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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

1362

PORTARIA Nº 438, DE 16 DE JULHO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso III, art. 8º, da Resolução nº 5.818/2018 e fundamentado no processo nº 50500.548048/2017-98, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 044/2017-ANTT da empresa Dumas S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Cordoba (AR) - Balneário Camboriú (BR), com tráfego pela fronteira Paso de los Libres - Uruguaiana.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, com base na Resolução 154/2020, expedida pelo Ministerio de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Priscilla Nunes de Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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