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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 371, DE 2 DE JULHO DE 2020

Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estará disponível no endereço eletrônico https://www.novo.justica.gov.br/acesso/fundos.

Art. 3º O Manual deverá ser apresentado aos órgãos competentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, inclusive por ocasião de sua atualização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

ANEXO

Manual de Orientações Sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas A Fundos Geridos Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública(https://www.novo.justica.gov.br/acesso/fundos)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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