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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 343, DE 16 DE ABRIL DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal; o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 204, I, da Constituição, e no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 2.031, de 17 de outubro de 2019, que instituiu o Programa Município Mais Cidadão;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020 que publicou o Edital de Premiação do Programa Município Mais Cidadão;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), resolve:

Art. 1º Suspender, por tempo indeterminado, o Edital disposto na Portaria GM/MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020, edição 2019-2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

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