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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/01/2020 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 36, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Portaria MF nº 352, de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a criação, a composição e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN, altera o Regimento Interno do CRSFN.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 12, parágrafo único, IV, e 15, III, do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019, e considerando o que consta do Processo SEI nº 10372.1000019/2019-07, resolve:

Art. 1º O art. 26 da Portaria MF nº 352, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. O CAS-CRSFN submeterá ao Ministro de Estado da Economia proposta de revisão da Portaria MF nº 246, de 2 de maio de 2011, até 31 de julho de 2020.

..............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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