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PORTARIA Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2021 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as atribuições legais atribuídas aos entes da gestão da Universidade Federal de São João del-Rei.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, nomeado por Decreto da Presidência da República de 8 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2 - Extra, página 1, de 8 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a necessidade de agilizar e descentralizar os procedimentos administrativos na UFSJ e considerando:

- o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

- o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário;

- o Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União;

- a Portaria Reitoria nº 562 de 30 de novembro de 2020 e Portaria Reitoria nº 002 de 9 de abril de 2021, que revogam os atos normativos que dispõem sobre as atribuições legais atribuídas aos entes da gestão da UFSJ, resolve:

Art. 1º Delegar ao Vice-reitor(a) poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Expedir portaria conforme relacionado:

a) Nomeação e exoneração de coordenadores e vice-coordenadores de Residência;

b) Nomeação e exoneração de coordenadores e vice-coordenadores de programas e projetos institucionais.

§ 2º Assinar os seguintes documentos:

a) Termos de compromisso de preceptoria;

b) Termos de compromisso de parceria de tecnológica e inovação;

c) Aprovação de editais de processo seletivo para preceptoria.

Art. 2º Delegar ao Pró-reitor(a) de Ensino de Graduação poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Expedir portaria conforme relacionado:

a) Nomeação e exoneração de membros dos colegiados dos cursos de graduação da UFSJ (docentes e discentes);

b) Nomeação e exoneração de membros dos Núcleos Docentes Estruturantes dos cursos de graduação da UFSJ (docentes e discentes);

c) Nomeação e exoneração de comissões técnicas ou de suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação, câmara, comitê, análise;

d) Desvinculação e reintegração de aluno da UFSJ.

§ 2º Assinar os contratos relativos a bolsas de monitoria e de estágio.

Art. 3º Delegar ao Pró-reitor(a) de Pesquisa e Pós-graduação poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Expedir portaria conforme relacionado:

a) Nomeação e exoneração de membros de comissões técnicas ou de suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação, câmara, comitê, análise e bolsas dos programas de pós-graduação;

b) Nomeação e exoneração de membros dos colegiados de pós-graduação da UFSJ (docentes e discentes).

§ 2º Autorizar o reembolso de despesas financiadas pela CAPES, comprovadas em documentação específica, relativas à participação em trabalhos de campo e em eventos científicos, como congressos e simpósios.

§ 3º Assinar os seguintes documentos:

a) Termos de outorga e firmar contratos decorrentes de planos de trabalho e cooperação entre a UFSJ e a FAPEMIG;

b) Termos de anuência para submissão de propostas às Chamadas da FAPEMIG;

c) Convênios ou quaisquer outros termos referentes aos estágios dos Programas de Pós-graduação celebrados entre a UFSJ com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

d) Contratos de cotitularidade sobre pedido de patente celebrados entre a UFSJ e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e pessoas físicas, desde que não implique em aprovação de contrapartidas em nome da UFSJ;

e) Bolsa de iniciação científica e captação de recursos junto a órgãos de fomento.

§ 4º A delegação de que trata a alínea "e" do § 3o não implica em autorização para aumento de desembolso e de alteração dos quantitativos utilizados para a construção do orçamento da UFSJ, constantes da proposta orçamentária.

§ 5º Representar a Universidade Federal de São João del-Rei nas questões referentes ao Patrimônio Intelectual junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

Art. 4º Delegar ao Pró-reitor(a) de Extensão e Assuntos Comunitários, poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Assinar os seguintes documentos:

a) Contratos relativos a Bolsas de Atividade e de Extensão;

b) Contratos oriundos dos editais de concurso de Oficinas e Eventos do Inverno Cultural.

§ 2º Expedir portaria para nomeação e exoneração de membros de comissões técnicas ou de suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação, comitê, análise.

Art. 5º Delegar ao Pró-reitor(a) de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Assinar os seguintes documentos:

a) Autorização para confecção de termo aditivo de professor substituto;

b) Contrato de professor substituto;

c) Certidões relativas aos processos administrativos disciplinares e de sindicância;

d) Termos de Compromisso de Estágios, nos casos em que a UFSJ é a concedente.

§ 2º Expedir portaria conforme relacionado:

a) Nomeação de bancas de concursos para professores (efetivos e substitutos);

b) Formalização de progressão funcional de servidores;

c) Concessão de adicional de insalubridade;

d) Contratação de professor substituto;

e) Homologação do resultado de estágio probatório de servidores.

Art. 6º Delegar ao Pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Autorizar as Diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, com os perfis de Proponente, Ordenador de Despesa e Autoridade Superior.

§ 2º Assinar os seguintes documentos:

a) Contratos e convênios firmados pela UFSJ com entidades públicas e privadas, exceto os que importarem recursos financeiros/orçamentários;

b) Cooperação técnico-científica.

Art. 7º Delegar ao Chefe de Gabinete poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, encaminhar os procedimentos e expedir os atos administrativos correspondentes para autorizar:

a) Abertura de Processo Licitatório e aprovar o Termo de Referência ou Projeto Básico;

b) Confecção de Termo Aditivo para contrato de serviço e convênio;

c) Abertura de processo para pagamento por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Art. 8º Delegar ao Diretor(a) do Campus Centro Oeste Dona Lindu poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, expedir portaria para nomeação e exoneração dos órgãos colegiados do Campus Centro-Oeste Dona Lindu.

Art. 9º Delegar ao Coordenador(a) do Núcleo de Educação a Distância poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, aprovar os seguintes editais:

a) Eleição de membro docente do Colegiado de Educação a Distância;

b) Seleção de Tutores para os Cursos de Graduação e Pós-graduação a distância;

c) Alunos para os Cursos de Pós-graduação a distância;

d) Seleção de bolsista para desempenhar funções na equipe multidisciplinar do Núcleo de Educação a Distância;

e) Seleção para bolsista de laboratório para atuar na Coordenação de Tecnologia do Núcleo de Educação a Distância.

Art. 10. Delegar ao Diretor(a) da Divisão de Bibliotecas poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo:

§ 1º Praticar os atos previstos para recebimento da doação de livros para o acervo das Bibliotecas da UFSJ de acordo com a norma vigente de recebimento de doações de bens patrimoniais na UFSJ.

§ 2º Assinar os termos de doação de livros.

Art. 11. Delegar ao Diretor(a) da Divisão de Acompanhamento e Controle Acadêmico poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, assinar os diplomas juntamente com o Reitor.

Art. 12. Delegar à Chefia do Setor de Expedição e Registro de Diplomas poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, assinar os seguintes documentos:

a) os diplomas juntamente com o Reitor;

b) os termos de responsabilidade, atestando a regularidade dos procedimentos para expedição e registro do diploma;

c) as folhas que compõem o livro de registro de diploma.

Art. 13. Delegar ao Secretário(a) dos Conselhos Superiores poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:

§ 1º Autorizar:

a) Requisições de diárias e passagens dos conselheiros do Conselho Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho Diretor - CONDI.

b) Concessão de diárias e passagens em prazo inferior a 15 dias da atividade, uma vez que a periodicidade das reuniões dos Conselhos Superiores não permite o cumprimento do prazo mínimo de 15 dias imposto pela norma que versa sobre o assunto.

§ 2º Assinar as convocações de reunião e expedientes de encaminhamento e devolução de processos a relatores e/ou conselheiros do Conselho Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho Diretor - CONDI.

Art. 14. Delegar competência para assinatura da Folha de Rosto da Plataforma Brasil, para pesquisas envolvendo seres humanos, para:

I - Unidades Acadêmicas, para docentes e técnicos da UFSJ lotados nas respectivas Unidades, que coordenem projetos de pesquisa;

II - Pró-Reitor(a) de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para os demais técnicos administrativos que coordenem projetos de pesquisa;

III - Coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto-sensu e/ou Lato-sensu, para docentes e discentes de pós-graduação que coordenem ou participem de projetos de pesquisa;

IV - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação para os casos não previstos nas delegações anteriores.

Art. 15. No exercício desta delegação devem ser respeitadas as demais disposições dos Regimentos das Unidades, bem como as resoluções dos Conselhos Superiores e legislação vigente.

Art. 16. Estabelecer que esta delegação se restrinja às ações adstritas ao órgão e às respectivas Unidades do dirigente e se efetive sem prejuízo de outras delegações conferidas anteriormente e não revogadas.

Art. 17. A delegação da presente Portaria é extensiva aos substitutos eventuais.

Art. 18. Fica vedada a subdelegação dos poderes conferidos pela presente Portaria.

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados no uso das atribuições elencadas na presente portaria entre o período de 1o de dezembro de 2020 a 11 de abril de 2021.

Art. 20. Revogar a Portaria/Reitoria no 003 de 9 de abril de 2021, publicada no DOU de 12.04.2021, Seção 1, páginas 78 e 79.

Art. 21. Essa portaria entra em vigor no ato de sua publicação em função da urgência do expediente administrativo.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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