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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

PORTARIA Nº 455, DE 24 DE JULHO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.074131/2020-12, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Priscilla Nunes de Oliveira

ANEXO I

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ANA FLAVIA COSTA RIBEIRO GENTIL EIRELI

004234

37.205.032/0001-33

ARNALDO LUIZ DE AQUINO EIRELI

004235

37.227.982/0001-69

BARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA

004236

31.750.604/0001-89

DHE TRANSPORTES EIRELI

004237

37.378.487/0001-50

G & G TRANSPORTES E TURISMO LTDA

004238

34.600.394/0001-30

IOSHUA TRANSPORTES & TURISMO LTDA

004240

37.171.692/0001-40

JP TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

004241

34.683.932/0001-06

LAIANY MACHADO DA SILVA BONIFACIO LIMITADA

004242

29.432.753/0001-58

MAYARA SILVA AGUIAR EIRELI

004243

37.126.981/0001-28

MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA

004244

18.029.571/0001-14

MODESTO FRETAMENTOS LTDA

004245

14.716.581/0001-77

N G M G DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

004246

34.830.089/0001-35

RTT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

004247

30.393.511/0001-81

SCJ TRANSPORTES EIRELI

004248

36.996.441/0001-32

SPEED CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

350753

02.386.295/0001-01

TRANS FERNANDO EIRELI

004249

36.724.237/0001-62

TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA

352247

46.782.819/0001-59

VIACAO MIRACATIBA LTDA

004250

01.962.300/0001-14

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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