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PORTARIA Nº 460, DE 20 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/05/2020 | Edição: 98 | Seção: 2 | Página: 32

Órgão: Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República

PORTARIA Nº 460, DE 20 DE MAIO DE 2020

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003752/2020-29, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, matrícula 90, no cargo de Subprocuradora-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e artigo 129, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, ambos da Constituição Federal, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei 8.112, de 11/12/1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4/9/2001, publicada no DOU de 5/9/2001, e artigo 4º, inciso V, da Resolução nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5/6/2006.

Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir de 25 de maio de 2020.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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