filho de CLARINDA BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 537, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 330/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14251, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.268, de 9 de dezembro de 2003 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 063.806.488-01, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 332/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51931, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.760, de 21 de agosto de 2009 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009, que declarou anistiado político EMANOEL FERNANDES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 151.699.442-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 539, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 333/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03487, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.253, de 13 de dezembro de 2002 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ABDORAL DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o nº 111.508.317-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 540, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 337/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04641, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.200, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ CORREIA DA SILVA post mortem, filho de JOSEFA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 541, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 338/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10180, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.600, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político LUIZ FERNANDO PINHEIRO post mortem, filho de CARMINDA DOMINGUES PINHEIRO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 542, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 340/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31116, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.704, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político MAECI LOPES DA SILVA post mortem, filho de JÚLIA LOPES DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 543, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 343/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11552, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.831, de 21 de setembro de 2005 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político CLEHILTON DA SILVA FRANÇA, inscrito no CPF sob o nº 053.368.804-34, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 544, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 347/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11114, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.303, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA ERNESTINA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 545, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 349/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44263, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.507, de 3 de agosto de 2005 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2005, que declarou anistiado político ALDENIR BARROS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 031.159.868-40, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 546, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 350/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10963, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.477, de 2 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2004, que declarou anistiado político ALDO RODRIGUES DE SOUZA post mortem, filho de LIDIA GOMES DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 547, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 351/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09446, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.186, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ALMIR FREIRE DE ARAUJO post mortem, filho de JULIA FREIRE DE CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 548, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 352/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12788, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 647, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político HELIO GEREMIAS DE CARVALHO post mortem, filho de GERALDINA GEREMIA DE CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 549, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 353/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03482, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.471, de 17 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político HENRIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA post mortem, filho de DURVALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 550, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 355/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04495, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.610, de 19 de dezembro de 2002 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ERNESTO LOURENÇO BEZERRA NETO, inscrito no CPF sob o nº 075.192.304-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 551, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 356/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40842, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.490, de 4 de junho de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político EUCLIDES CORRÊA CORDEIRO, inscrito no CPF sob o nº 004.174.321-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 552, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 357/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34830, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.146, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político WALCIR COSME post mortem, filho de ELZA COELHO COSME, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 553, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 362/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31109, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.477, de 4 de junho de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político SIDINEI SUIMAR GRECCO, inscrito no CPF sob o nº 572.331.108-59, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 554, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 364/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04504, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.613, de 19 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político SALOMÃO DA SILVA PONTES post mortem, filho de JOANA EMILIA DA SILVA PONTES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 555, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 365/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26999, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.741, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político APRECIDO AGOSTINI post mortem, filho de ROSA AGOSTINI, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 556, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 366/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13169, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.056, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANESCLARO DIAS post mortem, filho de MARIA FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 367/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04497, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.611, de 19 de dezembro de 2002 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político MARCOS ANTONIO DE MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 070.704.544-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 558, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 368/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40513, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.683, de 21 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2004, que declarou anistiado político JOSE DI LORENZO NETO post mortem, filho de JOANA DI LORENZO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 559, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 370/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02743, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.677, de 2 de dezembro de 2002 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FENELON BISARRIA MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº 235.400.604-72, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 560, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 373/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11342, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.673, de 21 de setembro de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2004, que declarou anistiado político MÁRIO DIAS VANDERLEI, inscrito no CPF sob o nº 011.885.424-00, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 561, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 374/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02430, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.864, de 5 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ANTONIO JOSE MENDES DE ALMEIDA post mortem, filho de DIVA MENDES DE ALMEIDA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 379/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11045, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 620, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político ROBERTO JUSTO RODRIGUES post mortem, filho de DELMINDA MARIA DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 563, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 380/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11390, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.697, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ALDYR VILLELA post mortem, filho de DIVA CARDOSO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 564, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 381/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11396, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.272, de 29 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de julho de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ GERALDO DE CARVALHO post mortem, filho de GERALDA GALO DE CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 565, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 390/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15168, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.142, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ SIMÕES FILHO post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO N. SIMÕES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 566, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 389/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13872, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.054, de 3 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO HOLANDA FILHO post mortem, filho de FRANCISCA DAS CHAGAS GADELHA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 567, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 393/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16714, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.135, de 5 de maio de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político VILMAR GALDINO, inscrito no CPF sob o nº 024.421.750-53, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 568, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 394/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19637, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.273, de 29 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 1 de julho de 2005, que declarou anistiado político ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA post mortem, filho de NICOMÉDIA DO NASCIMENTO BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 569, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 398/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29235, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.265, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político JOAQUIM VICENTE DO PRADO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 029.398.351-87, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 570, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 404/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46070, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.678, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ LIMEIRA DA SILVEIRA post mortem, filho de HILCE LIMEIRA DA SILVEIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 571, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 405/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47012, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.007, de 13 de junho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político LUIZ CARLOS DE BRITO post mortem, filho de CARLINDA DA SILVA BRITO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 572, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 413/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.46071, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.645, de 14 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA post mortem, filho de BENEDITA DA COSTA LIMA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 573, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 416/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.35201, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.735, de 8 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político VITORIO FRANCISCO LIBORIO post mortem, filho de VITÓRIA DO CARMO LIBÓRIO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 574, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 48/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12467, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.325, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ FAGUNDES DOS SANTOS post mortem, filho de REGINA FAGUNDES DOS SANTOS, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 575, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 304/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14276, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.380, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político GERSON PEREIRA post mortem, filho de ODETTE DA SILVA COELHO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 576, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 46/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03456, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.953, de 11 de dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ORLANDO DA SILVA FRANCO post mortem, filho de MARIA DA SILVA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 577, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 306/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12785, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.111, de 25 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2005, que declarou anistiado político JOÃO ADHEMAR DE PADUA MELO post mortem, filho de BENEDICTA DE AQUINO, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 578, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 309/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20316, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 82, de 14 de janeiro de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político LIMONETE DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 612.422.338-49, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 579, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 314/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51373, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.109, de 25 de novembro de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2005, que declarou anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA post mortem, filho de MARIA DO CARMO PORTUGAL, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 580, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 73/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01993, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.385, de 22 de outubro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político MARIO APARECIDO FERNANDES post mortem, filho de LIDIA USTROSKI FERNANDES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 581, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 315/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41121, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.338, de 17 de agosto de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político OSWALDO GARIBALDI LANZ HAAG, inscrito no CPF sob o nº 089.472.100-30, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 582, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 321/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49418, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.333, de 1 de julho de 2005 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2005, que declarou anistiado político GERALDO CELESTINO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 231.303.344-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 583, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 322/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47459, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 296, de 8 de março de 2005 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político WALTER DA SILVA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 015.511.402-68, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 584, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 323/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44865, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.435, de 22 de novembro de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 290.421.277-91, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 585, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 74/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47499, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.006, de 13 de junho de 2005 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005, que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA COSTA NUNES, inscrito no CPF sob o nº 046.687.585-15, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 586, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 339/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 26 de janeiro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41116, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.181, de 29 de julho de 2004 do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político LUIZ GONZAGA DA COSTA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa