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PORTARIA Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 42, DE 5 DE MAIO DE 2020

Abertura de consulta pública relativa à nova revisão da área do Porto Organizado de Porto Alegre/RS.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Convidar os interessados a participarem do procedimento de consulta pública, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo Único. A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Porto Alegre e os elementos que a fundamentaram constam no processo 00045.004103/2014-36, cujas cópias encontram-se disponíveis para consulta no sítio "https://www.infraestrutura.gov.br/poligonais.html", em "Consultas públicas em andamento".

Art. 3º As contribuições a serem realizadas na fase da consulta pública, no prazo indicado no inc. I, art. 4º desta Portaria, deverão ser enviadas ao endereço eletrônico poligonais.palegre@infraestrutura.gov.br.

Art. 4º O cronograma envolvendo os procedimentos de consulta pública relativa à adaptação da área do Porto Organizado de Porto Alegre é o seguinte:

I - 12/05/2020 a 29/06/2020 - prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na fase da consulta pública;

II - 30/06/2020 a 27/07/2020 - prazo para a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;

III - 28/07/2020 - divulgação, pelo Departamento de Gestão e Modernização Portuária/SNPTA/MINFRA, das respostas às contribuições no sítio "https://www.infraestrutura.gov.br/poligonais.html", em "Consultas públicas em andamento";

IV - 29/07/2020 a 07/08/2020 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, por meio do endereço eletrônico poligonais.portoalegre@infraestrutura.gov.br;

V - 08/08/2020 a 06/09/2020 - prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 5º Eventuais alterações nas datas e dispositivos aqui estabelecidos poderão ser realizadas por ato do Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União, e disponibilizado no sítio "https://www.infraestrutura.gov.br/poligonais.html", em "Consultas públicas em andamento".

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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