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PORTARIA Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 431, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930 GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF

Quantidade de eSB

Formato de Funcionamento

Código

AM

130040

BARCELOS

5362911

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AP

160060

SANTANA

2020912

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AP

160060

SANTANA

2020920

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AP

160060

SANTANA

2020947

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AP

160060

SANTANA

2020955

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AP

160060

SANTANA

2020963

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

290570

CAMAÇARI

2387840

3

0

USF com 60 horas

09.16

BA

290570

CAMAÇARI

6636381

3

0

USF com 60 horas

09.16

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

2505673

3

0

USF com 60 horas

09.16

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

3994139

3

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230350

CASCAVEL

2481928

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230420

CRATO

2663937

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2415607

4

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

2482118

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482193

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482282

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482290

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2482509

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528533

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528541

3

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

2528827

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528940

3

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

2528959

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2528967

3

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

2529114

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2529203

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

2645114

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

7905351

3

0

USF com 60 horas

09.16

CE

230440

FORTALEZA

7905378

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

7942451

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

9038140

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230440

FORTALEZA

9129553

4

0

USF com 60 horas

09.16

ES

320070

ATILIO VIVACQUA

6476813

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520005

ABADIA DE GOIÁS

9655093

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

2506718

3

0

USF com 60 horas

09.16

GO

522045

SENADOR CANEDO

2769344

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210960

ROSÁRIO

6869246

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

310163

ALFREDO VASCONCELOS

2202603

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

311840

CONSELHEIRO PENA

7350570

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

312980

IBIRITÉ

2115689

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

2115735

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

2115867

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

2161249

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

3569667

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

5031001

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

312980

IBIRITÉ

5086604

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

314800

PATOS DE MINAS

2191369

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

314800

PATOS DE MINAS

6673201

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

315415

REDUTO

9225404

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

316720

SETE LAGOAS

2209241

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

316720

SETE LAGOAS

3296997

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

316720

SETE LAGOAS

5358965

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500270

CAMPO GRANDE

3285294

3

0

USF com 60 horas

09.16

MS

500270

CAMPO GRANDE

7568835

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500270

CAMPO GRANDE

9443525

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500325

COSTA RICA

2375788

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PA

150680

SANTARÉM

2330105

3

0

USF com 60 horas

09.16

PA

150680

SANTARÉM

2330237

3

0

USF com 60 horas

09.16

PA

150680

SANTARÉM

2330318

3

0

USF com 60 horas

09.16

PA

150680

SANTARÉM

8002800

3

0

USF com 60 horas

09.16

PR

410390

CAMPINA DA LAGOA

2731525

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410445

CANTAGALO

2741393

3

0

USF com 60 horas

09.16

PR

410645

CORONEL DOMINGOS SOARES

2620200

4

0

USF com 60 horas

09.16

PR

412625

SARANDI

2735512

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

2284251

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

6156827

5

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

7524609

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

2284219

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

2284359

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

2284448

4

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

2284502

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

3328090

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330350

NOVA IGUAÇU

9090851

4

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2269929

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

6524486

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330580

TERESÓPOLIS

2292408

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330580

TERESÓPOLIS

2292475

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

24716

3

0

USF com 60 horas

09.16

RS

430460

CANOAS

2230100

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430460

CANOAS

2230127

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430460

CANOAS

7864353

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430720

ERVAL GRANDE

2248751

3

0

USF com 60 horas

09.16

RS

430710

HERVAL

2232405

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264269

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

8006822

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420213

BELA VISTA DO TOLDO

2490811

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

19690

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

2511495

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

2511606

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

9538461

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

2511746

4

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

3062724

4

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

2511487

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

420910

JOINVILLE

2511576

3

0

USF com 60 horas

09.16

SC

421190

PALHOÇA

2418398

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421450

RIO DO CAMPO

2377454

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SE

280300

ITABAIANINHA

3323161

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

351020

CAPÃO BONITO

2052091

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

351020

CAPÃO BONITO

2064308

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

352044

ILHA SOLTEIRA

2751631

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

352044

ILHA SOLTEIRA

7453140

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

352500

JANDIRA

2074354

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

352500

JANDIRA

2746638

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

355260

TABAPUÃ

2039923

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

355710

VOTUPORANGA

2036061

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

355710

VOTUPORANGA

2089831

3

0

USF com 60 horas

09.16

TO

170720

DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

5169917

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

TO

172100

PALMAS

2594056

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

TO

172020

SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

3557502

3

0

USF com 60 horas

09.16

TOTAL

109

352

94

-

-

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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