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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2019 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 461, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador com aplicação de medidas cautelares em face da Universidade Brasil (código e-MEC 319), visando à possível aplicação de penalidades previstas no art. 73, II do Decreto nº 9.235/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23123.000606/2019-72.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 02/01/2019, tendo em vista os arts. 206 e 209 da Constituição Federal, arts. 5º, 45 e 50 da Lei nº 9.784/1999, arts. 63 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria Normativa MEC nº 315, de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A instauração de procedimento sancionador para aplicação de penalidades e determinações de aplicação de medidas cautelares previstas nos arts. 63 e 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), mantida pela Universidade Brasil (código e-MEC nº 16878), inscrita no CNPJ sob o nº 09.099.207/0001-30;

Art. 2º A aplicação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios de aditamento que tenha protocolado junto à Seres e impedimento de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017;

Art. 3º A aplicação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, para o curso de Bacharelado em Medicina (código e-MEC nº 65114), suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências;

Art. 4º A aplicação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), da medida cautelar de interrupção imediata, por parte dessa IES, de transferência interna e externa e aproveitamento de disciplinas de quaisquer cursos superiores para fins de expedição e registro de diplomas do curso de medicina;

Art. 5º A aplicação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), da medida cautelar de interrupção imediata, por parte dessa IES, de transferência interna de alunos de cursos da área de saúde para o curso de Bacharelado em Medicina (código e-MEC nº 65114);

Art. 6º A aplicação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), de medida cautelar de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);

Art. 7º A notificação da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), na forma dos arts. 71, parágrafo único, e 63 § 2º do Decreto nº 9.235/2017, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto às medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo; e

Art. 8º A divulgação, por parte da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), da decisão, por meio de mensagem clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (www.universidadebrasil.edu.br), esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.

RODRIGO HIYOSHI DALMAZZO NOWAKI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.