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PORTARIA Nº 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no Decreto nº 9.901, de 8 de julho de 2019, e o que consta dos Processo nº 48300.001033/2019-37 e nº 48330.000360/2019-14, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com a finalidade de viabilizar a efetiva execução do plano de ação de que trata o art. 5º, § 4º, da Portaria MME nº 187, de 4 de abril de 2019, bem como propor possíveis medidas complementares que se façam necessárias, de modo a promover as melhores soluções para a modernização setorial, em consonância com os princípios da governança pública, estabilidade jurídico-regulatória e previsibilidade.

§ 1º O Comitê deverá apresentar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE as principais conclusões do relatório e do plano de ação aos quais se refere o art. 5º, § 4º, da referida Portaria MME nº 187, de 2019.

§ 2º Para efeitos de apresentação ao CNPE e de acompanhamento do plano de ação de que trata o caput, o Comitê deverá estabelecer frentes de atuação às quais estarão associadas às ações do referido plano.

§ 3º São frentes de atuação, nos termos do Relatório Final do GT criado pela Portaria MME nº 187, de 2019:

I - Formação de Preços;

II - Critério de Suprimento;

III - Medidas de Transição;

IV - Separação Lastro e Energia;

V - Sistemática de Leilões;

VI - Desburocratização e Melhoria de Processos;

VII - Governança;

VIII - Inserção de Novas Tecnologias;

IX - Abertura de Mercado;

X - Racionalização de Encargos e Subsídios;

XI - Sustentabilidade da Distribuição;

XII - Mecanismo de Realocação de Energia;

XIII - Processo de Contratação;

XIV - Sustentabilidade da Transmissão; e

XV - Integração Gás - Energia Elétrica.

§ 4º O Comitê deverá identificar um Coordenador para cada frente de atuação e os responsáveis pela implementação das ações.

§ 5º Com vistas a possibilitar uma implementação harmônica das ações, o Comitê convidará até quatro associações de agentes setoriais para participarem do acompanhamento de cada frente de atuação prevista no plano de ação, exceto para a frente de Separação Lastro e Energia, que contará com nove associações, o que deverá ser informado ao CNPE na ocasião da apresentação de que trata o § 1º.

§ 6º A evolução das ações de Modernização do Setor Elétrico, estabelecidas no plano de ação, serão apresentadas trimestralmente ao CNPE e, posteriormente, divulgadas no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia.

§ 7º As ações de curto prazo, compreendido em um horizonte de noventa dias, a serem implementadas pelo Comitê deverão ser atualizadas, detalhadas e divulgadas nas ocasiões de que trata o § 6º.

Art. 2º O Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico será composto por representantes das seguintes áreas do Ministério de Minas e Energia:

I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Secretaria de Energia Elétrica;

III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Assessoria Especial de Assuntos Econômicos; e

V - Consultoria Jurídica.

§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê.

§ 2º Cada membro do Comitê terá dois suplentes, para efeitos de substituição em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Compete à Secretaria-Executiva designar os membros do Comitê e seus respectivos suplentes, consoante indicação dos titulares da área que representam.

§ 4º O Coordenador do Comitê poderá convocar reuniões temáticas, com a participação de membros específicos do Comitê, para tratar de assuntos a eles relacionados, comunicando a realização dessas reuniões aos demais membros na reunião ordinária subsequente.

§ 5º O Coordenador do Comitê poderá convidar a participar das reuniões e a prestar assessoramento sobre temas específicos representantes de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao setor elétrico, sem direito a voto.

§ 6º As despesas relacionadas à participação de convidados correrão por conta de dotações orçamentárias das respectivas organizações que representam.

Art. 3º O Comitê de Monitoramento da Modernização do Setor Elétrico se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador, que encaminhará previamente a pauta da reunião.

§ 1º As reuniões do Comitê ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de três de seus membros.

§ 2º O quórum de aprovação de matérias colocadas para voto é de maioria simples, cabendo ao Coordenador voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º O apoio administrativo necessário ao Comitê será prestado pela Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.

Art. 5º O Comitê terá a vigência de dois anos, permitida uma prorrogação por um ano, desde que devidamente motivado.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput passará a contar a partir da edição do ato de designação de membros do Comitê.

Art. 6º A participação dos membros no Comitê a que se refere esta Portaria não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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