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PORTARIA Nº 411, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2021 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 411, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de apresentar proposta de atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja, tendo em vista recentes alterações ocorridas no âmbito da educação básica brasileira.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes:

I - da Secretaria-Executiva - SE;

II - da Secretaria de Educação Superior - Sesu;

III - da Secretaria de Educação Básica - SEB;

IV - da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - Semesp;

V - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;

VI - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

VII - do Conselho Nacional de Educação - CNE;

VIII - do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

IX - da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

Parágrafo único. O Consed e a Undime poderão atualizar suas representações no Grupo de Trabalho, mediante prévia comunicação à SEB/MEC, desde que seja observada a antecedência de, pelo menos, três dias da próxima reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Educação Básica e, na sua ausência, por seu substituto legal.

Art. 4º Ao Grupo de Trabalho compete discutir e propor as diretrizes estruturantes do Enem e do Encceja.

Art. 5º O Grupo de Trabalho será secretariado pela Coordenação-Geral de Apoio Estratégico e Gestão da Informação da SEB/MEC.

Art. 6º Caberá à secretaria do Grupo de Trabalho a atribuição de elaborar e manter os seguintes documentos e informações:

I - convocação dos integrantes;

II - agendamento das reuniões;

III - designação de pessoal para apoio administrativo;

IV - atas e memórias de reunião;

V - deliberações; e

I - outros documentos relacionados às competências do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. Todos os documentos e informações referidos nos incisos I a VI do caput deverão ser registrados em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MEC, ficando o Gabinete da SEB autorizado a criar unidade específica com essa finalidade.

Art. 7º O Grupo de Trabalho se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando deliberado em sessão ou convocado pelo seu Coordenador, a que faz referência o art. 3º.

§ 1º As convocações do Coordenador para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da secretaria do Grupo de Trabalho, enviado aos membros e respectivos suplentes via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.

§ 2º O quórum mínimo para realização das reuniões será de pelo menos cinco dos integrantes.

§ 3º As deliberações do Grupo de Trabalho se darão por maioria entre os membros presentes, observado o quórum previsto no § 2º.

Art. 8º A participação dos membros do Grupo de Trabalho em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias de forma presencial, quando não implicar a emissão de passagem aérea e/ou pagamento de diária pelo MEC, permitido o pagamento quando devidamente justificada pelo Coordenador a necessidade para os membros e convidados de outros estados.

Art. 9º O Grupo de Trabalho poderá convidar a participar de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.

Art. 10. A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 11. O Grupo de Trabalho é temporário e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão de suas atividades, permitida a sua renovação.

Art. 12. Os recursos financeiros para custeio das atividades do Grupo de Trabalho serão arcados pela SEB.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 412, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Institui o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares, em consonância com a Estratégia 12.4 e com a Meta 15 do Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecidas pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as suas modificações posteriores.

Art. 2º O Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares tem por objetivo promover a oferta de cursos de licenciaturas e de formação continuada inovadoras, que atendam às necessidades e à organização da atual política curricular da educação básica e da formação de professores e diretores escolares que atuam nessa etapa de ensino.

§ 1º Para fins do Programa, as propostas pedagógicas dos cursos de licenciaturas apoiados devem, obrigatoriamente, estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, aos projetos políticos pedagógicos das escolas e à Base Nacional Comum para a Formação Inicial - BNC-Formação Inicial.

§ 2º A oferta dos cursos de formação continuada deve, obrigatoriamente, estar alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica, à Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica - BNC-Formação Continuada e à Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos específicos do Programa:

I - promover a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e à BNC-Formação Inicial;

II - promover a adequação dos cursos de formação continuada às Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação Continuada de Professores para a Educação Básica, à BNC-Formação Continuada e à Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;

III - contribuir para o alcance das Metas 1, 4, 5, 7, 12 e 15 do PNE, oferecendo aos professores em serviço na rede pública oportunidade de acesso à formação específica de nível superior em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;

IV - prestar apoio técnico e financeiro, em caráter suplementar, às instituições de ensino superior - IES, a fim de promover a formação inicial de qualidade para o exercício da docência na educação básica;

V - incentivar o desenvolvimento de propostas formativas inovadoras que considerem as especificidades da formação em serviço para professores da educação básica, por meio das metodologias ativas, do ensino híbrido, do empreendedorismo e do uso pedagógico das tecnologias;

VI - estimular a articulação das instituições de ensino superior (pós-graduação, pedagogia e licenciaturas) com as redes de ensino, visando ao desenvolvimento da atuação prática de pedagogos e licenciandos, por meio do estágio e de disciplinas práticas; e

VII - estimular o desenvolvimento e a oferta de novos formatos de curso de formação de professores, visando promover licenciaturas interdisciplinares, em rede, e com ênfase na vivência prática na escola básica, buscando preencher as lacunas acadêmicas, no que concerne à formação interdisciplinar dos professores da educação básica.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

Art. 4º O Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares será realizado em regime de colaboração entre a União, por intermédio do Ministério da Educação - MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica - SEB, e as instituições de ensino superior federais.

§ 1º As instituições de ensino superior federais poderão firmar parcerias com as instituições de ensino superior estaduais e as instituições de ensino superior privadas sem fins lucrativos com vistas a formar redes, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e das legislações correlatas.

§ 2º A participação das instituições de ensino superior no Programa ocorrerá por adesão ao acordo com a previsão de seleção, por meio de edital da SEB.

§ 3º O Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares poderá ser desenvolvido por meio das instituições de ensino superior organizadas em rede, observando os seguintes parâmetros:

I - cada rede será composta por uma IES federal, uma IES estadual e uma IES privada sem fins lucrativos; e

II - a instituição federal será denominada Sede e as outras IES, Núcleos da Rede.

Art. 5º O regime de colaboração será efetivado por meio da formalização de Termo de Cooperação Técnica - TCT firmado entre o Ministério da Educação, por meio da SEB, e as IES, por meio de suas fundações, observada a legislação vigente.

Art. 6º A oferta de formação inicial será por meio de cursos de graduação em Pedagogia e licenciaturas.

Art. 7º A oferta de formação continuada será por meio de cursos de aperfeiçoamento e de especialização.

§ 1º A oferta de cursos de formação continuada será realizada pelas universidades federais, estaduais e privadas sem fins lucrativos, com Centros de Formação Continuada em rede.

§ 2º Os cursos voltados para o diretor escolar deverão estar alinhados com a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.

Art. 8º A indução de que trata o art. 2º será realizada por intermédio de apoio técnico e financeiro, em caráter suplementar, a ser concedido às IES, para fins de implantação de cursos de Pedagogia, licenciatura ou licenciatura interdisciplinar.

Parágrafo único. O apoio financeiro fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º O monitoramento e a avaliação do Programa serão conduzidos anualmente com vistas à adaptação de sua execução ou ao aprimoramento de futuros editais dentro de seu âmbito.

Art. 10. Terão prioridade nos cursos de formação inicial de que trata o art. 3º:

I - candidatos com bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e que se comprometam a realizar um ano de residência na rede pública de ensino, com bolsa; e

II - professores de áreas específicas que não possuam formação superior específica na área, etapa ou modalidade que atuam.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O repasse de recursos às IES sem fins lucrativos será de acordo com a legislação própria.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela SEB.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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