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PORTARIA Nº 4.265, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2019 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 593

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

Altera o Anexo II da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.

PORTARIA Nº 4.265, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, do Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão, alterada pela Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.......................................................................................................

.....................................................................................................................

1.1. Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão - COSIC

.....................................................................................................................

2.1. Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação - COPNO

2.2. Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento - COAJU

2.3. Coordenação de Procedimentos Correcionais - COCRE" (NR)

"Art. 7º À Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão compete:

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º.......................................................................................................

I -planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

.....................................................................................................................

V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração;

.....................................................................................................................

IX - promover e participar de ações de capacitação relacionadas às atividades de correição;

X - instaurar diretamente ou propor a instauração dos procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados, bem como conduzi-los e editar atos para seu regular andamento;

.....................................................................................................................

XII - julgar os dirigentes, quando cabível, e servidores do Ministério em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

.....................................................................................................................

XVI - promover estudos para a elaboração de normas em sua área de atuação, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

.....................................................................................................................

XVIII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com outros órgãos e entidades visando ao fortalecimento da atividade correcional no âmbito do Ministério, e do desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à fraude e à corrupção;

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º À Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação compete:

.....................................................................................................................

VI - propor a capacitação de servidores e dirigentes em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição, sob orientação da Corregedoria;

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 10. À Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento compete:

I - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração;

.....................................................................................................................

VIII - orientar, supervisionar e gerenciar as atividades de comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados do Ministério;

.....................................................................................................................

X - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério, quando constatada a existência de vícios insanáveis; e

XI - assessorar o Corregedor no julgamento dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do Ministério, e na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta." (NR)

"Art. 11. À Coordenação de Procedimentos Correcionais compete:

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 14. .......................................................................................................

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

II - instaurar diretamente ou propor a instauração dos procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados, bem como conduzi-los e editar atos para seu regular andamento;

III - declarar a nulidade de atos processuais, procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, determinar a apuração imediata e regular dos fatos;

IV - julgar os dirigentes, quando cabível, e servidores do Ministério em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo II, da Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I - o inciso VII, do art. 10; e

II - o inciso IX do art. 11.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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