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PORTARIA N° 406, de 27 de outubro de 2020.

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 2 | Página: 70

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

PORTARIA N° 406, de 27 de outubro de 2020.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0006223-26.2020.6.02.8045, resolve:

Art. 1º Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, provido pela servidora ADRIANA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868 de 14/04/1994, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor LEONARDO DE CARVALHO RIFAS, criado pela Lei nº 6.078/74 (no TRT-3º Região), do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Art. 2º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista o servidor já se encontrar em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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