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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal/Subsecretaria de Assuntos Fiscais

PORTARIA Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2019

Institui prazos e procedimentos para efetuar a estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias da União visando orientar a elaboração do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS FISCAIS, no uso das atribuições estabelecidas no inciso II do art. 60 do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e

Considerando a necessidade de efetuar a estimativa de arrecadação das receitas orçamentárias da União dos exercícios financeiros de 2020 a 2023, para fins de orientar a elaboração do Plano Plurianual - PPA para o citado período, resolve:

Art. 1º A Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública da Subsecretaria de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME elaborará as estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para os exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br, no dia 12 de junho de 2019.

Parágrafo Único. A estimativa de receitas para o exercício de 2020 corresponderá à segunda previsão de receitas para o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 - PLOA-2020, à qual se referem os incisos IV a VI do art. 4oda Portaria SEAFI/SOF no1.035, de 4 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de Receita poderão encaminhar à CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME, por meio de funcionalidade específica disponível no SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas às quais se refere o art. 1o.

§ 1º As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

§ 2º O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

§ 3º A responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1oé dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

§ 4º Os órgãos e unidades citados no § 3osão responsáveis por entrar em contato com o Atendimento SIOP, por meio do telefone (61) 2020-2121, a fim de registrar e manter atualizada a lista dos seus Cadastradores Locais.

§ 5º A qualificação como Unidade Recolhedora de Receita é atribuída pela CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

§ 6º Caso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado pelo endereço eletrônico sof.receitas@planejamento.gov.br.

§ 7º Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3o, 4oe 5o.

Art. 3º Para fins de efetuar a estimativa das receitas que orientarão a elaboração do PPA 2020-2023, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - a CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME divulgará a previsão de receitas no dia 12 de junho de 2019, por exercício financeiro - 2020, 2021, 2022 e 2023;

II - as Unidades Recolhedoras de Receita poderão solicitar alterações dessas previsões no período de 12 a 25 de junho de 2019;

III - a CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME avaliará as alterações solicitadas pelas Unidades Recolhedoras de Receita e as aprovará ou rejeitará em bloco, considerando o conjunto dos quatro exercícios financeiros aos quais o PPA 2020-2023 se refere, sendo que a rejeição da estimativa de receita para um exercício financeiro implicará rejeição para o conjunto das estimativas do período 2020-2023; e

IV - a CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada do PPA 2020-2023 em 15 de julho de 2019.

Parágrafo Único. Os demais prazos e procedimentos para as Unidades Recolhedoras de Receita efetuarem a estimativa das receitas que constarão no PLOA-2020 são regidos pela Portaria SEAFI/SOF no1.035, de 2019.

Art. 4º O cumprimento dos procedimentos descritos nos arts. 2oe 3osão requisitos para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo, sendo facultado à CGARP/SEAFI/SOF/FAZENDA/ME alterar as estimativas de receita para o PPA 2020-2023 após as divulgações previstas nesta Portaria e até a entrega final do Plano Plurianual ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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