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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2020 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

8279

PORTARIA Nº 341, DE 30 DE JULHO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 10.142, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, passa a funcionar de acordo com o Regimento Interno, em Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO SALLES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - CONAVEG

Art. 1º A Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, doravante denominada CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, é colegiado que tem como finalidade a formulação de políticas de redução do desmatamento ilegal e promoção da recuperação da vegetação nativa.

Art. 2º A CONAVEG tem as seguintes competências:

I - propor planos e diretrizes e articular e integrar ações estratégicas para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa nos biomas;

II - coordenar e monitorar a implementação dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento ilegal nos biomas de que trata o inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

III - coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;

IV - coordenar o desenvolvimento e implementação de iniciativas relacionadas ao setor florestal no âmbito das Contribuições Nacionalmente Determinadas do Brasil;

V - propor prioridades para a aplicação de recursos voltados à redução do desmatamento ilegal e do aumento de áreas com vegetação nativa;

VI - propor medidas para o fortalecimento da atuação do Poder Público em ações estratégicas para o alcance dos objetivos estabelecidos nas políticas e planos de que tratam os incisos II e III;

VII - propor parcerias entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, entidades privadas e a sociedade civil; e

VIII - promover ações conjuntas para produzir, harmonizar e disponibilizar informações oficiais relativas ao desmatamento, cobertura e uso da terra e incêndios.

Art. 3º A CONAVEG será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará;

II - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - do Ministério da Defesa;

V - do Ministério da Economia

VI - do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VII - do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do colegiado e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º Poderão ser convidados para participar de reuniões específicas da CONAVEG, sem direito a voto, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil.

Art. 4º O Secretário de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Coordenador da CONAVEG.

Art. 5º A CONAVEG se reunirá semestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de, pelo menos, cinco de seus membros.

§ 1º O quórum da reunião da CONAVEG é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da CONAVEG terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros da CONAVEG e de suas Câmaras Consultivas Temáticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º A CONAVEG e as Câmaras Consultivas Temáticas poderão se reunir e deliberar virtualmente por decisão dos seus coordenadores ou por grave motivo de saúde pública que inviabilize a reunião presencial.

§ 5º O voto realizado por meio de videoconferência será confirmado e registrado por e-mail ou sistema de assinatura digital.

Art. 6º A CONAVEG poderá instituir até três Câmaras Consultivas Temáticas coordenadas por um de seus membros, para tratar de assuntos específicos e subsidiar seus trabalhos.

Art. 7º As Câmaras Consultivas Temáticas:

I - serão instituídas por meio de resolução da CONAVEG;

II - não poderão ter mais que cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - poderão convidar, para reuniões específicas e sem direito a voto, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil.

Art. 8º As Câmaras Consultivas Temáticas se reunirão semestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de, pelo menos, cinco de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião das Câmaras Consultivas Temáticas é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.

Art. 9º A Secretaria-Executiva da CONAVEG será exercida pelo Departamento de Florestas da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 10. A Secretaria-Executiva da CONAVEG, com base nas informações prestadas e validadas por seus membros, deverá apresentar relatórios anuais sobre a implementação dos planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento ilegal nos biomas e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Parágrafo único. Os relatórios aprovados pela CONAVEG serão encaminhados aos dirigentes máximos dos órgãos que a compõem.

Art. 11. A participação na CONAVEG e nas Câmaras Consultivas Temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Cabe aos órgãos e entidades participantes da CONAVEG e das Câmaras Consultivas Temáticas custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes.

Art. 13. O regimento interno da CONAVEG poderá ser alterado mediante proposta apresentada previamente para inclusão na pauta.

Parágrafo único. As alterações regimentais aprovadas na forma do caput deste artigo passam a vigorar após sua publicação.

Art. 14. Este regimento interno, aprovado pela CONAVEG, entra em vigor na data da sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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