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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2020 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 357, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. Os órgãos e entidades de origem terão o prazo de até trinta dias, contado da data da comunicação pelo Ministério da Economia, para liberar o servidor ou empregado público federal selecionado na forma do caput do art. 5º, ressalvado o disposto no inciso II do art. 27." (NR)

"Art. 17.....................................................................................................................

........................................................

III - os servidores integrantes das carreiras que possuam instrumentos de mobilidade autorizados em lei, de acordo com as normas dos respectivos órgãos supervisores." (NR)

"Art. 26.....................................................................................................................

.........................................................

III - um dos dirigentes das unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades integrantes do SIPEC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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