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PORTARIA Nº 407, DE 6 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2020 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

PORTARIA Nº 407, DE 6 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, o art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e o art. 5º da Portaria MEC nº 1.720, de 08 de outubro de 2019, e considerando o constante dos autos do processo nº 23000.013558/2020-11, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (PMA-EPT) de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019, na forma do Anexo I desta Portaria;

Art. 2º. O PMA-EPT será aplicado:

I - às iniciativas de educação profissional e tecnológica repactuadas a partir dos saldos financeiros transferidos ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, bem como às suas entidades, nos termos da Portaria MEC nº 1.720, 8 de outubro de 2019; e

II - às demais iniciativas de educação profissional e tecnológica de que trata o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Art. 3º. A Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (DAF/Setec) é a unidade responsável pela realização do PMA-EPT, e poderá propor ajustes no plano e nos indicadores, mediante aprovação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de agosto de 2020.

Ariosto Antunes Culau

ANEXO I

PLANO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA OFERTA DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (PMA-EPT) DE QUE TRATAM O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E A PORTARIA Nº 1.720, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

O PMA-EPT tem como objetivo monitorar e avaliar a política de fomento e oferta de vagas em cursos de educação profissional e tecnológica de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019.

1. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) disponibilizará no sítio eletrônico do Ministério da Educação a relação dos parceiros que integram o escopo do PMA-EPT.

Do Monitoramento

2. O monitoramento no âmbito do PMA-EPT tem o propósito de analisar os fluxos de realização das atividades-meio, da entrega de produtos e da inferência de resultados.

3. A base de informações primárias para o monitoramento é o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC.

4. As variáveis descritivas e de identificação para a realização do monitoramento são, no mínimo:

Estado;

Mesorregião;

Município;

Unidade ofertante;

Nome do curso;

Tipo de curso;

Eixo tecnológico;

Número de turmas;

Número de alunos;

Vagas pactuadas (vagas acordadas entre a Setec/MEC e o demandante);

Vagas homologadas (vagas autorizadas pela Setec/MEC);

Pré-matrículas (intenção de matrícula que pode se concretizar ou não);

Matrículas iniciais (matrículas que constam no momento inicial do curso);

Matrículas fixadas (matrículas mantidas após transcorridos 20% da carga-horária do curso);

Matrículas realizadas (soma de todas as matrículas feitas para um curso); e

Concluintes (alunos que finalizaram o curso de forma exitosa).

5. Serão calculados os seguintes indicadores a partir das variáveis apresentadas:

Média da frequência dos alunos (quantidade de horas cursadas/total da carga horária);

Taxa de demanda estimada (vagas homologadas/vagas pactuadas);

Frustração pré-oferta (vagas ofertadas/vagas homologadas);

Frustração pós-oferta (matrículas fixadas/vagas homologadas);

Taxa de oferta efetiva (Vagas ofertadas/vagas pactuadas);

Taxa de fixação inicial ([matrículas fixadas - (matriculas realizadas - matrículas iniciais)]/ matrículas iniciais;

Taxa de evasão (matrículas fixadas - concluintes/ matrículas fixadas);

Taxa de Eficiência Acadêmica (concluintes / matriculas fixadas);

Taxa de aproveitamento (vagas ofertadas * custo hora-aluno/concluintes);

Taxa de execução orçamentária (gastos/montante repassado); e

Índice de conformidade de prestação de contas (% cumprimento de itens de prestação de contas por parceiro).

5.1. O rol de indicadores de que trata o item 5 é exemplificativo e será submetido a testes de viabilidade e criticidade em relação aos objetivos da ação governamental, podendo ser alterado a qualquer tempo, mediante aprovação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

5.2. Os indicadores que compõem o monitoramento serão atualizados e publicados semestralmente no sítio eletrônico do Ministério da Educação.

6. A atividade de monitoramento será registrada em relatórios trimestrais, e terá como objeto as ofertas em execução durante os anos de 2020, 2021 e 2022.

7. Além do acompanhamento realizado com base nos dados fornecidos pelo SISTEC, serão realizadas semestralmente visitas in loco a uma amostra das unidades ofertantes de cursos.

7.1. A amostra para a visita in loco será determinada a partir da análise dos indicadores aferidos via SISTEC.

7.2. Serão coletadas informações de alunos, professores, coordenadores e gestores relacionadas a aspectos pedagógicos e institucionais e requisitos legais e normativos das ofertas de cursos, como:

Qualidade do curso (conteúdo, material didático, carga horária);

Qualidade do professor/instrutor (clareza, domínio dos conteúdos, estímulo ao aluno, relação teoria e prática);

Qualidade da estrutura da instituição (instalações, material utilizado nas atividades práticas); e

Informações sobre a formação dos professores/instrutores.

7.3. Poderão ser realizadas, a qualquer tempo, visitas específicas de monitoramento in loco, a critério do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, independentemente das visitas amostrais previstas no item 7.

7.4. As visitas de monitoramento in loco deverão ser registradas nos relatórios trimestrais de que trata o item 6.

Da Avaliação

8. A avaliação no âmbito do PMA-EPT tem o propósito de identificar se a oferta realizada cumpriu o seu objetivo, considerando três dimensões:

execução do programa desde um ponto de vista operacional;

qualidade na oferta dos cursos; e

alinhamento da oferta com a demanda por qualificação profissional.

8.1. A avaliação da execução do programa será realizada por meio de análise gerencial do conjunto dos dados coletados e dos resultados alcançados.

8.2. A qualidade dos cursos ofertados será avaliada por meio de abordagens qualitativa e quantitativa, que incluirão, entre outras atividades, a realização de entrevistas individuais semiestruturadas e de grupos focais, envolvendo atividades com os diversos atores envolvidos (alunos concluintes e evadidos, professores/instrutores, coordenadores, gestores).

8.3. As informações coletadas nas entrevistas e grupos focais servirão de subsídio para elaboração de um questionário para envio a uma amostra representativa dos alunos.

8.4. A verificação do alinhamento da oferta com a demanda por qualificação profissional será feita com base em dados estatísticos, em informações obtidas dos alunos concluintes (autodeclaração) e cruzamento da base de alunos concluintes com outras bases do governo, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

9. Os indicadores que compõe a avaliação serão atualizados e publicados anualmente no sítio eletrônico do Ministério da Educação.

10. Serão realizados dois ciclos de avaliação, sendo o primeiro, de meio do percurso, relativo ao período de novembro de 2020 a junho de 2021, e o segundo, do percurso total, relativo ao período de novembro de 2020 a janeiro de 2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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