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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2017 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 135

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 424, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único da Constituição Federal, incisos I e II, e o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI como índice específico a ser considerado nos contratos relacionados à Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, observada a periodicidade legal.

Parágrafo único. Cabe à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA manter, atualizar e divulgar mensalmente o ICTI, mensal e acumulado.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, como órgão central do SISP, expedirá normas complementares orientando a aplicação do ICTI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.