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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2019 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 343, DE 12 DE JULHO DE 2019

Altera a Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 22/2019/COREAD/DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

Ato Regulatório

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Parecer Final/Secretaria

Previsão

Condicionalidades ao Processo

Autorização de curso em processo não vinculado a credenciamento de IES (Presencial e EaD)

De 1º a 31 de outubro de 2019

Até 31 de janeiro de 2020 (processos com dispensa de visita)

- Sem diligências instauradas;

- Ausência de sobrestamento;

Até 31 de outubro de 2020 (processos com avaliação in loco)

- Sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual;

Reconhecimento de curso (Presencial e EaD)

De 1º a 31 de outubro de 2019

Até 31 de outubro de 2020

- Denominação de curso consolidada no sistema regulatório;

Credenciamento de IES, credenciamento como centro universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização*de curso em processo vinculado a credenciamento de IES (Presencial e EaD)

De 1º a 31 de outubro de 2019

Até 31 de outubro de 2020

- Manifestação do conselho profissional, quando pertinente; e

Recredenciamento de IES (Presencial e EaD)

De 1º a 31 de outubro de 2019

Até 31 de outubro de 2020

- Avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco).

*As autorizações de curso vinculadas a processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.

ANEXO II

Aditamentos

Ato Regulatório

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC

Parecer Final/Secretaria

Previsão

Condicionalidades ao Processo

Unificação de mantidas (Presencial e EaD)

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo

- Atendidos todos critérios da normativa vigente;

- Sem diligências instauradas;

- Sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e

Mudança de local de oferta de curso, alteração de denominação de curso e desativação voluntária de cursos (Presencial e EaD)

Protocolo aberto o ano todo

Seis meses após o protocolo do processo

Descredenciamento Voluntário de Instituições* (Presencial e EaD)

Protocolo aberto o ano todo

12 meses após o protocolo do processo

- Ausência de sobrestamento.

Aumento de vagas (Presencial e EaD)

De 1º a 15 de outubro de 2019

Até 31 de outubro de 2020

*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC. Os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

ATAÍDE ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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