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PORTARIA Nº 45, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/03/2021 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 45, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, revoga as Portarias nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, e altera redação da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos I e VI, do Anexo do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020,

Considerando a obrigatoriedade do poder público em ampliar a disponibilidade dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas a partir da identificação e cadastramento destes locais, conforme preconiza o inciso III, do Art. 10, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015;

Considerando que os estabelecimentos existentes nas vias poderão requerer junto ao órgão competente com jurisdição sobre elas os seus respectivos reconhecimentos como Pontos de Parada e Descanso, consoante estabelecido no §3º, do Art. 11, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015;

Considerando as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, estabelecidas pela Portaria ME nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD de estabelecimentos localizados em rodovias federais e outros locais de circunscrição federal que disponham de espaço para repouso e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a segurança desses profissionais

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput podem ser aplicados aos estabelecimentos localizados nos acessos ou nas áreas dos portos organizados ou das instalações portuárias localizadas fora destes.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA reconhecer e emitir a certificação para os estabelecimentos que cumprirem integralmente com os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto estabelecidos nesta Portaria.

§1º O reconhecimento de que trata o caput será estabelecido a partir da publicação de Portaria do MINFRA elencando os locais de repouso e descanso aprovados.

§2º A certificação terá a validade de 04 (quatro) anos, podendo ser renovada por sucessivos e iguais períodos.

§ 3º Para a certificação serão observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 3º O procedimento de certificação de um PPD será composto pelas seguintes fases:

I - requerimento de certificação;

II - avaliação prévia do requerimento;

III - realização de vistoria;

IV - avaliação final; e

V - emissão de certificação.

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO

Seção I

Do requerimento

Art. 4º Cabe ao interessado, diretamente ou mediante representante regularmente constituído, preencher os formulários necessários para o reconhecimento de um estabelecimento como PPD.

Parágrafo único. A lista completa de documentos obrigatórios e o formulário de Requerimento de Certificação devem ser acessados no sítio eletrônico do MINFRA.

Art. 5º São condições necessárias para a solicitação de reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso:

I - requerimento feito por meio de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do MINFRA;

II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;

III - declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MINFRA;

IV - declaração assinada de ciência da obrigatoriedade de cumprimento legal no que se refere à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que couber, conforme modelo disponível no sítio do MINFRA;

V - alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e

VI - submissão à vistoria para verificação das condições de segurança, sanitárias e de conforto, conforme os critérios mínimos definidos nesta Portaria.

§1º O formulário preenchido, de que trata o inciso I, e cópia digital dos demais documentos deverão ser enviados pelo interessado por meio do sítio eletrônico do MINFRA, na seção Transporte Rodoviário de Carga, ou então enviados para o endereço eletrônico ppd@infraestrutura.gov.br.

§2º Somente após recepção completa dos documentos citados no §1º a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT instaurará processo administrativo de certificação de PPD.

Seção II

Da avaliação prévia

Art. 6º Cabe ao MINFRA recepcionar e avaliar previamente o formulário de Requerimento de Certificação e a documentação apresentada pelo interessado.

§ 1º O MINFRA poderá requerer ao interessado documentação complementar e/ou esclarecimentos das informações prestadas com vistas a atender aos requisitos estabelecidos nos regulamentos.

§ 2º O interessado será informado pelo MINFRA, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos a contar da abertura do processo administrativo de certificação de PPD.

§ 3º Os critérios e condições de segurança, sanitárias e de conforto serão aferidas pelo órgão competente, conforme art. 7º desta Portaria, após solicitação do MINFRA, que informará ao interessado eventuais pendências existentes.

Seção III

Da vistoria

Art. 7º Cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, a solicitação de vistoria, o agendamento junto ao interessado e sua execução.

§1º A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de solicitação de que trata o caput deste artigo.

§2º A SNTT disponibilizará modelo de Formulário de Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso - FRPPD a ser aplicado obrigatoriamente no momento da vistoria.

§ 3º A ANTT ou o DNIT, conforme o caso, poderá delegar a vistoria para prestador de serviço ou concessionária, desde que o formulário de que trata o §2º seja ratificado por servidor público.

§4º A vistoria deverá ser acompanhada por representante, devidamente identificado, do interessado.

§ 5º O MINFRA poderá auxiliar o DNIT e a ANTT na execução da vistoria de que trata o caput, ou, em casos excepcionais, realizar por meio próprio a vistoria de certificação.

§ 6º Para execução da vistoria nos estabelecimentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria, a ANTT ou o DNIT poderá solicitar apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ou das Autoridades Portuárias de portos organizados.

§ 7º Caso a execução da vistoria nos estabelecimentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria seja realizada pela ANTT ou DNIT, será necessária a comunicação, anuência e acompanhamento da autoridade representante do local, sem prejuízo das demais rotinas legais estabelecidas.

Art.8º O órgão responsável pela vistoria deverá encaminhar oficialmente uma cópia do FRPPD à SNTT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da vistoria.

§1º O FRPPD deverá vir acompanhado da manifestação do setor responsável pela vistoria, sobre a possibilidade de reconhecimento ou não do estabelecimento, com as devidas justificativas expressas para os casos negativos, à luz dos critérios estabelecidos pelos atos normativos dos PPD.

Seção IV

Da avalição final

Art. 9º Após a recepção do FRPPD, da manifestação técnica, a SNTT procederá à avaliação final da documentação encaminhada.

§1º Caso a conclusão da avaliação final seja a não objeção da certificação, a SNTT adotará as providências para promover a certificação.

§ 2º Para os casos de manifestação negativa, a SNTT avaliará o caso, podendo rever a conclusão mediante justificativa técnica, com a possibilidade, inclusive, de proceder vistorias adicionais para balizar sua decisão.

§ 3º Caso a conclusão da avaliação final seja pela objeção da certificação, a SNTT informará ao interessado, explicitando os motivos do indeferimento do pleito.

§ 4º Caso a conclusão da análise seja pela não objeção com ressalvas, a SNTT informará ao interessado, podendo:

I - aceitar o requerimento de certificação, explicitando as pendências que deverão ser sanadas pelo interessado quando do início da operação como PPD, estando sujeito à suspensão da certificação caso vistorias a posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas;

II - solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando-lhe prazo para a adequação e para a solicitação à SNTT de realização de nova vistoria.

§ 5º Para a situação prevista no inciso II do §4º do presente artigo, caso haja perda do prazo estabelecido, o processo será automaticamente encerrado por perda de interesse por parte do interessado.

§ 6º A SNTT poderá prorrogar o prazo citado no inciso II do §4º do presente artigo mediante solicitação do interessado, devidamente formalizada e justificada.

§ 7º Após adequação de todas as pendências, a SNTT realizará nova vistoria nos termos do art. 7º desta Portaria, caso julgue oportuno ou necessário, culminando na conclusão do requerimento de certificação por sua objeção ou não objeção.

Art. 10. Após cumpridos os ritos de avaliação final, a SNTT encerrará o processo administrativo de requerimento de certificação do estabelecimento como PPD, concluindo pelo deferimento ou não da certificação e o interessado será devidamente comunicado.

Art. 11. Após a certificação como PPD, o estabelecimento poderá ser vistoriado, pelo órgão competente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a fim de que seja verificada a manutenção das condições exigidas no ato da certificação.

Parágrafo único. O estabelecimento poderá ter sua certificação cancelada caso não sejam mantidas as condições mínimas necessárias, sendo respeitado o direito à ampla defesa e contraditório.

Seção V

Da certificação

Art. 12. Caso o processo conclua pelo reconhecimento do estabelecimento requerente como Ponto de Parada e Descanso, o MINFRA, por meio da SNTT, editará a Portaria de Certificação, a ser publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.

Art. 13. A SNTT emitirá o Certificado de PPD e o enviará ao interessado, juntamente com cópia da publicação no D.O.U. da respectiva Portaria de Certificação.

§ 1º No caso dos estabelecimentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA enviará ao interessado o Certificado de PPD, bem como a respectiva publicação no D.O.U.

§ 2º O Certificado de PPD deverá ser afixado em lugar visível no estabelecimento.

Art. 14. A renovação da certificação dos estabelecimentos como PPD deverá ser solicitada pelo interessado seis meses antes do final do prazo de validade do certificado, conforme procedimento a ser regulamentado.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

Art. 15. Os Pontos de Parada e Descanso reconhecidos pelo MINFRA terão preferência nas ações do Governo Federal destinadas ao setor, tais como:

I - promoção de campanhas educativas de trânsito e de segurança viária;

II - divulgação dos estabelecimentos certificados por meio dos canais de comunicação do Ministério da Infraestrutura, dentre os quais o sítio eletrônico e plataforma InfraBR;

III - acesso a treinamentos profissionais e capacitações desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

IV - acesso a serviços de apoio e assistência desenvolvidos pelo Serviço Social de Transporte - SEST; e

V - promoção de ações de atendimento e prestação de serviços públicos realizados por órgãos e entidades do Governo Federal.

Art. 16. Além dos critérios mínimos estabelecidos para vistoria e reconhecimento dos PPD, os Pontos de Parada e Descanso podem ofertar serviços complementares aos motoristas profissionais do Transporte Rodoviário de Cargas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica a SNTT responsável pela edição dos atos administrativos subsequentes necessários ao complemento dos procedimentos de certificação e fomento à implementação dos Pontos de Parada e Descanso.

Parágrafo único. A SNTT e a SNPTA deverão atuar de forma conjunta para implementar os PPD nos estabelecimentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos respectivos órgãos de fiscalização.

Art. 19. Ficam revogadas as Portarias do Ministério da Infraestrutura nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 20. Retifica-se o Inciso VI, do Art. 2º, da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2....................................................

VI - Portaria GM nº 521, de 18 de dezembro de 1998";

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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