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PORTARIA Nº 4.075, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/11/2020 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.075, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Comitê de Governança Digital (CGD), de caráter estratégico e deliberativo, com a finalidade de deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

Art. 2° Compete ao CGD:

I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC;

II - monitorar e avaliar a gestão de TIC do MCTI;

III - propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do MCTI e a Estratégia de Governo Digital (EGD) do Governo Federal;

IV - avaliar e deliberar sobre o:

a) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) do MCTI ou instrumento equivalente;

b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do MCTI ou instrumento equivalente;

c) Plano de Transformação Digital do MCTI; e

d) Plano de Dados Abertos (PDA) do MCTI;

V - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para o MCTI;

VI - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica para as ações de TIC;

VII - monitorar as ações do MCTI em relação à EGD;

VIII - deliberar, amparado nas recomendações do Comitê de Segurança da Informação do MCTI, sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI);

IX - instituir grupos de trabalho para subsidiar tecnicamente as atividades e deliberações do Comitê;

X - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e

XI - exercer outras competências afetas a sua área de atuação.

Art. 3° O CGD será composto:

I - pelo titular do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI);

II - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

III - por um representante das seguintes unidades do MCTI:

a) Secretaria Executiva (SEXEC), que o presidirá;

b) Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência (SEAPC);

c) Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP);

d) Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF); e

e) Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI).

§ 1° Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2° Os representantes, titulares e suplentes, a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, sendo que os representantes referidos no inciso III do caput deste artigo devem ser ocupantes de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS).

§ 3° O Presidente do CGD poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4° A Secretaria Administrativa do CGD será exercida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MCTI.

Art. 4° O CGD reunir-se-á:

I - ordinariamente, 3 (três) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do CGD, sendo preferencialmente uma reunião em cada um dos três quadrimestres do ano;

II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do CGD ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante correspondência oficial.

§ 1° O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a maioria absoluta dos membros.

§ 2° Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular.

§ 3° As decisões do CGD serão tomadas por votação realizada em processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria dos presentes.

§ 4° Além do voto ordinário, o Presidente do CGD, ou seu substituto legal, terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5° As reuniões serão, preferencialmente, de forma presencial, mas poderão ocorrer por meio de videoconferência.

Art. 5° Os grupos de trabalho constituídos por ato do CGD, com fundamento no inciso IX do art. 2°, deverão observar as seguintes regras:

I - não poderão ter mais de sete membros;

II - terão caráter temporário e duração máxima de um ano; e

III - somente poderão operar simultaneamente três grupos.

Art. 6° A participação no CGD e nos grupos de trabalho é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 7° O CGD deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual detalhará o seu funcionamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua instituição e submetê-lo à aprovação do Secretário-Executivo do MCTI.

Art. 8° Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria MCTIC nº 503, de 31 de janeiro de 2017;

II - Portaria MCTIC nº 1.445, de 9 de abril de 2019;

III - Portaria MCTIC nº 4.652, de 10 de setembro de 2019; e

IV - Portaria MCTIC nº 7.247, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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