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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

2530

PORTARIA Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe o art. 21, inciso IX, e o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1º, do Anexo ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000260/2020-74, resolve:

Art. 1º Definir os objetivos do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional, conforme a seguir:

I - Promoção da Sustentabilidade Ambiental - Eficientização, Redução das Emissões e dos Rejeitos - a modernização do parque gerador a carvão busca reduzir a produção de novos rejeitos nas minas de carvão, assim como viabilizar a recuperação do passivo ambiental com a queima de rejeitos existentes de carvão e contribuir para a redução de emissão dos gases causadores de efeito estufa;

II - Manutenção da Atividade Econômica da Atual Indústria Mineira - as atividades de mineração e de geração elétrica são de grande importância para Municípios na Região Sul do País, e a atividade mineral também contribui com outros segmentos industriais, como a carboquímica fertilizantes, olefinas, plásticos, dentre outros; e

III - Contratação de capacidade instalada a partir de novas e modernas plantas a carvão mineral nacional, substituindo usinas existentes na Região Sul e preservando o processo concorrencial, com fundamento em necessidade apontada em Estudos de Planejamento Energético e de Operação do Sistema Elétrico.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME e à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético - SPE/MME, no âmbito de suas competências, que apresentem, no prazo de até noventa dias, o detalhamento do Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional.

Art. 3º Designar a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético como Coordenadora da observância no cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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