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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 2 | Página: 33

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 449, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Grupo de Trabalho para elaboração do Protocolo Nacional de Investigação e Perícia para os crimes de lavagem de dinheiro, com a finalidade de subsidiar e contribuir para a padronização e a uniformização dos procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal e pela Polícia Federal na elucidação dos crimes de lavagem de dinheiro.

Parágrafo único. As deliberações do Grupo de Trabalho terão a natureza de recomendação.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará:

a) Aline Cardoso Dória Dantas, Assessora Especial do Ministro; e

b) Clênio Guimarães Belluco, Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro;

II - Secretaria Nacional de Segurança Pública:

a) Cristhiano Henrique Eufrásio da Costa, Perito Criminal;

III - Secretaria Nacional de Justiça:

a) Edson Fabio Garutti Moreira, Coordenador-Geral de Articulação Institucional; e

b) César Medeiros Cupertino, Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro; e

IV - Polícia Federal:

a) Isalino Antonio Giacomet Junior, Delegado de Polícia Federal; e

b) Enelson Candeia da Cruz Filho, Perito Criminal Federal.

§ 1º Os representantes acima indicados serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por suplentes indicados ad hoc.

§ 2º O Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública prestará o apoio administrativo ao Grupo de Trabalho e se responsabilizará pela convocação dos membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta Portaria, e se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é o de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O coordenador do Grupo de Trabalho submeterá à votação dos membros os temas que dependam de deliberação ou da aprovação do Grupo de Trabalho.

§ 3º Além do voto ordinário, o coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º As reuniões ocorrerão na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou, alternativamente, por meio de videoconferência.

§ 5º Os integrantes que estejam fora da cidade de Brasília-DF, na data da reunião, participarão por meio de videoconferência.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar autoridades, técnicos e representantes de órgãos ou entidades para prestar esclarecimentos ou informações, apresentar exposições técnicas, bem como participar de reuniões sem direito a voto.

Parágrafo único. A participação de que trata o caput se dará por meio de videoconferência.

Art. 5º É vedada a divulgação de discussões em curso, sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará seus trabalhos com a apresentação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública do Protocolo que trata o art. 1º.

Art. 7º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 21 de agosto de 2020.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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