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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 428, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000594/2019-95, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .........................................................................................................

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 30 de abril de 2020." (NR)

"Art. 3º .........................................................................................................

§ 1º O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas de 7 de janeiro de 2020.

§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termoelétricos a gás natural, para os Leilões de Energia Existente "A-4" e "A-5", de 2020, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, ser protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia 7 de janeiro de 2020.

.....................................................................................................................

§ 12. Para empreendimento a gás natural, o parecer resultante do protocolo de que trata o § 2º, emitido pela ANP, deverá ser apresentado junto à EPE até as 12 horas do dia 18 de fevereiro de 2020.

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§ 14. Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível - RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas do dia 18 de fevereiro de 2020, por meio do Sistema AEGE." (NR)

"Art. 13. .....................................................................................................

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§ 3º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria MME nº 444, de 2016, devendo ser consideradas na expansão da Rede Básica, DIT e ICG as instalações com entrada em operação até 31 de dezembro de 2023, para o Leilão de Energia Existente "A-4" de 2020, com entrada em operação até 31 de dezembro de 2024, para o Leilão de Energia Existente "A-5", de 2020, e:

I - homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de cadastramento dos Leilões;

II - autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data da Reunião Ordinária do CMSE imediatamente posterior à data final de cadastramento dos Leilões; ou

III - licitadas nos Leilões de Transmissão realizados até 31 de dezembro de 2019, compatível com a entrega de energia conforme disposto no art. 7º, § 1º.

.....................................................................................................................

§ 9º Exclusivamente para os Leilões de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no art. 3º, § 1º, da Portaria MME nº 444, de 2016, devendo a Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios ser elaborada até 6 de dezembro de 2019 e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia, no prazo de até dez dias do seu recebimento." (NR)

"Art. 14. ......................................................................................................

§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas no período de 22 a 31 de janeiro de 2020, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar nesse período as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria MME nº 340, de 2019.

..............................................................................................................." (NR)

"Art. 18. ..........................................................................................................

Parágrafo único. Caso a quantidade de lotes do empreendimento marginal supere a quantidade demandada do produto, não haverá contratação de qualquer lote proveniente deste empreendimento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.