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PORTARIA Nº 338, DE 27 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 181

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 338, DE 27 DE MAIO DE 2021

Homologa os estudos sobre a metodologia de aferição do Custo Aluno Qualidade - CAQ, apresentados e discutidos no Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica - CPACEB.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único, do art. 87 da Constituição, considerando o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, bem como no Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar a Nota Técnica nº 25/2020/CGIME/DIRED com os estudos sobre a metodologia de aferição do Custo Aluno Qualidade - CAQ, apresentados e discutidos no Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica - CPACEB.

Parágrafo único. A Nota Técnica a que se refere o caput será disponibilizada nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 2º Para a definição do CAQ a ser pactuado, deverá ser avaliada a pertinência de adoção de matriz de referência que leve em consideração pelo menos os seguintes componentes:

I - fatores de ponderação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição, que equacionam as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino; e

II - indicadores de vulnerabilidade social.

Art. 3º Os estudos sobre a metodologia de aferição do CAQ, apresentados e discutidos no CPACEB e homologados por meio desta Portaria, não detêm caráter vinculante e são contribuições do Colegiado à pactuação de que trata o art. 211, § 7º, da Constituição.

Parágrafo único. Os valores constantes da Nota Técnica nº 25/2020/CGIME/DIRED consistem em referencias para subsidiar discussões futuras quando da pactuação do CAQ, de que trata o art. 211, § 7º da Constituição, e sua adoção futura fica condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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