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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

PORTARIA Nº 410-E, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, observada a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 65, de 14 de abril de 2015, e o disposto na Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 574, de 4 de agosto de 2020, , resolve:

Art. 1º Fica recriada a Câmara Técnica de Combate à Pirataria da ANCINE (CTCPANCINE), observado o disposto no art. 6º do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019.

Art. 2º A CTCP-ANCINE terá por objetivos:

I - reunir contribuições dos interessados para subsidiar o exercício da competência de que trata o inciso III do art. 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 2001;

II - estreitar o relacionamento entre a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, e sociedade civil, no que se refere à promoção do combate à pirataria;

III - estimular o debate transparente e profícuo sobre o combate à pirataria; e

IV - facilitar a coordenação dos diversos entes envolvidos no combate à pirataria de obras audiovisuais no País.

Art. 3º Compete à CTCP-ANCINE:

I - potencializar a comunicação e a coordenação das ações de combate à pirataria;

II - institucionalizar o relacionamento permanente da ANCINE com o setor audiovisual;

III - estabelecer um canal aberto e fluido capaz de orientar a atuação da ANCINE, de modo a torná-la mais ágil e efetiva;

IV - colher direta e institucionalmente os posicionamentos dos interessados; e

V - coletar subsídios e opiniões atinentes ao exercício da competência de que trata o inciso III do art. 7º da Medida Provisória n.° 2.228-1, de 2001.

Art. 4º A CTCP-ANCINE é composta pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA):

a) Titular: José Francisco de Araújo Lima;

b) Primeiro suplente: Carolina Udulutsch Soares;

II - Motion Picture Association (MPA-Brasil):

a) Titular: Ygor Valério;

b) Primeiro suplente: Andressa Pappas;

c) Segundo suplente: Felipe de Senna Silva Araújo;

III - Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI):

a) Titular: José Henrique Werner;

IV - Alianza contra la Piratería de Televisión Paga (Alianza):

a) Titular: Ana Maria Silva de Sousa;

b) Primeiro suplente: Anderson Torres;

V - Produtores Independentes:

a) Titular: Walkíria Barbosa;

b) Primeiro suplente: Marcelo Goyanes Murta;

c) Segundo suplente: Cláudio Lins de Vasconcelos;

VI - União Brasileira de Vídeo e Games (UBV&G):

a) Titular: Tânia Lima;

VII - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Titular: Guilherme Vargas da Costa;

b) Primeiro suplente: Silvana Maria Amaral Silveira;

VIII - Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura:

a) Titular: Laércio Benko Lopes;

b) Primeiro suplente: Silvana Demartini de Oliveira;

IX - Secretaria Executiva da ANCINE:

a) Titular: Tiago Mafra dos Santos;

X - Associação dos Programadores de Televisão (TAP BRASIL):

a) Titular: Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli;

b) Primeiro suplente: Andrea Maria Rodrigues;

XI - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

a) Titular: Marcelo Lucena de Medeiros;

b) Primeiro suplente: Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida;

c) Segundo suplente: Paulo Aurélio Pereira da Silva;

XII - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL):

a) Titular: Ildeu Randolfo Borges Junior;

b) Primeiro suplente: José Alexandre Bicalho;

XIII - Associação Neo:

a) Titular: Rogério Dallemole; e

b) Primeiro suplente: Alex Jucius.

§ 1º Fica designado o servidor Eduardo Luiz Perfeito Carneiro para desempenhar a função de coordenador da CTCP-ANCINE.

§ 2º Fica designado o servidor Marcelo Ligiero Bittencourt para desempenhar a função de coordenador substituto da CTCP-ANCINE.

Art. 5º A CTCP-ANCINE se reunirá em caráter ordinário a cada bimestre, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de um terço dos membros.

§ 1º É vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador da CTCP-ANCINE.

§ 2º O quórum de reunião da CTCP-ANCINE é de dois terços, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes na reunião.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da CTCP-ANCINE terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º As deliberações da CTCP-ANCINE serão registradas em ata.

Art. 6º Os membros da CTCP-ANCINE que se encontrarem na cidade do Rio de Janeiro se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação na CTCP-ANCINE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Superintendência de Fiscalização fornecerá o apoio administrativo necessário.

Art. 9º Fica vedada a criação de sub colegiados.

Art. 10. O Coordenador da CTCP-ANCINE poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, entidades ou pessoas do setor público ou privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas à defesa dos direitos autorais, sempre que entenda necessária sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.

Art. 11. Cabe à Ouvidoria-Geral secretariar as reuniões da CTCP-ANCINE.

Art. 12. O prazo de funcionamento da CTCP-ANCINE será de 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, contados da data de publicação da Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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