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Portaria nº 423, de 8 de outubro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 423, de 8 de outubro de 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.003994/2021-93, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Artigos Escolares, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O Regulamento ora aprovado determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.

Art. 3º Os fornecedores de artigos escolares deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4º Os artigos escolares, objeto deste Regulamento, deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

Parágrafo único. Aplica-se o presente Regulamento aos artigos escolares discriminados no Anexo III desta Portaria, consideradas as exceções estabelecidas no mesmo Anexo para a exclusão de determinados produtos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento.

Art. 5º A cadeia produtiva de artigos escolares fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, artigos escolares conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, artigos escolares conforme o disposto neste Regulamento;

III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de artigos escolares, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento;

IV - os distribuidores ou lojistas devem manter em local visível ao consumidor as informações referentes às marcações e Selo de Identificação da Conformidade dos artigos escolares, mesmo nos casos de fracionamento, mantendo a rastreabilidade.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 6º Os artigos escolares fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observados os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares estão fixados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

Art. 7º Após a certificação, os artigos escolares importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.

§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para artigos escolares encontra-se no Anexo II desta Portaria.

§ 3º Os artigos escolares certificados na forma de kit escolar, conforme definido no Anexo I desta Portaria, devem ser registrados no Inmetro, tendo como denominação o termo kit, acompanhado da relação das famílias de artigos escolares que formam o kit escolar.

Art. 8º Os artigos escolares abrangidos pelo Regulamento ora aprovado estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva.

Vigilância de Mercado

Art. 9º Os artigos escolares objeto deste Regulamento estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 11. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 12. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Art. 13. Os fabricantes e importadores terão até 31 de dezembro de 2022 para atualização do layout do Selo de Identificação da Conformidade, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria.

Cláusula de revogação

Art. 14. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria:

I - Portaria Inmetro nº 481, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2010, seção 1, página 98;

II - Portaria Inmetro nº 262, de 18 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2012, seção 1, páginas 128 a 131;

III - Portaria Inmetro nº 69, de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, seção 1, páginas 117 a 118;

IV - Portaria Inmetro nº 148, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2019, seção 1, página 85;

V - Portaria Inmetro nº 237, de 2 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2020, seção 1, página 23; e

VI - inciso II do art. 18 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, seção 1, página 25.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I

(Anexos da Portaria nº 423, de 08 de outubro de 2021)

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ARTIGOS ESCOLARES

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de artigos escolares, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando minimizar a possibilidade de ocorrerem acidentes de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das crianças com idade inferior a 14 anos.

1.1 Agrupamento para efeito de Certificação

Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família, conforme definido no subitem 4.5 e no Anexo A deste RAC.

2. SIGLAS

Para fins deste RAC, são adotadas as siglas dos documentos complementares citados no item 3.

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos estabelecidos no RGCP.

Portaria Inmetro nº 200, de 2021

Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP.

ABNT NBR 15236:2021

Segurança de Artigos Escolares.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3.

4.1 Artigo Escolar

Qualquer objeto ou material, podendo ser produzido com motivos ou personagens infantis, projetado para uso por crianças menores de 14 anos, com ou sem funcionalidade lúdica, a ser utilizado no ambiente escolar e/ou em atividades educativas.

4.2 Conjunto Escolar

Agrupamento de artigos escolares composto por artigos escolares certificados, de mesmo fabricante, de famílias diferentes, vendidos agrupados em uma mesma embalagem ao consumidor, podendo variar na composição de famílias de artigos escolares representantes deste conjunto. Não são considerados conjuntos escolares os artigos escolares vendidos de forma agrupada em sua embalagem original, ostentando o Selo de Identificação da Conformidade somente em cada embalagem do artigo escolar que compõe este agrupamento.

4.3 Embalagem Expositora

Envoltório que protege o artigo escolar e mantém a sua integridade desde a fabricação até a comercialização. É a embalagem que é visualizada pelo consumidor no ponto de venda.

4.4 Embalagem do Produto

Envoltório do artigo escolar que mantém a sua integridade desde a fabricação até a aquisição pelo consumidor final. É a embalagem que contém o artigo escolar, sendo adquirida pelo consumidor, como unidade de venda.

4.5 Família

Agrupamento de modelos de artigos escolares produzidos na mesma unidade fabril, que apresentem a mesma característica construtiva, mesmo material, mesma configuração estrutural e mesma destinação de uso, obedecendo ao estabelecido no Anexo A deste RAC.

4.6 Kit escolar

Agrupamento de artigos escolares composto por artigos escolares, de mesmo fabricante, de famílias diferentes, vendidos agrupados em uma mesma embalagem ao consumidor, não podendo variar na composição das famílias de artigos escolares representantes deste kit.

4.7 Modelo

Artigos escolares da família, conforme definida em 4.5, acrescidas das seguintes características: desenho, dimensões e atributos (cor, volume, decoração e geometria).

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

O mecanismo de avaliação da conformidade para recipientes para artigos escolares é o da certificação.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece 2 modelos distintos de certificação, cabendo ao fornecedor optar por um deles:

Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ.

Modelo de Certificação 1b: Ensaio de lote.

6.1 Modelo de Certificação 5

6.1.1 Avaliação Inicial

6.1.1.1 Solicitação de Certificação

O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, além dos seguintes itens:

a) memorial descritivo, elaborado de acordo com o estabelecido no Anexo B deste RAC; e

b) documentação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, de acordo com os requisitos estabelecidos na Tabela 1 do subitem 6.1.1.3.2;

6.1.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo

Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, exceto pelo que é mencionado nos subitens 6.1.1.3.1 e 6.1.1.3.2 a seguir:

6.1.1.3.1 A apresentação de um certificado do SGQ do processo produtivo, dentro de sua validade, sendo este emitido por um OCS acreditado pelo Inmetro ou signatário do IAF, segundo a ISO 9001:2015 ou ABNT NBR ISO 9001:2015, e sendo essa certificação válida para a linha de produção do produto objeto da certificação, exime o solicitante da certificação, sob análise e responsabilidade do OCP, da avaliação do SGQ durante a auditoria inicial. Neste caso, o solicitante da certificação deve colocar à disposição do OCP todos os registros correspondentes a esta certificação.

6.1.1.3.2 A avaliação do SGQ deve ser feita pelo OCP com base na abrangência do processo de certificação e conforme os requisitos mínimos definidos na Tabela 1 a seguir.

Tabela 1 - Requisitos de verificação do SGQ

Requisitos do SGQ

ABNT NBR ISO 9001:2015

ou ISO 9001:2015

Determinando o escopo do Sistema de Gestão da Qualidade

4.3

Sistema de Gestão da Qualidade e seus processos

4.4

Ações para abordar riscos e oportunidades

6.1

Informação documentada

7.5.1 / 7.5.2 / 7.5.3

Planejamento e controle operacionais

8.1

Projeto e desenvolvimento de produtos e serviços

8.3

Controle de processos, produtos e serviços providos externamente

8.4.1 / 8.4.2 / 8.4.3

Produção e provisão de serviço

8.5.1 / 8.5.2 / 8.5.4 / 8.5.5

Liberação de produtos e serviços

8.6

Controle de saídas não conformes

8.7

Não conformidade e ação corretiva

10.2

Melhoria Contínua

10.3

6.1.1.3.2.1 As avaliações dos subitens 8.4.2, 8.4.3 e 8.6 da Tabela 1 devem ser focadas, em particular, em materiais que possam ser tóxicos ou apresentar metais pesados (Exemplos: tintas, adesivos, etiquetas e acessórios do artigo escolar). Deve ser evidenciado procedimento para inspeção de recebimento da matéria prima, bem como registros dos resultados de ensaios.

6.1.1.3.2.2 As avaliações dos subitens 8.5.1 e 8.5.5 da Tabela 1 devem ser focadas em parâmetros operacionais das máquinas (Exemplos: ciclo, temperatura, pressão e controle de massa processada, uso de material moído reprocessado, remoção de rebarbas e operações de acabamento do artigo escolar) visando garantir ausência de bordas afiadas nas peças produzidas. As avaliações também devem focar processos de colagem, soldas, encaixe de componentes, utilização de ímãs, bem como a fixação de componentes como pinos ou outros acessórios do artigo escolar.

6.1.1.3.2.3 Nas avaliações do subitem 8.5.2 da Tabela 1, deve ser constatado se o fabricante possui um sistema de rastreabilidade que permita relacionar o artigo escolar certificado com a fábrica em que foi efetivamente produzido, contemplando necessariamente a data de fabricação e o lote de fabricação do artigo escolar. Deve-se também apresentar o código de barras.

6.1.1.3.2.4 Deve ser evidenciado procedimento do subitem 8.6 da Tabela 1, bem como registros dos resultados de ensaios.

6.1.1.4 Plano de Ensaios Iniciais

Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir o estabelecido no RGCP.

6.1.1.4.1 Definição dos Ensaios a serem realizados

6.1.1.4.1.1 Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no RGCP e na norma ABNT NBR 15236:2021, considerando a faixa etária, conforme Anexo C deste RAC.

6.1.1.4.1.2 Devem ser realizados ensaios completos dos requisitos fixados pela norma ABNT NBR 15236:2021. Os ensaios devem ser efetuados sobre o(s) artigo(s) escolar(es) considerado(s) pai(s) da(s) família(s) a certificar, sendo este(s) considerado(s) pelo OCP o(s) artigo(s) escolar(es) de maior risco para a segurança de seus usuários, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC.

6.1.1.4.1.3 A repetibilidade de realização dos ensaios no Modelo 5 de Certificação deve seguir o descrito na Tabela 2 a seguir:

Tabela 2 - Repetitividade dos Ensaios de Prova para o Modelo 5

Quantidade de ensaios para

todos os produtos

Quantidade de ensaios que

dependem do tipo do produto.

Químicos

(ABNT NBR 15236:2021)

Propriedades Gerais, Mecânicas e Físicas

(ABNT NBR 15236:2021)

Elétrico

(ABNT NBR 15236:2021)

Ftalato

(ABNT NBR 15236:2021)

Biológico

(ABNT NBR 15236:2021)

1

4

1

1

1

6.1.1.4.1.4 Os artigos escolares que contém tinta, cola, guache, aquarela e material em pó em quantidade de massa inferior a 3g por unidade de uso, que são, portanto, dispensados dos ensaios toxicológicos conforme critérios estabelecidos na norma ABNT NBR 15236:2021, devem ter a sua segurança toxicológica confirmada através de uma autodeclaração do fabricante do artigo escolar, acompanhada de um laudo toxicológico do fornecedor do insumo (tinta, cola, guache, aquarela, material em pó).

6.1.1.4.1.5 Para a certificação inicial ou recertificação, após a aprovação no ensaio toxicológico de irritação dérmica primária e/ou toxicidade aguda oral, deverá ser realizado o ensaio de caracterização da substância analisada, para o(s) modelo(s) representante(s) da família, através de espectrometria FTIR, conforme metodologia estabelecida na norma ABNT NBR 15236:2021. Durante o mesmo período de certificação, os resultados desses ensaios de espectrometria FTIR servirão de base para futuras comparações, quando das manutenções da certificação.

6.1.1.4.1.6 Os ensaios dos kits escolares deverão ser realizados por família de artigo escolar, conforme o conceito de família, estabelecido no subitem 4.5 deste RAC.

Nota: No caso da formação de kits de produtos cujas famílias tenham sido certificadas na origem (repasse de certificação), conforme a definição de formação de kit do RGCP, aplica-se o estabelecido no Anexo B do RGCP.

6.1.1.4.1.7 Caberá ao OCP avaliar a embalagem do conjunto escolar, de forma a verificar se as frases de advertência e os requisitos de segurança da embalagem estão sendo cumpridos. Caso a avaliação da embalagem do conjunto escolar pelo OCP revele algum risco à segurança, deverá ser realizado no laboratório de ensaios acreditado o ensaio pertinente na mesma.

6.1.1.4.1.8 Caberá ao OCP avaliar as informações obrigatórias na embalagem do produto ou na embalagem expositora, devendo esta embalagem apresentar de maneira clara as seguintes informações, complementadas pelas contidas na norma ABNT NBR 15236:2021:

a) razão social / nome fantasia do fabricante / importador;

b) endereço do fabricante/importador;

c) prazo de validade, quando aplicável; e

d) composição química (aplicável quando o artigo escolar for composto por material líquido, pó, pasta ou gel).

6.1.1.4.2 Definição da Amostragem

6.1.1.4.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições gerais expostas no RGCP.

6.1.1.4.2.2 O OCP deverá providenciar a coleta da amostra obedecendo ao conceito de pai de cada família de Artigo Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC, para a realização dos ensaios, de acordo com seus procedimentos.

6.1.1.4.2.3 A amostragem para os ensaios de prova no Modelo 5 de Certificação deve seguir o descrito no plano de amostragem da Tabela 3:

6.1.1.4.2.3.1 A amostragem especificada na Tabela 3 é referente a todos os ensaios previstos na norma ABNT NBR 15236:2021, e corresponde à quantidade necessária para a realização dos ensaios de prova. Para a realização dos ensaios de contraprova e testemunha, deve-se repetir a mesma quantidade amostral definida nesta Tabela.

6.1.1.4.2.3.2 A avaliação e o registro fotográfico da advertência e da identificação de faixa etária devem ser feitos em uma amostra retirada dos artigos escolares destinados ao ensaio "Propriedades físicas, gerais e mecânicas" previsto pela norma ABNT NBR 15236:2021.

6.1.1.4.2.4 Em caso de reprovação no ensaio de prova, todos os ensaios devem ser repetidos em novas amostras (contraprova e testemunha), tendo como base os critérios estabelecidos neste RAC.

6.1.1.4.3 Definição do Laboratório

A definição do laboratório deve seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.5 Tratamento de Não Conformidades na Etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir o estabelecido no RGCP.

6.1.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

6.1.1.6.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.1.6.2 O Certificado de Conformidade deve ter validade de 03 (três) anos a partir de sua emissão.

6.1.1.6.3 Artigos escolares embalados na forma de kit, conforme definido no subitem 4.6, devem possuir um Certificado de Conformidade emitido para cada kit escolar, devendo constar no mesmo a relação de cada família de artigo escolar representante deste kit.

6.1.1.6.4 Os artigos escolares embalados na forma de conjunto, conforme definido no subitem 4.2, devem possuir um Certificado de Conformidade emitido para cada família de artigo escolar representante do conjunto. No caso da formação de um conjunto escolar, não é emitido um Certificado de Conformidade. Entretanto, caberá ao OCP revisar o Certificado de Conformidade original de cada produto integrante da embalagem do conjunto escolar, observado o estabelecido no subitem 6.1.1.6.5.1.

6.1.1.6.5 No certificado de Conformidade de artigos escolares, a notação do(s) modelo(s) que compõe(m) a família deve ser realizada da seguinte forma:

Quadro 1 - Instrução de notação do(s) modelo(s) da família no Certificado de Conformidade

Marca

Modelo

(Designação comercial do modelo e códigos de referência comercial, de todas as versões, se existentes).

Descrição

(Descrição técnica do modelo)

- desenho;

- dimensões;

- atributos (volume, decoração, cor e geometria).

Código de barras comercial

(Para todas as versões do modelo, quando existente).

6.1.1.6.5.1 No caso do conjunto escolar, na coluna "Modelo", deve ser incluída a expressão "podendo ser embalado na forma de conjunto escolar", incluindo a referência comercial do conjunto escolar, se existente.

6.1.1.6.5.2 No caso do kit escolar, na coluna "Modelo", deve ser incluída a expressão "kit (famílias que compõem o kit)".

6.1.2 Avaliação de Manutenção

A avaliação de manutenção deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios estabelecidos no RGCP.

6.1.2.1 Auditoria de Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo

6.1.2.1.1 Os critérios para auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e no subitem 6.1.1.3 deste RAC.

6.1.2.1.2 A auditoria de manutenção deve ser realizada e concluída 1 (uma) vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão do certificado de conformidade.

6.1.2.2 Plano de Ensaios de Manutenção

Os critérios do Plano de Ensaios de Manutenção devem seguir o estabelecido no RGCP. Os ensaios de manutenção devem ser realizados e concluídos 1 (uma) vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do certificado de conformidade.

6.1.2.2.1 Definição dos Ensaios a serem realizados

Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no RGCP, segundo o estabelecido no subitem 6.1.1.4.1, por família, exceto o estabelecido no subitem 6.1.1.4.1.5, complementado pelo que segue.

6.1.2.2.1.1 Na manutenção da certificação, para fins de comprovação da não alteração das propriedades da substância inicialmente ensaiada nos ensaios de irritação dérmica primária e toxicidade aguda oral, deve ser realizado outro ensaio para o(s) modelo(s) representante(s) da família, através da espectrometria FTIR, conforme metodologia estabelecida na norma ABNT NBR 15236:2021.

6.1.2.2.1.2 Caberá ao OCP, para a realização dos ensaios de manutenção através da espectrometria FTIR, selecionar o(s) mesmo(s) modelo(s) representante(s) da família do artigo escolar ensaiado no ensaio inicial ou de recertificação.

6.1.2.2.1.3 Caberá ao laboratório de ensaios comparar o resultado do perfil espectrométrico obtido no ensaio inicial ou de recertificação com o resultado do perfil espectrométrico obtido no ensaio de manutenção da certificação, de forma a identificar quaisquer alterações na formulação da substância inicialmente analisada.

6.1.2.2.1.4 Caso o perfil espectrométrico analisado na manutenção não corresponda ao perfil obtido na avaliação inicial ou de recertificação, o fornecedor deverá realizar novamente os ensaios de irritabilidade dérmica e intoxicação oral aguda, cumprindo o estabelecido na norma ABNT NBR 15236:2021.

6.1.2.2.1.5 Caso o perfil espectrométrico analisado na manutenção corresponda ao perfil obtido na avaliação inicial ou de recertificação, o fornecedor ficará dispensado de realizar os ensaios de irritabilidade dérmica e intoxicação oral aguda.

6.1.2.2.2 Definição da Amostragem de Manutenção

A definição da amostragem de manutenção deve seguir o descrito no RGCP e no subitem 6.1.1.4.2 deste RAC.

6.1.2.2.3 Definição do Laboratório

A definição do laboratório deve seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir o estabelecido no RGCP.

6.1.2.4 Confirmação da Manutenção

Os critérios de confirmação da manutenção devem seguir o estabelecido no RGCP.

6.1.3 Avaliação de Recertificação

6.1.3.1 Os critérios para a avaliação da recertificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3.2 A avaliação de recertificação deve ser realizada a cada 03 (três) anos, devendo ser concluída antes do vencimento do prazo de validade do Certificado de Conformidade.

6.2 Modelo de Certificação 1b

6.2.1 Solicitação de Certificação

O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo a documentação descrita no RGCP, além do memorial descritivo de cada família de artigo escolar objeto da certificação, elaborado conforme Anexo B deste RAC.

6.2.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

6.2.3 Plano de Ensaios

Os critérios do plano de ensaios devem seguir o estabelecido no RGCP.

6.2.3.1 Definição dos Ensaios a serem realizados

6.2.3.1.1 Os ensaios devem seguir o definido no RGCP, segundo o estabelecido no subitem 6.1.1.4.1, por família, exceto o estabelecido no subitem 6.1.1.4.1.3, complementado pelo que segue:

6.2.3.1.2 A repetibilidade de realização dos ensaios de lote no Modelo 1b de certificação deve seguir o descrito na Tabela 4:

Nota: Para os ensaios químicos, ftalatos, biológicos e elétricos, os resultados serão correspondentes à realização de 1 único ensaio, independentemente do tamanho do lote de certificação da família.

6.2.3.2 Definição da Amostragem

6.2.3.2.1 A definição da amostragem para o modelo 1b deve cumprir o estabelecido no RGCP.

6.2.3.2.2 O OCP deve estabelecer o procedimento para a coleta das amostras do lote de certificação, de maneira a possibilitar a realização de todos os ensaios previstos na norma ABNT NBR 15236:2021.

6.2.3.2.3 O OCP deverá providenciar a coleta da amostra obedecendo ao conceito de pai de cada família de Artigo Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo A deste RAC, para a realização dos ensaios do modelo 1b, de acordo com seus procedimentos.

6.2.3.2.4 A amostragem para os ensaios de lote no Modelo 1b de Certificação o OCP deve seguir o plano de amostragem descrito na Tabela 5, onde o tamanho da amostra é uma função do tamanho do lote de certificação.

6.2.3.2.4.1 A avaliação e o registro fotográfico da advertência e da identificação de faixa etária devem ser feitas em uma amostra constituída de cada modelo que compõe a família.

6.2.3.2.4.2 Para o cálculo de unidades da amostra a ensaiar, o lote considerado é a soma de todas as unidades que compõem a família, não apenas a quantidade referente ao pai da família.

6.2.3.2.4.3 A amostra referente aos ensaios químicos, ftalatos, biológicos e elétricos corresponde à quantidade necessária para a realização de 1(um) ensaio, não variando em função do tamanho do lote de certificação.

6.2.3.2.4.4 A amostragem especificada na Tabela 5 para os ensaios químicos, elétricos, ftalatos e biológicos é referente a todos os ensaios previstos na norma ABNT NBR 15236:2021, e corresponde à quantidade necessária para a realização dos ensaios de prova. Para a realização dos ensaios de contraprova e testemunha, deve-se repetir a mesma quantidade amostral definida nesta Tabela.

6.2.3.2.4.5 A amostragem especificada na Tabela 5 para os ensaios de propriedades gerais, mecânicas e físicas é referente a todas as unidades necessárias para os ensaios previstos na norma ABNT NBR 15236:2021, não se aplicando neste caso os ensaios de prova, contraprova e testemunha.

6.2.3.2.4.6 Para os ensaios químicos, ftalatos, biológicos e elétricos, em caso de reprovação no ensaio de prova, todos os ensaios devem ser repetidos em novas amostras (contraprova e testemunha), tendo como base os critérios estabelecidos neste RAC.

6.2.3.2.4.7 Para os ensaios de propriedades gerais, mecânicas e físicas, em caso de reprovação nos ensaios do lote, toda a amostra estará reprovada, tendo como base os critérios estabelecidos neste RAC.

6.2.3.3 Definição do Laboratório

A definição de laboratório deve seguir o estabelecido no RGCP.

6.2.3.4 Emissão do Certificado de Conformidade

Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade devem seguir o estabelecido no RGCP e no subitem 6.1.1.6 deste RAC, exceto pela validade que é indeterminada.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir o estabelecido no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF

Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para o Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. A aposição e forma de aplicação do Selo de Identificação da Conformidade devem ser feitas de acordo com as especificações e o modelo descritos no Anexo II.

12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para Autorização do uso Selo de Identificação da Conformidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para envio de denúncias, reclamações e sugestões devem seguir o disposto no RGCP.

ANEXO A - DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DE FAMÍLIA

1. Critérios para a formação da família

A família deverá ser composta de Artigos Escolares que correspondam às seguintes características:

a) produzidos por um mesmo fabricante (unidade fabril);

b) apresentam a mesma destinação de uso. A família poderá estar composta por produtos que não apresentem peças de mesmo tamanho, mas que estejam dirigidas a uma mesma destinação de uso, com as mesmas finalidades. Neste caso, as peças devem apresentar estruturas iguais e serem produzidas com o mesmo processo de fabricação e o mesmo material;

c) requerem o mesmo tipo de ensaio da norma de referência;

d) são fabricados no mesmo material, como por exemplo:

- plástico: rígido ou flexível

- papel: metalizado, pintado, plastificado; de alumínio; papel crepom

- tinta: pintura facial, revestimento

- PVC

- tecido: misto de laminado com polímero (incluindo manta em PVC); identificado no TAG

- elastômero: látex; silicone; vulcanizado/industrial

- madeira: natural; industrial (compensado, aglutinado, MDF, etc)

- isopor

- parafina: pintura; semipintura

- TPE

- materiais vítreos, cerâmicos, metálicos

- resina

- alumínio

Nota: Deverão ser agrupados em famílias distintas os produtos que apresentem características diferenciadas com relação à destinação recomendada.

1.2 Cabe ao OCP registrar para cada família o artigo escolar identificado como pai da família, e os demais artigos escolares que compõe a família. Este registro deve conter, além da descrição dos artigos escolares, fotos dos mesmos (esta foto pode ser mantida em arquivo magnético).

1.3 Deve ser apresentada ao OCP pelo menos uma amostra, fotografia e catálogos de cada um dos modelos componentes da mesma família objeto da certificação, para a análise de seus aspectos específicos e escolha do pai da família.

2. Escolha do Pai da Família

2.1 O pai da família será o(s) produto(s) que apresente(m) maior número de requisitos de ensaio exigíveis pelas normas aplicáveis quanto à segurança.

Exemplo: em uma família de Artigos Escolares, o pai da família é o artigo escolar mais completo, com maior número de itens de ensaio, com tinta de pigmentação mais forte, ou outros atributos que demandem maior rigor.

2.2 Para família de até 10 produtos, a amostra para ensaio estará composta por um pai de família. No caso de mais de dez componentes por família, o(s) modelo(s) de artigo(s) escolar(es) considerado pai da família será representado por 10% do número de diferentes modelos da mesma família, arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

Exemplo: em uma família composta por 95 modelos diferentes de Artigos Escolares, o pai é o conjunto de 10 (1) modelos (10%), escolhidos de acordo com o critério do subitem 2.1 deste Anexo, dentre os 100 modelos considerados da mesma família.

(1) arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

ANEXO B - MEMORIAL DESCRITIVO

1. O memorial descritivo dos artigos escolares contemplados por este RAC, a ser apresentado pelo solicitante da certificação ao OCP, deve conter no mínimo:

a) identificação do documento (memorial descritivo)

b) razão social, nome fantasia e endereço do fornecedor solicitante da certificação

c) razão social e CNPJ do fabricante

d) nome comercial do produto

e) códigos de barras

f) matéria prima utilizada na fabricação do artigo escolar

g) descrição do produto (uso pretendido, tamanho, cor, características, etc)

h) descrição resumida do método de fabricação

i) denominação da família de artigos escolares objeto da certificação

j) identificação dos modelos que compõem cada família

k) registros fotográficos de cada modelo (podendo ser aceito catálogo do fabricante)

l) data de emissão do documento

m) data e identificação da última revisão do documento

n) assinatura do responsável legal

2. Modelo de Memorial Descritivo:

(MODELO) MEMORIAL DESCRITIVO DE ARTIGOS ESCOLARES

Razão Social do fornecedor que solicita a certificação

Nome Fantasia

Endereço do fornecedor solicitante

Razão Social e CNPJ do fabricante

País de Origem (produto importado)

Nome comercial do produto

Código de Barra do Produto

Matérias Primas utilizadas na fabricação do produto

Descrição geral do produto (tamanho / cores / características /modelo)

Descrição do método de fabricação

Detalhamento da(s) Família(s) e do(s) Modelo(s) objeto de certificação

Foto do Produto (ou catálogo indicando o produto a ser certificado)

Data

Nome e assinatura do responsável legal

Rev. n°

PREENCHIMENTO EXCLUSIVO OCP

Família

Pai da família

Visto do responsável pela análise

ANEXO C - FAIXA ETÁRIA

1. Classificação de Faixa Etária dos Artigos Escolares:

1.1 Cabe ao fabricante a responsabilidade de classificar a faixa etária para a qual o artigo escolar se destina, de acordo com o estabelecido neste Anexo, cabendo ao OCP avaliar e validar esta classificação.

1.2 Cabe ao laboratório de ensaio e ao OCP, quando aplicável, definir a restrição da faixa etária do artigo escolar certificado, de acordo com o estabelecido na norma ABNT NBR 15236:2021.

1.3 O artigo escolar classificado, conforme estabelecido neste Anexo C, como sendo de uma determinada faixa etária, não deverá ser ensaiado nem mesmo enquadrado em nível etário diverso daquele para o qual é destinado.

1.4 A forma de identificar a idade classificada para uso do artigo escolar poderá ser aplicada na embalagem do produto, de acordo com o seguinte:

X+ (com dimensões mínimas de 10 mm). Onde X = classificação da idade mínima indicada.

Faixa Etária

Artigo Escolar

Fase da Criança

Acima de 3 e até 6 anos

- Merendeira/lancheira e seus acessórios; - Massa Plástica; - Cola líquida, colorida ou não; - Tinta (pintura a dedo); - Pasta com aba elástica, em plástico ou papel cartão; - Estojo com motivos ou personagens infantis; - Borracha; - Cola sólida; - Tinta (guache, aquarela, plástica); - Caneta hidrográfica (hidrocor); - Giz de cera; - Lápis (grafite ou de cor)

Criança com probabilidade de ações provenientes da idade oral. Há relativa coordenação motora, com baixa noção de perigo, e a criança possui percepção global, mas sem discriminar detalhes.

Acima de 4 e até 6 anos

- Apontador; - Tesoura de ponta redonda

Criança com probabilidade de ações provenientes da idade oral. Há relativa coordenação motora, com baixa noção de perigo, e a criança possui percepção global, mas sem discriminar detalhes.

Acima de 6 e até 14 anos

- Marcador de texto; - Lapiseira; - Caneta esferográfica e roller; - Régua; - Esquadro; - Corretor (adesivo ou em tinta); - Tinta (nanquim); - Compasso, transferidor, normógrafo, curva francesa

Criança diminui probabilidade de ações da idade oral, com coordenação motora baseada na reversibilidade e completamente desenvolvida a partir dos 8 anos, noção de perigo, com percepção global, discriminando detalhes.

ANEXO II

SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

1. Os artigos escolares distribuídos nos pontos de venda deverão apresentar o Selo de Identificação da Conformidade de acordo com o estabelecido na Figura 1.

2. O Selo de Identificação da Conformidade para artigos escolares deve ser aposto diretamente no produto, na embalagem do produto ou na embalagem expositora, conforme critérios da Tabela 1 a seguir.

2.1 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem expositora, este deve ser impresso em cada embalagem expositora do artigo escolar certificado, de forma visível e indelével, atendendo aos critérios estabelecidos na Tabela 1.

2.2 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem do produto, este deve ser colado ou impresso em cada embalagem do artigo escolar certificado, de forma visível e indelével, atendendo aos critérios estabelecidos na Tabela 1.

2.3 No caso da aposição individual do Selo de Identificação da Conformidade, realizada diretamente em cada unidade de artigo escolar certificado, este deve ser colado, impresso ou gravado em cada artigo escolar certificado, de forma visível ao consumidor. Neste caso, também deve ser impresso o Selo de Identificação da Conformidade na embalagem expositora do artigo escolar, atendendo aos critérios estabelecidos na Tabela 1.

3. Para conjuntos escolares, os Selos de Identificação da Conformidade devem ser colados, impressos ou gravados na embalagem do conjunto, sendo um Selo para cada família que compõe o conjunto escolar.

4. Para kits escolares, o Selo de Identificação da Conformidade deve ser colado, impresso ou gravado na embalagem do kit escolar, sendo este um único Selo representando o kit escolar.

5. Os artigos escolares contemplados neste RAC, quando ofertados como brindes, devem ostentar o Selo de Identificação da Conformidade.

5.1 Produtos que contêm artigos escolares como brindes não podem exibir o Selo de Identificação da Conformidade na sua embalagem, mas sim no artigo escolar e/ou na embalagem do artigo escolar ofertado como brinde.

5.2 A embalagem do produto que contém o artigo escolar ofertado como brinde deve apresentar os seguintes dizeres:

"ATENÇÃO: Contém artigo escolar certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade."

Nota: A embalagem deverá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade completo. Nos casos em que o Selo de Identificação da Conformidade completo, em suas dimensões mínimas, ocupar mais do que 4 % da maior área da embalagem do Artigo Escolar certificado, será permitida a utilização do Selo de Identificação da Conformidade compacto na embalagem.

ANEXO III

ENQUADRAMENTO DE ARTIGOS ESCOLARES

A seguir é apresentada uma definição detalhada dos artigos escolares objeto deste Regulamento, bem como suas respectivas exceções ou exclusões no enquadramento:

1. Apontador

Objeto usado para apontar lápis de até 10 mm de diâmetro, sendo fabricado em qualquer formato, em qualquer material, de uso manual, exceto apontadores motorizados, apontadores de manivela (de fixar em mesas), apontadores somente de minas, apontadores para cosméticos (ex.: apontadores para lápis de olho, batom ou sombra) ou aqueles apontadores claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

2. Borracha

Objeto usado para apagar a escrita ou o desenho, sendo branca ou colorida, em qualquer formato, exceto as borrachas de refil para caneta-borracha ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: borrachas de amassar, usadas para pastéis artísticos, carvões e grafites macios).

3. Ponteira de borracha

Borracha fixada na extremidade superior de lápis ou lapiseiras escolares, através de peça metálica ou de outro material, exceto as ponteiras de borracha de lapiseiras ou lápis claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

4. Caneta esferográfica, roller e gel

Qualquer objeto ou material formador de traço para escrita, cujo mecanismo de liberação da tinta utiliza uma esfera metálica ou em outro material, com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica), exceto as canetas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

5. Caneta hidrográfica (hidrocor)

Instrumento, objeto ou material formador de traço para escrita ou desenho, cujo sistema de liberação da tinta utiliza uma ponta fibrosa, sendo manufaturado em resina plástica, exceto as canetas hidrográficas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: canetas hidrográficas aquareláveis de alta pigmentação, utilizadas em trabalhos de esboço, maquetes, aprendizado técnico do desenho e estudos da cor).

6. Cola (líquida ou sólida)

Preparado glutinoso para fazer aderir papel ou outras substâncias, embalado em frascos com auto aplicador (quando líquida) ou em tubos auto aplicadores com tampa e extrator (quando sólida), com destinação de uso escolar, exceto as colas destinadas a pequenos reparos, do tipo cola tudo, cola de madeira, e outras dessa categoria, ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

7. Compasso

Instrumento composto de duas hastes articuladas, que serve para traçar circunferências, arcos de círculo e tomar medidas, exceto os compassos com capacidade para desenhar círculos de mais de 320 mm de diâmetro.

8. Corretor (adesivo ou tinta)

Tinta ou fita, geralmente de cor branca, apresentada em tubo ou caneta (corretor em tinta) ou em dispenser auto aplicador (corretor adesivo), aplicada em cima de algo que se escreveu e se pretende emendar, podendo escrever-se sobre ela.

9. Curva francesa

Instrumento auxiliar para traçar curvas diversas, manufaturado em resinas plásticas (polímero), de formatos diversos, exceto os fabricados em madeira, aço, alumínio ou outros materiais diferentes da resina plástica ou ainda aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: curvas francesas que apresentam letras e/ou símbolos de engenharia, usados em processo de normografia auxiliar).

10. Estojo

Pequena caixa ou bolsa de plástico ou outros materiais, especificamente destinada a armazenar artigos escolares, especialmente material de escrita (ex.: lápis, borracha, apontador, caneta) e podendo ter divisões apropriadas aos objetos a que se destina acondicionar, contendo motivos ou personagens infantis ou desportivos.

11. Esquadro

Instrumento com o qual se traçam ângulos retos e se tiram perpendiculares, manufaturado em resinas plásticas (polímero), geralmente em forma de triângulo retângulo, nos formatos padrão de 45° e 60°, com escalas em centímetros (podendo apresentar escala adicional em outra unidade de medida), com hipotenusa de até 40 cm, exceto os fabricados em madeira, aço, alumínio ou outros materiais diferentes das resinas plásticas, ou aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: esquadro com informações, unidades e escalas destinadas a atividades de engenharia, design ou artísticas, como artesanato e patchwork).

12. Giz de cera

Objeto formador de traço para escrita ou desenho, com o corpo manufaturado em cera, exceto giz para quadro negro, giz de cera aquarelável (solúvel em água) ou aqueles claramente definidos pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

13. Lápis de cor

Objeto que envolve uma haste fina de material colorido (mina), e que serve para escrever ou desenhar, sendo lápis inteiro ou meio lápis, exceto aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: lápis pastel colorido, lápis carvão, lápis negro, lápis sanguina, lápis sépia clara e escura, lápis crayon branco, lápis de minas de cores metálicas, lápis de minas multicoloridas, lápis grafite colorido aquarelável tipo Graphitint, lápis cosmético, lápis de carpinteiro, lápis dermatográfico).

14. Lápis preto ou grafite

Objeto que envolve uma haste fina de grafite (mina) que serve para escrever ou desenhar, sendo lápis inteiro ou meio lápis, exceto aqueles claramente definidos na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: lápis grafite graduados desde 10H até 9B para usos técnicos, lápis grafite aquareláveis, lápis de carpinteiro ou marceneiro).

15. Lapiseira

Objeto de forma tubular, cilíndrico ou prismático, ao qual se adapta uma mina de grafite ou de cor, com reservatório e corpo manufaturado em polímero (resina plástica) usado para escrever ou desenhar, exceto lapiseiras para grafites de diâmetro superior a 1,6 mm ou aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

16. Marcador de texto

Espécie de caneta de ponta fibrosa, em cores transparentes, exceto aquelas claramente definidas na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: marcadores técnicos de ponta única ou pontas duplas diferentes, com escalas de cores, destinados a designers, agências de propaganda, estudos da cor, etc).

17. Massa Plástica

Massa manufaturada com matéria prima baseada em parafina ou outro plástico, que serve para modelar formas, exceto argilas de modelar e cerâmicas plásticas coloridas, ou aquelas associadas a brinquedos ou claramente definidas pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

18. Merendeira ou Lancheira

Maleta de mão, associada ou não a acessórios para lanche (ex.: porta-sanduíche, garrafa térmica, dentre outros, desde que vendidos junto à merendeira), que apresenta alça para transportar lanches, sendo com motivos infantis e/ou personagens infantis / temas desportivos.

19. Normógrafo

Instrumento auxiliar para desenho de caracteres e/ou formas geométricas como círculos e polígonos, manufaturado em resinas plásticas, sendo estreito, chato e de forma retangular, sobre o qual estão vazados ou recortados um conjunto de caracteres e figuras (alfabeto, números, pontuações e/ou figuras geométricas simples), que servem de molde para a elaboração de legendas, exceto aqueles manufaturados em aço, madeira, metal ou outros materiais diferentes das resinas plásticas, aqueles de caracteres individuais (um único caractere por chapa) normalmente manufaturados em chapa de aço para marcações industriais de grandes dimensões ou aqueles claramente definidos pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: normógrafos de caracteres específicos pertinentes a setores da engenharia, arquitetura e outras).

20. Pasta com aba elástica

Geralmente retangular, fabricada em plástico ou papel cartão, com elásticos usados para fechar ou abrir a pasta, onde se guardam artigos escolares, exceto aquelas claramente definidas na embalagem e/ou no próprio produto como de uso exclusivamente profissional, desde que suas características assim o comprovem.

21. Régua

Instrumento com o qual se traçam linhas retas e se efetuam medições, manufaturado em resina plástica, sendo estreito, chato e de forma retangular, em comprimento máximo de 40 cm, com escala em centímetros (podendo apresentar escala adicional em outra unidade de medida), exceto os fabricados em aço, alumínio, madeira ou outros materiais diferentes das resinas plásticas.

22. Tesoura de ponta redonda

Instrumento cortante, formado de duas lâminas que se movem em torno de um eixo comum, sendo tesouras infantis (pequenas), de ponta redonda com ou sem aplicação de plásticos em sua estrutura, exceto aquelas claramente definidas pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional (ex.: tesouras com fios que produzem cortes decorativos usadas para patchwork e outras técnicas de artesanatos).

23. Transferidor

Instrumento para marcar e medir ângulos, de formato circular ou semicircular, manufaturado em resinas plásticas, com escala de até 360° (circular) ou 180° (semicircular) de diâmetros até 20 cm, exceto aqueles fabricados em madeira, aço, alumínio ou outros materiais diferentes das resinas plásticas.

24. Tinta (guache, nanquim, plástica, aquarela, pintura a dedo)

Substância líquida ou pastosa, colorida, usada para escrever ou desenhar, exceto aquelas claramente definidas pelo fabricante na embalagem do produto como de uso artístico ou profissional.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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